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Processo nº 5018066-90.2024.4.03.6301

ID: 343533937

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018066-90.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CLEONICE JOSE LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018066-90.2024.4.03.6301 RELATOR: 9º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018066-90.2024.4.03.6301 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: CLEONICE JOSE LIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226-A, MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 03 de Setembro de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 4 de agosto de 2025.

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Processo nº 5011179-62.2022.4.04.7003

ID: 309026199

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011179-62.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ BEZERRA DO MONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011179-62.2022.4.04.7003/PR REQUERENTE : LUIZ ROBERTO DA ROSA ADVOGADO(A) : JOSÉ BEZERRA DO MONTE (OAB PR036307) ATO ORDINATÓRIO De ordem do … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011179-62.2022.4.04.7003/PR REQUERENTE : LUIZ ROBERTO DA ROSA ADVOGADO(A) : JOSÉ BEZERRA DO MONTE (OAB PR036307) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

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Processo nº 5018066-50.2025.8.21.0019

ID: 317429542

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018066-50.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALICE SOARES JULIANO CRISTIANE SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018066-50.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : CRISTIANE SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : ALICE SO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018066-50.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : CRISTIANE SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : ALICE SOARES JULIANO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada contra o Município de Novo Hamburgo, na qual a parte autora refere ter sofrido prejuízos com cheias ocorridas em junho de 2025, todavia, acosta aos autos somente fotos e notícias do aumento do volume do Rio dos Sinos e imagens de vias públicas, nada anexando que demonstre os prejuízos alegados. Não cabe a parte autora postular prejuízo hipotético ou sofrido pela coletividade, em nome próprio. Para os fins do disposto no artigo 321 do CPC, determino à parte autora que, em quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, complemente-a e aos documentos que a acompanham nos seguintes aspectos: 1) informações exatas e detalhadas sobre a data de ocorrência dos danos; 2) a data da procuração ao Advogado deve ser posterior ao fato jurídico que dá suporte ao pedido; 3) grau de comprometimento imposto ao imóvel, como altura atingida pela água e duração da presença de água no interior da residência; 4) detalhes sobre a identificação e quantificação dos danos materiais e relação dos bens atingidos; 5) fotografias do imóvel e dos bens danificados; 6) posição do imóvel em relação às fotografias que instruem ou compõem a inicial; 5) identificação dos demais moradores do mesmo endereço e informações sobre se todos ajuizaram ações idênticas, para os fins do disposto novo artigo 55,§ 1º, do CPC; 6) natureza da ocupação do imóvel (proprietário, locatário, comodatário, ocupante/invasor...) 7) declaração da Defesa Civil do Município acerca da ocorrência no endereço informado; 8) caso haja interesse no benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o pedido deve estar acompanhado de comprovante de rendimento e declaração de hipossuficiência atuais; 9) valores e/ou materiais recebidos do poder público a título de auxilio por conta do fato objeto do pedido.

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Elma Camine x Osmar Stiebe e outros

ID: 336270900

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018066-45.2020.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELMA CAMINE

Polo Passivo:

OSMAR STIEBE PAVIMENTOS ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ZAMPROGNA GARBIN

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HELOISA MARIA CADORE BARETTA

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LUCILENE ZANETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADEMIR COSTA DE BORBA

