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Processo nº 5018331-04.2025.8.24.0008

ID: 293062956

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018331-04.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTINA TAMBOSI GERMANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MIGUEL CURI PIVA

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GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018331-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JAQUELINE CRISTINA TAMBOSI GERMANO ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018331-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JAQUELINE CRISTINA TAMBOSI GERMANO ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação cominatória cumulada com cobrança do reflexo do auxílio alimentação no 1/3 de férias e 13º salário" ajuizada por JAQUELINE CRISTINA TAMBOSI GERMANO em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados. Justiça Gratuita Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . Apresentação de documentos Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou os documentos particulares indispensáveis à propositura da ação, como RG, CPF e comprovante de endereço. Tratando-se de vício sanável, constata-se a necessidade de emenda à inicial, razão pela qual oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . Decorrido o prazo supra, sem a realização da emenda, nos termos da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Realizada emenda, venham conclusos para decisão.

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Joao Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 312484281

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023943-12.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5023943-12.2022.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: JOAO DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO GIL DE AGUILAR, OAB nº MG37547G Polo Passivo: BANCO BMG S/A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: FELIPE BARRETO TOLENTINO, OAB nº MG142706G, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567G, Procuradoria - Banco BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por JOÃO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A. A parte autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado tradicional. Aduziu que os descontos no seu benefício previdenciário persistem por diversos anos, sem discriminação de parcelas restantes, como se não houvesse fim. Pugna pela procedência dos pedidos iniciais com a declaração da alteração da taxa de juros utilizada na modalidade de cartão de crédito consignado, aplicando a taxa média de juros para o mercado de empréstimos consignados e a condenação do réu ao pagamento de valor a título de danos morais. Requereu a concessão da justiça gratuita. Em ID 9599675837 foi deferida a gratuidade judiciária. A parte ré apresentou contestação em ID 9565724082, sustentando a higidez da contratação e haver se desincumbido de informar, de maneria clara e adequada, as características do produto que forneceu. Alega que não há falar em danos morais, em razão da inexistência de ato ilícito e nexo causal. Pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em ID 9572876866. Intimadas para se manifestarem com relação às provas que pretendiam produzir, não houve o requerimento de produção de outras provas. Em ID 10468566098 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem com relação à eventual decadência. Vieram-me, então, conclusos os autos. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da prejudicial de mérito O artigo 178 do Código Civil brasileiro (CC) estabelece como ‘dies a quo’ do quadriênio decadencial a data da realização do negócio jurídico, em se tratando de vícios de erro ou dolo. O termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado a data da celebração do contrato, i.é, 23/10/2017, conforme instrumento que vai no ID 9565723638. Tendo sido a demanda ajuizada a 13/06/2022, imperioso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Nesse sentido, ‘inter plures’: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) III – DISPOSITIVO Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução de seu mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II), reconheço a decadência e condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta, a qual também lhe isenta das custas processuais (artigo 10, inciso II da Lei estadual nº 14.939, de 2003). Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não sendo o caso de embargos de declaração, caso em que deverão os autos virem-me conclusos, façam-nos subir ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas costumeiras homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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Nair Will x Banco Bmg S.A

