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Processo nº 5001621-65.2022.4.03.6107

ID: 333484451

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001621-65.2022.4.03.6107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCANCE SAUDE EIRELI

Decisão

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MORAIS DE ALMEIDA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001621-65.2022.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ALCANCE SAUDE EIRELI Advogados do(a) EXECUTA… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001621-65.2022.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ALCANCE SAUDE EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663, JULIANA MORAIS DE ALMEIDA VIEIRA - MG192699, MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566 DECISÃO Indefiro, por ora, a garantia ofertada pelo(a) Executado(a) em sua manifestação de ID 273123010 e anexos, diante da recusa da Exequente (ID 274266776 e 301100614), bem como ante a inobservância da ordem estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/80. Nesse sentido, veja-se: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS DA PORTARIA 440. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE. A Lei nº 13.043/14 introduziu no artigo 9º da Lei de Execução Fiscal a possibilidade do oferecimento do seguro-garantia para caucionar execuções fiscais. A prestação de garantia pode ser oferecida ao Juízo, devendo, no caso de ser carta de fiança ou seguro garantia, preencher os requisitos legais, sendo necessária, por isto, a aceitação da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5017533-32.2018.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 24/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) No caso em tela, mesmo impugnando a rejeição da Exequente, a Executada não comprovou suficientemente a idoneidade da instituição garantidora, já que não cumpriu os requisitos sugeridos pela credora, tampouco apontou as cláusulas do contrato de fiança que atendem à Portaria nº 41/2022 da PGF, razões pelas quais não se pode considerar ilegítima a recusa do credor. Na esteira do requerimento da exequente, requisito, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s), devendo incidir em contas correntes e em quaisquer espécies de aplicação financeira do(a)(s) mesmo(a)(s), observando-se que os valores inexpressivos deverão ser prontamente desbloqueados, também através daquele sistema (OBS.: UTILIZAR CNPJ RAIZ, se caso). Entendo que a ferramenta do Sisbajud requerida ("Teimosinha") inviabiliza a sobrevivência de qualquer empresa ou pessoa física. Deferi-la equivaleria a um bloqueio total das contas bancárias do(a) Executado(a) por um mês, o que é medida, a meu ver, deveras desproporcional e que atenta contra o princípio da menor onerosidade. Em havendo respostas positivas, deverá o numerário ser imediatamente transferido para a CEF, agência 3970, através do referido sistema, até o limite do crédito fiscal em cobrança. Determinada eletronicamente a transferência do valor, resta consumada a penhora, devendo a secretaria adotar as providências necessárias para intimação da parte executada acerca da constrição e eventual prazo para embargos. Feita a intimação e não havendo manifestação do executado e/ou decorrido "in albis" eventual prazo de embargos, dê-se vista ao(à) Exequente para que forneça os dados necessários para transferência do valor penhorado. Prazo: 15 (quinze) dias. Se negativo o bloqueio de numerário, suspendo o andamento do presente feito, nos termos do art. 40 e seus parágrafos, da Lei nº 6.830/80, até ulterior provocação da Exequente, ficando os autos arquivados, sem baixa na distribuição, observando-se o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 e seguintes do CPC), no RESP n. 1.340.553-RS. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

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Processo nº 5017533-47.2025.4.02.5001

ID: 307172714

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017533-47.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELI PROEZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAVARRO XAVIER DE MORAES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017533-47.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SUELI PROEZA DA SILVA ADVOGADO(A) : NAVARRO XAVIER DE MORAES RODRIGUES (OAB GO045713) DESPACHO/DECISÃO - Defiro a gratu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017533-47.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SUELI PROEZA DA SILVA ADVOGADO(A) : NAVARRO XAVIER DE MORAES RODRIGUES (OAB GO045713) DESPACHO/DECISÃO - Defiro a gratuidade de justiça. - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada , nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 ( https://pergamum.cjf.jus.br/acervo/545998 ), INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva , deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário . Obs.: - constam no Anexo II da Recomendação CJF 1/2025 as perguntas padronizadas mínimas que devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas; - os tipos de arquivos e tamanhos permitidos para a juntada no sistema processual Eproc: áudio : MP3, WMA e WAV (tamanho até 70MB); vídeos : MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanhao máximo de 70MB); e imagens : JPEG, JPG e PNG (tamanho até 11MB); e - o Ilustre Advogado não deve formular perguntas afirmativas que resultem em respostas simplificadas, como "SIM OU NÃO". - Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. - O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. - Nesse caso, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes , nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. - Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. - Em seguida, voltem conclusos.