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VIVIANE LUNARDI SEGANFREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018066-45.2020.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ELMA CAMINE ADVOGADO(A) : HELOISA MARIA CADORE BARETTA (OAB SC044475) ADVOGADO(A) : LUCILENE ZANETTI (OAB SC008909) EXECUTADO : PA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018066-45.2020.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ELMA CAMINE ADVOGADO(A) : HELOISA MARIA CADORE BARETTA (OAB SC044475) ADVOGADO(A) : LUCILENE ZANETTI (OAB SC008909) EXECUTADO : PAVIMENTOS ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI ADVOGADO(A) : ADEMIR COSTA DE BORBA (OAB SC025093) ADVOGADO(A) : VIVIANE LUNARDI SEGANFREDO (OAB SC044792) EXECUTADO : OSMAR STIEBE ADVOGADO(A) : LEONARDO ZAMPROGNA GARBIN (OAB SC039273) DESPACHO/DECISÃO A presente execução tramita desde o ano de 2020, visando ao cumprimento da sentença que condenou a empresa PAVIMENTOS ARTEFATOS DE CIMENTO ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte exequente, além de astreintes limitadas ao montante correspondente a 40 salários mínimos vigentes em 17.08.2020, totalizando R$ 41.560,00 (quarenta e um mil quinhentos e sessenta reais). No curso da execução, foi deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente inclusão dos sócios ALENCAR BORBA e OSMAR STIEBE no polo passivo ( evento 83, DESPADEC1 e evento 196, DESPADEC1 ). No tocante à exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Osmar Stiebe no evento 242, PED LIMINAR/ANT TUTE1 , na qual se alegou ilegitimidade passiva, já houve manifestação judicial rejeitando a arguição no evento 196, DESPADEC1 . Diversas medidas constritivas foram efetivamente adotadas no curso do processo. Por meio do sistema SISBAJUD, foi efetivado o bloqueio e posterior penhora de quantia, tendo sido expedido alvará em favor da advogada da parte exequente para levantamento de R$ 1.861,94 (um mil oitocentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos), em 05.04.2024 ( evento 194, DOC1 ). Também foi bloqueada, via SISBAJUD, a quantia de R$ 218,32 (duzentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), atualmente mantida em subconta judicial ( evento 216, DOC1 ). Ademais, foi realizada a penhora do veículo FIAT/STILO, placa MDH2819, de propriedade do executado ( evento 233, CERT2 e evento 233, CERT2 ). Diante do exposto, quanto ao bem móvel penhorado, cumpra-se integralmente o disposto no evento 237, DESPADEC1 . Por outro lado, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia bloqueada via SISBAJUD e mantida em subconta judicial. Após o cumprimento das diligências, intime-se a parte exequente para prosseguimento da execução, com apresentação de planilha de cálculo atualizada do débito, considerando os valores já recebidos, os parâmetros fixados na sentença condenatória e a limitação da multa reconhecida em decisão anterior.

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Processo nº 5018066-02.2025.8.24.0008

ID: 291619638

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018066-02.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE FLORIANO SCHOLEMBERG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018066-02.2025.8.24.0008/SC AUTOR : GISLAINE FLORIANO SCHOLEMBERG ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018066-02.2025.8.24.0008/SC AUTOR : GISLAINE FLORIANO SCHOLEMBERG ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação de cobrança" ajuizada por GISLAINE FLORIANO SCHOLEMBERG em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados. Justiça Gratuita Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . Apresentação de documentos Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou os documentos particulares indispensáveis à propositura da ação, como RG, CPF e comprovante de endereço. Tratando-se de vício sanável, constata-se a necessidade de emenda à inicial, razão pela qual oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . Decorrido o prazo supra, sem a realização da emenda, nos termos da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Realizada emenda, venham conclusos para decisão.

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Processo nº 5018066-67.2020.8.13.0433

ID: 323746870

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018066-67.2020.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5018066-67.2020.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: Banco J. Safra S/A CPF: 03.017.677/0001-20 RÉU: DANILO ALVES MARTINS CPF: 087.691.586-14 Pretende o exequente a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte do executado, a fim de compeli-lo a adimplir o crédito objeto destes autos. É cediço que o novo CPC, por meio do seu art. 139, IV, prevê que o Juiz pode, de ofício ou a requerimento, determinar medidas coercitivas ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a obtenção da tutela jurisdicional, observados, evidentemente, os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, bem como o princípio da menor onerosidade ao devedor. Tais medidas atípicas somente se mostram possíveis quando restam esgotadas todas as tentativas ordinárias de satisfação do débito e há indícios de que o devedor, possuidor de patrimônio expropriável, esteja embaraçando a satisfação do crédito, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) No caso, percebe-se que ainda não restaram esgotadas todas as tentativas ordinárias de satisfação do débito exequendo, notadamente porque, salvo melhor juízo, sequer foram realizadas diligências por oficial de justiça no endereço do executado. Ademais, inexistem indícios nos autos de que o devedor possui patrimônio expropriável e que esteja embaraçando a satisfação do crédito. Sendo assim, por todo o exposto, indefiro os pedidos de ID 10476242734. Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Quedando-se inerte o credor, arquivem-se os autos, na forma do art. 2º do Provimento nº 301/2015 da CGJ. Caso contrário, voltem os autos conclusos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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Leandro Dias Amancio x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 338030898

