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Processo nº 5018045-90.2009.8.21.0001

ID: 312709289

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018045-90.2009.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ROSANA LEVIEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5018045-90.2009.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CARLA ROSANA LEVIEN ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA DESPACHO/D…

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Processo nº 5018045-55.2023.4.03.6332

ID: 312451761

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018045-55.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO NUNES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DORALICE ALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018045-55.2023.4.03.6332 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018045-55.2023.4.03.6332 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: MARCOS ANTONIO NUNES BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: DORALICE ALVES NUNES - SP372615-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS ANTONIO NUNES BARBOSA Advogado do(a) RECORRIDO: DORALICE ALVES NUNES - SP372615-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 30 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5018045-74.2025.8.21.0019

ID: 319831586

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018045-74.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO BARBOSA BRUM MARCIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018045-74.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : DIOGO BARBOSA BRUM ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : MARCIA BARBOSA DA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018045-74.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : DIOGO BARBOSA BRUM ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : MARCIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada contra o Município de Novo Hamburgo, na qual a parte autora refere ter sofrido prejuízos com cheias ocorridas em junho de 2025, todavia, acosta aos autos somente fotos e notícias do aumento do volume do Rio dos Sinos e imagens de vias públicas, nada anexando que demonstre os prejuízos alegados. Não cabe a parte autora postular prejuízo hipotético ou sofrido pela coletividade, em nome próprio. Para os fins do disposto no artigo 321 do CPC, determino à parte autora que, em quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, complemente-a e aos documentos que a acompanham nos seguintes aspectos: 1) informações exatas e detalhadas sobre a data de ocorrência dos danos; 2) a data da procuração ao Advogado deve ser posterior ao fato jurídico que dá suporte ao pedido; 3) grau de comprometimento imposto ao imóvel, como altura atingida pela água e duração da presença de água no interior da residência; 4) detalhes sobre a identificação e quantificação dos danos materiais e relação dos bens atingidos; 5) fotografias do imóvel e dos bens danificados; 6) posição do imóvel em relação às fotografias que instruem ou compõem a inicial; 5) identificação dos demais moradores do mesmo endereço e informações sobre se todos ajuizaram ações idênticas, para os fins do disposto novo artigo 55,§ 1º, do CPC; 6) natureza da ocupação do imóvel (proprietário, locatário, comodatário, ocupante/invasor...) 7) declaração da Defesa Civil do Município acerca da ocorrência no endereço informado; 8) caso haja interesse no benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o pedido deve estar acompanhado de comprovante de rendimento e declaração de hipossuficiência atuais; 9) valores e/ou materiais recebidos do poder público a título de auxilio por conta do fato objeto do pedido. Intime-se.

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Processo nº 5019500-45.2023.4.03.6303