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Processo nº 5017533-49.2025.8.21.0033

ID: 314221682

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5017533-49.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDAIR HAHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITORIA CENCI MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5017533-49.2025.8.21.0033/RS AUTOR : VALDAIR HAHN ADVOGADO(A) : VITORIA CENCI MACHADO (OAB RS118913) DESPACHO/DECISÃO Vistos. AÇÃO MONITÓRIA 1- DEFIRO a gratuidade da justiça postulada,… MONITÓRIA Nº 5017533-49.2025.8.21.0033/RS AUTOR : VALDAIR HAHN ADVOGADO(A) : VITORIA CENCI MACHADO (OAB RS118913) DESPACHO/DECISÃO Vistos. AÇÃO MONITÓRIA 1- DEFIRO a gratuidade da justiça postulada, tendo em vista a hipossuficiência econômica comprovada pelos documentos colacionados no evento 1, DOC6 e o atendimento ao critério limite de rendimentos de 05 salários mínimos adotado por essa Magistrada. 2- Estando a inicial instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, expeça-se mandado de pagamento (ou carta AR/MP) do valor principal e dos honorários advocatícios de 05%, com prazo de 15 dias (artigo 701 do CPC). COM PAGAMENTO 2.1- No mandado/carta AR deverá constar informação de que caso a parte ré realize o pagamento, ficará isenta de custas processuais, nos termos do artigo 701, § 1º, do CPC. SEM PAGAMENTO 2.2- Em não sendo cumprida a obrigação (e não tendo sido oferecidos embargos à ação monitória) constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, conforme disposto no artigo 701, § 2º, do CPC, incidindo sobre o débito as custas e demais despesas processuais, bem como os honorários advocatícios já fixados no item 2. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA 3- No prazo de 15 dias, a parte ré poderá, nos próprios autos, independentemente de prévia segurança do juízo, oferecer embargos à ação monitória (artigo 702 do CPC). COM EMBARGOS 3.1- Opostos embargos à ação monitória, fica suspensa a eficácia da decisão que determinou a expedição de ordem de pagamento em relação à parte embargante (artigo 702, § 4º, CPC). 3.1.1- Intime-se a parte autora/embargada para responder aos embargos, no prazo de 15 dias (artigo 702, §5º, CPC). SEM EMBARGOS 3.2- Não havendo manifestação da parte requerida no prazo assinalado e nem oposição de embargos, façam-se os autos conclusos. PARCELAMENTO 4- No prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o crédito da parte autora (importando renúncia ao direito de opor embargos à ação monitória), e depositando 30% do valor do crédito, acrescido de custas e honorários, a parte ré poderá requerer o parcelamento do restante do valor, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (inteligência dos artigos 701, § 5º e 916, ambos do CPC). 4.1- Havendo pedido de parcelamento, nos termos do item anterior (3), intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos. 4.2- Com a manifestação da parte autora, faça-se conclusão dos autos para análise, ficando a parte ré ciente de que, enquanto não apreciado o requerimento de parcelamento, deverá depositar as parcelas vincendas. 4.3- Deferida a proposta, a parte autora levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos. RESCISÃO DO PARCELAMENTO 4.4- Não realizado o pagamento de qualquer das prestações, haverá o vencimento das subsequentes e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, prosseguindo-se os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. Diligências legais.

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Processo nº 0004440-03.2016.4.03.6000