ID: 282683139

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051452-78.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NAIR WILL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA CAVEJON CORREA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5051452-78.2023.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: NAIR WILL ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANA APARECIDA CAVEJON CORREA, OAB nº AL21641A Polo Passivo: BANCO BMG S/A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567G, Procuradoria - Banco BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por NAIR WILL em face de BANCO BMG S/A. A parte autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado tradicional. Aduziu que os descontos no seu benefício previdenciário persistem por diversos anos, sem discriminação de parcelas restantes, como se não houvesse fim. Pugna pela procedência dos pedidos iniciais com a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Requereu a concessão da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. Em ID 10123917003 foi deferida a gratuidade judiciária. A parte ré apresentou contestação em ID 10167699461, sustentando a higidez da contratação e haver se desincumbido de informar, de maneria clara e adequada, as características do produto que forneceu. Alega que não há falar em danos morais, em razão da inexistência de ato ilícito e nexo causal. Pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em ID 10170397504. Intimadas para se manifestarem com relação às provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pela tomada do depoimento pessoal da parte autora, enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em ID 10438191749 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem com relação à eventual decadência. Vieram-me, então, conclusos os autos. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da prejudicial de mérito O artigo 178 do Código Civil brasileiro (CC) estabelece como ‘dies a quo’ do quadriênio decadencial a data da realização do negócio jurídico, em se tratando de vícios de erro ou dolo. O termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado a data da celebração do contrato, i.é, 25/09/2015, conforme instrumento que vai no ID 10167715688. Tendo sido a demanda ajuizada a 08/10/2023, imperioso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Nesse sentido, ‘inter plures’: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) III – DISPOSITIVO Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução de seu mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II), reconheço a decadência e condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta, a qual também lhe isenta das custas processuais (artigo 10, inciso II da Lei estadual nº 14.939, de 2003). Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não sendo o caso de embargos de declaração, caso em que deverão os autos virem-me conclusos, façam-nos subir ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas costumeiras homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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Neide Pereira Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 281991894

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054749-93.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

THAYS TAYNARA VOIGT

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ADRIANA APARECIDA CAVEJON CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5054749-93.2023.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: NEIDE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: THAYS TAYNARA VOIGT, OAB nº SC50848, ADRIANA APARECIDA CAVEJON CORREA, OAB nº AL21641A Polo Passivo: BANCO BMG S/A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, OAB nº AC3802, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567G, Procuradoria - Banco BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por NEIDE PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A. A parte autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado tradicional. Aduziu que os descontos no seu benefício previdenciário persistem por diversos anos, sem discriminação de parcelas restantes, como se não houvesse fim. Pugna pela procedência dos pedidos iniciais com a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Requereu a concessão da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. Em ID 10108999430 foi deferida a gratuidade judiciária. A parte ré apresentou contestação em ID 10132755139, sustentando a higidez da contratação e haver se desincumbido de informar, de maneria clara e adequada, as características do produto que forneceu. Alega que não há falar em danos morais, em razão da inexistência de ato ilícito e nexo causal. Pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em ID 10155558053. Intimadas para se manifestarem com relação às provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pela tomada do depoimento pessoal da parte autora, enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em ID 10430605823 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem com relação à eventual decadência. Vieram-me, então, conclusos os autos. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da prejudicial de mérito O artigo 178 do Código Civil brasileiro (CC) estabelece como ‘dies a quo’ do quadriênio decadencial a data da realização do negócio jurídico, em se tratando de vícios de erro ou dolo. O termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado a data da celebração do contrato, i.é, 05/08/2015, conforme instrumento que vai no ID 10132795486. Tendo sido a demanda ajuizada a 26/10/2023, imperioso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Nesse sentido, ‘inter plures’: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) III – DISPOSITIVO Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução de seu mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II), reconheço a decadência e condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta, a qual também lhe isenta das custas processuais (artigo 10, inciso II da Lei estadual nº 14.939, de 2003). Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não sendo o caso de embargos de declaração, caso em que deverão os autos virem-me conclusos, façam-nos subir ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas costumeiras homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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Sonia Aparecida De Assis Canuto x Banco Bmg S.A