ID: 257146740

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019500-45.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS YOSHIDIY MIADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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KARLA MARIANA DE AMORIM LEITE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019500-45.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019500-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: PANIFICADORA TRIGO & COMPANHIA LTDA, CARLOS YOSHIDIY MIADA Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA - SP377573-A, EMILIA GARBUIO PELEGRINI - SP383720-A, KARLA MARIANA DE AMORIM LEITE OLIVEIRA - SP487708-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A, DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019500-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: PANIFICADORA TRIGO & COMPANHIA LTDA, CARLOS YOSHIDIY MIADA Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA - SP377573-A, EMILIA GARBUIO PELEGRINI - SP383720-A, KARLA MARIANA DE AMORIM LEITE OLIVEIRA - SP487708-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A, DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019500-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: PANIFICADORA TRIGO & COMPANHIA LTDA, CARLOS YOSHIDIY MIADA Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA - SP377573-A, EMILIA GARBUIO PELEGRINI - SP383720-A, KARLA MARIANA DE AMORIM LEITE OLIVEIRA - SP487708-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A, DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora, PANIFICADORA TRIGO & COMPANHIA LTDA e outra (autora) por meio do qual pretende a reforma da sentença que julgou: “parcialmente procedenteo pedido da parte autora, extinguindo-se aaçãocom resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar-lhe a metade dos valores das transações contestadas, realizadas por meio de movimentação bancária no dia 12/07/2023, mediante transferências via PIX.” Afirmam ter sido vítimas de uma sofisticada fraude conhecida como "golpe do falso funcionário", em que estelionatários, utilizando um número de telefone com prefixo semelhante ao da Caixa Econômica Federal (CEF), induziram um deles a ligar para um suposto atendente do banco. Durante a ligação, ele foi orientado a acessar um site falso, semelhante ao do banco, e a compartilhar a tela via o aplicativo "Anydesk", com o objetivo de cancelar uma compra suspeita. Esse procedimento permitiu que os golpistas acessassem suas contas bancárias, realizando três transferências via PIX sem autorização ou conhecimento dos Recorrentes. Requer seja “reformada a r. Sentença (id. 335111062) proferida reconhecendo a responsabilidade objetiva do Recorrido, ao pagamento de indenização por danos materiais em sua integralidade, ou seja, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), bem como indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até o efetivo pagamento”. Em contrarrazões, a recorridas requer seja negado provimento ao recurso. O Acórdão do ID. 312242144 converteu o julgamento em diligência para recolhimento do preparo pela coautora Panificadora Trigo e & Companhia Ltda. - EPP. Através da petição do ID. 313948717, PANIFICADORA TRIGO & COMPANHIA LTDA – EPP desistiu do recurso. VOTO Homologo a desistência do recurso interposto por PANIFICADORA TRIGO & COMPANHIA LTDA, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil. Passo ao exame do recurso de Carlos Yoshidiy Miada. Transcrevo a sentença no ponto em que analisou o caso concreto: “Não se nega, no caso, a existência de dano causado por terceiros – referente aos saques de valores da conta da parte autora – cabendo, apenas, verificar se a instituição financeira tem responsabilidade diante da referida situação (nexo causal). Não se pode ignorar que o consumidor tem responsabilidade pela guarda de seus dados como cartões pessoais e senhas; de modo que se determinadas operações bancárias são feitas mediante a utilização de seu cartão e com a utilização de senhas que supostamente seriam de conhecimento apenas do consumidor, presume-se que as referidas transações são por ele realizadas. Por isso, este juízo aplicava o entendimento de que na ocorrência de golpes por telefone ou outros meios externos ao ambiente do banco, considerando a conduta do próprio consumidor ao fornecer o seu cartão e senhas pessoais, haveria o rompimento do nexo de causalidade, não sendo possível responsabilizar a instituição financeira pelos danos praticados por terceiros decorrentes de tal conduta. Contudo, passados anos em que esse tipo de golpe está presente no cotidiano das instituições financeiras, houve o transcurso de tempo suficiente para que estas também evoluíssem, desenvolvendo linhas de segurança institucionais para ao menos minimizar os efeitos de tal fraude. Agora, não mais se revela suficiente, como pode ter sido no início (quando do surgimento dos referidos golpes) que a instituição ré se limite a veicular informações de segurança sobre o a referida prática em seu sítio eletrônico. Passados anos, é de se esperar que as instituições financeiras também evoluam, passando a verificar quando estão sendo realizadas movimentações fora do padrão de seu consumidor - ainda que com cartão e senha - e, com isso, bloquear o uso do cartão e dos sistema até que o cliente ateste a sua autenticidade. O mesmo raciocínio se aplica quanto aos dados mantidos em aparelho celular. Evidente que, conforme já mencionado, sendo as operações realizadas com dados pessoais – fornecidos pelo próprio consumidor – as mesmas gozam de certa credibilidade; sendo, por isso, de mais difícil identificação de fraude do que aquelas praticadas sem os referidos dados, como ocorre em compras pela internet, por exemplo. Contudo, ainda que a instituição financeira não conseguisse identificar a fraude no momento da primeira transação; não é crível supor que o Banco não disponha de recursos de segurança suficientes para barrar sucessivas e expressivas transações – totalmente fora do padrão de seu cliente – que esvazia a sua conta bancária. No caso, a parte autora liberou o dispositivo na ilusão de que estava seguindo as orientações recebidas por telefonema de