ID: 283547333

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004440-03.2016.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA IVO PELIZARO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO NOGUEIRA DE JESUS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AMARAL PROVENZANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004440-03.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ANDRE LUIZ PAVAO MORENO Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO AMARAL PROVENZANO - MS13035, LUIS PAULO NOGUE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004440-03.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ANDRE LUIZ PAVAO MORENO Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO AMARAL PROVENZANO - MS13035, LUIS PAULO NOGUEIRA DE JESUS - MS19922 REU: BANCO PAN S.A., BANCO CETELEM S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Advogados do(a) REU: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS13116, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Advogado do(a) REU: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909 Advogados do(a) REU: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 Advogados do(a) REU: CARLA IVO PELIZARO - MS14330, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 S E N T E N Ç A BAIXA EM DILIGÊNCIA. Trata-se de ação de rito comum, pela qual a parte autora busca ordem judicial que determine a observância do limite máximo de 30% de desconto de seu salário bruto a título de empréstimos consignados. Pede, ainda, a devolução em dobro dos valores pagos a maior enquanto não concedida a tutela de urgência e indenização por danos morais. Venho seguindo o atual entendimento do STJ acerca da competência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de "superendividamento". Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DO CONSUMIDOR SUPER ENDIVIDADO. NATUREZA CONCURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO ANTERIOR ANULADO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. O autor ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal e de outras instituições financeiras privadas, objetivando a repactuação de dívidas que possui junto a estas, em razão de alegada incapacidade de honrar os pagamentos sem comprometer a sua subsistência. 2. A causa tem clara natureza concursal e versa sobre insolvência civil, uma vez que o seu objeto é a repactuação de dívida de consumidor superendividado. Por este motivo, encontra-se excepcionada a competência da justiça federal, em favor da justiça estadual. 3. A 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente consolidou entendimento que já era amplamente adotado em decisões monocráticas de seus magistrados, no sentido de que "Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores". (CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023.) 4. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Acórdão anterior anulado. Agravo de instrumento não conhecido. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Prejudicados os embargos de declaração. TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017533-27.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 29/05/2024, Intimação via sistema DATA: 04/06/2024 Destaco que o caso em análise, ao buscar reduzir o valor das parcelas descontadas do salário da parte autora, implicará notadamente em revisão contratual, razão pela qual o julgado acima transcrito é plenamente aplicável. Assim, no caso concreto, ainda que exista interesse de ente federal, reconheço a incompetência deste juízo para o julgamento desta demanda. Destaco, por fim, que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado (art. 64, §1º, CPC/15). Contudo, o novo diploma legal processual civil passou a conceder às partes a possibilidade do exercício do contraditório, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício (arts. 9º e 10, ambos do CPC/15). Ocorre que, a fim de orientar a aplicação do novel dispositivo foram aprovados 64 enunciados pelo ENFAM, sobre a aplicação do novo CPC, sendo que o de n. 4º dispõe que “na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015”. - DISPOSITIVO Pelo exposto, reconheço de ofício e sem a oitiva prévia da parte autora, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta lide. Pelo exposto, em razão da competência absoluta, remetam-se os presentes autos à Justiça Estadual, competente para processá-lo. Anote-se. Intimem-se. Campo Grande/MS. Assinado e datado digitalmente.

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Processo nº 0004440-03.2016.4.03.6000

ID: 283547346

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004440-03.2016.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS PAULO NOGUEIRA DE JESUS

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LEANDRO AMARAL PROVENZANO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004440-03.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ANDRE LUIZ PAVAO MORENO Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO AMARAL PROVENZANO - MS13035, LUIS PAULO NOGUE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004440-03.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ANDRE LUIZ PAVAO MORENO Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO AMARAL PROVENZANO - MS13035, LUIS PAULO NOGUEIRA DE JESUS - MS19922 REU: BANCO PAN S.A., BANCO CETELEM S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Advogados do(a) REU: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS13116, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Advogado do(a) REU: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909 Advogados do(a) REU: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 Advogados do(a) REU: CARLA IVO PELIZARO - MS14330, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 S E N T E N Ç A BAIXA EM DILIGÊNCIA. Trata-se de ação de rito comum, pela qual a parte autora busca ordem judicial que determine a observância do limite máximo de 30% de desconto de seu salário bruto a título de empréstimos consignados. Pede, ainda, a devolução em dobro dos valores pagos a maior enquanto não concedida a tutela de urgência e indenização por danos morais. Venho seguindo o atual entendimento do STJ acerca da competência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de "superendividamento". Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DO CONSUMIDOR SUPER ENDIVIDADO. NATUREZA CONCURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO ANTERIOR ANULADO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. O autor ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal e de outras instituições financeiras privadas, objetivando a repactuação de dívidas que possui junto a estas, em razão de alegada incapacidade de honrar os pagamentos sem comprometer a sua subsistência. 2. A causa tem clara natureza concursal e versa sobre insolvência civil, uma vez que o seu objeto é a repactuação de dívida de consumidor superendividado. Por este motivo, encontra-se excepcionada a competência da justiça federal, em favor da justiça estadual. 3. A 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente consolidou entendimento que já era amplamente adotado em decisões monocráticas de seus magistrados, no sentido de que "Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores". (CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023.) 4. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Acórdão anterior anulado. Agravo de instrumento não conhecido. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Prejudicados os embargos de declaração. TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017533-27.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 29/05/2024, Intimação via sistema DATA: 04/06/2024 Destaco que o caso em análise, ao buscar reduzir o valor das parcelas descontadas do salário da parte autora, implicará notadamente em revisão contratual, razão pela qual o julgado acima transcrito é plenamente aplicável. Assim, no caso concreto, ainda que exista interesse de ente federal, reconheço a incompetência deste juízo para o julgamento desta demanda. Destaco, por fim, que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado (art. 64, §1º, CPC/15). Contudo, o novo diploma legal processual civil passou a conceder às partes a possibilidade do exercício do contraditório, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício (arts. 9º e 10, ambos do CPC/15). Ocorre que, a fim de orientar a aplicação do novel dispositivo foram aprovados 64 enunciados pelo ENFAM, sobre a aplicação do novo CPC, sendo que o de n. 4º dispõe que “na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015”. - DISPOSITIVO Pelo exposto, reconheço de ofício e sem a oitiva prévia da parte autora, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta lide. Pelo exposto, em razão da competência absoluta, remetam-se os presentes autos à Justiça Estadual, competente para processá-lo. Anote-se. Intimem-se. Campo Grande/MS. Assinado e datado digitalmente.

