Resultados para "5018223-04.2023.4.03.6332" – Página 9 de 11

Processo nº 5018223-73.2022.8.21.0004

ID: 327472369

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018223-73.2022.8.21.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA VIGNOL SOARES HERIKA VIGNOL SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERONICA ASSUNCAO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018223-73.2022.8.21.0004/RS EXEQUENTE : HERIKA VIGNOL SOARES ADVOGADO(A) : VERONICA ASSUNCAO DE LIMA (OAB RS093072) EXEQUENTE : EDUARDA VIGNOL SOARES ADVOGADO(A) : VERONI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013858-04.2023.4.03.6332

ID: 301139216

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013858-04.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013858-04.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013858-04.2023.4.03.6332 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: GUIOMAR PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013858-04.2023.4.03.6332 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: GUIOMAR PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013858-04.2023.4.03.6332 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: GUIOMAR PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A presente ação versa sobre a conhecida tese da "Revisão da vida toda". Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que extinguiu sem resolução de mérito seu pedido de revisão da renda mensal do benefício previdenciário de aposentadoria de que é titular, mediante a consideração, no cálculo da RMI, de todo o seu período contributivo, e não somente as contribuições vertidas após julho de 1994 (“revisão da vida toda”). A parte autora GUIOMAR PEREIRA DOS SANTOS faleceu menos dois meses após a distribuição da ação. Diante disso, três herdeiros requereram a habilitação nos autos – os filhos SONIA, SORAIA e WARES, apresentando documentos pessoais, comprovantes de residência e procurações contendo assinatura digital. Diante disso, o juízo de origem intimou os requerentes para “juntar os instrumentos de outorga de mandato (procuração), tendo em vista que os documentos anteriormente protocolados foram assinados de maneira que não garante a autenticidade”. A determinação não foi cumprida no prazo assinalado, o que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A parte autora recorre postulando a reforma da sentença, insistindo na validade das assinaturas digitais. No caso de óbito da parte no curso da ação, todos os herdeiros da vocação sucessória se habilitam e são admitidos como sucessores processuais do falecido. Se não houver a habilitação de todos os herdeiros, deve suceder a parte falecida no processo seu Espólio, devidamente representado por inventariante legalmente nomeado em ação própria. No caso, conforme se vê da certidão de óbito e petições apresentadas nos autos, a falecida tinha cinco sucessores de primeira classe de herdeiros (descendentes), mas dois deles não foram encontrados. Resta prejudicada, portanto, a discussão sobre a validade ou não das assinaturas dos recorrentes, pois, como dito, sem a habilitação de todos ou a sucessão processual pelo Espólio da parte falecida, a extinção sem resolução do mérito é a medida processual mais adequada. No mais, sabe-se de antemão que a ação, no seu mérito, é infrutífera. Com efeito, quanto à possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991 na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999), o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu o recurso extraordinário como representativo de controvérsia e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional (RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.203/PR). Em 01/12/2022 foi julgado o mérito do Tema 1102 afetado pelo Supremo Tribunal Federal (Leading Case: RE 1276977), publicado em 13/04/2023, sendo fixada a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.” Ocorre que, em dezembro de 2023, foi proferida a seguinte decisão pelo Supremo Tribunal Federal: “Decisão: Após o voto-vista do Ministro Cristiano Zanin, e dos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente) e Dias Toffoli, todos divergindo do Relator, e dando parcial provimento aos embargos de declaração, para: i. sanar a omissão quanto à violação ao art. 97 da Constituição da República, aderindo, assim, aos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Nunes Marques, para reconhecer a nulidade do acórdão proferido pela colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e determinar a remessa dos autos àquela Corte, para que seja realizado novo julgamento nos termos do art. 97 da Constituição Federal; e, caso fiquem vencidos nesse ponto, ii. por razão de segurança jurídica, na esteira dos arts. 926 e 927 do CPC, modulavam os efeitos da decisão, atribuindo efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, qual seja, 13/12/2022, sem qualquer ressalva, restando expressa