prepostos da instituição financeira. É dever do banco desenvolver, a cada dia, eficientes mecanismos de segurança, ainda mais após anos em que golpes desse tipo estão ativos. No caso, verifica-se movimentação bancária seguida, vários PIS da pessoa física e da pessoa jurídica, destoando do histórico das movimentações e transações bancárias. Ainda que o consumidor tenha fornecido seus dados a terceiros, permitindo que o golpe ocorresse; os sistemas de segurança bancária poderiam ter identificado as sucessivas transações suspeitas, completamente atípicas ao perfil do consumidor, com duas movimentações seguidas. Ou seja, as movimentações atípicas ocorridas ao longo do dia não foram barradas pela instituição financeira, que acabou sendo complacente com transações que fogem completamente do padrão de consumo da correntista, de modo a evidenciar uma conduta concorrente para ocorrência do evento danoso. Além disso, não demonstra a ré as razões que pudessem, eventualmente, ter impedido a iniciativa de realizar o bloqueio das operações ora objurgadas, mediante simples bloqueio para verificação, o que poderia ser feito, inclusive, com a colheita do assentimento da parte requerente, então reclamante, por meio do aplicativo SMS, por exemplo. Isto é, no caso o dano – nas proporções reveladas pelo caso concreto – somente ocorreu por conduta de ambas as partes, autora e ré. Se a parte autora não tivesse fornecido seus dados a terceiros, o resultado não teria ocorrido, sendo dificultoso ao banco identificar a fraude, ao menos nas transações iniciais quando as mesmas são realizadas mediante uso dos dados pessoais. Por outro lado, se a parte ré tivesse mecanismos de segurança – como lhe é esperado – a identificar e bloquear transações totalmente atípicas da correntista, o dano não teria tomado essa proporção. Assim, trata-se de um caso de culpa concorrente, ou também denominado - de forma mais adequada – deconduta concorrente, em que ambas as partes contribuíram para a formação do resultado e devem, portanto, responder, de forma proporcional à sua conduta. Logo, considerando as circunstâncias fáticas, em que evidenciada a conduta concorrente, deverá a parte ré ressarcir a parte autora em relação à metade dos valores indevidamente movimentados de suas contas, pessoa física e pessoa jurídica . Considerando que a fraude foi praticada por terceiros, somente viabilizada mediante conduta da parte autora; sendo que a conduta concorrente da ré somente possibilitou que a fraude fosse exacerbada; não se identifica no caso a responsabilidade da ré por ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. Revelando-se, portanto, improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização para reparação por danos morais. Por fim, igualmente não se vislumbra a responsabilidade civil da parte ré pelo suposto vazamento de dados pessoais. Restou evidenciado, como reconhece a própria parte autora, que os dados foram por si fornecidos e o acesso remoto ao celular somente ocorreu porque estava iludida acreditando que seriam prepostos da ré no intuito de ajudá-la; não sendo possível presumir que o suposto vazamento de fato teria partido da ré.” O recurso não trouxe elementos que permitam reformar a sentença. A responsabilidade dos fornecedores de serviços, dentre os quais se inclui a Caixa Econômica Federal, de indenizar seus consumidores por danos causados a eles independe de culpa. É o que estabelece o artigo 14 da Lei 8.070/1990: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Para que surja a responsabilidade de indenizar, é necessário que fique comprovado o dano e o nexo entre ele e conduta omissa ou comissiva da instituição financeira. Todavia, não há responsabilidade do fornecedor de serviços quando restar provado que a culpa é exclusiva da vítima ou de terceiros (par. 3o, inciso II, artigo 14 do CDC). Na hipótese dos autos, a parte autora foi vítima de golpe através do qual, acreditando estar em contato com um funcionário do banco, forneceu dados que permitiram aos golpistas realizar transferências atípicas e expressivas em suas contas, com prejuízo significativo. Não há nenhum elemento que permita concluir que os dados em poder dos fraudadores foram obtidas em razão de falha no seu armazenamento por parte da Caixa Econômica, pois tais dados podem ser obtidos de quaisquer locais eletrônicos onde estejam armazenados. Não resta demonstrada falha na prestação do serviço por parte do banco no que diz respeito ao golpe em si, pois a instituição financeira não tem controle sobre o que terceiros farão em seu nome, cabendo aos correntistas se acercarem de cuidados antes de fornecer dados de suas contas. Por outro lado, a responsabilidade do banco fica caracterizada quando as movimentações são atípicas, fugindo do perfil de gastos do correntista. Nesse caso, aplicável o entendimento dado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial n. 2022/0097188-3, Relatora Ministra Nancy Andrighi DJE 18/08/2022), de que a culpa é concorrente quando as movimentações fogem ao perfil do cliente e a instituição financeira não toma nenhuma providência. Confira-se da ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. Em que pese a presente ação não tratar da fraude chamada “golpe do motoboy”, é possível aplicar o entendimento do STJ relativo à culpa concorrente da instituição financeira quando as movimentações são atípicas. A sentença já condenou a Caixa a restituir metade dos valores transferidos. Quanto ao dano moral, tratando-se de fraude realizada com o auxílio da parte autora, que forneceu seus dados a terceiros de forma inadvertida, não há obrigação da Caixa a lhe indenizar por dano moral. Assim, deve ser mantida a sentença e o recurso interposto não deve ser provido. Dispositivo Face ao exposto, nego provimento ao recurso de CARLOS YOSHIDIY MIADA (autora), conforme a fundamentação supra, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da condenação ou, em não havendo condenação, do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora na hipótese de ser beneficiária da Justiça Gratuita (par. 3o do artigo 98 do CPC). É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5019500-45.2023.4.03.6303