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Processo nº 5017533-36.2023.4.04.7208

ID: 316721960

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017533-36.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AELTO PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE FERNANDES FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5017533-36.2023.4.04.7208/SC RECORRIDO : AELTO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional… RECURSO CÍVEL Nº 5017533-36.2023.4.04.7208/SC RECORRIDO : AELTO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Uniformização Nacionalo interposto pela ré, em face da decisão proferida pela Turma Recursal que confirmou a sentença de procedência da pretensão da parte autora de ver reconhecida como isenta do IRPF os valores recebidos a título de folgas indenizadas. A TNU fixou a tese acerca da matéria discutida na ação, em decisão mais recente aos paradigmas indicados pela recorrente, conforme ementa adiante citada: DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FOLGAS INDENIZADAS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela União - Fazenda Nacional contra acórdão da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que confirmou sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de imposto de renda de pessoa física sobre valores recebidos a título de folgas indenizadas. A recorrente alegou divergência jurisprudencial com a Súmula 463/STJ e com o Tema 167/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se incide imposto de renda sobre valores pagos a título de folgas indenizadas, quando o trabalhador embarcado não usufrui das folgas a que teria direito e as converte em pecúnia ao término da relação de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU.4. A controvérsia diz respeito à natureza jurídica da verba recebida em razão de folgas não usufruídas por trabalhador embarcado, convertidas em pecúnia ao término do contrato de trabalho.5. Nos termos da Lei nº 5.811/1972, o empregado embarcado faz jus a um regime especial de trabalho, com previsão de compensação por folgas não gozadas. A jurisprudência da TNU tem entendido que tais valores possuem natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial, razão pela qual não se sujeitam à incidência do imposto de renda.6. A tese firmada pela TNU, em precedentes reiterados, é de que não incide imposto de renda sobre as folgas trabalhadas e indenizadas, por se tratar de verba com natureza de compensação ou reparação, e não de remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Pedido de Uniformização não conhecido. Tese de julgamento:"1. Não incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de folgas trabalhadas e indenizadas, por se tratarem de verbas de natureza indenizatória.2. Não se conhece de Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da TNU já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU." Legislação relevante citada: Lei nº 5.811/1972, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200, Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, j. 16.03.2020; TNU, PEDILEF nº 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, j. 09.08.2024. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006436-64.2023.4.02.5116, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025.) Ante o exposto, considerando que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o entendimento firmado pela TNU, declaro prejudicado o incidente de uniformização nacional. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5004310-86.2025.4.03.6104

ID: 324935009

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004310-86.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

