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Processo nº 5018045-82.2024.8.24.0033

ID: 315136012

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018045-82.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANITA GORETI FOLCHINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018045-82.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ANITA GORETI FOLCHINI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) SENTENÇA An…

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Processo nº 5018045-53.2024.8.21.0005

ID: 325653939

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5018045-53.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5018045-53.2024.8.21.0005/RS EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃ…

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Processo nº 5018045-60.2024.8.24.0008

ID: 304196211

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018045-60.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RAIMUNDO SORANSO JEFERSON CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SAFFI DIAS DE CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5018045-60.2024.8.24.0008/SC RECORRENTE : JEFERSON CARDOSO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR (OAB SC049022) RECORRENTE : ANDREIA RAIMUNDO SORANSO (AUTOR) ADVOGAD…

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Processo nº 5018045-65.2025.8.21.0022

ID: 311195298

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5018045-65.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES HELING GRIEP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLENDIA BERTINETTI BANDEIRA CORDEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUCHELE VAZ PORTO CARRÉ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº 5018045-65.2025.8.21.0022/RS AUTOR : TAMIRES HELING GRIEP ADVOGADO(A) : GLENDIA BERTINETTI BANDEIRA CORDEIRO (OAB RS047316) …

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Processo nº 5018045-04.2023.8.13.0525

ID: 293905439

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-04.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RNS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DESENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5018045-04.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: RNS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME CPF: 18.964.575/0001-90 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ID 10437767377 apresentada pelo Réu Estado de Minas Gerais que aponta a inexistência de título executivo judicial no valor de R$ 2.000,00, de modo que houve a aplicação da multa de R$ 1.000,00. Dessa forma pugna pelo acolhimento da presente Impugnação ante o excesso de execução. A Requerente manifestou-se no ID 10460504837. Decido. Processo em ordem, nada havendo a sanar. Por intermédio do Despacho ID 10336907457 o Estado Réu foi compelido a cumprir a obrigação de fazer, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Diante do descumprimento da obrigação, por força do Despacho ID 10356719295, de 04/12/2024, foi consolidada a multa de R$ 1.000,00 e o Réu foi novamente compelido a cumprir a referida obrigação, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00. Nesse ínterim, o Estado Requerido impugnou o cumprimento de sentença (ID 10388066956), a qual não foi acolhida conforme Decisão ID 10396692873. O Estado Réu somente veio a comprovar o cumprimento da obrigação nos autos em 27/03/2025 (ID 10420337648), ou seja, depois de transcorrido o prazo de 30 dias assinado no ID 10356719295. Dessa forma, urge consolidar a aplicação da multa de R$ 2.000,00 fixada no ID 10356719295. Concluo, portanto, que as multas totalizam R$ 3.000,00 e não R$ 1.000,00. POSTO ISSO, NÃO ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença ID 10437767377 apresentada pelo Réu Estado de Minas Gerais. Sem custas e honorários. Precluso este decisum, intime o Estado Réu para cumprir a obrigação de pagar quantia certa, ora estabelecida, no prazo de 30 dias. Int. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO DA SILVA CHAVES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5018045-60.2024.8.24.0008

ID: 321991930

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018045-60.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5018045-60.2024.8.24.0008/SC RECORRENTE : JEFERSON CARDOSO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR (OAB SC049022) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d…

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Processo nº 5015814-69.2024.8.13.0686

ID: 277464929

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE TEÓFILO OTONI, 2ª VARA CRIMINAL Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5015814-69.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M.M.S.

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE TEÓFILO OTONI 2ª VARA CRIMINAL MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/05/2025 COMARCA DE TEÓFILO OTONI-MG. 2ª VARA CRIMINAL. EDITAL DE CITAÇÃ… COMARCA DE TEÓFILO OTONI 2ª VARA CRIMINAL MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/05/2025 COMARCA DE TEÓFILO OTONI-MG. 2ª VARA CRIMINAL. EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS. AUTOS Nº 5015814-69.2024.8.13.0686. SEGREDO DE JUSTIÇA - JUSTIÇA GRATUITA. O MM. Juiz de Direito desta Vara, na forma a da lei etc. FAZ SABER ao requerido MÁRCIO MARTINS DE SOUZA, nascido aos16/06/1972, filho(a) de MANOEL DE JESUS SOUZA e ANTÔNIA DAS DORES LOPES MARTINS, ora em lugar incerto e não sabido, que por este edital com prazo de 15 dias, fica INTIMADO da decisão que determinou ao réu as seguintes medidas protetivas de urgência: (1)Proíbo o requerido de se aproximar da requerente, fixando a distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros; (2)Proíbo a frequência da residência onde a vítima vive, assim como dos lugares onde ela tiver chegado primeiro, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; (3) Proíbo o requerido de fazer qualquer tipo de contato com a requerente, por qualquer meio de comunicação, especialmente através de celular, mensagens ou de redes sociais, salvo por meio de advogado. As medidas protetivas de urgência concedidas neste processo vigorarão por prazo indeterminado, sendo passíveis de revogação ou modificação somente por decisão judicial, ciente as partes de que não será tida como válida renúncia ou desistência tácita pela ofendida e ficando ciente de que caso desobedeça, poderá sofrer ao mesmo tempo: (1) responsabilização pelo crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de detenção de até dois anos; (2) prisão preventiva (art. 313, III, do Código de Processo Penal - CPP; art. 12-C, § 2.o, da Lei Maria da Penha); (3) multa de R$500,00 devida à vítima cada vez que for esta ordem descumprida (art. 536, do CPC, e art. 22, § 4.o, da Lei Maria da Penha); (4) multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC; art. 24-A, § 3.o, da Lei Maria da Penha), cujo valor, ante a necessidade de garantir a autoridade do Judiciário, desde logo arbitro em R$2.000,00; (5) proibição de falar nos autos enquanto não cessar o atentado (art. 77, § 7.o, do CPC). Teófilo Otoni-MG, 21 de maio de 2025. Eu, _____________ HELANE LOPES DE MACEDO ALMEIDA, Gerente de secretaria, o conferi e o assino por ordem do MM. Juiz de Direito Reginaldo Palhares Júnior.