ID: 257146754

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019500-45.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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KARLA MARIANA DE AMORIM LEITE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019500-45.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019500-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: PANIFICADORA TRIGO & COMPANHIA LTDA, CARLOS YOSHIDIY MIADA Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA - SP377573-A, EMILIA GARBUIO PELEGRINI - SP383720-A, KARLA MARIANA DE AMORIM LEITE OLIVEIRA - SP487708-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A, DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019500-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: PANIFICADORA TRIGO & COMPANHIA LTDA, CARLOS YOSHIDIY MIADA Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA - SP377573-A, EMILIA GARBUIO PELEGRINI - SP383720-A, KARLA MARIANA DE AMORIM LEITE OLIVEIRA - SP487708-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A, DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019500-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: PANIFICADORA TRIGO & COMPANHIA LTDA, CARLOS YOSHIDIY MIADA Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA - SP377573-A, EMILIA GARBUIO PELEGRINI - SP383720-A, KARLA MARIANA DE AMORIM LEITE OLIVEIRA - SP487708-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A, DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora, PANIFICADORA TRIGO & COMPANHIA LTDA e outra (autora) por meio do qual pretende a reforma da sentença que julgou: “parcialmente procedenteo pedido da parte autora, extinguindo-se aaçãocom resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar-lhe a metade dos valores das transações contestadas, realizadas por meio de movimentação bancária no dia 12/07/2023, mediante transferências via PIX.” Afirmam ter sido vítimas de uma sofisticada fraude conhecida como "golpe do falso funcionário", em que estelionatários, utilizando um número de telefone com prefixo semelhante ao da Caixa Econômica Federal (CEF), induziram um deles a ligar para um suposto atendente do banco. Durante a ligação, ele foi orientado a acessar um site falso, semelhante ao do banco, e a compartilhar a tela via o aplicativo "Anydesk", com o objetivo de cancelar uma compra suspeita. Esse procedimento permitiu que os golpistas acessassem suas contas bancárias, realizando três transferências via PIX sem autorização ou conhecimento dos Recorrentes. Requer seja “reformada a r. Sentença (id. 335111062) proferida reconhecendo a responsabilidade objetiva do Recorrido, ao pagamento de indenização por danos materiais em sua integralidade, ou seja, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), bem como indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até o efetivo pagamento”. Em contrarrazões, a recorridas requer seja negado provimento ao recurso. O Acórdão do ID. 312242144 converteu o julgamento em diligência para recolhimento do preparo pela coautora Panificadora Trigo e & Companhia Ltda. - EPP. Através da petição do ID. 313948717, PANIFICADORA TRIGO & COMPANHIA LTDA – EPP desistiu do recurso. VOTO Homologo a desistência do recurso interposto por PANIFICADORA TRIGO & COMPANHIA LTDA, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil. Passo ao exame do recurso de Carlos Yoshidiy Miada. Transcrevo a sentença no ponto em que analisou o caso concreto: “Não se nega, no caso, a existência de dano causado por terceiros – referente aos saques de valores da conta da parte autora – cabendo, apenas, verificar se a instituição financeira tem responsabilidade diante da referida situação (nexo causal). Não se pode ignorar que o consumidor tem responsabilidade pela guarda de seus dados como cartões pessoais e senhas; de modo que se determinadas operações bancárias são feitas mediante a utilização de seu cartão e com a utilização de senhas que supostamente seriam de conhecimento apenas do consumidor, presume-se que as referidas transações são por ele realizadas. Por isso, este juízo aplicava o entendimento de que na ocorrência de golpes por telefone ou outros meios externos ao ambiente do banco, considerando a conduta do próprio consumidor ao fornecer o seu cartão e senhas pessoais, haveria o rompimento do nexo de causalidade, não sendo possível responsabilizar a instituição financeira pelos danos praticados por terceiros decorrentes de tal conduta. Contudo, passados anos em que esse tipo de golpe está presente no cotidiano das instituições financeiras, houve o transcurso de tempo suficiente para que estas também evoluíssem, desenvolvendo linhas de segurança institucionais para ao menos minimizar os efeitos de tal fraude. Agora, não mais se revela suficiente, como pode ter sido no início (quando do surgimento dos referidos golpes) que a instituição ré se limite a veicular informações de segurança sobre o a referida prática em seu sítio eletrônico. Passados anos, é de se esperar que as instituições financeiras também evoluam, passando a verificar quando estão sendo realizadas movimentações fora do padrão de seu consumidor - ainda que com cartão e senha - e, com isso, bloquear o uso do cartão e dos sistema até que o cliente ateste a sua autenticidade. O mesmo raciocínio se aplica quanto aos dados mantidos em aparelho celular. Evidente que, conforme já mencionado, sendo as operações realizadas com dados pessoais – fornecidos pelo próprio consumidor – as mesmas gozam de certa credibilidade; sendo, por isso, de mais difícil identificação de fraude do que aquelas praticadas sem os referidos dados, como ocorre em compras pela internet, por exemplo. Contudo, ainda que a instituição financeira não conseguisse identificar a fraude no momento da primeira transação; não é crível supor que o Banco não disponha de recursos de segurança suficientes para barrar sucessivas e expressivas transações – totalmente fora do padrão de seu cliente – que esvazia a sua conta bancária. No caso, a parte autora liberou o dispositivo na ilusão de que estava seguindo as orientações recebidas por telefonema de prepostos da instituição financeira. É