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Processo nº 5018228-26.2023.4.03.6332

ID: 257188795

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018228-26.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN SPOSITO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018228-26.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ROSANA ARAUJO CAMACHO FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: RENAN SPOSITO DOS SANTOS - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018228-26.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ROSANA ARAUJO CAMACHO FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: RENAN SPOSITO DOS SANTOS - SP389750 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Em se tratando de demanda bancária, há de se estabelecer os seguintes pressupostos: (i) aplica-se o CDC, seja relativamente aos correntistas (art. 2º), seja em relação às vítimas do fato do produto/serviço (art. 17); (ii) a responsabilidade da instituição bancária é objetiva (arts. 12 e 18 do CDC e 927, parágrafo único do CC); (iii) por praticar atividade de risco, a instituição financeira responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações. São pressupostos que decorrem da lógica do ordenamento, da construção histórica da responsabilidade civil no país, na permissão para a atividade bancária e em firme jurisprudência (enunciados 297 e 479 da súmula do STJ). Assim, para que se constate a responsabilidade do banco, basta que se verifique, no caso, a ocorrência de dano ao consumidor, a existência de conduta da instituição financeira (ação ou omissão), e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. No caso, a parte autora afirma ter firmado contrato de empréstimo com penhor de joias com a CEF. Em seguida, a agência da ré foi assaltada e suas joias foram levadas pelos criminosos. Em sua manifestação, a Caixa confirma que o prejuízo da parte autora se deu no âmbito de suas operações, não nega que seu sistema de segurança foi insuficiente para impedir o ocorrido e que não ressarciu a parte autora extrajudicialmente. Plenamente estabelecidos, portanto, os elementos da responsabilidade objetiva da parte ré, conforme os pressupostos jurídicos acima estabelecidos. O roubo se deu no âmbito de atuação da ré, ela foi omissa na prevenção e na reparação do ocorrido, e a parte autora sofreu danos. Por outro lado, não se verifica presente qualquer fator excludente da responsabilidade objetiva da CEF. O serviço não foi prestado sem defeitos, não se trata de culpa exclusiva do ofendido nem de fortuito externo. É inerente à atividade da ré o maior risco à ação de criminosos, fazendo parte de sua remuneração a expectativa de segurança dos bens penhorados. De rigor, portanto, seja a ré condenada a ressarcir a parte autora no prejuízo havido e comprovado nestes autos. Correção monetária a partir do evento danoso (enunciado 43 da súmula do STJ) e juros moratórios da citação, em se tratando de responsabilidade contratual (art. 405 do CC). O valor da indenização por danos materiais deve corresponder ao valor de mercado das joias a ser apurado em fase de liquidação de sentença, tomando-se como parâmetro a cotação do valor da grama de ouro e custo de médio da mão de obra. Isto porque é abusiva a cláusula prevista em contrato, que prevê a indenização correspondente a 1,5 vezes o valor da avaliação das joias. Há expressa previsão neste sentido no art. 51, I do CDC, além de pacífica jurisprudência, tendo o C. STJ sumulado a questão por meio do enunciado 639. Quanto aos danos extrapatrimoniais, sua caracterização depende de grave ofensa a direitos tutelados desprovidos de valor econômico imediato, atingimento da honra, do nome, da imagem do ofendido, aptos a lhe causar dor, sofrimento, vexame, humilhação. Em se tratando de demanda consumerista, o desrespeito ao consumidor, com utilização pela instituição ré do seu poder econômico de massa para oferecer contrato bancário e, posteriormente, não se responsabilizar pelos riscos da atividade, atinge a vítima de modo a lhe causar sensação de impotência, de injustiça e de pequenez. Ademais, a conduta impõe desgaste ao consumidor, a quem cabe perder seu tempo útil, desviar sua produção, gastar seu tempo de vida (extra e judicialmente) para solucionar problema gerado pelo fabricante. No caso, há ainda o fator sentimental da perda das joias familiares. Caracterizado, portanto, o dano. Em termos de quantificação, o dano extrapatrimonial deve levar em consideração o grau de ofensa ao bem jurídico violado, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômica. No caso concreto, o grau da ofensa não é elevado, em se tratando de questão relativa a bens materiais. A condição econômica da parte ré é ampla. O grau de culpa é elevado, porque diz respeito diretamente à atividade fim da ré. Com fulcro, assim, nestes critérios, arbitro a indenização por danos extrapatrimoniais sofridas pela autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária do arbitramento (enunciado 362 da súmula do STJ) e juros de mora da citação (art. 405 do CC). Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização pelo roubo das joias penhoradas, a ser apurado em liquidação, nos moldes da fundamentação, e ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Correção monetária e juros de mora conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Termos iniciais de incidência conforme fundamentação. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Gratuidade concedida à parte autora. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5018131-73.2024.4.03.0000

ID: 294850478

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018131-73.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO CAMPIBUS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PALOMA NUNES GONGORA

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MARIA ANGELA LOPES PAULINO PADILHA

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PAULO DE BARROS CARVALHO

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LUCAS GALVAO DE BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018131-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: ONICAMP TRANSPORTE C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018131-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: ONICAMP TRANSPORTE COLETIVO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LUCAS GALVAO DE BRITTO - SP289554-A, MARIA ANGELA LOPES PAULINO PADILHA - SP286660-A, PALOMA NUNES GONGORA - SP393413-A, PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: VBTU TRANSPORTE URBANO LTDA, EXPRESSO CAMPIBUS LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO - SP73891-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIA ANGELA LOPES PAULINO PADILHA - SP286660-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018131-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: ONICAMP TRANSPORTE COLETIVO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LUCAS GALVAO DE BRITTO - SP289554-A, MARIA ANGELA LOPES PAULINO PADILHA - SP286660-A, PALOMA NUNES GONGORA - SP393413-A, PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: VBTU TRANSPORTE URBANO LTDA, EXPRESSO CAMPIBUS LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO - SP73891-A R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ONICAMP TRANSPORTE COLETIVO LTDA. contra a decisão que indeferiu o pleito da recorrente, referente a reiteração do pedido anterior na qual requereu atos constritivos complementares à garantia do juízo recaíssem exclusivamente sobre o patrimônio dos demais coexecutados indicados na execução fiscal. Em suas razões, o agravante alega, em síntese, a nítida distinção entre os pedidos mencionados, apesar de a petição mais recente abarcar os argumentos trazidos na petição anterior – observância aos princípios da menor onerosidade e da isonomia processual - pois soma-se à argumentação antiga um novo fundamento a comprovada existência de vultosos bens passíveis de penhora que indiretamente compõem o patrimônio dos coexecutados PANTANAL TRANSPORTE URBANO LTDA., JOSÉ RICARDO CAIXETA e RICARDO CAIXETA. E, com isso, formula-se um novo pedido, para que os atos constritivos futuros recaiam exclusivamente sobre os bens desses demais coexecutados e das já mencionadas 13 (treze) empresas que efetivamente formam grupo econômico com a VBTU. Contraminuta ID nº 302048669. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018131-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: ONICAMP TRANSPORTE COLETIVO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LUCAS GALVAO DE BRITTO - SP289554-A, MARIA ANGELA LOPES PAULINO PADILHA - SP286660-A, PALOMA NUNES GONGORA - SP393413-A, PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: VBTU TRANSPORTE URBANO LTDA, EXPRESSO CAMPIBUS LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO - SP73891-A V O T O A controvérsia noticiada reside em reiteração de pedido para que a constrição de bens recaia exclusivamente sobre bens dos demais coexecutados indicados na execução. Entretanto, essa questão já foi objeto de pedido protocolado em 26/04/2022 (ID 248602622 da execução fiscal), e tendo sido confirmada por esta E. Corte, no agravo de instrumento nº 5024038-97.2022.4.03.000, cujas decisões foram assim vazadas, respectivamente: “Não cabe ao executado eximir-se de sua responsabilidade e genericamente apontar para a responsabilidade do coexecutado sem indicar bens com comprovada liquidez para a garantia da execução fiscal. O redirecionamento da presente execução Fiscal foi bem fundamentado e com a inclusão sobreveio a responsabilidade solidária de todos os coexecutados. Demais disso, a execução se desenvolve no interesse do credor e o princípio da menor onerosidade não pode constituir-se em obstáculo à satisfação do direito do credor. Não é demais lembrar que não compete ao devedor dirigir o processo executivo e fazer o que bem entende, de modo que não pode compelir a exequente e o juízo a direcionar às penhoras para os coexecutados. Assim, rejeito o pedido das partes.” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. PRETENSÃO DE PENHORA DE BENS DE APENAS ALGUNS DOS EXECUTADOS. NÃO CABIMENTO. SOLIDARIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, após o julgamento do IPPJ devidamente instaurando para tanto, implica a reponsabilidade solidária de todos os coexeutados incluídos no polo passivo pelo débito, não se justificando, portanto, que os atos constritivos recaiam apenas sobre o patrimônio de algum ou alguns deles, os quais foram indicados pela Agravante. 2. Embora não se desconheça do princípio da menor onerosidade, prevalece no caso, o interesse do credor no desenvolvimento da execução, haja vista que não se tem notícia de outros bens idôneos dos demais executados para garantia ou satisfação da execução. 3. Agravo instrumento desprovido.” Assim, da análise desse reiterado pedido para que a constrição de bens recaia exclusivamente sobre bens dos demais coexecutados indicados na execução, verifica-se que aqui houve mesmo preclusão pro judicato, dada a existência de pronunciamento judicial prístino sobre a questão. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICAQUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, 'mesmo asquestões de ordem pública que, como regra geral, podem ser alegadas a qualquer tempo, sucumbemà preclusão quando já tiverem sido decididas' (AgInt nos EDcl no AREsp 308.096/SP, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe18/12/2017). 1.1. Na hipótese, já tendo sido apreciada pela Corte estadual, em sede de agravo deinstrumento, a questão relativa à legitimidade passiva da ora agravante, a matéria não poderiater sido revista no acórdão que julgou os recursos de apelação, por força da preclusão pro judicato.Assim, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação,considerando o entendimento firmado pela jurisprudência do STJ. 2. Agravo interno desprovido”(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 1.757.346/PR, 4ª Turma, j. 4/4/2022, rel. Ministro MARCOBUZZI - negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade Decisão que não conheceu daexceção, sob o fundamento de que as questões deduzidas já foram alcançadas pela coisa julgadaInsurgência do autor Alegação de que teriam inexatidões materiais sucessivas que estariamredundando na condenação indevida do autor ao pagamento de valores altíssimos DescabimentoQuestões que já foram definitivamente enfrentadas e rechaçadas pelo Judiciário Matérias deordem pública que também estão sujeitas à preclusão pro judicato Precedente recente do STJDecisão mantida AGRAVO DESPROVIDO” (Agravo de Instrumento n. 2225368-95.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2020, rel. Desembargador MIGUEL BRANDI); Em suma, uma vez decidida a questão, não cabe outra decisão sobre o tema definitivamente julgado. Outrossim, nos termos do art. 507, CPC/2015 “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”, não havendo que se falar, neste caso, em existência de nova situação fática. Nesse sentido, colaciono alguns julgados análogos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN-JUD. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARTS. 655 INC. I E 655-A DO CPC C/C ART 11 DA LEI 6830/80 E ART. 185-A DO CTN. I. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva do agravante para figurar no pólo passivo da execução, trata-se de matéria preclusa, pois a decisão que incluiu o agravante no pólo passivo da execução fiscal data de 04/10/2005, tendo sido questionada no agravo de instrumento n° 2006.06.00.057482-0 (grifamos). II. Com as alterações introduzidas aos arts. 655 inc. I e 655-A do CPC pela Lei nº 11.038/2006, a concretização da penhora on line não mais exige como condição antecedente o exaurimento de diligências para localização de bens do devedor pelo exeqüente. III. Na execução fiscal, citado o devedor e por ele não indicado bens à penhora, passível se tornou ao credor tributário o pedido de imediata penhora pelo sistema do BACEN-JUD ou a indisponibilidade de bens, consoante Arts. 655 inc. I e 655-A do CPC, c/c Art. 11 da Lei 6.830/80 e Art. 185 do CTN. IV. Não tendo sido a questão da prescrição analisada pelo MM. Juiz a quo, implicaria supressão de jurisdição sua apreciação por esta Corte. Ademais, como a agravante não provou cabalmente sua ocorrência, não há como se extinguir a execução na estreita via do agravo de instrumento, ficando apenas ressalvado o direito do contribuinte de rediscutir a matéria nos embargos à execução, afastando-se a preclusão que sobre ela incidiria. V. Agravo de instrumento desprovido. (00036058020104030000 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 397809 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/12/2010 PÁGINA: 553). Nota-se que o decisum agravado indeferiu o pedido com base em questão processual, qual seja, de que a mera reiteração do pleito de responsabilização formulado, o qual já restou indeferido pelo Juízo a quo (decisão ID 259498099), e decidido em grau de recurso por esta E. Corte no agravo de instrumento nº 5024038-97.2022.4.03.000. A respeito, a Primeira Turma desta Corte Regional Federal já reconheceu a preclusão da discussão de questões já decididas anteriormente, consoante se verifica dos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO. ARTIGO 135, III, CPC. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO 608/STF. SÚMULA 444/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ALUGUERES. USO EXCLUSIVO PARA SUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DA LEI 8.009/1990 INCOMPROVADOS. 1. A alegação de ilegitimidade passiva do sócio encontra-se preclusa, pois decidida anteriormente pela Turma em agravo de instrumento, face ao ora recorrente, com trânsito em julgado, a inviabilizar rediscussão em embargos do devedor. 2. Ainda que assim não fosse por hipótese, a responsabilidade tributária do sócio decorre da tese jurídica vinculante, firmada no julgamento do Tema 630 ("Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente"), e sedimentada na Súmula 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Ao contrário do alegado, foi certificada dissolução irregular por oficial de justiça, não se tratando de mera suspensão de atividades societárias. 3. (...) 4. (...) 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008273-94.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 31/10/2023) - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO EM OUTRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 507, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Primeiramente, julgo prejudicado o agravo interno interposto pelos agravantes contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, face à apreciação do mérito do agravo de instrumento nesta oportunidade. 2. O dissenso instalado nos autos diz respeito à possibilidade de expedição de ofício precatório em favor dos agravantes antes do julgamento do recurso interposto pela agravada. 3. Em consulta aos autos do processo nº 0008112-19.2016.4.03.6000 verifico que em 24.06.2019 os agravantes apresentaram manifestação por meio da qual aduziram o mesmo requerimento e sob o mesmo fundamento: a expedição de precatório do valor homologado por sentença por não possuir efeito suspensivo o recurso interposto pela agravada naquele feito. Em seguida, em 25.06.2019 foi proferida decisão indeferindo o requerimento. Inexiste notícia de interposição de recurso contra tal decisão. 4. Posteriormente, em 16.02.2022, os agravantes apresentaram novo requerimento tendo o mesmo objeto – expedição de precatório – que foi autuado em apartado sob o nº 5001212-22.2022.4.03.6000 (processo de origem), sendo indeferido pela decisão agravada. 5. O que se constata, portanto, é tanto em ambos os cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública – nº 0008112-19.2016.4.03.6000 e nº 5001212-22.2022.4.03.6000 – os agravantes requereram a expedição de precatório ao argumento de que o recurso interposto pela agravada não é recebido com efeito suspensivo de forma automática. Nestas condições, operou-se o fenômeno da preclusão consumativa, caracterizada pelo exercício da mesma faculdade processual anteriormente, sendo incontroverso nos autos que a agravante já levou ao conhecimento e análise do magistrado referida alegação, mostrando-se descabida a instauração de nova discussão sob o mesmo fundamento. É o que prevê o artigo 507 do CPC. 6. Agravo desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005220-97.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 28/10/2022, DJEN DATA: 03/11/2022) No mesmo sentido decidiu a Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TEMA DECIDIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ANÁLISE QUANTO AOS REQUISITOS FORMAIS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão, além de violar o princípio da coisa julgada. 2. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. In casu, a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal. 4. Ressalte-se que o STJ entende ser legítima a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13 da Lei 9.065/1995, conforme pronunciamento da Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.073.846/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.724.366/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 25/5/2018.) - destaquei AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "NOS TERMOS DA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS MATÉRIAS ALEGADAS E DECIDIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MESMO AQUELAS DE ORDEM PÚBLICA, NÃO PODEM SER REDISCUTIDAS EM IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ." (AgInt no REsp 1.609.410/DF). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 1.111.839/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023) Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO PARA QUE A CONSTRIÇÃO DE BENS RECAIA EXCLUSIVAMENTE SOBRE BENS DOS DEMAIS COEXECUTADOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou novo pedido de direcionamento da penhora exclusivamente sobre bens dos demais coexecutados indicados na execução fiscal. Questão objeto de pedido anterior protocolado em 26/04/2022 (ID 248602622 da execução fiscal) e já decidida em sede de agravo de instrumento anterior (nº 5024038-97.2022.4.03.000). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há possibilidade de nova análise do pedido de que os atos constritivos complementares à garantia do juízo recaíssem exclusivamente sobre o patrimônio dos demais coexecutados indicados na execução fiscal, considerando que a matéria já foi decidida anteriormente pela Corte. III. Razões de decidir 3. A preclusão pro judicato impede a reapreciação de matéria já decidida pelo juízo, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A execução fiscal desenvolve-se no interesse do credor, não sendo cabível ao executado determinar sobre quais bens deve recair a constrição, especialmente em casos de responsabilidade solidária. 5. Aplicação do art. 507 do CPC/2015, que veda a rediscussão de questões já decididas no curso do processo. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A preclusão pro judicato impede a rediscussão de matéria já decidida pelo juízo, mesmo que de ordem pública. 2. Em execuções fiscais, o executado não pode impor ao credor e ao juízo a escolha dos bens a serem penhorados, sobretudo diante da responsabilidade solidária.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.757.346/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04/04/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.111.839/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 20/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