ID: 327050789

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046511-85.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA DE ASSIS CANUTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ADRIANA APARECIDA CAVEJON CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5046511-85.2023.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: SONIA APARECIDA DE ASSIS CANUTO ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANA APARECIDA CAVEJON CORREA, OAB nº AL21641A Polo Passivo: BANCO BMG S/A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, OAB nº AC3802, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567G, Procuradoria - Banco BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por SÔNIA APARECIDA DE ASSIS CANUTO em face de BANCO BMG S/A. A parte autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado tradicional. Aduziu que os descontos no seu benefício previdenciário persistem por diversos anos, sem discriminação de parcelas restantes, como se não houvesse fim. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais com a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, e a condenação do réu ao pagamento de valor a título de danos morais Requereu a concessão da justiça gratuita. Em ID 10108818502 foi deferida a gratuidade judiciária. A parte ré apresentou contestação em ID 10169147105, sustentando a higidez da contratação e haver se desincumbido de informar, de maneria clara e adequada, as características do produto que forneceu. Alega que não há falar em danos morais, em razão da inexistência de ato ilícito e nexo causal. Pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em ID 10173998260. Em ID 10439110578 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem com relação à eventual decadência. Vieram-me, então, conclusos os autos. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da prejudicial de mérito O artigo 178 do Código Civil brasileiro (CC) estabelece como ‘dies a quo’ do quadriênio decadencial a data da realização do negócio jurídico, em se tratando de vícios de erro ou dolo. O termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado a data da celebração do contrato, i.é, 07/10/2015, conforme instrumento que vai no ID 10169153144. Tendo sido a demanda ajuizada a 15/09/2023, imperioso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Nesse sentido, ‘inter plures’: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) III – DISPOSITIVO Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução de seu mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II), reconheço a decadência e condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta, a qual também lhe isenta das custas processuais (artigo 10, inciso II da Lei estadual nº 14.939, de 2003). Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não sendo o caso de embargos de declaração, caso em que deverão os autos virem-me conclusos, façam-nos subir ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas costumeiras homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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Processo nº 5018331-46.2025.8.21.0021

ID: 334591392

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018331-46.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARTUS SANDRI TEIXEIRA LUCAS GIACOMINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUS SANDRI TEIXEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018331-46.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : LUCAS GIACOMINI ADVOGADO(A) : ARTUS SANDRI TEIXEIRA (OAB RS115514) EXEQUENTE : ARTUS SANDRI TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ARTUS SANDRI TE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018331-46.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : LUCAS GIACOMINI ADVOGADO(A) : ARTUS SANDRI TEIXEIRA (OAB RS115514) EXEQUENTE : ARTUS SANDRI TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ARTUS SANDRI TEIXEIRA (OAB RS115514) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Estendo a AJG ao exequente LUCAS GIACOMINI . Em relação ao exequente ARTUS SANDRI TEIXEIRA , diante da inclusão do parágrafo 3º no artigo 82 do CPC, as custas processuais incumbem à parte executada e devem ser pagas ao final do processo. 1. Intime-se, na forma do artigo 513, §2º, do CPC, a parte devedora para o pagamento do valor atualizado, apresentado na petição de cumprimento, acrescido das custas processuais, se houver, no prazo de 15 dias (artigo 523 do CPC), sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor atualizado, assim como honorários advocatícios de 10%, na forma do artigo 523, §1º, do CPC. Fica advertida a parte executada que o prazo de 15 dias úteis para impugnação tem como termo a quo o dia subsequente ao fim do prazo para pagamento, independentemente de nova intimação ou de penhora, na forma do artigo 525 do CPC. Caso efetuado o pagamento, voltem para extinção e expedição de alvará. 2. Sem pagamento do débito, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e depósito do bem indicado pela parte credora, ou voltem para penhora on-line, se requerido, observando-se que (artigos 831 a 875 do CPC): a) O(s) bem(ns) penhorado(s), conforme seja o objeto (artigos 854, 855, 861, 862, 866 e 867), observará o procedimento adequado de lavratura do termo ou ato, pelo Cartório ou Oficial de Justiça, e será depositado conforme dispuser a Lei (artigo 840 do CPC). Tratando-se de móveis ou semoventes, com o depositário judicial, sendo que para a função, nomeio - à falta de indicação diversa do credor - o Sr. Francisco Hillesheim. Se houver indicação diversa pelo credor, deposite-se de acordo com a indicação do mesmo. Tratando-se de bens imóveis, deposite-se com o devedor. b) A intimação da penhora se dará na pessoa do advogado, ou pessoalmente se o devedor não tiver advogado ou, ainda, no momento da penhora realizada, se estiver presente no ato (artigo 841 do CPC); c) A avaliação deverá ser feita pelo Oficial de Justiça (artigos 870 e 872), ressalvada a hipótese do artigo 871, tudo do CPC. 3. Transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, a parte credora poderá requerer a expedição da certidão para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, ficando a mesma responsável pelo seu encaminhamento, que valerá, também, para os fins do artigo 782, §3º, do CPC, que desde logo fica deferida. Ainda, no requerimento deverá a parte indicar o órgão em que pretende ver negativado o nome do devedor. A inscrição deverá ser cancelada se houver pagamento ou garantia da dívida.