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018066-79.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DIAS AMANCIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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GUILHERME ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5018066-79.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Privacidade] AUTOR: LEANDRO DIAS AMANCIO CPF: 056.583.536-02 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LEANDRO DIAS AMANCIO em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que teve sua conta na rede social Facebook indevidamente invadida por terceiro não identificado, apontando falha do Requerido na prestação do serviço de segurança e proteção de dados pessoais. Aduziu que, no mês de novembro de 2024, ao tentar acessar seu perfil vinculado ao e-mail leandrodiasa@hotmail.com, percebeu que sua senha havia sido alterada, sendo também alterado o e-mail vinculado à conta. Sustentou que os invasores teriam utilizado seu perfil para disseminar golpes e mensagens fraudulentas com fins ilícitos, gerando, além de prejuízos próprios, risco de lesão a terceiros. Pela decisão de ID 10364017444, foi concedida a tutela de urgência requerida pelo Autor, bem como foi deferida a gratuidade de justiça. O Requerido opôs embargos de declaração (ID 10366105073) e, posteriormente, apresentou contestação (ID 10368944068), e no mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço, apontando que a responsabilidade pela segurança da conta é do usuário e que o serviço dispõe de mecanismos de proteção adequados, como autenticação em dois fatores. Apontou que o acesso indevido pode ter ocorrido por culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, afastando a responsabilidade civil. Houve réplica à contestação (ID 10378406729) e o Autor se manifestou sobre os embargos de declaração (ID 10378543046). Os embargos de declaração foram acolhidos (ID 10384487281). Instadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID’s 10473240858 e 10473293487). Vieram conclusos os autos. Decido. Com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito e à organização da instrução processual, bem como à análise das questões pendentes. Sem preliminares a serem analisadas. Ônus da prova A parte Requerente pugnou pela aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, alegando que restou configurada a relação de consumo existente entre as partes, bem como a sua condição de hipossuficiente técnico em relação ao Requerido. In casu, a relação mantida ente as partes realmente qualifica-se como relação de consumo, vez que a parte Requerente enquadra-se ao conceito de consumidor, por ser destinatária final do produto ou serviço, enquanto a parte Ré se amolda ao conceito de fornecedor, por fornecer ou fazer circular o bem da vida em litígio. Caracterizada a relação de consumo, ao atrair a incidência das disposições do CDC, tal circunstância não conduz à automática inversão do ônus da prova, impondo-se a satisfação dos requisitos delineados no art. 6º, inciso, VIII, desse mesmo diploma legal. No presente caso, verifica-se que as alegações do Autor encontram-se amparadas por elementos probatórios mínimos, especialmente os documentos que dão conta da tentativa de recuperação da conta. Ademais, a natureza da controvérsia revela manifesta assimetria informacional e técnica entre as partes. Esses elementos justificam o deslocamento do ônus probatório para a parte que possui os meios mais eficazes de demonstrar a regularidade da prestação do serviço e a inexistência de falha ou nexo causal. Diante desse cenário, é plenamente aplicável o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, notadamente em face da natureza da relação jurídica debatida e diante da verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor, ora Autor. Posto isso, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, determinando que a parte Requerida demonstre a inexistência de falha na prestação do serviço, o correto funcionamento dos mecanismos de segurança disponibilizados, bem como a ausência de responsabilidade pelo acesso indevido à conta do Autor. Questões controversas a) Possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. b) Responsabilidade civil subjetiva ou objetiva do Facebook Brasil por falha na prestação de serviço da rede social. c) Existência de falha na prestação do serviço e nexo causal. d) Ocorrência e extensão do dano moral. Diante do exposto: 1.- Defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 2.- Diante da nova realidade processual, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, informarem se possuem mais provas a serem produzidas. 3.- Nada requerendo, conclusos os autos para julgamento. 4.- P.R.C. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Processo nº 5002352-62.2022.4.04.7003