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Processo nº 5010953-26.2023.4.03.6332

ID: 259424398

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010953-26.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOELMA FRANCISCA DE OLIVEIRA

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MARCIO SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010953-26.2023.4.03.6332 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010953-26.2023.4.03.6332 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: CLAUDINEI DE ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: JOELMA FRANCISCA DE OLIVEIRA - SP265132-A, MARCIO SILVA COELHO - SP45683-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pela qual CLAUDINEI DE ARAUJO busca a concessão de auxílio-acidente previdenciário após ter sofrido acidente doméstico em setembro de 2019, quando caiu de um andaime e sofreu fratura do calcâneo esquerdo. Na petição inicial, o autor narra que foi socorrido por familiares e levado ao Pronto Socorro do Hospital Santa Marcelina de Itaquaquecetuba, onde recebeu os primeiros socorros, realizou exames que constataram a fratura e inicialmente teve o membro inferior esquerdo imobilizado com gesso. Após a retirada do gesso, iniciou sessões de fisioterapia e, posteriormente, necessitou de procedimento cirúrgico de artrodese, realizado em 23/06/2021, com a colocação de um parafuso permanente (id 312333356). Relata que recebeu benefício de auxílio-doença (NB 631.527.187-5) de 27/02/2020 até 23/07/2021 e, em seguida, novo benefício de auxílio-doença (NB 635.848.247-9) de 24/07/2021 até 18/02/2022. Ao requerer a prorrogação, o pedido foi indeferido pelo INSS por não mais se constatar incapacidade laborativa (id 312333356, pag. 4). Sustenta que não está plenamente apto para exercer suas atividades laborativas, pois as sequelas deixadas pelo acidente prejudicarão todo e qualquer labor, não conseguindo mais exercer nenhuma função com a mesma agilidade, qualidade e segurança de antes. Em 04/12/2023, foi realizada perícia médica judicial, que constatou que o autor apresenta "QUADRO DE FRATURA DE CALCANEO ESQUERDO, COM CLAUDICAÇÃO, COM DORES, COM SINAIS DE ARTROSE SUBTALAR, QUE APESAR DE TER REALIZADO ARTRODESE, NÃO MOSTRA SINAIS DE CONSOLIDAÇÃO E, PORTANTO, COM LIMITAÇÃO FUNCIONAL". O perito concluiu que o autor se encontra "INCAPACITADO(A) TOTAL E TEMPORARIAMENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL" (id 312333379, pag. 4), indicando a data de início da incapacidade como 04/12/2023 (data da perícia) e sugerindo reavaliação após seis meses (id 312333379, pag. 6). Em sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido, concedendo-se ao autor o benefício de auxílio-doença a partir de 04/12/2023 (data da perícia), ao invés do auxílio-acidente pleiteado, sob o fundamento de que, tendo o laudo pericial constatado que a incapacidade do autor é temporária, não estando suas lesões consolidadas, não faz ele jus ao benefício de auxílio-acidente (id 312333440). O autor interpôs recurso inominado, alegando que a sentença merece reforma, pois o próprio perito judicial constatou a existência de fratura de calcâneo esquerdo, que necessitou de artrodese com colocação de parafuso permanente, marcha claudicante, dores, ausência de consolidação e limitação funcional. Argumenta que, se há reconhecimento das sequelas, também deve ser reconhecida a redução da capacidade laborativa que enseja o direito ao auxílio-acidente (id 312333446). É o relatório. Conforme será adiante exposto, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, IV e V do CPC, que prescrevem: Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; […] A aplicabilidade do referido dispositivo legal ao sistema dos juizados especiais federais é prevista no art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a matéria é complementada na Resolução n. 80/2022, do CJF da 3ª Região, nos seguintes termos: Art. 9.º São atribuições do Relator: [...] XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização. Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. O recurso não comporta conhecimento, haja vista que a impugnação da parte autora implica em inovação recursal indevida. Nesse sentido, nos termos do art. 1013 do CPC, aplicável por analogia aos recursos inominados, prescreve que “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada” (grifei). Dessa forma, no curso da instrução processual, as partes devem alegar todos os fundamentos de fato e direito necessários à defesa de seu direito, sob pena de preclusão consumativa. Em consequência, apenas aquela matéria já impugnada no curso da fase de conhecimento poderá ser submetida ao órgão recursal, ficando vedada a veiculação de novas alegações, até então estranhas ao processo. No caso concreto, após a apresentação do laudo pericial, as partes foram intimadas a se manifestarem (id 312333380). Apenas a parte ré se manifestou sobre o laudo, apresentando proposta de acordo. Dessa forma, supõe-se que a parte autora, ao não impugnar o teor do laudo, concordou integralmente com suas conclusões. Sobrevindo a sentença de parcial procedência, somente então a parte autora, em recurso inominado, apresentou ampla e fundamentada impugnação do laudo pericial, apontando-lhe inconsistências, divergências com o restante do conjunto probatório, chegando mesmo a postular a conversão em diligência e a anulação da sentença. Ora, o que a recorrente postula é a retomada da instrução probatória, mediante impugnação intempestiva do laudo pericial, em momento no qual essa faculdade processual já estava preclusa. Mais do que isso, há efetiva alteração da posição postulatória, haja vista que anteriormente, de forma tácita, a parte autora havia concordado com o teor do laudo pericial. Face ao exposto, não conheço do recurso interposto pela parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). Intimem-se. São Paulo, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5018131-13.2023.8.13.0480

ID: 332422006

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018131-13.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