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Autos nº 5004310-86.2025.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ VAZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - SP310274 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA … Autos nº 5004310-86.2025.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ VAZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - SP310274 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DAYCOVAL S/A, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado do(a) REU: IVO PEREIRA - SP143801 Advogado do(a) REU: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909 DECISÃO ANDRÉ LUIZ VAZ DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pleito de tutela de urgência, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., do BANCO DAYCOVAL S/A, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., objetivando provimento jurisdicional que determine a suspensão de descontos e de atos constritivos e, subsidiariamente, a limitação dos descontos ao patamar de 30% do seu rendimento líquido, com base na repactuação de dívidas do superendividamento. Foi determinada ao autor a readequação da causa ao proveito econômico pretendido (id 366634828). O autor realizou a emenda à inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 10.388,28. Os autos vieram para análise. DECIDO. Id 372427467: Recebo como emenda à inicial. Em análise aos autos, observo que a causa possui natureza concursal e versa sobre insolvência civil, tendo em vista que envolve a repactuação de dívida de consumidor superendividado. No tocante à alegação de superendividamento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que "Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores". (CC n° 193.066/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 22/3/2023, DJe de 31/3/2023). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 678.162 (Tema RG 859), fixou a tese de que a insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal. Corroborando o exposto, é o entendimento do E.TRF3: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO . COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL DECLARADA DE OFÍCIO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público municipal estatutário visando à limitação dos descontos referentes a diversos empréstimos consignados em sua folha de pagamento ao patamar de 30% de seus vencimentos líquidos, nos termos do Decreto-Lei Municipal nº 1.194/2013, do Município de Corumbá/MS. Os autos demonstram que os descontos mensais em folha de pagamento, referentes a dezesseis contratos de empréstimo superam 82% dos vencimentos líquidos do autor, configurando situação de superendividamento. A controvérsia inclui a presença de diversas instituições financeiras no polo passivo e suscita a análise da competência para julgamento da demanda . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a limitação de 30% dos vencimentos líquidos do autor para descontos de empréstimos consignados deve ser observada; (ii) definir se a Justiça Federal é competente para processar e julgar a presente ação, diante da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo e do caráter de superendividamento do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% dos vencimentos líquidos do servidor está expressamente prevista no art . 11 do Decreto-Lei Municipal nº 1.194/2013, configurando violação à norma municipal quando ultrapassada, sobretudo diante da constatação de comprometimento de mais de 82% da remuneração do autor com empréstimos consignados. O STJ, no julgamento do Conflito de Competência nº 193.066/DF, reconhece que, em ações de repactuação de dívidas de consumidor superendividado, a competência é da Justiça Estadual, mesmo quando há instituição financeira federal no polo passivo, por se tratar de hipótese de concurso de credores com natureza de insolvência civil, excepcionada da competência federal pela parte final do art . 109, I, da CF/1988. O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021, caracteriza o processo de repactuação de dívidas como procedimento de natureza concursal, exigindo a presença de todos os credores para a apresentação de plano de pagamento, reforçando a natureza de insolvência civil do caso . O STF, no julgamento do RE 678.162, interpretou o art. 109, I, da CF/1988, para incluir as ações de insolvência civil entre as exceções à competência da Justiça Federal, aplicando-se a mesma lógica aos casos de superendividamento com concurso de credores. IV . DISPOSITIVO E TESE Incompetência absoluta da Justiça Federal reconhecida de ofício, com declaração de nulidade da sentença e remessa dos autos à Justiça Estadual. Recurso de apelação julgado prejudicado. Tese de julgamento: A competência para julgar ações de repactuação de dívidas de consumidor superendividado, com múltiplos credores, é da Justiça Estadual, ainda que haja instituição financeira federal no polo passivo. A superação da margem consignável de 30% prevista em norma local para descontos em folha de pagamento caracteriza situação de superendividamento passível de repactuação judicial nos termos do CDC . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CDC, art. 104-A; Decreto-Lei Municipal nº 1.194/2013, art . 11; CPC, art. 144. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 193.066/DF, Rel . Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 22.03 .2023, DJe 31.03.2023; STF, RE 678.162; TRF3, AI 5017533-27 .2021.4.03.0000, 1ª Turma, Rel . Des. Federal David Diniz Dantas, j. 29.05 .2024. (TRF-3 - ApCiv: 50008896820234036004, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/06/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2025) Desta feita, ante a fundamentação supracitada, constato a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgamento do feito, com a remessa dos autos ao Juízo Estadual. Assim sendo, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo Federal e determino a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande/SP, com as nossas homenagens. Intime-se. Santos, 11 de julho de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5017533-13.2025.8.24.0018