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Processo nº 5015814-69.2024.8.13.0686

ID: 277464932

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE TEÓFILO OTONI, 2ª VARA CRIMINAL Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5015814-69.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M.M.S.

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE TEÓFILO OTONI 2ª VARA CRIMINAL MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/05/2025 COMARCA DE TEÓFILO OTONI-MG. 2ª VARA CRIMINAL. EDITAL DE CITAÇÃ… COMARCA DE TEÓFILO OTONI 2ª VARA CRIMINAL MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/05/2025 COMARCA DE TEÓFILO OTONI-MG. 2ª VARA CRIMINAL. EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS. AUTOS Nº 5015814-69.2024.8.13.0686. SEGREDO DE JUSTIÇA - JUSTIÇA GRATUITA. O MM. Juiz de Direito desta Vara, na forma a da lei etc. FAZ SABER ao requerido MÁRCIO MARTINS DE SOUZA, nascido aos16/06/1972, filho(a) de MANOEL DE JESUS SOUZA e ANTÔNIA DAS DORES LOPES MARTINS, ora em lugar incerto e não sabido, que por este edital com prazo de 15 dias, fica INTIMADO da decisão que determinou ao réu as seguintes medidas protetivas de urgência: (1)Proíbo o requerido de se aproximar da requerente, fixando a distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros; (2)Proíbo a frequência da residência onde a vítima vive, assim como dos lugares onde ela tiver chegado primeiro, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; (3) Proíbo o requerido de fazer qualquer tipo de contato com a requerente, por qualquer meio de comunicação, especialmente através de celular, mensagens ou de redes sociais, salvo por meio de advogado. As medidas protetivas de urgência concedidas neste processo vigorarão por prazo indeterminado, sendo passíveis de revogação ou modificação somente por decisão judicial, ciente as partes de que não será tida como válida renúncia ou desistência tácita pela ofendida e ficando ciente de que caso desobedeça, poderá sofrer ao mesmo tempo: (1) responsabilização pelo crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de detenção de até dois anos; (2) prisão preventiva (art. 313, III, do Código de Processo Penal - CPP; art. 12-C, § 2.o, da Lei Maria da Penha); (3) multa de R$500,00 devida à vítima cada vez que for esta ordem descumprida (art. 536, do CPC, e art. 22, § 4.o, da Lei Maria da Penha); (4) multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC; art. 24-A, § 3.o, da Lei Maria da Penha), cujo valor, ante a necessidade de garantir a autoridade do Judiciário, desde logo arbitro em R$2.000,00; (5) proibição de falar nos autos enquanto não cessar o atentado (art. 77, § 7.o, do CPC). Teófilo Otoni-MG, 21 de maio de 2025. Eu, _____________ HELANE LOPES DE MACEDO ALMEIDA, Gerente de secretaria, o conferi e o assino por ordem do MM. Juiz de Direito Reginaldo Palhares Júnior.

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Processo nº 5018045-65.2022.4.04.7107

ID: 276191821

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018045-65.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

METAL AÇO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GIACOMASSA BRAUL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5018045-65.2022.4.04.7107/RS RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : METAL AÇO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA (IMPETRAN…

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Processo nº 5018045-78.2025.8.24.0023

ID: 327139037

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018045-78.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA SILVEIRA GARIGLIO BARRETO DE ANDRADE NICHOLAS COELHO PRAZERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5018045-78.2025.8.24.0023/SC AUTOR : ISADORA SILVEIRA GARIGLIO BARRETO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC032875) AUTOR : NICHOLAS COELHO PRAZERES…

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