CARLA CANCADO VASCONCELOS PORTO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5018131-13.2023.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] AUTOR: JESSICA RIBEIRO DE MELO RAMOS CPF: 105.829.646-95 e outros RÉU: 38.048.539 KARINA REZENDE CPF: 38.048.539/0001-93 e outros SENTENÇA Vistos, etc. O Banco Bradesco S.A., um dos executados no presente cumprimento de sentença, protocolou sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença sob o ID 10449459838, alegando, em suma, que a multa imposta por descumprimento de obrigação de fazer, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme sentença de ID 10365283551, não seria devida. O Banco sustenta que o cumprimento da obrigação foi efetivado tempestivamente, conforme documentos IDs 10146091624 e 10174074812, o que, em sua visão, descaracterizaria o descumprimento da ordem judicial e, por conseguinte, afastaria a aplicação da multa. Para corroborar sua pretensão, o Banco Impugnante realizou o depósito do montante atualizado de R$ 2.241,32 (dois mil duzentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos) a título de garantia do juízo, conforme comprovante de depósito judicial de ID 10449452440. A instituição financeira argumenta que as suspensões e estornos de parcelas são obrigações distintas e demandam tempo para efetivação em seus sistemas internos, mas que, mesmo assim, teria se esforçado para satisfazer a obrigação. Alega que a parcela supostamente de janeiro, mencionada pela Exequente, seria, na verdade, a parcela de dezembro, que teria sido faturada na fatura de janeiro e imediatamente estornada. Assim, o Banco Impugnante defende a inexistência de descumprimento que justifique a cobrança da multa, pleiteando a insubsistência e exclusão da penalidade, ou, subsidiariamente, a sua minoração, com fundamento no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e no artigo 537, §1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que permite a modificação ou exclusão da multa em caso de cumprimento parcial ou excessividade. Por todas estas razões, o Banco Bradesco pretende a procedência de sua impugnação. É crucial observar, de antemão, que a impugnação apresentada pelo Banco Bradesco S.A. sob o ID 10449459838 é manifestamente intempestiva, o que impede seu próprio conhecimento por este Juízo. A intempestividade da peça processual constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, ensejando o não conhecimento do pleito formulado pela parte executada. Conforme se depreende dos autos, o r. despacho de ID 10422428263, proferido em 31 de março de 2025, determinou o cadastramento dos Bancos Santander, Nubank e Bradesco no polo passivo da demanda e, de forma expressa, intimou estas partes executadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem ao cumprimento voluntário da condenação, sob pena de bloqueio judicial. A intimação específica dirigida ao Banco Bradesco S.A., referente a esta decisão, foi devidamente disponibilizada em 02 de abril de 2025, conforme certidão de intimação de ID 10424469395. Em conformidade com a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecida pela Lei nº 9.099/95 e pelo Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário tem início no primeiro dia útil subsequente à data da intimação. Desconsiderando-se os dias não úteis, como fins de semana e feriados nacionais de 2025 (como a Sexta-feira Santa em 18 de abril e Tiradentes em 21 de abril), o termo final para o cumprimento voluntário da obrigação ocorreu em 25 de abril de 2025. Uma vez transcorrido o prazo para o cumprimento voluntário da condenação sem que o pagamento fosse efetuado, o Código de Processo Civil, em seu artigo 525, caput, prevê que se iniciará, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de nova penhora ou intimação, apresente sua impugnação. Seguindo este cálculo, o prazo para a apresentação da impugnação começaria a fluir em 28 de abril de 2025 (primeiro dia útil após o término do prazo de pagamento voluntário). Adicionalmente, cumpre ressaltar que a própria Exequente, em manifestação anterior nos autos (ID 10469586556), já havia pontuado, de forma inequívoca, a intempestividade da referida impugnação. Conforme explicitado naquele documento, a publicação da intimação se deu em 04 de abril de 2025 (considerando a data de disponibilização ou ciência efetiva), e o prazo limite para a manifestação no sistema PJe, considerando-se todas as prorrogações e a contagem em dias úteis, encerrar-se-ia, no máximo, em 13 de maio de 2025. Ocorre que o Banco Bradesco S.A. somente protocolou a impugnação sob análise em 14 de maio de 2025, conforme data e hora da assinatura do documento (ID 10449459838). Tal data está evidentemente fora do prazo legal e processual concedido para a apresentação da peça, seja pela contagem estrita dos 15 dias úteis a partir do término do prazo para pagamento voluntário, seja pela data limite de 13 de maio de 2025, já informada nos autos pela própria parte exequente como o termo final para a manifestação no sistema. A apresentação extemporânea da impugnação implica sua intempestividade, o que, por consequência lógica e jurídica, impõe o seu não conhecimento, conforme a consolidada jurisprudência pátria. A preclusão temporal é um instituto processual que visa a garantir a segurança jurídica e a celeridade do processo, impedindo que atos processuais sejam praticados após o decurso do prazo legal. Assim, diante da manifesta intempestividade, a impugnação do Banco Bradesco S.A. não merece ser conhecida por este Juízo. Ainda que superada a questão da tempestividade, a impugnação não prosperaria no mérito. Os documentos apresentados pelo Banco Bradesco S.A. (IDs 10146091624 e 10174074812) não comprovam o cumprimento integral da obrigação de fazer no prazo determinado. A alegação de que a parcela de janeiro seria, na verdade, a de dezembro, faturada e imediatamente estornada, não restou suficientemente demonstrada. A multa por descumprimento de obrigação de fazer tem como objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial, e sua aplicação é cabível quando há resistência injustificada ao seu cumprimento. No caso, o Banco Bradesco S.A. não demonstrou ter adotado todas as medidas necessárias para evitar o descumprimento da ordem judicial, razão pela qual a multa é devida. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Banco Bradesco S.A. (ID 10449459838), em razão de sua manifesta intempestividade. Intimem-se as partes, pelo prazo comum de 10 dias. Com o trânsito em julgado desta, expeça-se alvará de liberação em favor da parte exequente, conforme dados de ID 10469586556. Nada pendente, conclusos. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5018131-13.2023.8.13.0480

ID: 332423671

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018131-13.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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CARLA CANCADO VASCONCELOS PORTO

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FABIO RIVELLI

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5018131-13.2023.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] AUTOR: JESSICA RIBEIRO DE MELO RAMOS CPF: 105.829.646-95 e outros RÉU: 38.048.539 KARINA REZENDE CPF: 38.048.539/0001-93 e outros SENTENÇA Vistos, etc. O Banco Bradesco S.A., um dos executados no presente cumprimento de sentença, protocolou sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença sob o ID 10449459838, alegando, em suma, que a multa imposta por descumprimento de obrigação de fazer, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme sentença de ID 10365283551, não seria devida. O Banco sustenta que o cumprimento da obrigação foi efetivado tempestivamente, conforme documentos IDs 10146091624 e 10174074812, o que, em sua visão, descaracterizaria o descumprimento da ordem judicial e, por conseguinte, afastaria a aplicação da multa. Para corroborar sua pretensão, o Banco Impugnante realizou o depósito do montante atualizado de R$ 2.241,32 (dois mil duzentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos) a título de garantia do juízo, conforme comprovante de depósito judicial de ID 10449452440. A instituição financeira argumenta que as suspensões e estornos de parcelas são obrigações distintas e demandam tempo para efetivação em seus sistemas internos, mas que, mesmo assim, teria se esforçado para satisfazer a obrigação. Alega que a parcela supostamente de janeiro, mencionada pela Exequente, seria, na verdade, a parcela de dezembro, que teria sido faturada na fatura de janeiro e imediatamente estornada. Assim, o Banco Impugnante defende a inexistência de descumprimento que justifique a cobrança da multa, pleiteando a insubsistência e exclusão da penalidade, ou, subsidiariamente, a sua minoração, com fundamento no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e no artigo 537, §1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que permite a modificação ou exclusão da multa em caso de cumprimento parcial ou excessividade. Por todas estas razões, o Banco Bradesco pretende a procedência de sua impugnação. É crucial observar, de antemão, que a impugnação apresentada pelo Banco Bradesco S.A. sob o ID 10449459838 é manifestamente intempestiva, o que impede seu próprio conhecimento por este Juízo. A intempestividade da peça processual constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, ensejando o não conhecimento do pleito formulado pela parte executada. Conforme se depreende dos autos, o r. despacho de ID 10422428263, proferido em 31 de março de 2025, determinou o cadastramento dos Bancos Santander, Nubank e Bradesco no polo passivo da demanda e, de forma expressa, intimou estas partes executadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem ao cumprimento voluntário da condenação, sob pena de bloqueio judicial. A intimação específica dirigida ao Banco Bradesco S.A., referente a esta decisão, foi devidamente disponibilizada em 02 de abril de 2025, conforme certidão de intimação de ID 10424469395. Em conformidade com a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecida pela Lei nº 9.099/95 e pelo Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário tem início no primeiro dia útil subsequente à data da intimação. Desconsiderando-se os dias não úteis, como fins de semana e feriados nacionais de 2025 (como a Sexta-feira Santa em 18 de abril e Tiradentes em 21 de abril), o termo final para o cumprimento voluntário da obrigação ocorreu em 25 de abril de 2025. Uma vez transcorrido o prazo para o cumprimento voluntário da condenação sem que o pagamento fosse efetuado, o Código de Processo Civil, em seu artigo 525, caput, prevê que se iniciará, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de nova penhora ou intimação, apresente sua impugnação. Seguindo este cálculo, o prazo para a apresentação da impugnação começaria a fluir em 28 de abril de 2025 (primeiro dia útil após o término do prazo de pagamento voluntário). Adicionalmente, cumpre ressaltar que a própria Exequente, em manifestação anterior nos autos (ID 10469586556), já havia pontuado, de forma inequívoca, a intempestividade da referida impugnação. Conforme explicitado naquele documento, a publicação da intimação se deu em 04 de abril de 2025 (considerando a data de disponibilização ou ciência efetiva), e o prazo limite para a manifestação no sistema PJe, considerando-se todas as prorrogações e a contagem em dias úteis, encerrar-se-ia, no máximo, em 13 de maio de 2025. Ocorre que o Banco Bradesco S.A. somente protocolou a impugnação sob análise em 14 de maio de 2025, conforme data e hora da assinatura do documento (ID 10449459838). Tal data está evidentemente fora do prazo legal e processual concedido para a apresentação da peça, seja pela contagem estrita dos 15 dias úteis a partir do término do prazo para pagamento voluntário, seja pela data limite de 13 de maio de 2025, já informada nos autos pela própria parte exequente como o termo final para a manifestação no sistema. A apresentação extemporânea da impugnação implica sua intempestividade, o que, por consequência lógica e jurídica, impõe o seu não conhecimento, conforme a consolidada jurisprudência pátria. A preclusão temporal é um instituto processual que visa a garantir a segurança jurídica e a celeridade do processo, impedindo que atos processuais sejam praticados após o decurso do prazo legal. Assim, diante da manifesta intempestividade, a impugnação do Banco Bradesco S.A. não merece ser conhecida por este Juízo. Ainda que superada a questão da tempestividade, a impugnação não prosperaria no mérito. Os documentos apresentados pelo Banco Bradesco S.A. (IDs 10146091624 e 10174074812) não comprovam o cumprimento integral da obrigação de fazer no prazo determinado. A alegação de que a parcela de janeiro seria, na verdade, a de dezembro, faturada e imediatamente estornada, não restou suficientemente demonstrada. A multa por descumprimento de obrigação de fazer tem como objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial, e sua aplicação é cabível quando há resistência injustificada ao seu cumprimento. No caso, o Banco Bradesco S.A. não demonstrou ter adotado todas as medidas necessárias para evitar o descumprimento da ordem judicial, razão pela qual a multa é devida. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Banco Bradesco S.A. (ID 10449459838), em razão de sua manifesta intempestividade. Intimem-se as partes, pelo prazo comum de 10 dias. Com o trânsito em julgado desta, expeça-se alvará de liberação em favor da parte exequente, conforme dados de ID 10469586556. Nada pendente, conclusos. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5017937-26.2023.4.03.6332

ID: 259475336

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017937-26.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS INACIO SANTOS DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILTON BISPO DE SOUSA FILHO