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Condominio Citta Milao x Mario Lucio Francisco De Araujo Freitas

ID: 277483255

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006691-12.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CITTA MILAO

Polo Passivo:

MARIO LUCIO FRANCISCO DE ARAUJO FREITAS

Intimação

Advogados:

DOUGLAS PAULO DOS SANTOS

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EDUARDO AUGUSTO MARTINS BARBOSA

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BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5006691-12.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alteração de Coisa Comum, Direitos / Deveres do Condômino] AUTOR: CONDOMINIO CITTA MILAO CPF: 22.022.846/0001-65 RÉU: MARIO LUCIO FRANCISCO DE ARAUJO FREITAS CPF: 065.548.746-82 DECISÃO 1 – Em sede de defesa, a parte ré arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa. No que diz respeito à preliminar de impugnação ao valor da causa, não merece prosperar a impugnação da parte ré, tendo em vista que a parte autora poderia apontar o valor da causa com base na expressão econômica pretendida., nos termos do art. 292, V, do CPC. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Nesse sentido, segue jurisprudência. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 292, V, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação indenizatória, inclusive fundada em dano moral, o valor pretendido. -Sendo possível a quantificação do valor pretendido a título de indenização, mormente após a juntada de parecer técnico pelo próprio Autor, este deve ser o valor da causa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.363142-1/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO PRETENDIDO. - O valor da causa deve ter por base a expressão econômica do pedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.212713-8/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021). Nessa vertente, tendo a parte autora apontado o valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), entendo ser este montante o valor por si pretendido em caso de procedência dos pedidos. 2 – Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. 3 – Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos elementos comprobatórios da necessidade do deferimento da justiça gratuita, trazendo: I) suas 03 (três) últimas declarações do imposto de renda ou, se for isenta, print da tela do site da Receita Federal comprovando a ausência de declaração nos últimos 3(três) anos; II) seus três últimos contracheques e/ou extrato de benefício previdenciário; III) cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (último vínculo e página seguinte); IV) cópias completas dos seus extratos bancários referentes aos últimos três meses ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; V) certidões de propriedade de bens móveis e imóveis; VI) comprovante de auxílio emergencial do governo, se houver, e VI) cópia de eventual recolhimento de RGPS, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. 4 – DEFIRO a produção de prova documental requerida pela autora (ID. 10308540989). Intime-se o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, para juntar aos autos os novos documentos, caso existam. 5 – Determino a realização de perícia de engenharia civil, devendo os honorários ser pagos pelo autor. 5.1 – Nomeie-se perito pelo sistema AJ do e. TJMG. 5.2 – Intime-se o perito para que, em 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários e demais documentos previstos no art. 465, § 2º, II e III, do CPC. 5.3 – Com a proposta de honorários, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, caso desejem. 5.4 – Aceito o valor proposto, intime-se a parte autora para depósito do valor em 10 (dez) dias, sob pena do não pagamento ser considerado desistência à produção da prova. 5.5 – Comprovado o depósito dos honorários, intime-se o perito para indicar dia, hora e local de início de seus trabalhos, cientificando o juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para viabilizar as intimações prévias. 5.6 – Fixo o prazo de 2 (dois) meses para a entrega do laudo, a partir da intimação do perito. 5.7 – Autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado, desde que requerido pelo perito, para início dos trabalhos técnicos, como permite o art. 465, § 4º, do CPC. Expeça-se, se for o caso, alvará em favor do perito nomeado para levantamento da quantia acima deferida. 5.8 – Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar, bem como para manifestarem a anuência acerca do levantamento do restante dos honorários periciais (artigo 477, § 1°, do Código de Processo Civil). 5.9 – Havendo concordância de ambas as partes com o levantamento dos honorários, ou não havendo manifestação, expeça-se alvará em favor do perito judicial nomeado, para levantamento do valor residual. 6 – Caso haja manifestação em sentido contrário sobre o levantamento dos honorários periciais, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia/MG, data da assinatura eletrônica. Gustavo Cesar Sant’Ana Juiz de Direito