ID: 309912658

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017533-13.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VALDAMERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO KERBES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017533-13.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ROBERTO VALDAMERI ADVOGADO(A) : EDUARDO KERBES (OAB SC043587) DESPACHO/DECISÃO 1) Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistê… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017533-13.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ROBERTO VALDAMERI ADVOGADO(A) : EDUARDO KERBES (OAB SC043587) DESPACHO/DECISÃO 1) Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. 2) Do recebimento da execução de título judicial Recebo a execução de título judicial nos termos do inciso IV do artigo 52 da Lei nº 9.099/95 e determino a intimação da parte executada para pagar o débito, no prazo de quinze dias, advertindo-a de que não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, § 1º, do CPC), bem como que se houver adimplemento parcial a multa incidirá sobre o remanescente (art. 523, § 2º, do CPC). Estando seguro o juízo na integralidade, a parte executada terá o prazo de 15 (quinze) de dias para interpor embargos à execução podendo arguir as matérias do artigo 52 da Lei 9.099/95. Havendo pagamento de valor incontroverso e desde que indicados os dados, expeça-se alvará em favor do beneficiário. Ainda, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários (acaso necessário) e manifestar-se acerca de eventual débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-a de que a ausência desta manifestação será entendida como concordância quanto ao cumprimento da obrigação, ensejando a extinção do feito pelo pagamento. Não havendo adimplemento do débito, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar: 1) o valor atualizado do débito, com a incidência da multa a que se refere o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se ser inaplicável a incidência dos honorários advocatícios, na forma prevista no Enunciado 97, do FONAJE; 2) certidão sobre a existência de bens móveis ou veículos passíveis de penhora, apresentando também a cotação para fins de avaliação, tomando-se como base órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda, na forma do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim como juntar o dossiê atualizado do(s) veículo(s) junto ao órgão de trânsito e indicar o endereço onde o(s) bem(ns) possa(m) ser efetivamente encontrado(s). Ainda, havendo veículo com alienação fiduciária deverá ser indicado o credor fiduciário e seu respectivo endereço; 3) certidão sobre a existência de bens imóveis, mediante a apresentação de cópia do inteiro teor da respectiva matrícula, nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, assim como indicar a localização/endereço do(s) bem(ns) para fins de expedição de mandado de avaliação; 4) no caso de penhora de direitos pleiteados em Juízo, deverá a exequente comprovar o andamento processual daquela ação, assim como a viabilidade da constrição pretendida, sob pena de indeferimento; 5) indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito; 6) indicar os atos expropriatórios que pretende realizar, devendo ser dada prioridade para a adjudicação e venda direta, de modo que a alienação em hasta pública, por ir de encontro aos princípios inerentes aos Juizados Especiais, em especial a celeridade e economicidade, será possível quando inviável as demais formas de expropriação previstas em lei, ressaltando-se, ainda, que competirá ao exequente arcar com as despesas do leiloeiro, se inexitoso o praceamento. No caso de ausência de indicação de bens passíveis de penhora o feito será extinto, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 53, § 4º c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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Processo nº 5017533-23.2023.8.24.0005