ID: 308707416

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002352-62.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA LIDIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAIR BOLSONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002352-62.2022.4.04.7003/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : SONIA LIDIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAIR BOLSONI (OAB PR044531) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 5002352-62.2022.4.04.7003/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : SONIA LIDIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAIR BOLSONI (OAB PR044531) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de averbação de tempo de serviço rural, buscando o reconhecimento dos períodos de 11/03/1975 a 10/03/1977 e 05/11/1987 a 31/07/1991, alegando cerceamento de defesa e direito ao reconhecimento do período anterior aos 12 anos de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade; (ii) a necessidade de início de prova material para comprovação da atividade rural nos períodos pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A comprovação do exercício do trabalho rural exige início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, conforme o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 149 do STJ. 4. A ausência de prova material impede o reconhecimento do período rural de 05/11/1987 a 31/07/1991, tornando inútil a produção de prova testemunhal. 5. O reconhecimento do tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade depende da comprovação do efetivo labor, que não pode ser mero auxílio eventual e sem significado para a produtividade do grupo familiar. 6. As provas e alegações não demonstram o efetivo labor rural da autora no período de 11/03/1975 a 10/03/1977, não havendo indícios de exploração do trabalho infantil. 7. A ausência de início de prova material para o período de 05/11/1987 a 31/07/1991 autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, possibilitando que a parte autora postule em outro momento, caso obtenha prova material hábil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Negado provimento à apelação. 9. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, quanto ao período rural de 05/11/1987 a 31/07/1991. Tese de julgamento: A comprovação da atividade rural para fins de aposentadoria exige início de prova material, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, e o trabalho rural anterior aos 12 anos de idade só é reconhecido mediante comprovação de efetivo labor e indispensabilidade para a subsistência familiar. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 55, §2º e §3º; CPC, art. 85; Decreto nº 3.048/99, art. 127, inc. V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 149; STJ, REsp nº 1.321.493/PR; STJ, REsp nº 506.959/RS; STJ, Súmula 577; TNU, Súmula nº 05. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, de ofício, extinguir o processo, sem resolução do mérito, quanto ao período rural de 05/11/1987 a 31/07/1991, e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5018066-02.2025.8.24.0008

ID: 297090812

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018066-02.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE FLORIANO SCHOLEMBERG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018066-02.2025.8.24.0008/SC AUTOR : GISLAINE FLORIANO SCHOLEMBERG ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018066-02.2025.8.24.0008/SC AUTOR : GISLAINE FLORIANO SCHOLEMBERG ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a emenda à inicial. II – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. III – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. IV – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. V – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . VI – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VII – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VIII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5137229-33.2025.8.21.7000