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SILAS MARIANO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 Balcão Virtual (das 13h às 19h): https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c26770 | E-mail: NUJU-SENJ@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 Balcão Virtual (das 13h às 19h): https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c26770 | E-mail: NUJU-SENJ@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017937-26.2023.4.03.6332 / 3º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: LUCAS INACIO SANTOS DE FARIA Advogados do(a) AUTOR: HILTON BISPO DE SOUSA FILHO - SP358090, SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por AUTOR: LUCAS INACIO SANTOS DE FARIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se pede a concessão de benefício por incapacidade, desde a data do requerimento administrativo. Fatos relevantes. O requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 25/05/2023 (DER), tendo sido indeferido por ausência de incapacidade para o trabalho, constatada em perícia médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a requerente está ou esteve incapacitada para o trabalho, a data de seu início e o preenchimento dos demais requisitos. III. RAZÕES DE DECIDIR De início, defiro os benefícios da justiça gratuita. Prescrição. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Mérito. O auxílio-doença, ou auxílio por incapacidade temporária, é disciplinado pelos arts. 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 1991, sendo devido a(o) segurado(a) que, havendo cumprido o período de carência (se legalmente exigido), estiver incapacitado(a) para suas atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos. Trata-se, portanto, de benefício previdenciário instituído visando à cobertura do evento incapacidade temporária para o trabalho, conforme determinado pelo art. 201, I, da Constituição da República (redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019). A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos cumulativos: a) a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a) ou facultativo(a); b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de doença ou afecção grave especificada em lista elaborada pelo Poder Executivo, nos termos dos arts. 25, I, e 26, II, da Lei n. 8.213, de 1991; c) a incapacidade para as atividades habituais por período superior a 15 dias; d) a ausência de doença ou lesão pré-existente à filiação, salvo na hipótese de agravamento. Quanto à filiação ao RGPS, o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que ela “decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo”. Todavia, para os/as contribuintes individuais (ressalvados os/as prestadores de serviços a pessoas jurídicas), não basta o simples exercício de atividade remunerada, uma vez que sua filiação é também condicionada ao efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias – inteligência do art. 30, II, da Lei n. 8.212, de 1993, c/c art. 27, II, da Lei n. 8.213, de 1991. A aposentadoria por invalidez, ou aposentadoria por incapacidade permanente, difere do auxílio-doença por demandar a impossibilidade de reabilitação do(a) segurado(a) para atividade que lhe garanta a subsistência, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 8.213, de 1991. Como se vê, no caso da aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade permanente para qualquer atividade profissional. Já para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade temporária do(a) segurado(a) para o exercício de sua atividade habitual, desde que superior a 15 dias. O auxílio-acidente, por sua vez, é benefício indenizatório, devido a(o) segurado(a) quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, com a consequente cessação do auxílio-doença, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para as atividades habituais. É o que se extrai da atual redação do art. 86 da Lei de Benefícios do RGPS, complementada pelo texto vigente do art. 104 do Decreto n. 3.048, de 1999. Em resumo, a concessão do benefício depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a), exceto o/a contribuinte individual (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991); b) o surgimento de sequelas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade laboral habitual. Diferentemente dos demais benefícios por incapacidade, o auxílio-acidente não substitui o salário-de-contribuição do(a) segurado(a), podendo ser concedido em valor inferior ao mínimo legal (art. 201, § 2º, da Constituição da República) e cumulado com o recebimento de salário ou outro benefício, exceto de aposentadoria. Destaco, por fim, que a jurisprudência não considera extra ou ultra petita a sentença que, à luz da situação fática comprovada nos autos, concede benefício por incapacidade diverso do requerido na petição inicial (STJ, AgInt no AREsp 1.706.804/SP, 1ª Turma, Min. Gurgel de Faria, DJ 29/06/2021; STJ, AgRg no AREsp 155.067/SP, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 26/06/2012). Caso concreto. Realizada perícia médica sobre a parte autora, a auxiliar do juízo concluiu pela incapacidade para as atividades habituais em razão do seguinte diagnóstico: "Esquizofrenia - CID10 F20”. Sua incapacidade foi caracterizada como permanente (ID 334515121). A data do início da incapacidade foi fixada pelo(a) perito(a) judicial em 06/02/2020, data da internação psiquiátrica do autor no Ambulatório de Saúde Mental de Itaquaquecetuba/SP. Entretanto, verifico que em 06/02/2020 (DII), a parte autora não ostentava mais a qualidade de segurado, visto que permaneceu empregado na empresa Supermercado Takahashi Ltda. no período de 10/09/2013 a 26/01/2015, mantendo-se, portanto, no período de graça até 03/2016, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.213, de 1991. Retornou ao regime somente em 09/2021, como contribuinte individual, momento esse em que já se estava incapacitado. Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Em que pese a impugnação apresentada pela parte autora, entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte autora. Consigno que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do(a) perito(a) judicial, tendo em vista que o(a) profissional é habilitado(a) legalmente para examinar o quadro clínico apresentado nos autos. Ademais, o laudo pericial atendeu aos requisitos legais e aos quesitos apresentados, mostrando-se suficiente para a compreensão dos fatos em exame. Não deve, portanto, ser concedido o benefício requerido pela parte autora. IV. DISPOSITIVO Julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Promova a Secretaria a exclusão da autuação do advogado constante do termo de renúncia de id 345959671. Intimem-se. Cumpra-se. Alessandra Pinheiro Rodrigues D'Aquino de Jesus Juíza Federal Designada do 3º Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3

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Processo nº 5018131-03.2025.8.21.0033

ID: 314295001

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018131-03.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DE ALBUQUERQUE CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018131-03.2025.8.21.0033/RS AUTOR : CESAR DE ALBUQUERQUE CABRAL ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Vistos. O NUMOPEDE, criado pela Egrégia Corregedor… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018131-03.2025.8.21.0033/RS AUTOR : CESAR DE ALBUQUERQUE CABRAL ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Vistos. O NUMOPEDE, criado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, adota uma política de controle das ações em massa e uma das orientações é para manter um rigorismo no que tange às procurações outorgadas pelas partes. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Mister explicitar que a orientação contida no Ofício-Circular nº. 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça é para que nas ações revisionais de contratos bancários seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica, o qual transcrevo no que tange à matéria: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; (...) RECOMENDO que: A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes nos sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e (…). Contudo, considerando a notícia de deflagração da Operação policial que investiga um grupo de advogados suspeito de fraudar procurações judiciais para contratar empréstimos em nome de clientes e lesar instituições financeiras com processos fraudulentos, torna-se necessária a adoção de maior cautela por parte deste juízo, de modo a assegurar que a parte autora confirme a ciência no ajuizamento da ação. Tal medida, além de buscar minimizar a atuação indevida de profissionais do direito, tem igualmente por escopo evitar o eventual ajuizamento de demandas de clientes contra o escritório de advocacia investigado, calcadas em alegação de fraude ou desconhecimento no manejo da demanda, tudo para fins de mitigar o impacto negativo na prestação jurisdicional. Ressalte-se, outrossim, referida determinação encontra amparo legal no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Por tais fundamentos, assino o prazo de 30 dias, para que a parte autora junte procuração atualizada, específica para o ajuizamento da ação, com os nomes das partes e com firma reconhecida por autenticidade em Tabelionato , pena de extinção nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. A medida é essencial até mesmo para o controle do ajuizamento de demandas que a parte desconhece, o que, sabe-se, não é incomum, sob pena de extinção do feito. Ainda, sobre o tema, cito: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. RECUSA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Embora devidamente intimada para juntar comprovante de residência atualizado e procuração específica para o ajuizamento da presente demanda, a recorrente optou por desatender o comando judicial. 2. Ausente qualquer justificativa plausível para não ser atendida a ordem, a qual possui amparo no Ofício-Circular nº 077/2013-CGC e na política de controle de ações de massa , impõe-se manter o indeferimento da inicial. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50356549520238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA . JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA . AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O processo revelou indícios de litigância predatória , com elevado número de ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, conduzindo à determinação judicial para a juntada de procuração específica para a demanda. 2. Não obstante a intimação do procurador e, posteriormente, da apelante para apresentação da procuração requerida, houve inércia, inviabilizando o cumprimento da providência ordenada. 3. Em tais circunstâncias, a exigência de juntada de procuração específica não configura formalismo excessivo, mas sim medida cautelar respaldada por indícios concretos de prática abusiva, em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. 4. Descumprida a determinação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. 5. Ausente, no agravo interno, inovação fático-jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado, e sendo insuficientes os argumentos a ensejar a modificação da convicção já lançada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52142422720238210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 26-02-2025). Agendada intimação eletrônica. Diligências legais.

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Processo nº 5018131-28.2023.8.08.0035

ID: 256011366

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5018131-28.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CARNEIRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018131-28.2023.8.08.0035 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ANA MARIA CARNEIRO TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018131-28.2023.8.08.0035 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ANA MARIA CARNEIRO TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES)- IPVV e outros RELATOR(A): ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL DE VILA VELHA. FUNEVE. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DESDE A ADMISSÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REFLEXOS LIMITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação ordinária ajuizada por servidora municipal aposentada, reconhecendo seu direito ao adicional de assiduidade no percentual de 8% (oito por cento), com pagamento retroativo respeitada a prescrição quinquenal, e determinando sua incorporação aos proventos de aposentadoria. Pleiteia a apelante a elevação do percentual do adicional para 18%, com base no tempo de serviço prestado desde 1976, bem como a extensão dos reflexos do adicional a todas as verbas calculadas sobre o vencimento-base e a majoração dos honorários sucumbenciais em razão do trabalho recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o cálculo do adicional de assiduidade deve abranger todo o período de serviço desde a admissão da servidora, anterior à edição da Resolução nº 13/86 da FUNEVE; (ii) estabelecer se os reflexos do adicional devem incidir sobre todas as verbas calculadas com base no vencimento; (iii) determinar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em razão da atuação em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 2º da Resolução nº 13/86 da FUNEVE estabelece que o adicional de assiduidade corresponde a 1% por ano de serviço ininterrupto, e a Lei Municipal nº 3.012/95 assegura a manutenção dos direitos adquiridos pelos servidores transferidos da FUNEVE à Secretaria de Educação, legitimando o cômputo de tempo de serviço desde a admissão da servidora, em fevereiro de 1976, até janeiro de 1995. 4. O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é de que o adicional deve incidir sobre todo o período efetivo de serviço prestado até a extinção da FUNEVE, mesmo que anterior à edição da Resolução que instituiu o benefício, respeitada a prescrição quinquenal. 5. A assiduidade possui natureza remuneratória e caráter permanente, sendo devida a sua incorporação aos proventos de aposentadoria, mas seus reflexos devem incidir apenas sobre o vencimento/provento base, e não sobre outras vantagens pessoais ou gratificações, sob pena de violação à vedação constitucional do “efeito cascata” (CF/1988, art. 37, XIV). 6. Embora o adicional de assiduidade possua natureza remuneratória e caráter permanente, os reflexos financeiros do benefício não podem alcançar outras parcelas que compõem a remuneração do servidor, como vantagens pessoais, adicionais por tempo de serviço e gratificações funcionais, por possuírem natureza indenizatória ou estruturadas em fundamentos legais autônomos, não integrando a base de cálculo de outras verbas. 7. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0011422-85.2014.8.08.0000, em que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 85 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha — dispositivo que previa a incorporação de adicionais por tempo de serviço — por vício de iniciativa, por tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação dos poderes. A decisão modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conferindo eficácia ex nunc, e afastou qualquer direito adquirido à incorporação das vantagens declaradas inconstitucionais, inclusive em sede de reclamação constitucional posterior. 8. A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal deve ser considerada quando houver trabalho adicional realizado nesta fase, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ainda que a fixação definitiva da verba seja postergada para a fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de assiduidade previsto na Resolução nº 13/86 da FUNEVE deve ser calculado considerando todo o período de serviço ininterrupto prestado até a extinção da fundação, inclusive os anos anteriores à edição da norma. 2. A incorporação do adicional aos proventos de aposentadoria é devida, com efeitos financeiros retroativos limitados pela prescrição quinquenal. 3. Os reflexos do adicional de assiduidade devem incidir apenas sobre o vencimento/provento base, sendo vedada sua aplicação sobre outras vantagens pessoais e gratificações. 4. A majoração dos honorários sucumbenciais pelo trabalho recursal deve ser observada quando da fixação definitiva da verba na fase de liquidação do julgado. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ANA MARIA CARNEIRO TEIXEIRA contra sentença proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha/ES que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA - IPVV e MUNICÍPIO DE VILA VELHA, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida “ao pagamento dos valores correspondentes à assiduidade de 08% (oito por cento), desde a data devida e respeitada a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do DL 20.910/32, bem como a incorporação desse benefício nos proventos da Autora, o que será apurado em sede de liquidação de sentença.” Outrossim, condenou os requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deixou para arbitrar após a liquidação do julgado, conforme determina o art. 85, §4º, II do CPC. Em suas razões recursais (ID n. 12794563), sustenta a apelante que a r. sentença limitou o pagamento do adicional de assiduidade ao período compreendido entre 1986 (data da Resolução nº 13/86 da extinta FUNEVE) e 1995 (extinção da fundação), fixando o percentual em 8%. Alega que, conforme a própria sentença reconhece, foi admitida em 1976, o que lhe garantiria o direito ao adicional de 1% por cada ano de serviço ininterrupto desde essa data até a extinção da FUNEVE, perfazendo 18 anos de efetivo exercício e, portanto, 18% de adicional. Sustenta que a Resolução 13/86 regulamentou um benefício já adquirido, sendo indevida a fixação de marco inicial diverso da data de admissão, sob pena de afronta ao direito adquirido. A recorrente também pleiteia o reconhecimento dos reflexos do adicional de assiduidade sobre todas as verbas que têm o vencimento como base de cálculo, e não apenas sobre 13º salário e férias, como reconhecido na origem. Fundamenta seu pedido no sentido de que a assiduidade possui natureza remuneratória permanente, devendo os reflexos da assiduidade sobre as demais vantagens pessoais, funcionais e outras cuja base de cálculo seja o vencimento. Por fim, requer a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, em razão do trabalho adicional realizado nesta fase do processo. Contrarrazões apresentadas no ID n. 12794566, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL PJE N. 5018131-28.2023.8.08.0035 APELANTE: ANA MARIA CARNEIRO TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA - IPVV e MUNICÍPIO DE VILA VELHA RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Consoante ao relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ANA MARIA CARNEIRO TEIXEIRA contra sentença proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha/ES que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA - IPVV e MUNICÍPIO DE VILA VELHA, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida “ao pagamento dos valores correspondentes à assiduidade de 08% (oito por cento), desde a data devida e respeitada a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do DL 20.910/32, bem como a incorporação desse benefício nos proventos da Autora, o que será apurado em sede de liquidação de sentença.” Outrossim, condenou os requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deixou para arbitrar após a liquidação do julgado, conforme determina o art. 85, §4º, II do CPC. Em suas razões recursais (ID n. 12794563), sustenta a apelante que a r. sentença limitou o pagamento do adicional de assiduidade ao período compreendido entre 1986 (data da Resolução nº 13/86 da extinta FUNEVE) e 1995 (extinção da fundação), fixando o percentual em 8%. Alega que, conforme a própria sentença reconhece, foi admitida em 1976, o que lhe garantiria o direito ao adicional de 1% por cada ano de serviço ininterrupto desde essa data até a extinção da FUNEVE, perfazendo 18 anos de efetivo exercício e, portanto, 18% de adicional. Sustenta que a Resolução 13/86 regulamentou um benefício já adquirido, sendo indevida a fixação de marco inicial diverso da data de admissão, sob pena de afronta ao direito adquirido. A recorrente também pleiteia o reconhecimento dos reflexos do adicional de assiduidade sobre todas as verbas que têm o vencimento como base de cálculo, e não apenas sobre 13º salário e férias, como reconhecido na origem. Fundamenta seu pedido no sentido de que a assiduidade possui natureza remuneratória permanente, devendo os reflexos da assiduidade sobre as demais vantagens pessoais, funcionais e outras cuja base de cálculo seja o vencimento. Por fim, requer a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, em razão do trabalho adicional realizado nesta fase do processo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo ao exame do mérito. Pois bem. Sobre a matéria em debate, a Lei Municipal nº 3.012, de 13 janeiro de 1995, criou a Secretaria Municipal de Educação, e facultou aos servidores vinculados à Fundação Educacional de Vila Velha – FUNEVE, a transferência para a aludida secretaria, garantindo-lhes, expressamente, a manutenção de todos os direitos garantidos durante a vigência do regime anterior, senão vejamos: Art. 20 – Fica garantido aos servidores efetivos e do quadro suplementar da FUNEVE, o direito de se transferir para a Secretaria Municipal de Educação de Vila Velha, que assume o pagamento dos direitos, vencimentos, vantagens, tempo de serviço adquiridos referente aos serviços prestados à FUNEVE, desde que se manifestem neste sentido no prazo de 30 (trinta) dias, a contar a partir da vigência desta Lei. Lado outro, o artigo 2º, da Resolução nº 13/86 da FUNEVE, determinava que seria concedido um Prêmio de Assiduidade a todas as categorias profissionais existentes no quadro de empregados da FUNEVE, no percentual de 1% (um por cento), para cada ano de efetivo serviço ininterrupto, calculado sobre o salário-base. Neste passo, a ora Apelante aduz justamente que o computo do referido percentual deve incidir todo o período de exercício desde a data de sua admissão no serviço público Municipal, em 24/02/1976 (ID n. 12794548), e calculado à base de 1% por ano trabalhado. Consoante entendimento pacífico deste e. Tribunal de Justiça, a legislação garantiu expressamente a manutenção das vantagens, de forma que “o percentual de adicional de assiduidade deve refletir cada ano completo ininterrupto de serviço prestado pela agravante no magistério até a extinção da referida fundação” (TJES, AI nº 5003320-42.2021.8.08.0000, Relatora: Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, 3ª Câmara Cível, Julgado em 14/12/2021). Neste mesmo sentido, este Sodalício entende ser é irregular a supressão do adicional de assiduidade previsto na Resolução n.º 13 da FUNEVE nos vencimentos dos servidores municipais, sendo-lhes garantidos, ainda, dada sua natureza pessoal e permanente (caráter remuneratório), o direito à incorporação do benefício, com o devido recálculo do valor dos proventos de aposentadoria Com efeito, a despeito de o benefício ser devido a partir da publicação da Resolução n.º 13, de 1986 da FUNEVE, posto que não se pode conceber que um ato normativo institua benefício remuneratório com efeitos retroativos à data da sua edição, o cálculo do percentual devido a título de Adicional de Assiduidade deve abranger todos os anos de efetivo serviço ininterrupto, conforme previsto na própria Resolução Assim, restando comprovado que a Apelante foi admitida em 24/02/1976, trabalhado de forma ininterrupta até a data em que entrou em vigor a Lei Municipal nº 3.012/1995, que lhe possibilitou a mudança de regime jurídico, faz jus ao adicional de assiduidade no percentual de 18%, respeitada a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do DL 20.910/32. A propósito, este é o entendimento que tenho sustentado perante esta Colenda Câmara Cível, inclusive reconhecido de forma unânime em julgamento de caso análogo, vejamos: CIVIL E PROCESSO CIVIL – ADICIONAL DE ASSIDUIDADE – MUNICÍPIO DE VILA VELHA – FUNEVE – CALCULO DO PERCENTUAL DEVIDO – TEMPO DE SERVIÇO EM ANOS ININTERRUPTOS – INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO - INCIDÊNCIA SOBRE OS REFLEXOS INDEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não se vislumbra prescrição de fundo de direito da pretensão autoral tratando os autos de prestação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula nº 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. 2 - O artigo 2º, da Resolução nº 13/86 da FUNEVE, determinava que seria concedido um Prêmio de Assiduidade a todas as categorias profissionais existentes no quadro de empregados da FUNEVE, no percentual de 1% (um por cento), para cada ano de efetivo serviço ininterrupto, calculado sobre o salário-base. 3 - Restando comprovado que a Apelante foi admitida em 13.08.1969, trabalhado de forma ininterrupta até a data em que entrou em vigor a Lei Municipal nº 3.012/1995, que lhe possibilitou a mudança de regime jurídico, faz jus ao adicional de assiduidade no percentual de 25%, respeitada a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do DL 20.910/32. 4 - Embora o adicional de assiduidade seja uma vantagem pessoal de natureza remuneratória e permanente, deve incidir somente sobre o vencimento/provento base e não sobre outras vantagens pessoais e gratificações, especialmente no que diz concerne às demais vantagens pessoais como triênios, sexênio, diferença de sexênio, licença prêmio, gratificação de produtividade, pois estas possuem caráter indenizatório conforme estabelece a Lei Complementar nº 06/2002 do Município de Vila Velha-ES. 5 – Recurso desprovido. (TJES - Apelação Cível nº 5015708-95.2023.8.08.0035; Relator: Aldary Nunes Junior; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 20.09.2024) Sendo no mesmo sentido o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. SERVIDOR MUNICIPAL DE VILA VELHA. PROFESSOR. FUNEVE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. VERBA DEVIDA NO MONTANTE DE 1% POR ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO, ATÉ A DATA DA EXTINÇÃO DA FUNEVE. REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE OUTRAS VERBAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV, CRFB/1988. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quanto à tese de prescrição da pretensão autoral, destaca-se, inicialmente, que a matéria constitui inovação recursal, porquanto não suscitada em primeiro grau. De todo modo, ainda que se entenda que a matéria é de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício e a qualquer tempo, a tese não merece acolhida, pois a pretensão de recebimento do adicional de assiduidade previsto na Resolução nº 13 da Fundação Educacional de Vila Velha/ES (FUNEVE), por se tratar de verba de caráter pessoal e permanente, com natureza remuneratória, que não poderia ter sido suprimida dos proventos, e que deveria ser paga mensalmente, evidencia relação de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da demanda. 2. Quanto ao termo final de incidência do adicional de assiduidade, destaca-se que a FUNEVE fora extinta em janeiro de 1995, pela Lei Municipal n.º 3.012/1995, que criou a Secretaria Municipal de Educação de Vila Velha, marco a partir do qual se considera revogada, tacitamente, a Resolução nº 13/1986, que previa o direito da recorrente de receber o adicional de assiduidade no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo serviço ininterrupto, calculado sobre o salário-base. 3. No que concerne à tese de que o adicional de assiduidade deve abranger todo o período de exercício efetivo da recorrente, e não apenas a partir da publicação da Resolução, assiste razão à autora/agravante, uma vez que, nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 13/1986, da FUNEVE, ficou assegurado um prêmio de assiduidade a todas as categorias profissionais existentes no quadro da Fundação, no percentual de 1% por ano de efetivo serviço prestado, calculado sobre o vencimento-base. 4. Como a autora comprovou que ingressou nos quadros da FUNEVE em 07/03/1985, e a Fundação foi extinta em janeiro de 1995, o adicional de assiduidade devido alcança a monta de 9%, considerados os 9 (nove) anos de serviço efetivo prestados. 