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Maria Alves Das Gracas x Banco Bmg S.A

ID: 283526805

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022943-06.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DAS GRACAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

DANIEL SABINO DA SILVA

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VITOR ARAUJO FABRI

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TERESA CRISTINA MARTUCHELE DO AMARAL

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ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5022943-06.2024.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: MARIA ALVES DAS GRACAS ADVOGADOS DO AUTOR: VITOR ARAUJO FABRI, OAB nº MG211477, TERESA CRISTINA MARTUCHELE DO AMARAL, OAB nº MG217973, DANIEL SABINO DA SILVA, OAB nº MG211588 Polo Passivo: BANCO BMG S/A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM, OAB nº MG124826G, ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO, OAB nº MG176171G, Procuradoria - Banco BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por MARIA ALVES DAS GRACAS em face de BANCO BMG S/A. A parte autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado tradicional. Aduziu que os descontos no seu benefício previdenciário persistem por diversos anos, sem discriminação de parcelas restantes, como se não houvesse fim. Requereu a concessão da tutela de urgência para que a ré se abstivesse de realizar novos descontos no benefício da parte autora a título do contrato referente ao cartão de crédito consignado. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais com a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de danos morais, além de tutela de urgência para suspender os descontos. Requereu a concessão da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. Em ID 10303551972 foi deferida a tutela de urgência e concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. A parte ré apresentou contestação em ID 10238500219, sustentando a higidez da contratação e haver se desincumbido de informar, de maneria clara e adequada, as características do produto que forneceu. Alega que não há falar em danos morais, em razão da inexistência de ato ilícito e nexo causal. Pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em ID 10325938737. Intimadas para se manifestarem com relação às provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial contábil, enquanto a parteré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em ID 10438223737 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem com relação à eventual decadência. Vieram-me, então, conclusos os autos. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da prejudicial de mérito O artigo 178 do Código Civil brasileiro (CC) estabelece como ‘dies a quo’ do quadriênio decadencial a data da realização do negócio jurídico, em se tratando de vícios de erro ou dolo. O termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado a data da celebração do contrato, i.é, 23/01/2019, conforme instrumento que vai no ID 10238487398. Tendo sido a demanda ajuizada a 25/04/2024, imperioso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Nesse sentido, ‘inter plures’: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) III – DISPOSITIVO Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução de seu mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II), reconheço a decadência e condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta, a qual também lhe isenta das custas processuais (artigo 10, inciso II da Lei estadual nº 14.939, de 2003). Revogo, por corolário lógico, a decisão que deferiu a tutela de urgência. Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não sendo o caso de embargos de declaração, caso em que deverão os autos virem-me conclusos, façam-nos subir ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas costumeiras homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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Ivanete Rodrigues Rocha x Banco Bmg S.A

ID: 283536046

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032033-72.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVANETE RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

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ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO

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RAISA STECHOW

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5032033-72.2023.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: IVANETE RODRIGUES ROCHA ADVOGADOS DO AUTOR: RAISA STECHOW, OAB nº RS121857, ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO, OAB nº RS62405 Polo Passivo: BANCO BMG S.A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: CHRISTIANE FREITAS CAMPOS, OAB nº MG94015G, PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA, OAB nº SC15762 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por IVANETE RODRIGUES ROCHA em face de BANCO BMG S/A. A parte autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado tradicional. Aduziu que os descontos no seu benefício previdenciário persistem por diversos anos, sem discriminação de parcelas restantes, como se não houvesse fim. Requereu a concessão da tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão dos descontos efetuados na folha de pagamento da autora. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais com a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Requereu a concessão da justiça gratuita. Em ID 10134011295 foi indeferida a tutela de urgência e deferida a gratuidade judiciária. A parte ré apresentou contestação em ID 10168189246, sustentando a higidez da contratação e haver se desincumbido de informar, de maneria clara e adequada, as características do produto que forneceu. Alega que não há falar em danos morais, em razão da inexistência de ato ilícito e nexo causal. Pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em ID 10192266371. Intimadas para se manifestarem com relação às provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pela tomada do depoimento pessoal da parte autora, enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em ID 10447618307 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem com relação à eventual decadência. Vieram-me, então, conclusos os autos. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da prejudicial de mérito O artigo 178 do Código Civil brasileiro (CC) estabelece como ‘dies a quo’ do quadriênio decadencial a data da realização do negócio jurídico, em se tratando de vícios de erro ou dolo. O termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado a data da celebração do contrato, i.é, 29/02/2016, conforme instrumento que vai no ID 10168205682. Tendo sido a demanda ajuizada a 30/06/2023, imperioso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Nesse sentido, ‘inter plures’: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) III – DISPOSITIVO Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução de seu mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II), reconheço a decadência e condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta, a qual também lhe isenta das custas processuais (artigo 10, inciso II da Lei estadual nº 14.939, de 2003). Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não sendo o caso de embargos de declaração, caso em que deverão os autos virem-me conclusos, façam-nos subir ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas costumeiras homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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Michel Cosme Da Silva Almeida x Banco Bmg S.A