ID: 296062058

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5137229-33.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMIEL DIAS DE LUIZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5137229-33.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE … Agravo de Instrumento Nº 5137229-33.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI 15.109/2025. APLICABILIDADE IMEDIATA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de isenção de custas processuais em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a Lei 15.109/2025 não se aplicaria a ações ajuizadas antes de sua vigência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na aplicabilidade imediata da Lei 15.109/2025, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Lei 15.109/2025, por ser de natureza processual, possui aplicabilidade imediata, não havendo óbice à sua aplicação em processos em curso, desde que ainda não tenha ocorrido o recolhimento das custas. 2. A dispensa do advogado do pagamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios é prevista no §3º do art. 82 do CPC, conforme alteração promovida pela Lei 15.109/2025. 3. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a aplicabilidade imediata da referida norma, dispensando o advogado do recolhimento das custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXVI; CPC, art. 82, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50393511120258217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 29-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50706102420258217000, Rel. Marcio Andre Keppler Fraga, j. 21-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMIEL DIAS DE LUIZ contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves, que indeferiu o pedido para o deferimento da isenção de custas. Vejamos a decisão agravada conforme processo 5018066-29.2024.8.21.0005/RS, evento 14, DESPADEC1 : Indefiro o pedido acostado ao evento 12, PET1 , vez que a presente ação foi instaurada em data anterior a publicação da Lei 15.109/2025, de modo que resta impossibilitada sua aplicação, sob pena de ferir o princípio da irretroatividade da lei (artigo 5º, inciso XXXVI, CF/88). Sendo assim, intime-se o exequente para efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena do cancelamento da distribuição. Em suas razões recursais, sustentou o agravante que, durante o curso do processo, houve alteração no artigo 82 do Código de Processo Civil, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Ainda, postulou pela aplicação do artigo 14 do CPC e requereu o provimento do agravo. É o sucinto relatório. Decido. O presente recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A ausência de preparo está justificada pelo fato da isenção de custas ser o objeto do agravo. O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei) No caso dos autos, o agravo se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, já que é questão recorrente nesse Tribunal. Pois bem. A parte agravante se insurge contra decisão que indeferiu a aplicação, no presente caso, da Lei n° 15.109, de 13 de março de 2025, em razão da data de ajuizamento da ação. Esclareço que a referida lei promoveu mudança acerca que dispensa o advogado de pagar custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, conforme: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Assim, com a publicação da lei acima referida, o agravante está dispensado de recolhimento das custas processuais, uma vez que a presente demanda trata de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Por fim, por se tratar de lei processual, de aplicabilidade imediata, e ainda não houve o recolhimento das custas, tenho que é aplicável a referida norma ao caso em análise. Nesse sentido, por sinal: AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO CREDOR ORIGINÁRIO. COBRANÇA DO VALOR PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO PELO ADVOGADO. DESCABIMENTO. - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, TEM-SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO COGNITIVA, NO QUAL EXECUTA O CRÉDITO PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA DE ORIGEM. A FASE EXECUTIVA, PORTANTO, NÃO FOI PROPOSTA PELO ADVOGADO, MAS SIM, PELO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, QUE DETEM LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 23, DA LEI 8.906/94. - DESCABE IMPOR AO ADVOGADO O ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA E EM EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , NOS TERMOS DO §3º DO ART. 82 DA LEI 15.109 , DE MARÇO DE 2025. A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS, NESTES CASOS, FICA A CARGO DO RÉU/EXECUTADO, QUE DEVERÁ SATISFAZÊ-LAS AO FINAL DO PROCESSO, SE TIVER DADO CAUSA AO PROCESSO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento , Nº 50393511120258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . EXTENSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PROCURADOR E NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. VIABILIDADE. - EM QUE PESE NÃO SE IGNORE O CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A TEOR DO §6° DO ART. 99 DO CPC, E DA SUA NÃO EXTENSÃO AUTOMÁTICA AO PROCURADOR DA PARTE DELA BENEFICIÁRIA, O CASO EM TELA SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE HONORÁRIOS EM CONJUNTO COM O CRÉDITO PRINCIPAL, SENDO O CREDOR PRINCIPAL BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. É FIRME O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE A PARTE E SEU ADVOGADO POSSUEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA PROMOVER A COBRANÇA DO CRÉDITO ALUSIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E QUE, EM LITIGANDO O CREDOR PRINCIPAL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, É DESCABIDA A COBRANÇA DAS CUSTAS PROPORCIONAIS QUANTO AO CRÉDITO ACESSÓRIO. LEI Nº 15.109 , DE 13 DE MARÇO DE 2025, QUE ALTEROU O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) PARA DISPENSAR O ADVOGADO DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA E EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , QUE ARREMATA A QUESTÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50706102420258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 21-03-2025)(grifei) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos acima delineados.

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