5. Acerca dos reflexos do adicional de assiduidade, a agravante argumenta que a assiduidade deve ser utilizada como base de cálculo das demais verbas que possuem o vencimento como parâmetro para apuração, não apenas para o cálculo do 13º e das férias. A despeito, contudo, de o adicional de assiduidade ser vantagem pessoal de natureza remuneratória e permanente, este benefício somente pode incidir sobre o vencimento/provento base, não podendo recair sobre outras vantagens pessoais e gratificações, consoante disposto na Lei Complementar n.º 06/2002 do Município de Vila Velha-ES. 6. Ressalta-se, por oportuno, que o adicional de assiduidade não configura reajuste do vencimento do servidor público, mas apenas um acréscimo decorrente de cada ano trabalhado, de forma que não pode ser considerado como inerente ao padrão de vencimento, o que, portanto, inviabiliza os reflexos pretendidos pela Agravante nas demais vantagens pessoais e gratificações por ela percebidas. Precedentes. 7. Vale consignar, ainda, que a própria Constituição Federal expressamente veda o chamado “efeito cascata”, vale dizer, os acréscimos pecuniários não serão acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, o que reforça a necessidade de manutenção da decisão, no ponto em que esta considera o reflexo do adicional somente para efeito do cálculo do adicional de férias e do 13º vencimento. 8. Em relação aos honorários de sucumbência, merece acolhimento a tese da recorrente no sentido de o caso não comporta a fixação por equidade, diante da não configuração das condicionantes do § 8º, do art. 85, do CPC, sendo a hipótese de fixação com amparo no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 9. Todavia, uma vez que a decisão em análise deve ser liquidada em fase processual posterior, devido a aplicação da regra prevista no artigo 85, § 4º, II, do CPC, a definição do(s) percentual(is) somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 10. Recurso da parte requerente conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte requerida conhecido e desprovido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5013187-88.2023.8.08.0000; Relator: Sergio Ricardo de Souza; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível; Data: 12.07.2024) Quanto aos reflexos do adicional de assiduidade, a agravante argumenta que esse adicional deve servir como base para o cálculo de outras verbas que se baseiam no vencimento, e não apenas para o cálculo do 13º salário e das férias. No entanto, embora o adicional de assiduidade seja uma vantagem pessoal de natureza remuneratória e permanente, deve incidir somente sobre o vencimento/provento base e não sobre outras vantagens pessoais e gratificações, pois estas possuem caráter indenizatório conforme estabelece a Lei Complementar nº 06/2002 do Município de Vila Velha-ES. Isso porque, o adicional de assiduidade não constitui um reajuste do vencimento do servidor público, mas sim um acréscimo anual, não podendo ser considerado parte do padrão de vencimento, não sendo aplicável aos reflexos pretendidos pela agravante nas demais vantagens pessoais e gratificações que recebe. Vale destacar, ainda, que especificamente quanto ao pleito de incorporação dos triênios e sextênios aos seus proventos de aposentadoria, tal pretensão encontra óbice no entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0011422-85.2014.8.08.0000, declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 85 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, norma que instituiu referidas vantagens, por vício de iniciativa, ao dispor sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores municipais sem a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Naquela oportunidade, o Plenário deste Egrégio entendeu que se tratava de violação ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 17 da Constituição Estadual, em simetria com o art. 2º da Constituição Federal, vejamos: EMENTA. CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL – REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – VÍCIO DE INICIATIVA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A regulamentação da jornada de trabalho, do pagamento de adicional por tempo de serviço e da isonomia de vencimentos de determinada categoria de servidores, constitui matéria afeta ao respectivo regime jurídico-administrativo, cuja disciplina é admitida por meio de lei de iniciativa atribuída, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo, na forma do art. 63, parágrafo único, incisos III e IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo. 2. A incursão legislativa da Câmara Municipal em matéria cuja iniciativa é de competência exclusiva do Chefe Poder Executivo Municipal fere o preceito constitucional da independência dos poderes, expressamente previsto na Constituição Estadual (art. 17), por simetria ao art. 2º, da Constituição Federal, caracterizando interferência ilegítima na autonomia do plano de gestão municipal do Poder Executivo. (TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100140016914, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 21/09/2017, Data da Publicação no Diário: 28/09/2017) Importa destacar, ademais, que na mesma decisão foi determinada a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com eficácia ex nunc, a fim de obstar apenas a devolução de valores recebidos de boa-fé pelos servidores que já percebiam a vantagem, sem, no entanto, conferir direito à incorporação da verba aos proventos, tampouco autorizar a extensão do benefício a outros servidores. Inclusive, esse entendimento foi reiterado em sede de Reclamação nº 0037791-43.2019.8.08.0000, também apreciada pelo Tribunal Pleno, ocasião em que se reafirmou a inexistência de direito adquirido à incorporação de vantagem declarada inconstitucional, mesmo diante da modulação dos efeitos, vejamos: EMENTA RECLAMAÇÃO ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO DO PLENÁRIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADICIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VILA VELHA - SEXTA PARTE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EX NUNC FINALIDADE DE EVITAR REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - VANTAGEM PECUNIÁRIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL IMPROCEDÊNCIA. A modulação dos efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0011422-85.2014.8.08.0000, que declarou a inconstitucionalidade da gratificação denominada sexta parte, prevista no art. 85, da Lei Orgânica n° 01/1990, do Município de Vila Velha, teve por objetivo, exclusivamente, obstar a devolução de valores percebidos de boa-fé pelos servidores que tiveram a gratificação implementada, não se prestando a garantir a incorporação da rubrica às respectivas remunerações ou a permitir que os demais servidores a implementem. [...] (TJES, Classe: Reclamação, 100190055812, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 08/10/2020, Data da Publicação no Diário: 19/10/2020) Não obstante, destaco os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. SERVIDOR MUNICIPAL DE VILA VELHA. PROFESSOR. FUNEVE. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 13/1986 DA FUNEVE. LEI MUNICIPAL Nº 3.012/1995. SUPRESSÃO. DETERMINADA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS NÃO QUITADAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFLEXOS DOS ADICIONAIS (TRIÊNIOS, SEXÊNIO, DIFERENÇA DE SEXÊNIO, LICENÇA PRÊMIO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE). VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – APLICABILIDADE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É consabido que este e. Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, possui o entendimento no sentido de que o adicional de assiduidade concedido pela Resolução nº 13/86, da FUNEVE (Fundação Educacional de Vila Velha) é vantagem pecuniária de natureza pessoal e caráter permanente e que, após seu pagamento, não pode ser suprimido ou reduzido, visto que passa a integrar a remuneração do servidor para todos os fins. 2) Dessa forma, o adicional de assiduidade deve integrar-se à remuneração do servidor inativo e incorporar-se aos seus proventos, sendo devido o recálculo do valor dos proventos de aposentadoria, tendo em vista a sua natureza pessoal e permanente, observado o prazo prescricional. 3) Com a extinção da FUNEVE, automaticamente, a Resolução nº 13/86 fora tacitamente revogada, na medida em que a Secretaria de Educação é quem ficou responsável por realizar os pagamentos dos servidores anteriormente regidos pela FUNEVE, sendo que os mesmos passaram a ser regidos pela Lei Municipal nº 2.398/87, por força da Lei Municipal nº 2.737/92. 4) O art. 20 da Lei Municipal nº 3.012/95, autorizou a manutenção do percentual até então concedido pelo tempo em que exerceram as funções da FUNEVE. 5) O percentual de adicional de assiduidade deve refletir cada ano completo ininterrupto de serviço prestado pela agravante no magistério até a extinção da referida fundação. 6) O fato do adicional de assiduidade ser calculado sobre o vencimento base e integrar a remuneração, por si só não autoriza a incidência dos reflexos na forma como pleiteado pelo agravante, ou seja, sobre as demais vantagens pessoais - triênios, sexênio, diferença de sexênio, licença prêmio, gratificação de produtividade, pois estas possuem caráter indenizatório. 7) No julgamento da ADI nº 0011422-85.2014.8.08.0000, o Pleno deste Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 85, da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, que instituiu os triênios e sexênios, razão pela qual a decisão deve ser mantida nesse ponto específico. 8) Com relação ao quantum fixado, entendo merecer reforma a decisão, uma vez que o decisum em análise deve ser liquidado em fase processual posterior, devido a aplicação da regra prevista no artigo 85, § 4º, II, do CPC, segundo o qual não sendo líquida a sentença em face da Fazenda Pública, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 9) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004314-02.2023.8.08.0000. Relator: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Data do Julgamento: 06/Nov/2023) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. SERVIDOR MUNICIPAL DE VILA VELHA. PROFESSOR. FUNEVE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. VERBA DEVIDA NO MONTANTE DE 1% POR ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO, ATÉ A DATA DA EXTINÇÃO DA FUNEVE. REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE OUTRAS VERBAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV, CRFB/1988. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quanto à tese de prescrição da pretensão autoral, destaca-se, inicialmente, que a matéria constitui inovação recursal, porquanto não suscitada em primeiro grau. De todo modo, ainda que se entenda que a matéria é de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício e a qualquer tempo, a tese não merece acolhida, pois a pretensão de recebimento do adicional de assiduidade previsto na Resolução nº 13 da Fundação Educacional de Vila Velha/ES (FUNEVE), por se tratar de verba de caráter pessoal e permanente, com natureza remuneratória, que não poderia ter sido suprimida dos proventos, e que deveria ser paga mensalmente, evidencia relação de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da demanda. 2. Quanto ao termo final de incidência do adicional de assiduidade, destaca-se que a FUNEVE fora extinta em janeiro de 1995, pela Lei Municipal n.º 3.012/1995, que criou a Secretaria Municipal de Educação de Vila Velha, marco a partir do qual se considera revogada, tacitamente, a Resolução nº 13/1986, que previa o direito da recorrente de receber o adicional de assiduidade no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo serviço ininterrupto, calculado sobre o salário-base. 3. No que concerne à tese de que o adicional de assiduidade deve abranger todo o período de exercício efetivo da recorrente, e não apenas a partir da publicação da Resolução, assiste razão à autora/agravante, uma vez que, nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 13/1986, da FUNEVE, ficou assegurado um prêmio de assiduidade a todas as categorias profissionais existentes no quadro da Fundação, no percentual de 1% por ano de efetivo serviço prestado, calculado sobre o vencimento-base. 4. Como a autora comprovou que ingressou nos quadros da FUNEVE em 07/03/1985, e a Fundação foi extinta em janeiro de 1995, o adicional de assiduidade devido alcança a monta de 9%, considerados os 9 (nove) anos de serviço efetivo prestados. 5. Acerca dos reflexos do adicional de assiduidade, a agravante argumenta que a assiduidade deve ser utilizada como base de cálculo das demais verbas que possuem o vencimento como parâmetro para apuração, não apenas para o cálculo do 13º e das férias. A despeito, contudo, de o adicional de assiduidade ser vantagem pessoal de natureza remuneratória e permanente, este benefício somente pode incidir sobre o vencimento/provento base, não podendo recair sobre outras vantagens pessoais e gratificações, consoante disposto na Lei Complementar n.º 06/2002 do Município de Vila Velha-ES. 6. Ressalta-se, por oportuno, que o adicional de assiduidade não configura reajuste do vencimento do servidor público, mas apenas um acréscimo decorrente de cada ano trabalhado, de forma que não pode ser considerado como inerente ao padrão de vencimento, o que, portanto, inviabiliza os reflexos pretendidos pela Agravante nas demais vantagens pessoais e gratificações por ela percebidas. Precedentes. 7. Vale consignar, ainda, que a própria Constituição Federal expressamente veda o chamado “efeito cascata”, vale dizer, os acréscimos pecuniários não serão acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, o que reforça a necessidade de manutenção da decisão, no ponto em que esta considera o reflexo do adicional somente para efeito do cálculo do adicional de férias e do 13º vencimento. 8. Em relação aos honorários de sucumbência, merece acolhimento a tese da recorrente no sentido de o caso não comporta a fixação por equidade, diante da não configuração das condicionantes do § 8º, do art. 85, do CPC, sendo a hipótese de fixação com amparo no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 9. Todavia, uma vez que a decisão em análise deve ser liquidada em fase processual posterior, devido a aplicação da regra prevista no artigo 85, § 4º, II, do CPC, a definição do(s) percentual(is) somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 10. Recurso da parte requerente conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte requerida conhecido e desprovido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013187-88.2023.8.08.0000. RELATOR: SERGIO RICARDO DE SOUZA Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Data: 12/Jul/2024) Ademais, impende destacar que a própria Constituição Federal veda de forma expressa a chamada "duplicidade de vantagens" ou “efeito cascata”, que consiste na utilização de uma verba acrescida à remuneração como base para novos acréscimos remuneratórios, gerando aumentos sucessivos. Nestes termos, tal vedação constitucional reforça a correção da limitação imposta pela sentença quanto aos reflexos do adicional de assiduidade, restringindo sua incidência ao cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário, evitando, assim, a propagação indevida de vantagens sobre vantagens. Outrossim, deve-se destacar que a r. sentença de primeiro grau, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, deixou de fixar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, postergando tal definição para a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Deste modo, por ocasião da fixação definitiva da verba honorária a ser realizada na fase de liquidação de sentença, deve ser considerado também o trabalho recursal realizado, notadamente diante do desdobramento processual ocorrido em segunda instância, consoante disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto por ANA MARIA CARNEIRO TEIXEIRA e, no tocante ao mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença objurgada, de modo a fixar o percentual do adicional de assiduidade da apelante em 18% (dezoito por cento), respeitada a prescrição quinquenal. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar

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Processo nº 5015415-26.2023.4.03.6332

ID: 319861918

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015415-26.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANE DE JESUS SANTIAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015415-26.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015415-26.2023.4.03.6332 AUTOR: LEANE DE JESUS SANTIAGO ADVOGADO do(a) AUTOR: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial Civil pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício assistencial de prestação continuada (NB 712.069.496-1), desde a data de entrada do requerimento - DER (14/09/2022), alegando, em síntese, que preenche seus requisitos. O requerido, em contestação (id 300279486), sustentou, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal; b) no mérito, que a parte requerente não preenche todos os requisitos para o benefício. Foram produzidas perícias médica (id 322483807) e socioeconômica (id 330763856), com ciência às partes. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da causa. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Recurso Especial Repetitivo ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, decorre do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Passo ao exame do mérito. 1. Direito à assistência social O direito a uma quantia monetária capaz de assegurar à pessoa condições mínimas de sobrevivência material, independente de contraprestação, constitui direito humano fundamental. Com efeito, dispõe o artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que "toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade". O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 19.12.1966, promulgado no Brasil pelo Decreto 591, de 6.7.1992, em seu artigo 11, estabelece que "toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como uma melhoria contínua de suas condições de vida". No âmbito americano, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - "Protocolo de São Salvador", de 17.11.1988, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.321, de 30.12.1999, reafirma que "de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, só pode tornar-se realidade o ideal do ser humano livre, isento de temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como de seus direitos civis e políticos", e, em seu artigo 12, enuncia a alimentação como uma dessas condições. A Constituição brasileira estabelece, em seu artigo 6º, "caput", que a assistência aos desamparados é direito social, e, no § 1º, incluído pela Emenda Constitucional nº 114/2021, que "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária". A Constituição dispõe, ainda, em seu artigo 203, "caput", que "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social". Diante do sistema em que inserido o direito à assistência social no Brasil, as leis que o regem devem ser interpretadas e aplicadas à luz dos princípios atinentes à hermenêutica de tratados de direitos humanos, entre os quais se destacam o da intepretação a favor da pessoa humana, o da máxima efetividade, o da primazia da norma mais favorável ao indivíduo e o da proibição do retrocesso. 2. Direito ao benefício assistencial de prestação continuada A Constituição, em seu artigo 203, inciso V, estabelece "a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". A Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, doravante denominada lei de regência, regulamenta a prestação assistencial, explicitando os conceitos referidos na norma constitucional. Quanto às condições pessoais dos beneficiários, o artigo 20, "caput", e §§ 2º e 10, da lei de regência, com redações dadas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, dispõe que têm direito ao benefício: a) o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) pessoa com deficiência, como tal entendida "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", sendo considerado impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Considera-se, pois, como idosa, a pessoa de 65 anos de idade ou mais, conceito mais restrito do que o previsto na Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Já o conceito de pessoa com deficiência é o mesmo do artigo 2º, "caput", da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência, que estabelece, no § 2º, que a avaliação, que será biopsicossocial, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação da pessoa. Não se deve confundir, portanto, no âmbito do direito ao benefício ora tratado, os conceitos de incapacidade total e definitiva da pessoa para o trabalho com o de deficiência, tendo sido superado, pelas inovações legislativas, a redação originária do § 2º do artigo 20 da lei de regência que reputava pessoa com deficiência como aquela incapacitada para o trabalho. A propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, com trânsito em julgado em 6.3.2020 (tema representativo nº 173), fixou a tese de que "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". A teor do artigo 21, § 3º, da lei de regência, "o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência". Pela mesma razão, tal desenvolvimento não pode impedir a concessão do benefício assistencial. Nos termos do artigo 21-A, § 2º, da mesma lei, incluído pela Lei nº 12.470/2011, "a contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício". Ressalte-se, contudo, que a pessoa que está total e definitivamente incapaz para o trabalho, ainda que não seja portadora de deficiência, tem direito ao benefício assistencial em questão, caso preencha seus demais requisitos. Ademais, também a incapacidade parcial e temporária poderá gerar direito ao benefício assistencial, diante das circunstâncias concretas da parte requerente. Nesse sentido, tem-se a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PEDILEF 0013826-53.2008.4.01.3200/AM, com trânsito em julgado em 21.8.2012 (tema representativo nº 34), segundo o qual, "para a concessão do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, nos casos de incapacidade parcial e temporária, deve-se examinar as condições pessoais do requerente". Quanto às pessoas com menos de 16 anos, a análise da deficiência, para fins do direito ao benefício assistencial ora tratado, não deve se limitar à incapacidade para o trabalho. A propósito, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 0500117-34.2012.4.05.8310/PE, com trânsito em julgado em 10.11.2014 (tema representativo nº 299), fixou a tese de que "a análise da deficiência em caso de menor 16 (dezesseis) anos de idade, não se restringe à limitação física, intelectual, sensorial ou mental sob o aspecto da capacidade laboral, devendo o exame abranger análise social do núcleo familiar". As pessoas portadoras do vírus HIV, mesmo quando assintomáticas, fazem jus ao benefício assistencial, presentes seus demais requisitos. É ilustrativa, nesse sentido, a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 0503863-51.2009.4.05.8103/ CE, com trânsito em julgado em 19.9.2012 (tema representativo nº 70), segundo o qual, "na concessão do benefício de prestação continuada ao portador do vírus HIV assintomático, devem ser observadas, além da incapacidade de prover a própria subsistência, as condições socioculturais estigmatizantes da doença". Com referência ao conceito de família, dispõe o artigo 20, § 1º, da lei de regência, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011, que "é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Acerca do conceito de insuficiência de meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (hipossuficiência), o artigo 20, § 3º, da lei de regência, com a redação da Lei nº 14.176/2021, enuncia que, "observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". Tal conceito de hipossuficiência, previsto da redação originária do dispositivo, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl nº 4.374/PE, DJe 3.9.2013, e RE 567.985/MT, DJe 2.10.2013). O § 11-A do artigo 20 da lei de regência, incluído pela Lei nº 14.176/2021, permite que, no regulamento da Assistência Social, seja o patamar de miserabilidade ampliado para ½ salário mínimo por membro do grupo familiar, conforme aspectos previstos. Não obstante a literalidade do referido § 3º do artigo 20, deve-se considerar os referidos patamares de renda "per capita" de ¼ e de ½ salários mínimos constituem apenas presunção absoluta de hipossuficiência, não impedindo que, no caso concreto, seja considerado hipossuficiente e pessoa integrante de grupo familiar cuja renda os supere, diante, por exemplo, de despesas excepcionais com tratamentos médicos. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.557/MG, com trânsito em julgado em 21.3.2014 (tema repetitivo nº 185), fixou a tese de que "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". Também a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/ PR, com trânsito em julgado em 9.5.2016 (tema representativo nº 122), fixou a tese de que "o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova". O § 14 do artigo 20 da lei de regência, incluído pela Lei nº 13.982/2020, dispõe que "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo". Logo, foi superada a tese fixada, no mesmo sentido, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.355.052/SP, com trânsito em julgado em 16.12.2015 (tema repetitivo nº 640). Frise-se que, nos termos do artigo 20, § 9º, da lei de regência, com a redação dada pela Lei nº 14.809/2024, "os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita". De acordo com o artigo 20, § 3º-A, da lei de regência, incluído pela Lei nº 15.077/2024, O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei". A ressalva das "deduções não previstas em lei" não afasta a encimada tese da consideração dos gastos excepcionais com tratamentos médicos, por exemplo, e/ou com despesas primárias tendentes a garantir minimamente a dignidade da pessoa humana. A teor do artigo 20, § 12, da lei de regência, incluído pela Lei nº 13.846/2019, "são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento". 2.1. Caso concreto Feitas as considerações acima, passo ao exame do caso concreto. a) condição de pessoa com deficiência De acordo com laudo pericial médico de id 322483807, complementado no id 345309608, a parte requerente é portadora de "cegueira em olho direito" e, por consequência, foi considerada pelo perito como pessoa com deficiência ao menos desde 19/07/2022. Consta no laudo médico: "Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: A autora possui cegueira em olho direito por trauma em 1995. Há deficiência ao menos desde 19/07/2022 segundo laudo médico apresentado. Há deficiência visual permanente. (...) 3.2 - Qual a data provável do início da doença ou lesão? R: ao menos desde 19/07/2022 segundo laudo médico apresentado. 3.9 - Trata-se de impedimento de longo prazo (aquele que incapacita a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos [art. 20, § 2°, II, da Lei 8.742/93 com redação dada pela lei 12.435/2011])? R: sim, há deficiência". A Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, classificou expressamente a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Está, pois, preenchido o requisito em tela. b) hipossuficiência econômica De acordo com o laudo socioeconômico de id 330763856, a requerente mora sozinha. Sua renda é proveniente do bolsa família, no valor de R$ 600,00. Há de se pontuar que em 26/06/2025 entrou em vigor o Decreto n. 12.534, que alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto n. 6.214, de 2007, e o Decreto n. 11.016, de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, trazendo alteração no cálculo da renda mensal familiar, de modo que o bolsa família voltou a ser computado para fins na aferição da renda. A renda "per capita" é, pois, inferior a ½ salário mínimo. Assim, o requisito da hipossuficiência também foi preenchido mesmo diante dos parâmetros mais restritos. O INSS propôs acordo (id 348445207 e id 348445225), rejeitado, contudo, pela parte requerente (id 352468090). Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar à parte requerente o benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição, e artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, desde a data de entrada do requerimento (14/09/2022), observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela de urgência. A correção monetária dos valores em atraso, aplicável desde a data do vencimento de cada prestação, bem como os juros de mora, incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Deverão ser aplicadas as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com trânsito em julgado em 11.6.2022 (tema nº 810 da repercussão geral), e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, com trânsito em julgado em 11.2.2020 (tema repetitivo nº 905). A partir de 9.12.2021, deve incidir exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensamente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8.12.2021. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias, a teor do artigo 42 da Lei nº. 9.099/1995. Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo, encaminhem-se os presentes autos para as Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o requerido para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso Publique-se. Intimem-se. 3º Núcleo de Justiça 4.0, 3 de julho de 2025. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal designado para o 3º Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 5041390-90.2022.4.04.7000