dever do banco desenvolver, a cada dia, eficientes mecanismos de segurança, ainda mais após anos em que golpes desse tipo estão ativos. No caso, verifica-se movimentação bancária seguida, vários PIS da pessoa física e da pessoa jurídica, destoando do histórico das movimentações e transações bancárias. Ainda que o consumidor tenha fornecido seus dados a terceiros, permitindo que o golpe ocorresse; os sistemas de segurança bancária poderiam ter identificado as sucessivas transações suspeitas, completamente atípicas ao perfil do consumidor, com duas movimentações seguidas. Ou seja, as movimentações atípicas ocorridas ao longo do dia não foram barradas pela instituição financeira, que acabou sendo complacente com transações que fogem completamente do padrão de consumo da correntista, de modo a evidenciar uma conduta concorrente para ocorrência do evento danoso. Além disso, não demonstra a ré as razões que pudessem, eventualmente, ter impedido a iniciativa de realizar o bloqueio das operações ora objurgadas, mediante simples bloqueio para verificação, o que poderia ser feito, inclusive, com a colheita do assentimento da parte requerente, então reclamante, por meio do aplicativo SMS, por exemplo. Isto é, no caso o dano – nas proporções reveladas pelo caso concreto – somente ocorreu por conduta de ambas as partes, autora e ré. Se a parte autora não tivesse fornecido seus dados a terceiros, o resultado não teria ocorrido, sendo dificultoso ao banco identificar a fraude, ao menos nas transações iniciais quando as mesmas são realizadas mediante uso dos dados pessoais. Por outro lado, se a parte ré tivesse mecanismos de segurança – como lhe é esperado – a identificar e bloquear transações totalmente atípicas da correntista, o dano não teria tomado essa proporção. Assim, trata-se de um caso de culpa concorrente, ou também denominado - de forma mais adequada – deconduta concorrente, em que ambas as partes contribuíram para a formação do resultado e devem, portanto, responder, de forma proporcional à sua conduta. Logo, considerando as circunstâncias fáticas, em que evidenciada a conduta concorrente, deverá a parte ré ressarcir a parte autora em relação à metade dos valores indevidamente movimentados de suas contas, pessoa física e pessoa jurídica . Considerando que a fraude foi praticada por terceiros, somente viabilizada mediante conduta da parte autora; sendo que a conduta concorrente da ré somente possibilitou que a fraude fosse exacerbada; não se identifica no caso a responsabilidade da ré por ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. Revelando-se, portanto, improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização para reparação por danos morais. Por fim, igualmente não se vislumbra a responsabilidade civil da parte ré pelo suposto vazamento de dados pessoais. Restou evidenciado, como reconhece a própria parte autora, que os dados foram por si fornecidos e o acesso remoto ao celular somente ocorreu porque estava iludida acreditando que seriam prepostos da ré no intuito de ajudá-la; não sendo possível presumir que o suposto vazamento de fato teria partido da ré.” O recurso não trouxe elementos que permitam reformar a sentença. A responsabilidade dos fornecedores de serviços, dentre os quais se inclui a Caixa Econômica Federal, de indenizar seus consumidores por danos causados a eles independe de culpa. É o que estabelece o artigo 14 da Lei 8.070/1990: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Para que surja a responsabilidade de indenizar, é necessário que fique comprovado o dano e o nexo entre ele e conduta omissa ou comissiva da instituição financeira. Todavia, não há responsabilidade do fornecedor de serviços quando restar provado que a culpa é exclusiva da vítima ou de terceiros (par. 3o, inciso II, artigo 14 do CDC). Na hipótese dos autos, a parte autora foi vítima de golpe através do qual, acreditando estar em contato com um funcionário do banco, forneceu dados que permitiram aos golpistas realizar transferências atípicas e expressivas em suas contas, com prejuízo significativo. Não há nenhum elemento que permita concluir que os dados em poder dos fraudadores foram obtidas em razão de falha no seu armazenamento por parte da Caixa Econômica, pois tais dados podem ser obtidos de quaisquer locais eletrônicos onde estejam armazenados. Não resta demonstrada falha na prestação do serviço por parte do banco no que diz respeito ao golpe em si, pois a instituição financeira não tem controle sobre o que terceiros farão em seu nome, cabendo aos correntistas se acercarem de cuidados antes de fornecer dados de suas contas. Por outro lado, a responsabilidade do banco fica caracterizada quando as movimentações são atípicas, fugindo do perfil de gastos do correntista. Nesse caso, aplicável o entendimento dado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial n. 2022/0097188-3, Relatora Ministra Nancy Andrighi DJE 18/08/2022), de que a culpa é concorrente quando as movimentações fogem ao perfil do cliente e a instituição financeira não toma nenhuma providência. Confira-se da ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. Em que pese a presente ação não tratar da fraude chamada “golpe do motoboy”, é possível aplicar o entendimento do STJ relativo à culpa concorrente da instituição financeira quando as movimentações são atípicas. A sentença já condenou a Caixa a restituir metade dos valores transferidos. Quanto ao dano moral, tratando-se de fraude realizada com o auxílio da parte autora, que forneceu seus dados a terceiros de forma inadvertida, não há obrigação da Caixa a lhe indenizar por dano moral. Assim, deve ser mantida a sentença e o recurso interposto não deve ser provido. Dispositivo Face ao exposto, nego provimento ao recurso de CARLOS YOSHIDIY MIADA (autora), conforme a fundamentação supra, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da condenação ou, em não havendo condenação, do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora na hipótese de ser beneficiária da Justiça Gratuita (par. 3o do artigo 98 do CPC). É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5018045-72.2025.8.13.0027