a impossibilidade de (a) revisão de benefícios previdenciários já extintos; (b) rescisão das decisões transitadas em julgado que, à luz da jurisprudência dominante, negaram o direito à revisão, aplicando, porém, a cláusula rebus sic stantibus para as parcelas posteriores a 13/12/2022, que devem ser corrigidas de acordo com a tese fixada neste processo; e (c) revisão e pagamento de parcelas dos benefícios quitadas à luz e ao tempo do entendimento então vigente, vedando-se por consequência o pagamento de parcelas pretéritas; e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, ambos acompanhando a divergência inaugurada pela Ministra Rosa Weber, que votara em assentada anterior, o processo foi destacado pelo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.11.2023 a 1.12.2023.” Analisando o andamento processual do processo de referência RE 1276977 (em que se debate o Tema 1102), observa-se que os autos não retornaram para julgamento. Ocorre que, em março de 2024, o STF julgou as ADIs nº 2110 e nº 2111, tratando especificamente sobre o art. 3º da Lei nº 9.876/99: “AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (...) 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” (ADI 2110, Relator Min. NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, j. 21-03-2024, DJe 23-05-2024) Do andamento processual e inteiro teor do acórdão das mencionadas ADIs, vê-se que o Ministro Relator do Tema 1102, Alexandre de Moraes, apontando relação direta entre os processos, pediu vista. Discutiu-se, ainda, se caberia rever julgamento do RE (ainda não transitado em julgado) por meio do acórdão em ADI. O Ministro Presidente, Luís Roberto Barroso, inclusive, observou que seria cabível provimento de embargos de declaração em RE, “porque supervenientemente, em ação direta, o Supremo decidiu de forma diversa”. Após vista, em seu voto, o Ministro Alexandre de Moraes pontuou que a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.786/99 estava confirmada, sem afastar o direito de escolha pela regra definitiva, se mais favorável. Nesse contexto, não haveria confronto entre a ADI e o RE do Tema 1102. O julgamento seguiu, tendo o Ministro Cristiano Zanin deixado expresso seu entendimento de que, além de constitucional, o art. 3º analisado tinha aplicação impositiva, não cabendo opção prevista no debate do Tema 1102. Os demais Ministros votaram, tendo havido intenso debate sobre aplicação cogente (ou não) da regra transitória do art. 3º. Ao final do julgamento, foi proclamada a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2110 e 2111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantesdas ADIs 2110 e 2111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024.” (destaques nossos) Portanto, impõe-se concluir que o julgamento das ADIs, expressamente, rejeitou o direito de opção, objeto do Tema 1102. Houve oposição de embargos de declaração, com a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. (...) 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2110 e 2111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2110 e 2111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, DJe- 15-10-2024)” (destaques nossos) Portanto, mais uma vez, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou superada a discussão do Tema 1102. Observe-se o teor da proclamação do julgamento: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2110 e 2111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.” (destaques nossos) O trânsito em julgado foi certificado em 24/10/2024. Isso significa reconhecer que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu superada a discussão constante no Tema 1102; ainda, que, além de reconhecer a constitucionalidade, entendeu haver caráter cogente da regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99. Portanto, ficou expresso pelo STF que a norma transitória era de observância obrigatória, não cabendo opção pelo segurado, encerrando o debate trazido no julgamento de mérito do Tema 1102. Nesse ponto, insta ressaltar os efeitos de julgamento em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme art. 102 da Constituição Federal: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Em suma, diante da discussão expressa e conclusão de ter havido superação do Tema 1102, por meio de julgamento de mérito em controle concentrado de constitucionalidade, não existe mais espaço para incerteza, nem de persistência de discussão judicial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado e mantenho a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, pelos fundamentos expressos no presente voto. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Nas hipóteses em que foi concedido benefício de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013858-04.2023.4.03.6332 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: GUIOMAR PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5018223-43.2019.8.13.0702