ID: 327331631

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041390-90.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ZAURO CORREA ANSELMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5041390-90.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : ZAURO CORREA ANSELMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Naciona… RECURSO CÍVEL Nº 5041390-90.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : ZAURO CORREA ANSELMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer o reconhecimento do tempo de serviço rural laborado antes dos 12 anos de idade (período de 09/08/1972 a 08/08/1976). Sobre a matéria, a Turma Nacional de Uniformização afetou o PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC como Representativo da Controvérsia ( Tema 219 ), o qual transitou em julgado em 26/07/2022, firmando a seguinte tese: " É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino ." Segue inteiro teor da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO , E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Em análise ao recurso, observo que a Turma Recursal não se afastou das premissas jurídicas fixadas pela TNU no Tema 219. Conquanto o Colegiado Recursal admita a possibilidade de reconhecimento do trabalho rural de pessoa menor de doze anos de idade, em cotejo ao conjunto probatório coligido nos autos, entendeu pela não comprovação da exploração de mão de obra infantil , o que é exigido para a configuração da qualidade de segurado especial, nos termos requeridos pela legislação de regência . Transcreve-se trecho do acórdão recorrido ( evento 81, VOTO1 ): "1. Do tempo rural. O autor alega ser possível o reconhecimento do tempo rural em regime de economia familiar antes dos 12 anos de idade. Sustenta ter apresentado início de prova material suficiente, requerendo o reconhecimento do período de 09/08/1972 a 08/08/1976. Sucessivamente, pede a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e oitiva de testemunhas. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento da Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.404.7100, reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 219 (PUIL 5008955-78.2018.4.04.7102/SC), foi no sentido da possibilidade de contar tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade. A decisão da TNU não determina o reconhecimento do trabalho rural do menor de 12 anos em todos os casos, mas apenas afasta o fundamento da falta de vigor físico como regra geral para o não reconhecimento do trabalho rural do menor, salientando que a verificação deve ser feita caso a caso, de acordo com a prova dos autos, nos termos do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 1.225.475 e também de acordo com o entendimento do STJ (AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020). Sem embargo, da decisão proferida pelo e. Ministro Ricardo Lewandowski nos autos do Recurso Extraordinário 1.225.475 - que embasou o acórdão da Turma Nacional de Uniformização -, pode-se extrair que o trabalho rural abarcado pela decisão é aquele protegido pelas normas trabalhistas, e não aquele sabidamente exercido na companhia dos pais, em regime de economia familiar, com o objetivo de aprender o ofício, como é o caso dos autos: 7. Não obstante as normas protetivas às crianças, o trabalho infantil ainda se faz presente no seio da sociedade. São inúmeras as crianças que desde tenra idade são levadas ao trabalho por seus próprios pais para auxiliarem no sustento da família . Elas são colocadas não só em atividades domésticas, mas também, no meio rural em serviços de agricultura, pecuária, silvicutura, pesca e até mesmo em atividades urbanas (vendas de bens de consumos, artesanatos, entre outros) (...) 16. A despeito de haver previsão legal quanto ao limite etário (art. 13 da Lei 8.213/91, art. 14 da Lei 8.212/91 e arts. 18, § 2º do Decreto 3.048/99) não se pode negar que o trabalho infantil, ainda que prestado à revelia da fiscalização dos órgãos competentes , ou mediante autorização dos pais e autoridades judiciárias (caso do trabalho artístico e publicitário), nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, configura vínculo empregatício e fato gerador do tributo à seguridade, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal . 17. Assim, apesar da limitação constitucional de trabalho do infante (art. 157, IX da CF/46, art. 165, X da CF/67 e art. 7º, XXIII, da CF/88), para fins de proteção previdenciária, não há como fixar também qualquer limite etário, pois a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição: a perda da plenitude de sua infância em razão do trabalho realizado e, de outro lado, o não reconhecimento, de parte do INSS, desse trabalho efetivamente ocorrido . No mesmo sentido a citada decisão do STJ, na qual fica clara a excepcionalidade da possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade para fins previdenciários, restringida às hipóteses de efetiva exploração do trabalho infantil. Assim, a aplicação da decisão da TNU se restringe aos casos em que devidamente comprovada a alegação de alguma situação excepcional a exigir uma dedicação maior do menor nas atividades rurais, indispensável ao sustento do grupo familiar, a ponto de lhe vedar a realização de outras atividades, como a frequência escolar, o que não foi alegado nos autos. No presente caso, embora se adote esse entendimento, não há possibilidade de computar tal período, a partir da análise da prova no caso concreto. Nesse sentido, oportuna a transcrição, em parte, do voto condutor do julgamento nos autos nº 5002031-88.2017.4.04.7007, de relatoria da juíza federal Luciane Merlin Clève Kravetz: No voto condutor do acórdão proferido na citada ACP, a relatora citou a doutrina que embasava seu convencimento: Guilherme Aparecido Bassi de Melo e João Batista Martins César, no artigo titulado como O combate ao trabalho infantil: Mitos, Dogmas, Crendices x realidade, apontam que: O trabalho infantil gera o absenteísmo/abandono escolar e rouba da criança o tempo e a disposição de estudar. A criança que trabalha sofre uma série de injustiças: É extremamente mal-remunerada, as jornadas de trabalho são extenuantes e os abusos vão de insultos a agressões físicas e sexual. O trabalho infantil afeta diretamente a freqüência escolar, e ainda por cima, acarreta maior dificuldade no aprendizado. A fadiga, além de debilitar o seu estado físico, favorece a ocorrência dos acidentes de trabalho. (...) A criança deve ter acesso a um sistema de proteção integral que seja capaz de ampará-la sempre. Caso ela esteja em condição de vulnerabilidade social, a rede de proteção deve atuar para fazer valer o princípio da proteção integral (art. 227. CF/1988). (Trabalho Infantil, Mitos, Realidades e Perspectivas, Editora LTr, 2016, páginas 48 e 49). Deve-se dar valor ao trabalho infantil como forma de proteger a criança. Acontece que, no caso concreto, nada indica estivesse o autor desprotegido. Era filho de proprietários rurais, frequentava a escola e, no tempo que restava, acompanha os pais no trabalho de campo, sem que isto possa ser equiparado a exploração da mão-de-obra infantil. De outro lado, nada indica que o seu trabalho, quando tinha 10 e 11 anos, fosse indispensável ao sustento da família, o que é exigido para a configuração da qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. Por último, as testemunhas foram bastante contraditórias para quem se diz conhecedor da vida do demandante. Enquanto ele próprio afirmou que frequentava a escola à tarde, todas as testemunhas afirmaram que ele ia para a escola pela manhã. Daí já se vê o pouco que conheciam da realidade vivenciada pelo segurado. O autor afirma que trabalhou com sua família em terras de terceiros em regime de economia familiar, o que não se assemelha às hipóteses de exploração de mão de obra infantil objeto da proteção constitucional. O autor era filho de meeiro de terras e frequentava a escola em um dos períodos, enquanto no outro acompanhava os pais na lavoura. Assim, não se mostra caracterizada a exploração de mão de obra infantil, mas um aspecto cultural, dos filhos de lavradores acompanharem seus pais desde tenra idade na roça para aprenderem o ofício de acordo com suas possibilidades, sem que se possa considerar que prestassem auxílio indispensável à subsistência do grupo familiar, quando não alegada qualquer situação excepcional a indicar entendimento contrário. Portanto, o período não pode ser reconhecido. Frise-se que não há razão para a realização de prova oral no caso, não sendo a prova testemunhal suficiente a afastar as conclusões supra, pois a hipótese é de trabalho rural em regime de economia familiar anterior aos 12 anos, não se amoldando à situação de exploração de mão de obra infantil tratada na Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.404.7100, razão pela qual se afasta o pedido a respeito." Com efeito, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU , nº 7 do STJ e 279 do STF (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato ; A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ; Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário - respectivamente), aplicáveis às Turmas de Uniformização. Desta forma, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: a) "Reconhecer a especialidade do intervalo de 09/03/2005 a 12/11/2019 "; b) "Determinar a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema 1307 do STJ "; c) "realização de prova pericial para todos os períodos não reconhecidos (01/09/1998 a 14/07/2000, 01/10/2000 a 14/03/2001 e de 01/10/2001 a 02/05/2002 e de 08/05/2002 a 17/02/2006) ". Suscitou como precedentes paradigmas julgados da 6ª Turma do TRF4 e da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, e o Tema 1307 do STJ. Esclareço que o precedente do TRF4 apresentado pela parte recorrente não se mostra válido, pois julgados dos Tribunais Regionais Federais não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da 4ª Região ou em relação ao entendimento uniformizado pela TRU . Nesse sentido, a orientação jurisprudencial da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE JULGADOS DA TNU, DO STJ DO TRF4 COMO PARADIGMAS EM PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO NO QUE TANGE À CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.º 42 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TRU4 QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DO ENQUADRAMENTO ESPECIAL DA ATIVIDADE DE COBRADOR POR PENOSIDADE NO REGIME POSTERIOR À LEI 9.032/95. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 13 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. A atuação desta Turma Regional de Uniformização é voltada para a harmonização dos entendimentos das Turmas Recursais que compõem os juizados especiais federais da 4ª Região. Logo, acórdãos da TNU, do STJ do TRF4 não constituem paradigma válido para a uniformização da jurisprudência nesta instância. 2. A impugnação das conclusões do acórdão proferido pela Turma de origem quanto à descaracterização da especialidade da atividade implica reexame do contexto fático-probatório, o que impede o conhecimento do pedido de uniformização pelo óbice da Súmula n.º 42 da TNU. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada da TRU4, no sentido da impossibilidade de reconhecimento da especialidade, com base na penosidade, da atividade de cobrador após a entrada em vigor da Lei 9.032/95. Aplicação da Questão de Ordem n.º 13 da TNU. 4. Agravo desprovido. (TRF4, PUIL 5060539-97.2021.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 21/06/2024) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INADMISSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE LAUDO SIMILAR. INFORMAÇÕES MÍNIMAS SOBRE ATIVIDADE EXERCIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA TRU. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. REEXAME DAS PROVAS. VEDAÇÃO. PARADIGMAS DO TRF4 . IMPOSSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (5000236-31.2020.4.04.7140, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 16/06/2023) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS DECISÕES DA TNU, DO TRF4 OU DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE OUTRAS REGIÕES . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM ANTERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. (5013331-63.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 11/03/2023) Assim, passo à análise dos paradigmas válidos (julgado da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul e o Tema 1307 do STJ). O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 81, VOTO1 ): "2. Do tempo especial. O autor afirma que no período de 09/03/2005 a 12/11/2019 trabalhou exposto a poeira, ruído, vibrações e penosidade, na atividade de cobrador de ônibus. Alega que as informações constantes no PPP estão em desacordo com as normas regulamentadoras vigentes, impugnando, dessa forma, o documento. Sustenta que a metodologia apresentada no PPP é diversa da exigida, NHO ou NR 15, e que não foram indicados os veículos utilizados. Aduz que a documentação técnica está incorreta e que não se analisou a penosidade da atividade, salientando que nos laudos periciais o nível de ruído supera o limite de tolerância. Requer a realização de prova pericial, ressaltando que a documentação apresentada pela empresa é divergente, incompleta e não reflete a realidade fática. A pretensão de realização de prova pericial não merece provimento. Constando dos autos os documentos técnicos necessários ao equacionamento da demanda, produzidos pela empregadora, conforme obrigação legal à mesma atribuída, ausentes quaisquer indícios objetivos capazes de desconstituir o conteúdo dos documentos fornecidos pela empresa para os períodos analisados, de forma contemporânea, não há razão que justifique a adoção de outras provas com a mesma finalidade. Note-se que uma coisa é a necessidade de prova pericial quando ausentes elementos para julgamento da controvérsia. Outra, bastante distinta, é a pretensão de prova pericial ao argumento de que os documentos técnicos, que gozam de presunção de veracidade, não correspondem à realidade. Neste caso, algo deve ser apontado para que se coloque em dúvida a documentação emitida pela empresa empregadora. Na ausência de elementos de prova, ainda que indiciários, afastando a idoneidade da documentação técnica apresentada, esta deve amparar a análise do tempo especial. Quanto à penosidade, é preciso destacar que apenas até 28/04/1995 (Lei nº 9.032/1995) é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento da categoria profissional, presumindo-se a nocividade. Após a edição da Lei nº 9.032/1995, o reconhecimento da especialidade depende da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, exigindo-se a apresentação de laudo técnico a partir da regulamentação da Medida Provisória nº 1.523/1996, que ocorreu pelo Decreto nº 2.172/1997. O TRF da 4ª Região já se manifestou nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. PENOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. O enquadramento por categoria profissional foi definitivamente extinto com o advento da Lei 9.032/95. A partir de então, o segurado deve comprovar a exposição a algum agente nocivo à saúde catalogado por lei/decreto para fins de reconhecimento da especialidade, não sendo considerada, para tanto, a penosidade como já decidiu a 3ª Seção desta Corte,nos EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2001.04.01.067837-6 (Rel. Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, D.E. 16/09/2009, PUBLICAÇÃO EM 17/09/2009). 3. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. (TRF4 5002062-56.2013.404.7005, QUINTA TURMA, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 18/04/2016) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. PENOSIDADE. TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. CONVERSÃO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE: TEMA 503/STF. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO À BENESSE. REVISÃO DO BENEFÍCIO COMUM QUE A PARTE PERCEBE. CONSECTÁRIOS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Em relação à penosidade, embora haja, na Súmula 198 do TFR, menção a tal agente como condição autorizativa do reconhecimento da especialidade do trabalho, não há na legislação de regência uma definição do que seriam condições de trabalho penosas. Dessa forma, não há critérios técnicos objetivos que permitam verificar - inclusive para fins de elaboração de laudo pericial - , no que consistiria a alegada penosidade do labor, o que deixa margem a grau excessivo de subjetividade. 3. Além disso, estabelecer uma associação necessária entre a atividade de motorista de ônibus e as alegadas condições penosas de trabalho implicaria reconhecer a especialidade de uma atividade com base no seu enquadramento por categoria profissional após 28/04/1995, o que não é admitido pela legislação previdenciária vigente. A meu sentir, após essa data a especialidade só pode ser reconhecida em virtude da existência de um agente insalubre, o que não se dá na chamada "penosidade". 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento no regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC, EDcl no REsp 1310034/PR, rel. Herman Benjamin, j. 26/11/2014, DJe de 02/02/2015). O preceito é aplicável aos que preencheram as condições para aposentadoria especial após a edição da Lei 9.032/1995, e portanto não se beneficiam da conversão do tempo de serviço comum em especial para fins de aposentadoria. 5. Reconhecida pelo STF, em sede de repercussão geral (Tema 503), a impossibilidade de renúncia ao benefício para a obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, mediante o aproveitamento das contribuições do benefício que pretende renunciar e acrescidas daquelas vertidas após a jubilação para o cálculo da nova renda mensal inicial, a demanda deve ser julgada improcedente no ponto. 6. Não tem direito à aposentadoria especial o segurado que não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício. 7. Direito à revisão do benefício comum que a parte autora percebe, com a conversão de tempo especial em comum. 8. Diferimento, para a fase de execução, da fixação dos índices de correção monetária aplicáveis a partir de 30/06/2009. 9. Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art.1º-F da Lei 9.494/1997. 10. Sucumbência recíproca. 11. Determinada o imediato cumprimento do acórdão. (TRF4 5018131-14.2014.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator ANNE KARINA STIPP AMADOR COSTA, juntado aos autos em 29/05/2019) E a TRU da 4ª Região uniformizou o entendimento pela inviabilidade de reconhecimento de tempo especial por penosidade: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA. COBRADOR. PENOSIDADE. 1. No regime posterior à Lei n. 9.032/95, impeditivo do enquadramento por categoria profissional, o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço do motorista e do cobrador de ônibus deve observar a regra geral que exige a comprovação da efetiva exposição do segurado, de modo permanente - não habitual, nem intermitente -, a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, ou a uma associação desses agentes, excluída a penosidade. 2. Negado provimento ao Incidente regional de uniformização de jurisprudência. (5005169-49.2020.4.04.7107, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GERSON GODINHO DA COSTA, juntado aos autos em 29/04/2022) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSÃO. TEMPO ESPECIAL. PENOSIDADE. APÓS A LEI 9.032/1995. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA TRU. PARADIGMA DO TRF4 EM IAC. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado pela turma recursal de origem está em consonância com a jurisprudência desta TRU, no sentido de que não é possível a concessão de aposentadoria especial com base na penosidade da atividade após a entrada em vigor da Lei 9.032/95 (5005169-49.2020.4.04.7107, Relator GERSON GODINHO DA COSTA, juntado aos autos em 29/04/2022). 2. A decisão tomada pelo TRF em IAC não serve como paradigma para caracterizar a divergência perante à TRU. 3. Agravo desprovido. (5041522-12.2020.4.04.7100, TRU da 4ª Região, Relatora Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 14/03/2023). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEU SEGUIMENTO AO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. PENOSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Reafirmação do entendimento de que não é possível a concessão de aposentadoria especial com base na penosidade da atividade após a entrada em vigor da Lei 9.032/1995. 2. Mantida a decisão que deu provimento ao incidente. (TRF4, PUIL 5000706-42.2021.4.04.7103, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, julgado em 21/06/2024) Sendo assim, uma vez que a prova técnica não indica a exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância previstos na legislação de regência, não sendo possível o reconhecimento do tempo especial pela penosidade, a sentença deve ser mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, pois em consonância com o entendimento desta Turma Recursal, havendo apreciado de forma adequada e suficiente as alegações recursais:" Quanto à matéria objeto da lide, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, em sessão eletrônica iniciada em 11/12/2024, o tema repetitivo n. 1307 (REsp nº 2164724/RS e REsp nº 2166208/RS), da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, o qual tem como questão submetida a julgamento a seguinte: "Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995" Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). Ante ao exposto, referindo-se o objeto recursal ao tema afetado, consoante disposição contida no artigo 1037, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso VI, alínea "a", da Resolução n. 33/2018 do TRF4 , o processo deverá ficar SOBRESTADO até o julgamento do Tema 1307 pelo Superior Tribunal de Justiça . Intimem-se. Após, ao sobrestamento ( Tema 1307/STJ ) .

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