ID: 335343061

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033457-18.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL COSME DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5033457-18.2024.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: MICHEL COSME DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO DO AUTOR: FELIPE CINTRA DE PAULA, OAB nº SP310440 Polo Passivo: BANCO BMG S/A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM, OAB nº MG124826G, Procuradoria - Banco BMG S/A S E N T E N Ç A Cuida-se de demanda sob procedimento comum que MICHEL COSME DA SILVA ALMEIDA moveu em face de BANCO BMG S.A. em que pediu: a) o cancelamento do contrato de reserva de margem consignável, conforme entendimento pacificado do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quando do julgamento do IRDR nº 022634.50.2020.8.13.0000; b) à eventualidade, a conversão para a modalidade empréstimo consignado pessoal e, por conseguinte, a imputação em pagamento, com restituição dos valores pagos “a maior”; d) a compensação pelos danos extrapatrimoniais que alegou haver experimentado, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Como causa de pedir, aduziu haver celebrado com o réu contrato, crendo tratar-se de empréstimo na modalidade consignada. Narrou que, sem que houvesse solicitação, e ilaqueada em sua boa-fé, foi persuadida a contratar cartão de crédito na modalidade consignada cujos pagamentos nunca satisfazem a obrigação a que acreditara haver contraído. À causa atribuiu o valor de R$17.935,93 (dezessete mil novecentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), requerendo a concessão da gratuidade judiciária, a qual foi-lhe assegurada no despacho de ID nº 10304082257. Ofereceu o réu resposta na modalidade de contestação (ID nº 10263042537) em que arguiu prejudiciais de mérito de decadência e de prescrição. No mérito, sustentou a higidez da contratação e haver se desincumbido de informar, de maneira clara e adequada, as características do produto que fornecera. Réplica autoral no ID nº 10274905172. Instadas as partes à especificação de provas, ambas as partes informaram não ter provas a produzir. É o RELATÓRIO do quanto necessário. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Passo a apreciar as prejudiciais de mérito suscitadas na contestação. Muito embora tenha sustentado a ocorrência de prescrição, pleiteando o autor o reconhecimento de anulabilidade do contrato celebrado, o caso seria de decadência, na forma do artigo 178 do Código Civil brasileiro (CC). Dito isso, o artigo 178 do Código Civil brasileiro (CC) estabelece como ‘dies a quo’ do quadriênio decadencial a data da realização do negócio jurídico, em se tratando de vícios de erro ou dolo. O termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado a data da celebração do contrato, i.é, 16/12/2015, conforme instrumento que vai no ID nº 10263043547. Tendo sido a demanda ajuizada a 24/6/2024, imperioso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Nesse sentido, ‘inter plures’: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução de seu mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II), reconheço a decadência e condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta, a qual também lhe isenta das custas processuais (artigo 10, inciso II da Lei estadual nº 14.939, de 2003). Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não sendo o caso de embargos de declaração, caso em que deverão os autos virem-me conclusos, façam-nos subir ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas costumeiras homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito ME

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