ID: 263176679

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018223-43.2019.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5018223-43.2019.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: Banco J. Safra S/A CPF: 03.017.677/0001-20 RÉU: ERLINDA PEREIRA DA SILVA CPF: 805.642.831-34 DESPACHO Vistos, etc. R Em que pese o pedido da exequente, inexiste previsão legal autorizando a citação por meio de telefone. O CPC não prevê forma de citação por via telefônica, o que poderá ensejar nulidade processual, que ao invés de dar celeridade processual, atrasará o processo. Nesse sentido, é o entendimento do TJMG: Citação por meio de aplicativo de troca instantânea de mensagens – WhatsApp - Impossibilidade Ementa: Agravo de instrumento cível. Ação de cobrança. Citação por meio de aplicativo de troca instantânea de mensagens ("WhatsApp"). Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Nulidade processual. Verificada. Sentença cassada. - Não havendo previsão legal acerca da possibilidade de citação por aplicativo de mensagens, consoante expressa disposição do art. 246 do CPC, não é válido realizá-la. - Somente será permitida a utilização do "WhatsApp" para recebimento de atos processuais, nos termos da Portaria Conjunta nº 1109/PR/2020 deste TJMG, caso a parte tenha aderido e dado sua autorização (TJMG -Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.008848-8/004, Relator: Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª Câmara Cível, j. em 17/2/2023, p. em 17/2/2023). Indefiro o pedido de citação, por WhatsApp. Certifique a Secretaria se já foi realizada a pesquisa de endereço em todos os sistemas conveniados, bem como se todos os endereços obtidos foram diligenciados. Caso ainda não tenham sido feitas as pesquisas de endereço, estas deverão ser realizadas. Se houver endereços que ainda não foram diligenciados, expeça-se mandado para os endereços faltantes. Esgotadas todas as tentativas de localização, restando infrutíferas, defiro o pedido de citação por edital, nos termos do art. 256, inciso II, do CPC, dispensando-se nova conclusão. Cite(m)-se o(s) executado(s) por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual se iniciará o prazo para contestação, conforme o art. 231, inciso IV, do CPC. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação do réu, intime-se a Defensoria Pública para exercer o múnus e, se entender necessário, apresentar manifestação. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012306-04.2023.4.03.6332

ID: 337923683

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012306-04.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012306-04.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: AMARILDO OLIVEIRA NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 7. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 8. Com a notícia do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018223-85.2023.8.21.0021

ID: 298922287

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018223-85.2023.8.21.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THEODORO SCHAFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ENERI JOSE SCHAFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SCHAFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018223-85.2023.8.21.0021/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018223-63.2024.4.03.6301

ID: 323632645

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018223-63.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT RODRIGUEZ MALDONADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OCTAVIO MARCELINO LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROCHA RODRIGUES CILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERNANDEZ TOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018223-63.2024.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: HEBERT ROD… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018223-63.2024.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: HEBERT RODRIGUEZ MALDONADO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO ROCHA RODRIGUES CILLI - SP399634, OCTAVIO MARCELINO LOPES JUNIOR - SP343566, RONALDO FERNANDEZ TOME - SP267549 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Canoas / Rs x Aelbra Educacao Superior - Graduacao E Pos-Graduacao S.A.

ID: 325406337

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018223-27.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CANOAS / RS

Polo Passivo:

AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A.

80

1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULG… 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 10 (DEZ) HORAS DO DIA 24 DE JULHO DE 2025 (24/7/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÃO SER INCLUÍDOS, EM MESA, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NO MESMO DIA, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL (1_camcivel@tjrs.jus.br), FONE (51)32107610 ou WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação Cível Nº 5018223-27.2023.8.21.0008/RS (Pauta: 296) RELATORA: Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELANTE: MUNICÍPIO DE CANOAS / RS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ANDRE RICARDO HERMIDA DE AGUIAR APELADO: AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018223-62.2018.4.04.7201