ID: 319734263

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017533-23.2023.8.24.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PB MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS E ILUMINAÇÃO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANA SOUZA DUARTE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017533-23.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE : PB MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS E ILUMINAÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : DAIANA SOUZA DUARTE (OAB SC032859) DESPACHO/DECISÃO A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017533-23.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE : PB MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS E ILUMINAÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : DAIANA SOUZA DUARTE (OAB SC032859) DESPACHO/DECISÃO A) SISBAJUD Indefiro nova utilização do SISBAJUD porque a anterior ocorreu há menos de um (1) ano ( evento 69, DETSISNEG1 ). A propósito, sabe-se que " "[...] O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. [...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa" (AgInt no AREsp 1494995/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 30/9/2019). Na hipótese, a última tentativa de penhora eletrônica de valores foi realizada em 10/8/2020, de modo que transcorrido menos de 1 (um) ano entre a última tentativa e a renovação do pleito , razão pela qual entende-se inviável a realização de nova diligência na busca por ativos financeiros em nome da parte executada , em observância ao princípio da razoabilidade " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021165-43.2021.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13/07/2021) (grifos não originais). B) RENAJUD Segue consulta negativa ao RENAJUD ( evento 92, PESNEGSIS1 ). C) INFOJUD O INFOJUD é " meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados " (STJ, AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/03/2019). Assim, " justifica-se, portanto, quando não localizado o devedor ou bens de sua propriedade, a despeito das diligências empreendidas, a requisição de informações à Receita Federal, através do Sistema Infojud, que deve ser compreendido, na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como meio colocado à disposição dos credores para que a tutela do Estado, na entrega da prestação jurisdicional, ocorra com efetividade " (TJSC, AI 4024107-07.2017.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luís Costa Beber, j. 28/03/2019). Diante disso, defiro a requisição à Receita Federal, via INFOJUD, das últimas 5 declarações da parte executada (pessoas físicas: DIRPF, DITR e DOI; pessoas jurídicas: DIPJ/PJ Simplificada, ECF (Substitui IRPJ), DITR e DOI). A partir daí, o Cartório Judicial deve efetuar a consulta e a juntada das informações, conforme art. 5º, inciso II, letra "a", do Apêndice VI do CNCGJ/SC, em seguida intimando o(s) advogado(s) da(s) parte(s) para ciência e manifestação no prazo de 15 dias. D) BUSCA DE ATIVOS JUDICIAIS Diante da Circular CGJ nº 104/2024, "Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos." Com a(s) resposta(s), intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. E) INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS Intime-se a parte executada pessoalmente para indicar " quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores ", nos termos do art. 774, V, do CPC/2015, sob pena de " multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material " (art. 774, parágrafo único, do CPC/2015). Cabe à parte exequente em 15 dias (i) informar o endereço da intimação e (ii) antecipar as despesas postais ou as diligências do oficial de justiça. F) IMPULSO Cumprida integralmente esta decisão, intime-se a parte exequente para em 15 dias dizer o que pretende. Se esse prazo decorrer em branco, de logo suspendo esta execução (ou cumprimento de sentença) por 1 ano, na forma do art. 921, III, do CPC/2015. Transcorrido esse prazo de suspensão, deverá a parte credora impulsionar o feito de forma efetiva, em 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo, independentemente de nova conclusão, observada, inclusive, a redação do § 4º do art. 921 do CPC/2015.

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Antonio Dias x Eva Maria Cardoso

ID: 328994237

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023998-03.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS

Polo Passivo:

EVA MARIA CARDOSO

Intimação

Advogados:

TATIANA SANT ANA MARQUES

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RONEM SOUTO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5023998-03.2023.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIO DIAS CPF: 663.334.318-34 RÉU: EVA MARIA CARDOSO CPF: 001.669.456-25 SENTENÇA² Relatório Antônio Dias ajuíza ação de cobrança de alugueis e IPTU c/c Desmembramento contra Eva Maria Cardoso, visando seja extinta a forma de “usufruto vitalício e sucessivo para a mulher, e, na falta desta, o cônjuge varão” entabulado entre as partes nos autos do processo 010501029379-0 que tramitou perante a Quarta Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG, passando os frutos oriundo do imóvel localizado à Rua Porto, n. 315, Bairro Bethânia, Ipatinga/MG, conforme escritura pública, Termo sob o n. 367, Livro n. 19-A, fls. 277 serem divididos no percentual de 50% para cada parte. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e da medida liminar. Em síntese, sustenta a parte autora que foi casado com a ré e que do relacionamento tiveram filhos. Relata que em 2001, o casal se divorciou e estabeleceu um acordo que incluía a guarda dos filhos pela mãe e a compensação dos alimentos com os aluguéis de um imóvel. Aduz que se encontra acometido de doença grave, e enfrenta dificuldades financeiras. Argumenta que o imóvel originalmente doado e deixado como usufruto foi transformado em três imóveis, dos quais a ré se beneficia sozinha desde a separação. Afirma ser necessária a extinção do usufruto e a divisão dos imóveis em 50% para cada parte, além disso, deseja que os valores recebidos pela ré após a maioridade dos filhos sejam divididos com ele, pois é o proprietário do imóvel, bem como seja reconhecido e decretado o desmembramento dos imóveis para evitar problemas futuros. Decisão de ID 10128804808, concedeu ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, e indeferiu a medida liminar. O comprovante de citação da ré foi juntado aos autos em 14/12/2023 (ID 10138398233). Contestação (ID 10155084146). Assevera que o antigo casal adquiriu um imóvel durante o casamento e o partilhou nos autos do divórcio, sendo que a partilha estabeleceu que o imóvel seria doado aos filhos, com usufruto vitalício para a mãe e, na falta desta, para o pai. Alega que os frutos do imóvel serviriam como prestação alimentar aos filhos menores. Aduz que após a homologação do acordo, não mais possuíam relação de propriedade sobre o imóvel, que passou a pertencer aos filhos. Relata que como usufrutuária, arcou com os custos e manutenções do imóvel durante 22 anos, enquanto o autor não contribuiu com qualquer ônus ou benfeitoria. Alega que o autor busca usurpar parte do bem através do desmembramento e perceber os frutos civis sem fundamentação jurídica ou contribuição. Aduz ser necessária a improcedência da presente ação, pois se trata de uma vingança pessoal do autor sem embasamento jurídico. Impugnação à contestação (ID 10163635463). Instadas à especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, e a parte ré requereu o depoimento pessoal do autor e a produção de prova testemunhal. Despacho de ID 10305007538, concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré, e deferiu a produção de prova oral e designou a audiência de instrução e julgamento. Aberta a audiência (ID 10433543265) nenhuma das testemunhas compareceu e foi declarada preclusa a prova testemunhal da parte ré. Foram ouvidas duas testemunhas da parte autora. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Fundamentação Não havendo questões que antecedem o mérito passíveis de análise, passo a julgá-lo. Trata-se de ação proposta pelo autor objetivando a extinção do usufruto vitalício e sucessivo estabelecido entre as partes, bem como a divisão dos frutos do imóvel localizado à Rua Porto, nº 315, Bairro Bethânia, Ipatinga/MG, em 50% para cada uma das partes, alegando que o usufruto está sendo usufruído exclusivamente pela ré não tem mais amparo jurídico, e que o imóvel, que foi transformado em três unidades, deve ter seus frutos repartidos de acordo com a propriedade que o autor considera legítima. Primeiramente, é necessário destacar que, no âmbito do divórcio realizado entre as partes em 2001, foi formalizado um acordo que determinava que o imóvel em questão seria doado aos filhos do casal, com usufruto vitalício e sucessivo para a ré, ora a mãe, e, na sua falta, para o autor, pai dos filhos (ID 10124243014). Essa destinação do imóvel foi homologada judicialmente e consolidada por meio de escritura pública, o que implica em um ato formal e irrevogável, com efeitos jurídicos estabelecidos entre as partes. No caso em análise, a ré exerce o direito de usufruto de forma regular e de acordo com o estipulado no acordo de divórcio, e a manutenção do usufruto por ela não configura nenhuma ilegalidade em relação as disposições acordadas entre as partes. Sendo assim, alterar essa situação agora, mais de duas décadas após a homologação do acordo e com os filhos já maiores, significaria desconsiderar o que foi previamente acordado, o que não guarda razoabilidade no presente caso. Além disso, a alegação de que a ré tem usufruído exclusivamente do imóvel e dos frutos gerados por ele não merece prosperar, uma vez que, conforme o próprio autor reconhece, o usufruto foi estabelecido para garantir a manutenção dos filhos, com a destinação dos frutos do imóvel como alimentos aos menores. Não cabe, portanto, ao autor agora questionar a distribuição desses frutos, uma vez que, após o divórcio, o patrimônio foi dividido de acordo com o que foi acordado entre as partes, com os filhos sendo os beneficiários principais dessa destinação. Quanto à alegação de que o imóvel foi transformado em três unidades, não há nos autos elementos suficientes que comprovem que tal transformação tenha ocorrido de forma irregular ou que tenha desvirtuado a destinação original acordada, nem mesmo foi demonstrado que o usufruto tenha sido exercido de maneira inadequada ou em desacordo com as condições previamente estabelecidas. Portanto, não há elementos para sustentar a extinção do usufruto ou a divisão dos frutos do imóvel conforme pleiteado pelo autor, pois tal alteração violaria a destinação do bem já acordada judicialmente. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas em virtude da assistência judiciária gratuita sob a qual litiga. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. APENSEM-SE AOS AUTOS 5017533-75.2023.8.13.0313. Com o trânsito em julgado, sem qualquer manifestação das partes no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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