ID: 329645386

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5018045-72.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL ALESSANDRO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5018045-72.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JAIR DIAS FILHO CPF: 035.714.636-09 RÉU: GERALDO DIAS CPF: 860.995.906-68 e outros DESPACHO Vistos, A Gratuidade de Justiça somente será concedida àqueles que comprovarem a escassez de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República). É insuficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica, visto que o benefício da gratuidade não é amplo e irrestrito, conforme já vem decidindo o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – ART.5º LXXIV CF/88 – ART. 99, §2 DO CPC – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – AGRAVO IMPROVIDO. A CR/88 prevê a assistência jurídica ampla aos que "comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), de maneira que, para se conceder o benefício, não basta apenas a declaração de pobreza, uma vez que tal documento não conduz à presunção absoluta da parte não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Considerando que os documentos, que foram apresentados pela parte agravante, não conduzem à comprovação da impossibilidade do pagamento das despesas e custas processuais, sem prejuízo de sua manutenção, impõe-se o indeferimento do benefício postulado. Agravo improvido. (TJMG. Agravo de Instrumento. 1.0000.23.210005-7/001. 16ª Câmara Cível Especializada. Rel. Des. Gilson Soares Lemes. Data de julgamento: 13/12/2023. Data de publicação da súmula: 15/12/2023. Ainda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO DE RELATIVA DE VERACIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A declaração de hipossuficiência constitui início de prova de que a parte não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, gozando de presunção relativa de veracidade. Nesse passo, para a concessão da justiça gratuita é necessária a comprovação da situação de hipossuficiência financeira do postulante. 2- Inexistindo elementos suficientes a indicar a impossibilidade de a parte de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, deixando ela de comprovar a contento sua alegada incapacidade econômica, impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária. (TJMG. Agravo de Instrumento. 1.0000.23.196142-6/001/001. 6ª Câmara Cível. Rel. (a) Des. (a) Sandra Fonseca. Data de julgamento: 14/11/2023. Data de publicação da súmula: 17/11/2023. Quanto à pessoa física, é certo que a declaração de pobreza enseja presunção relativa da ausência de capacidade econômica do beneficiário em arcar com o pagamento das custas processuais. No caso dos autos, todavia, considerando a natureza estritamente patrimonial da demanda e os documentos apresentados, há indícios (art. 99, §2º do CPC/2015) de que a parte autora possui capacidade econômica apta a sustentar o pagamento das custas, tendo em vista o proveito econômico pleiteado. Registro que foi editada a Recomendação Conjunta nº2/CCJ/2019 pelo TJMG, em que há indicação aos magistrados para que façam uma análise expressa e fundamentada da concessão do benefício da gratuidade da Justiça, inclusive, mediante consulta a outros órgãos sobre a condição econômica da parte requerente. Não obstante isso, entendo necessário oportunizar à parte autora fazer prova contrária ao contido na petição inicial e demonstrar, documentalmente e caso queira, a necessidade do benefício pretendido. Diante do exposto, determino que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, forneça documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira, ou seja, cópias das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, contracheques dos últimos 06 (seis) meses, comprovando o seu patrimônio e seus rendimentos mensais e anuais, sob pena de indeferimento da petição inicial ou do pedido de justiça gratuita. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Betim, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

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Processo nº 5018045-26.2025.8.24.0008

ID: 314829637

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-26.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBIA SILVEIRA MARINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-26.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO ADVOGADO(A) : RUBIA SILVEIRA MARINHO (OAB SC052152) DESPACHO/DECISÃO I - A questão ded… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-26.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO ADVOGADO(A) : RUBIA SILVEIRA MARINHO (OAB SC052152) DESPACHO/DECISÃO I - A questão deduzida na inicial é de consumo, razão pela qual hão de preponderar as normas atinentes à legislação protetiva, em especial a inversão do ônus da prova, a interpretação mais favorável ao consumidor, a reparação integral dos danos sofridos, conforme elucida o art. 6º do CDC no decorrer de seus incisos, tudo como forma de amparar a parte vulnerável da relação jurídica. II - Designe-se audiência de conciliação. Vale registrar que não há previsão de dispensa da audiência de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais. III - Cite(m)-se e intime(m)-se. A ausência injustificada da parte autora implicará na extinção do processo e no pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95); e da parte ré importa aplicação dos efeitos da revelia, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, conforme art. 20 da Lei n. 9.099/95. Inexitosa a conciliação, deverá a parte ré, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, apresentar contestação, sob pena de revelia. Na sequência, deve a parte autora, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da defesa apresentada. Após retornem os autos conclusos. IV - Frustrada a citação, informado CPF ou CNPJ no processo, proceda-se à busca de endereços da parte ré nos sistemas à disposição do Poder Judiciário . Na ausência do CPF ou CNPJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar novo endereço para citação, sob pena de extinção. V - Prejudicada a busca de endereços, expeça-se alvará em favor da parte autora , com prazo de validade de 30 (trinta) dias, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte ré, nas empresas públicas e privadas (INSS, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.) e, inclusive no DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal. Apresentado novo endereço no prazo concedido, designe-se audiência . Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. VI - A citação por meio do aplicativo WhatsApp é medida excepcional e deve ser utilizada somente quando esgotadas as demais tentativas. VII - A citação da parte ré é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, de acordo com o parágrafo único do art. 238 do CPC, deve ser efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação. VIII - A presente decisão serve como ofício, assim como o ato que designa a audiência.

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Processo nº 5018045-26.2025.8.24.0008

ID: 314826143

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-26.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBIA SILVEIRA MARINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-26.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO ADVOGADO(A) : RUBIA SILVEIRA MARINHO (OAB SC052152) DESPACHO/DECISÃO I - A questão ded… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-26.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO ADVOGADO(A) : RUBIA SILVEIRA MARINHO (OAB SC052152) DESPACHO/DECISÃO I - A questão deduzida na inicial é de consumo, razão pela qual hão de preponderar as normas atinentes à legislação protetiva, em especial a inversão do ônus da prova, a interpretação mais favorável ao consumidor, a reparação integral dos danos sofridos, conforme elucida o art. 6º do CDC no decorrer de seus incisos, tudo como forma de amparar a parte vulnerável da relação jurídica. II - Designe-se audiência de conciliação. Vale registrar que não há previsão de dispensa da audiência de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais. III - Cite(m)-se e intime(m)-se. A ausência injustificada da parte autora implicará na extinção do processo e no pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95); e da parte ré importa aplicação dos efeitos da revelia, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, conforme art. 20 da Lei n. 9.099/95. Inexitosa a conciliação, deverá a parte ré, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, apresentar contestação, sob pena de revelia. Na sequência, deve a parte autora, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da defesa apresentada. Após retornem os autos conclusos. IV - Frustrada a citação, informado CPF ou CNPJ no processo, proceda-se à busca de endereços da parte ré nos sistemas à disposição do Poder Judiciário . Na ausência do CPF ou CNPJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar novo endereço para citação, sob pena de extinção. V - Prejudicada a busca de endereços, expeça-se alvará em favor da parte autora , com prazo de validade de 30 (trinta) dias, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte ré, nas empresas públicas e privadas (INSS, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.) e, inclusive no DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal. Apresentado novo endereço no prazo concedido, designe-se audiência . Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. VI - A citação por meio do aplicativo WhatsApp é medida excepcional e deve ser utilizada somente quando esgotadas as demais tentativas. VII - A citação da parte ré é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, de acordo com o parágrafo único do art. 238 do CPC, deve ser efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação. VIII - A presente decisão serve como ofício, assim como o ato que designa a audiência.

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Processo nº 5018045-22.2025.8.08.0024

ID: 325409836

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-22.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GLORIA SARRIA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PABLO ANTONIO DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5018045-22.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUEREN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5018045-22.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE GLORIA SARRIA Advogado do(a) REQUERENTE: PABLO ANTONIO DE SOUZA - ES39619 REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente, a saber: I - FINALIDADE(S): a) INTIMAÇÃO do(s) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(S), por seu Advogado(a), para ciência e participação na Audiência de Conciliação, designada: Tipo: Conciliação Sala: Audiência UNA 6º JEC de Vitória Data: 16/09/2025 Hora: 13:00 , a ser realizada de forma presencial: Rua das Palmeiras 685, Ed. Contemporâneo - 12° andar - Santa Lucia - Vitória/ES - CEP.: 29.056-210. Podem, se desejarem, as partes, testemunhas e Advogados, participarem por meio de videoconferência, através do Sistema Zoom Cloud Meetings, no link https://us02web.zoom.us/j/6182849953?pwd=bG5PdnY4SmhsSTkrbGxwalQxWVo1dz09, ou através do ID: 6182849953 e Senha: 639338. b) INTIMAÇÃO do Autor(a), por seu Advogado(a), para ciência do inteiro teor da(o) Decisão/Despacho de id nº , proferida nos autos da ação supra mencionada. II - INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA: 1 - Para participar da audiência é necessário equipamento eletrônico com internet, câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETINGS, para realização das sessões virtuais, podendo ser utilizado aparelho celular via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS; 2 - Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser esclarecidas no seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br 3 - O Requerente e seu advogado devem ingressar na sala virtual de audiência no dia e horário designados, com tolerância de até 15 (quinze) minutos, e devem se identificar com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte, carteira da OAB ou outro documento de identidade com foto); 4 - É imprescindível que as partes e advogados só acessem à audiência virtual na data e horário marcados, a fim de evitar interrupções de audiências de outros processos; 5 - Compete a parte procurar um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato; 6 - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou pelo telefone: (27) 3357-4041. III - ADVERTÊNCIAS: 1 - O Requerente deve participar pessoalmente da audiência, e, sendo pessoa jurídica, deve se fazer representar pelo sócio ou representante legal, sob pena de extinção e condenação no pagamento das custas processuais (art. 51, I da Lei 9099/95). 2 - É necessária também a participação pessoal do Requerido na audiência e apresentação de defesa até a abertura da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 3 - Caso o Requerido se trate de pessoa jurídica, poderá se fazer representar por preposto, portando carta de preposição e atos constitutivos da empresa, com poderes para transigir; 4 - Há obrigatoriedade de o Requerente ser assistido na audiência por advogado nas causas acima de 20 salários mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 5 - Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, se o Requerido não possuir advogado, poderá formular sua contestação diretamente a este juízo, remetendo-a ao endereço eletrônico 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou de forma presencial na Secretaria deste Juizado situado no endereço acima indicado, para ser reduzida a termo, juntamente com os documentos e demais provas que possuir; 6 - Eventuais provas ainda não juntadas ao processo eletrônico deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, via sistema PJE - ES; 7 - Não havendo conciliação na audiência, será dado prosseguimento à instrução, podendo o Requerente apresentar testemunhas, no número máximo de 3, para participar da audiência; independentemente de intimação, cabendo ao Requerente lhes informar, anteriormente, o link acima; 8 - O Requerente é obrigado a informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de se considerar válida a intimação enviada ao endereço antigo constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 9 - A intimação do(s) advogado(s), inclusive o(s) estabelecido(s) fora da Comarca, serão realizadas através do sistema eletrônico do sistema PJE - ES ou, excepcionalmente, por Diário Oficial do Poder Judiciário do ES. Vitória - ES, 14 de julho de 2025. Diretor de Secretaria