ID: 338583067

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018223-62.2018.4.04.7201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA PIOVESAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO NORBERTO COELHO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018223-62.2018.4.04.7201/SC EXEQUENTE : JANETE MARIA PIOVESAN ADVOGADO(A) : RODRIGO COELHO (OAB SC018124) ADVOGADO(A) : JOÃO NORBERTO COELHO NETO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018223-62.2018.4.04.7201/SC EXEQUENTE : JANETE MARIA PIOVESAN ADVOGADO(A) : RODRIGO COELHO (OAB SC018124) ADVOGADO(A) : JOÃO NORBERTO COELHO NETO (OAB SC005596) DESPACHO/DECISÃO O INSS impugnou o valor executado ( evento 166, IMPUGNA1 ), ao fundamento de que o cálculo exequente apurou valor de 13º salário que foi pago na via administrativa. Requer, por fim, a redução do valor exequendo de R$ 430.688,77 para R$ 427.736,52. Após o cálculo da Contadoria Judicial ( evento 176, CALC1 ), houve ciência com renúncia de prazo pelo INSS (evento 194) e impugnação pela parte exequente ( evento 191, PET1 ). Decido Remetidos os autos à Contadoria Judicial ( evento 176, CALC1 ), foram realizados cálculos do valor exequendo em conformidade com a sentença transitada em julgado, apurando-se como devido R$ 430.177,35 (R$ 397.816,38 de principal e R$ 32.360,97 de honorários advocatícios), em 01/2025, razão pela qual os adoto como razão de decidir. A Contadoria Judicial informou, ainda, que: Foram apuradas parcelas atrasadas até 31/10/2024, em razão de que a DIP do benefício foi fixada em 01/11/2024. O valor do 13º salário do ano 2024 (último ano da apuração das parcelas atrasadas – ano da DIP) é pago administrativamente de forma integral. No cálculo elaborado pela parte exequente, foram apuradas parcelas atrasadas até 12/2024, e efetuado os descontos dos valores pagos meses 11/2024 e 12/2024 (evento 146). No cálculo elaborado elaborado pelo INSS, foram aplicados juros de mora a partir de 01/2019 (a citação ocorreu em 12/2018, evento 8). Não foi considerado o valor do 13º salário (50%) no mês de agosto (anos 2017 a 2019), abril e maio (2020, 2022), maio e junho (2021 e 2023), foi lançado o valor integral nos meses de dezembro (evento 142, OUT3). Não prospera a impugnação da parte autora, eis que o cálculo da Contadoria Judicial não foram apuradas de forma integral em única parcela, mas sim em duas partes, nas competências de acordo portaria de cada ano, excluindo o ano da implantação (2024), quando o pagamento referente ao 13º ocorreu integralmente na via administrativa, não fazendo parte de valores a serem executados, portanto correto o cálculo da Contadoria Judicial. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE a impugnação do INSS para fixar o valor exequendo total de R$ 430.177,35 (R$ 397.816,38 de principal e R$ 32.360,97 de honorários advocatícios), em 01/2025. Em razão da sucumbência parcial, condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10 % (dez por cento) sobre o seu valor impugnado rejeitado, nos termos do art. 85, §1º, §3º, I, §§7º e 14, do Código de Processo Civil. Em razão da ínfima sucumbência da parte exequente nesta impugnação, deixo de condená-la no pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012306-04.2023.4.03.6332

ID: 280518063

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012306-04.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012306-04.2023.4.03.6332 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012306-04.2023.4.03.6332 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: AMARILDO OLIVEIRA NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade julgado parcialmente procedente para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 20/12/2023. Recorre a parte autora requerendo a retroação da DIB para o dia 20/12/2022, data do relatório médico acostado aos autos que informa o quadro incapacitante. Assim, pugna pela reforma da sentença. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Como se sabe, "Revela-se legítima e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93,IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação per relationem, que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário (...).” - MS 25.936-ED, Rel. Min.Celso de Mello, julgamento em 13-6-2007, Plenário,DJEde 18-9-2009.No mesmo sentido:AI 814.640-AgR, Rel. Min.Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-12-2010, Primeira Turma,DJEde 1º-2-2011;HC 92.020, Rel. Min.Joaquim Barbosa, julgamento em 21-9-2010, Segunda Turma,DJEde 8-11-2010;HC 100.221, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 4-5-2010, Primeira Turma,DJEde 28-5-2010;HC 101.911, Rel. Min.Cármen Lúcia, julgamento em 27-4-2010, Primeira Turma,DJEde 4-6-2010;HC 96.517, Rel. Min.Menezes Direito, julgamento em 3-2-2009, Primeira Turma,DJEde 13-3-2009;RE 360.037-AgR, Rel. Min.Cezar Peluso, julgamento em 7-8-2007,Segunda Turma,DJde 14-9-2007;HC 75.385, Rel. Min.Nelson Jobim, julgamento em 7-10-1997,Segunda Turma,DJde 28-11-1997. Além disso, há previsão legal permitindo a adoção, pelo órgão revisor nos Juizados Especiais, das razões de decidir do ato judicial impugnado (art. 46 e § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95). O STF já validou este proceder no âmbito dos Juizados, conforme se extrai da tese fixada no julgamento, com repercussão geral, do Tema nº 451: Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Analisados os autos, entendo que a questão em discussão foi decidida de forma correta e, por este motivo e sem delongas, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Destaco, por pertinente, o seguinte trecho da sentença: "(...) No que diz respeito especificamente ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial concluiu que, sob o ponto de vista clínico, a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para suas atividades profissionais desde 20/12/2023 (data em que realizou a radiografia de bacia), em virtude de "quadro de artrose de quadril direito e esquerdo, com dores, claudicação, diminuição de movimentos significativos e limitação funcional", sugerindo reavaliação (quesito 12) em um ano a contar da data de início da incapacidade (perícia realizada em 05/02/2024, Id. 315873417). Nesse contexto - e lembrando que “o auxílio-doença será devido ao segurado que [...] ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias” - a hipótese é de concessão de auxílio-doença. O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado na data de início da incapacidade, em 20/12/2023.". É verdade que diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo, assim, decidir em sentido contrário. Contudo, não é a hipótese de assim agir, pelo que antes se fundamentou. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa - limitado ao valor teto dos Juizados Especiais Federais - , nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015119-04.2023.4.03.6332

