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Processo nº 5017193-08.2021.4.04.7000

ID: 335951432

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017193-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESIEL DE LIMA MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017193-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JESIEL DE LIMA MOTA ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO Divergem as p… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017193-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JESIEL DE LIMA MOTA ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO Divergem as partes acerca do devido a título de honorários sucumbenciais. O exequente defende que os honorários devam recair sobre o proveito econômico obtido até a data da prolação do acórdão pelo eg. TRF4. O INSS, a seu turno, sustenta que tal verba deva incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. Passo a decidir a respeito. Tal discordância advém da redação um tanto ambígua dos tópicos relativos aos honorários sucumbenciais contidos no voto condutor do acórdão proferido pelo Tribunal. Observe-se o disposto naquela decisão: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Invertida a sucumbência, e concedido o benefício na DER, condeno exclusivamente o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos em cada faixa dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, considerando as parcelas vencidas até a data deste julgamento (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (...) Na espécie, diante do não acolhimento do apelo do INSS, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, fixados na sentença nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC sobre o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença , em 50% sobre o valor apurado em cada faixa, de modo que, sobre a primeira faixa, são majorados de 10% para 15%, e assim proporcionalmente se a liquidação apurar valores sobre as faixas mais elevadas, considerando o artigo 85, § 2º, incisos I a IV, e §11, do CPC. Em um primeiro momento, infere-se que ora a Autarquia foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios considerando as parcelas vencidas até a data daquele julgamento e ora, às parcelas pretéritas limitas à sentença. Nada obstante, após uma leitura mais atenta, acredita-se que a Exma. Desembargadora relatora do voto, quando disse "fixados na sentença nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC sobre o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença" estava justamente mencionando o disposto em sentença, e não limitando a majoração à data da decisão do Juízo a quo. Ademais, oportuno se atentar ao teor da Sumula nº 76 editada pelo eg. TRF4: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. No presente caso, o Juízo a quo , em sentença, julgou parcialmente procedente o pleito inicial, concedendo à demandante apenas benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER. Depois disso, o eg. TRF4, em sede recursal, deu provimento ao apelo da parte autora, reconhecendo-lhe o direito à aposentadoria especial inicialmente pretendida. Logo se vê que o caso sob exame não se encaixa exatamente no precedente que ensejou a edição da Súmula nº 76 supramencionada. Nada obstante, existem precedentes do eg. TRF4 no sentido de autorizar a incidência dos honorários de sucumbência sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão e não da sentença, quando se identifica que o acórdão promove substancial alteração na sentença de parcial procedência, inclusive permitindo a entrega do benefício previdenciário. Cito os seguintes: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE PROMOVE ALTERAÇÃO FAVORÁVEL SUBSTANCIAL. 1. Quando o acórdão promove substancial alteração na sentença de parcial procedência, inclusive permitindo a entrega do benefício previdenciário, os honorários são devidos sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão e não da sentença. 2. Interpretação sistemática da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 76 deste TRF. Precedente. (TRF4, AG 5050123-30.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 18/02/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO. 1. Nos termos da Súmula 111 do STJ, "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença". Nos casos em que o reconhecimento do direito é feito apenas em segundo grau de jurisdição, porém, incide a Súmula 76 desta Corte, segundo a qual "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência". O marco temporal final da verba honorária deve ser, portanto, o da realização ato judicial no qual o direito do autor da ação previdenciária foi devidamente reconhecido. 2. No caso dos autos, de sentença de parcial procedência que foi reformada por ocasião do acórdão concedendo o benefício (principal) pleiteado, a verba honorária deverá ter como base de cálculo todas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão. (TRF4, AG 5025237-64.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 02/09/2021). Neste caso, portanto, entendo ter havido alteração substancial da sentença de parcial procedência, com a concessão também do benefício de aposentadoria especial pleiteado pelo autor. Dessa forma, a verba honorária, tal como decidido pelo eg. TRF4, deverá ter como base de cálculo todas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão. Oportuno destacar ainda, para fins de cálculo dos honorários, que a majoração de 50% fixada em segunda instância deve incidir sobre o percentual mínimo de cada faixa estipulada pelos artigos 85, § 3°, e 87 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Após, encaminhem-se os autos ao Calculista da Vara para refazer a conta dos honorários sucumbenciais, observado o título judicial e o expendido nesta decisão. Com o cálculo, dê-se vista às partes. Por fim, retornem os autos conclusos para deliberação.

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Alvaro Luis Winter e outros x Euroair Brasil Industria De Equipamentos De Aspiracao Industrial Ltda

ID: 305968654

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5017193-82.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO LUIS WINTER PROMOTER CLASS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

EUROAIR BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE ASPIRACAO INDUSTRIAL LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA SPINELLI

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RODRIGO PINTO CARVALHO

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5017193-82.2022.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50000379120168210010/RS) RELATOR : LUCIANA FEDRIZZI RIZZON AUTOR : ALVARO LUIS WINTER ADVOGADO(A) : LUCIANA SPINEL…

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Processo nº 5017193-08.2025.8.21.0033

ID: 312047104

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017193-08.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM BISINELLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MAURINA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017193-08.2025.8.21.0033/RS AUTOR : WILLIAM BISINELLA ADVOGADO(A) : LEONARDO MAURINA (OAB RS047780) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante dos documentos acostados aos autos ( event…

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Processo nº 5016320-08.2021.4.04.7000

ID: 299116314

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016320-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELA TARBINE

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AMANDA TOMADON GALINARI WITHERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ RISSETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016320-08.2021.4.04.7000/PR IMPETRANTE : AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA. ADVOGADO(A) : Bruno Luiz Risseto (OAB PR057764) ADVOGADO(A) : AMANDA TOMADON GALINARI WITHERS (OAB PR0830…

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Processo nº 5017193-97.2024.4.04.7001

ID: 298784999

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017193-97.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FERNANDA RODRIGUES WUANDERSON ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARA VERBENO SATHLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5017193-97.2024.4.04.7001/PR RELATOR : IGOR DE LAZARI BARBOSA CARNEIRO REQUERENTE : WUANDERSON ANTONIO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3…

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Processo nº 5017193-77.2025.4.03.6100

ID: 310466333

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017193-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINIRA FIRMINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017193-77.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: SINIRA FIRMINO Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO GOMES DE OLIVEIRA - SP303418 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 21. JUNTA DE RECURSO DO…

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Processo nº 5017193-54.2024.8.21.0029

ID: 281124959

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017193-54.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRODUZA COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ROBERTO DA SILVA

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TATIANA MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017193-54.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE : PRODUZA COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO(A) : MARCELO ROBERTO DA SILVA (OAB RS054751) ADVOGADO(A) : TATIA…

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Rafael Jose Beraldo Goncalves x Claudemir Plamer De Souza e outros

ID: 324237995

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5017193-22.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JOSE BERALDO GONCALVES

Polo Passivo:

CLAUDEMIR PLAMER DE SOUZA CRISTIELE SILVA DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERREIRA BARRETO

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MAURICIO SCHUCK

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Petição Criminal Nº 5017193-22.2024.8.24.0045/SC AUTOR : RAFAEL JOSE BERALDO GONCALVES ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA BARRETO (OAB SC045386) ACUSADO : CRISTIELE SILVA DA COSTA ADVOGADO(A) : MAURICIO S…

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Processo nº 5032325-08.2021.4.04.7000

ID: 330228997

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5032325-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RIBEIRO DE LARA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032325-08.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : JOSE RIBEIRO DE LARA FILHO ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 146. Indefiro o pedido de abe…

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Processo nº 5017193-22.2024.8.24.0045

ID: 308498059

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5017193-22.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JOSE BERALDO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERREIRA BARRETO

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Petição Criminal Nº 5017193-22.2024.8.24.0045/SC AUTOR : RAFAEL JOSE BERALDO GONCALVES ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA BARRETO (OAB SC045386) DESPACHO/DECISÃO Intimado para se manifestar acerca do desp…

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