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Processo nº 5018045-38.2024.4.03.6100

ID: 326607861

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018045-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILITU - PROMOCOES ARTISTICAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL PUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018045-38.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LILITU - PROMOCOES ARTISTICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL PUGA - GO21324 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018045-38.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LILITU - PROMOCOES ARTISTICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL PUGA - GO21324 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENCIADO EM INSPEÇÃO LILITU - PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, qualificada na petição inicial (ID 331828001), ajuizou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), alegando que: a Lei Federal n. 14.148/21 concedeu às empresas do setor de eventos benefícios fiscais afetos ao IRPJ, à CSLL e à Cofins (Perse), mas a autoridade coatora nega-lhe o benefício a pretexto de não ser ele aplicável às empresas optantes pelo Simples Nacional, o que faz com base em interpretação que viola regras de hermenêutica, o princípio da proporcionalidade, a boa-fé e a livre concorrência. Pediu, em consequência, a concessão da ordem para que se lhe permita fruir dos benefícios do Perse, embora seja optante pelo Simples Nacional, declarando-se o seu direito a compensar os valores que indevidamente recolheu. Requereu, ainda, a concessão de liminar para idêntico fim. A petição inicial foi instruída com documentos (ID 331828008 - 331828030). A liminar foi indeferida (ID 333218595). A União requereu a sua admissão no processo (ID 334806906). Notificada, a autoridade coatora não prestou informações. O Ministério Público Federal manifestou desinteresse pelo processo (ID 351292507). É o relatório. Decido. I Admito o ingresso da União no processo. Anote-se. II Diferentemente do que sustenta a impetrante em sua petição inicial, não há direito líquido e certo a ser aqui tutelado, porquanto "o Simples Nacional é um regime único de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído por meio da Lei Complementar nº 123/2006, em observância à norma constitucional, vinculante para os entes federativos, mas facultativo para os contribuintes. 2. Tal regime impossibilita a prática de se aplicar a redução de alíquota prevista no PERSE (apenas para PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ), já que a alíquota do SIMPLES é única e engloba diversos outros tributos (dentre eles contribuição previdenciária federal, impostos estaduais e municipais/distritais). 3. Considerando o tratamento diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, a própria lei complementar prevê, expressamente, que o Simples Nacional não permite a convivência com outros incentivos fiscais. 4. O benefício do PERSE não está disponível para as empresas contribuintes que são optantes do Simples Nacional. Nessa linha, cumpre destacar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.199.021, Tema 1.050 de repercussão geral, fixou a seguinte tese, em tudo aplicável ao presente caso: É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida. (...)". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000573-37.2023.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024). Em outras palavras, "a restrição imposta à empresa optante pelo Simples Nacional ao benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL (Perse), conforme previsto pela Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, apenas explicita a vedação disposta no art. 24, § 1º, da LC nº 123/2006. 2. A adesão ao Simples Nacional decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção. Aderindo, porém, o contribuinte o faz de acordo com as condições impostas, disciplinadas na forma da Lei Complementar nº 123/2006, não lhe sendo dado alterá-lo da maneira e forma que melhor lhe aproveite. 3. Afigurando-se o Simples Nacional como regime jurídico diferenciado e dotado de benefícios ao contribuinte, não se evidencia ofensa aos princípios da isonomia e da livre concorrência. (...)". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5028444-97.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 12/07/2024, Intimação via sistema DATA: 12/07/2024). É caso, portanto, de denegar a ordem. III Posto isto, denego a ordem. Custas pela impetrante. Descabe impor condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes e, se nada mais requerido for, arquivem-se. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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