ID: 296151778

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015119-04.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIVANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA CUNHA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015119-04.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015119-04.2023.4.03.6332 AUTOR: JOSE EDIVANDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA CUNHA FERREIRA DA SILVA - SP85541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por JOSE EDIVANDO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de benefício de auxílio-acidente, desde a data de cessação do auxílio-doença. Fatos relevantes. O benefício de auxílio-doença havia sido concedido pelo INSS nos períodos de 25/09/2022 a 28/10/2022 e de 29/11/2022 a 24/06/2023 (DCB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a requerente está ou esteve incapacitada para o trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR Defiro os benefícios da justiça gratuita. Mérito. O auxílio-acidente é benefício indenizatório, devido a(o) segurado(a) quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, com a consequente cessação do auxílio-doença, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para as atividades habituais. É o que se extrai da atual redação do art. 86 da Lei de Benefícios do RGPS, complementada pelo texto vigente do art. 104 do Decreto n. 3.048, de 1999. Em resumo, a concessão do benefício depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a), exceto o/a contribuinte individual (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991); b) o surgimento de sequelas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade laboral habitual. Diferentemente dos demais benefícios por incapacidade, o auxílio-acidente não substitui o salário-de-contribuição do(a) segurado(a), podendo ser concedido em valor inferior ao mínimo legal (art. 201, § 2º, da Constituição da República) e cumulado com o recebimento de salário ou outro benefício, exceto de aposentadoria. Caso concreto. Realizada perícia médica sobre a parte autora em 01/04/2024, o auxiliar do juízo concluiu pela redução da capacidade laboral, em decorrência de sequelas resultantes de acidente ocorrido no passado, apresentando "quadro de lesão menisco ligamentar de joelho direito, com dores, com aumento de volume, com hipotrofia de coxa direita, rigidez com diminuição de movimentos de flexão em 30 graus e limitação funcional" (ID 321870829). Quanto à mencionada incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, tenho que se trata de mera imprecisão terminológica, que não macula a prova técnica. O conjunto de informações prestadas pelo perito do juízo permite inferir que se trata, efetivamente, de redução da capacidade laboral. Nesse sentido, constou do laudo pericial que o autor ocupa a mesma função desempenhada à época do acidente de qualquer natureza. A data de início da incapacidade (ou surgimento das sequelas acidentárias, com a efetiva redução da capacidade para as atividades habituais), foi fixada pelo perito judicial em 01/04/2024 (data da perícia). Por sua vez, o requisito da qualidade de segurado foi atendido. É que consta dos sistemas oficiais de informação (CNIS/PREVJUD) que a parte autora estava filiada ao RGPS quando do acidente de qualquer natureza (ID. 299106153, p. 5), ocorrido em 10/09/2022. Além disso, recebeu benefício por incapacidade temporária até 24/06/2023. A última contribuição vertida se deu em 07/2023. Deve, portanto, ser concedido o benefício de auxílio-acidente à parte autora a partir de 25/06/2023 (dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária), nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213, de 1991. IV. DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora. DIB: 25/06/2023. Sem pedido de tutela antecipada. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO TOLEDO CARNEIRO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 106 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes