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"5018331-40.2022.4.04.7205" - Resultados da Busca – Página 9 de 13

Ivanete Rodrigues Rocha x Banco Bmg S.A

ID: 283536046

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032033-72.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVANETE RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAISA STECHOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5032033-72.2023.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: IVANETE RODRIGUES ROCHA ADVOGADOS DO AUTOR: RAISA STECHOW, OAB nº RS121857, ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO, OAB nº RS62405 Polo Passivo: BANCO BMG S.A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: CHRISTIANE FREITAS CAMPOS, OAB nº MG94015G, PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA, OAB nº SC15762 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por IVANETE RODRIGUES ROCHA em face de BANCO BMG S/A. A parte autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado tradicional. Aduziu que os descontos no seu benefício previdenciário persistem por diversos anos, sem discriminação de parcelas restantes, como se não houvesse fim. Requereu a concessão da tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão dos descontos efetuados na folha de pagamento da autora. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais com a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Requereu a concessão da justiça gratuita. Em ID 10134011295 foi indeferida a tutela de urgência e deferida a gratuidade judiciária. A parte ré apresentou contestação em ID 10168189246, sustentando a higidez da contratação e haver se desincumbido de informar, de maneria clara e adequada, as características do produto que forneceu. Alega que não há falar em danos morais, em razão da inexistência de ato ilícito e nexo causal. Pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em ID 10192266371. Intimadas para se manifestarem com relação às provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pela tomada do depoimento pessoal da parte autora, enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em ID 10447618307 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem com relação à eventual decadência. Vieram-me, então, conclusos os autos. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da prejudicial de mérito O artigo 178 do Código Civil brasileiro (CC) estabelece como ‘dies a quo’ do quadriênio decadencial a data da realização do negócio jurídico, em se tratando de vícios de erro ou dolo. O termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado a data da celebração do contrato, i.é, 29/02/2016, conforme instrumento que vai no ID 10168205682. Tendo sido a demanda ajuizada a 30/06/2023, imperioso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Nesse sentido, ‘inter plures’: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) III – DISPOSITIVO Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução de seu mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II), reconheço a decadência e condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta, a qual também lhe isenta das custas processuais (artigo 10, inciso II da Lei estadual nº 14.939, de 2003). Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não sendo o caso de embargos de declaração, caso em que deverão os autos virem-me conclusos, façam-nos subir ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas costumeiras homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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Michel Cosme Da Silva Almeida x Banco Bmg S.A

ID: 335343061

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033457-18.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL COSME DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5033457-18.2024.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: MICHEL COSME DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO DO AUTOR: FELIPE CINTRA DE PAULA, OAB nº SP310440 Polo Passivo: BANCO BMG S/A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM, OAB nº MG124826G, Procuradoria - Banco BMG S/A S E N T E N Ç A Cuida-se de demanda sob procedimento comum que MICHEL COSME DA SILVA ALMEIDA moveu em face de BANCO BMG S.A. em que pediu: a) o cancelamento do contrato de reserva de margem consignável, conforme entendimento pacificado do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quando do julgamento do IRDR nº 022634.50.2020.8.13.0000; b) à eventualidade, a conversão para a modalidade empréstimo consignado pessoal e, por conseguinte, a imputação em pagamento, com restituição dos valores pagos “a maior”; d) a compensação pelos danos extrapatrimoniais que alegou haver experimentado, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Como causa de pedir, aduziu haver celebrado com o réu contrato, crendo tratar-se de empréstimo na modalidade consignada. Narrou que, sem que houvesse solicitação, e ilaqueada em sua boa-fé, foi persuadida a contratar cartão de crédito na modalidade consignada cujos pagamentos nunca satisfazem a obrigação a que acreditara haver contraído. À causa atribuiu o valor de R$17.935,93 (dezessete mil novecentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), requerendo a concessão da gratuidade judiciária, a qual foi-lhe assegurada no despacho de ID nº 10304082257. Ofereceu o réu resposta na modalidade de contestação (ID nº 10263042537) em que arguiu prejudiciais de mérito de decadência e de prescrição. No mérito, sustentou a higidez da contratação e haver se desincumbido de informar, de maneira clara e adequada, as características do produto que fornecera. Réplica autoral no ID nº 10274905172. Instadas as partes à especificação de provas, ambas as partes informaram não ter provas a produzir. É o RELATÓRIO do quanto necessário. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Passo a apreciar as prejudiciais de mérito suscitadas na contestação. Muito embora tenha sustentado a ocorrência de prescrição, pleiteando o autor o reconhecimento de anulabilidade do contrato celebrado, o caso seria de decadência, na forma do artigo 178 do Código Civil brasileiro (CC). Dito isso, o artigo 178 do Código Civil brasileiro (CC) estabelece como ‘dies a quo’ do quadriênio decadencial a data da realização do negócio jurídico, em se tratando de vícios de erro ou dolo. O termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado a data da celebração do contrato, i.é, 16/12/2015, conforme instrumento que vai no ID nº 10263043547. Tendo sido a demanda ajuizada a 24/6/2024, imperioso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Nesse sentido, ‘inter plures’: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução de seu mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II), reconheço a decadência e condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta, a qual também lhe isenta das custas processuais (artigo 10, inciso II da Lei estadual nº 14.939, de 2003). Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não sendo o caso de embargos de declaração, caso em que deverão os autos virem-me conclusos, façam-nos subir ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas costumeiras homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito ME

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Processo nº 5020077-40.2022.4.04.7205

ID: 273530947

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020077-40.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARQUES PIRES JULLIENY APARECIDA KUBOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSSARA GOMES

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SONIA TEREZINHA ROZINSKI DIAS DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5020077-40.2022.4.04.7205/SC REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : JULLIENY APARECIDA KUBOWSKI (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JUSSARA GOMES (OAB SC009366) ADVOGADO(A) : SONIA TEREZINHA … RECURSO CÍVEL Nº 5020077-40.2022.4.04.7205/SC REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : JULLIENY APARECIDA KUBOWSKI (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JUSSARA GOMES (OAB SC009366) ADVOGADO(A) : SONIA TEREZINHA ROZINSKI DIAS DO NASCIMENTO (OAB SC044168) RECORRENTE : FELIPE MARQUES PIRES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JUSSARA GOMES (OAB SC009366) ADVOGADO(A) : SONIA TEREZINHA ROZINSKI DIAS DO NASCIMENTO (OAB SC044168) DESPACHO/DECISÃO O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos com a(s) decisão (ões) paradigma(s). O que ocorre é que, no caso concreto , foram preenchidos os requisitos para a procedência do pedido, conforme se extrai do seguinte trecho do voto condutor: A sentença adotou os cálculos elaborados pelo INSS ( evento 1, PROCADM9 , p. 52). O cálculo, todavia, está equivocado uma vez que o INSS o fez mediante a atualização dos valores recebidos pelo segurado recluso a título de salário de contribuição no período anterior à prisão. É incoerente proceder à atualização dos salários de contribuição para realização dos cálculos da renda média e, ao mesmo tempo, valer-se do valor de referência à época da prisão fixado por portaria específica. É o valor de referência disposto em portaria específica que sofre correção pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não os salários-de-contribuição do segurado recluso. Estes devem ser apurados com base no valor bruto recebido no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, ou seja, sem a atualização monetária. Além disso, devem ser considerados no cálculo todos os salários-de-contribuição existentes no período, ainda que inferiores ao salário mínimo. Com efeito, esta Turma Recursal vem adotando entendimento no sentido de que o artigo 195, § 14, da CF/88, incluído pela EC 103/2019, veda a utilização do período [cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria] apenas como tempo de contribuição, nada dispondo em relação à manutenção da qualidade de segurado e carência e, tampouco, para os fins de aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda (5000781-27.2021.4.04.7218/SC, sessão 13/09/2022). Assim, considerando-se que o recolhimento à prisão ocorreu em 05/04/2022, a média deve ser apurada a partir da soma dos salários-de-contribuição registrados para o intervalo de 04/2021 a 03/2022, dividindo-se pelo número de meses em que efetivamente houve salário-de-contribuição, independentemente de se tratar de valor abaixo do salário mínimo (12 meses, no caso), o que resulta no valor médio de R$ 1.625,85 ( 1.9 , p. 31/2), inferior, portanto, ao patamar estabelecido na legislação de referência (R$ 1.655,98). A pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") , aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Desse modo, não admito o presente pedido de uniformização. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Elita Goncalves De Oliveira x Banco Cetelem S.A.

ID: 300804692

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019213-55.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELITA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA SELMA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5019213-55.2022.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: ELITA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: ANA SELMA DO NASCIMENTO, OAB nº MG181684G Polo Passivo: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE, OAB nº DF78069G, Procuradoria - Banco Cetelem S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por ELITA GONÇALVES DE OLIVEIRA em face de BANCO CETELEM S.A.. A parte autora alegou ser beneficiária de pensão por morte perante o INSS e que, ao sacar seu benefício em maio de 2022, notou um valor menor devido a descontos de um suposto cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) do banco réu, referente a um valor de R$ 1.144,00 e parcela de R$ 59,48, incluído em 07/06/2016. Afirma não ter solicitado o cartão, não ter assinado contrato para a obtenção do referido cartão e não ter recebido cartão com esse valor. Informa na petição inicial que, “diante da necessidade, apenas buscou contrair um empréstimo consignado, mas como dito, restou ludibriado, por práticas abusivas e sórdidas cometidas pelo Réu”. (ID 9460417303 – pág. 9). Requereu a concessão da tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão dos descontos realizados do cartão de crédito RMC. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos iniciais com a declaração de da inexistência do débito, a repetição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de valor a título de danos morais. Requereu a concessão da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. Em ID 9743527030 foi deferida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação em ID 10075210600, alegando que deve ser reconhecida a ocorrência da decadência e da prescrição. No mérito propriamente dito, afirmou a validade do contrato, a transferência do valor de R$ 1.086,80 para a conta da autora na Caixa Econômica Federal, e a inexistência de ato ilícito ou dano moral. Pugna pelo acolhimento da prejudicial do mérito com a consequente extinção do feito ou pela total improcedência dos pedidos iniciais. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica. Intimadas para se manifestarem com relação às provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me, então, conclusos os autos. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Retifique-se o polo passivo da lide, conforme requerido em ID 10445073251. II.1. Da prejudicial de mérito Em sua contestação, a parte ré alega que deve ser reconhecida a decadência do direito da autora. O artigo 178 do Código Civil brasileiro (CC) estabelece como ‘dies a quo’ do quadriênio decadencial a data da realização do negócio jurídico, em se tratando de vícios de erro ou dolo. O termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado a data da celebração do contrato, i.é, 08/06/2016, conforme instrumento que vai no ID 10075210602. Tendo sido a demanda ajuizada a 16/05/2022, imperioso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Nesse sentido, ‘inter plures’: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) III – DISPOSITIVO Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução de seu mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II), reconheço a decadência e condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta, a qual também lhe isenta das custas processuais (artigo 10, inciso II da Lei estadual nº 14.939, de 2003). Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não sendo o caso de embargos de declaração, caso em que deverão os autos virem-me conclusos, façam-nos subir ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas costumeiras homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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Processo nº 5018331-04.2025.8.24.0008

ID: 310905218

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018331-04.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTINA TAMBOSI GERMANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MIGUEL CURI PIVA

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GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018331-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JAQUELINE CRISTINA TAMBOSI GERMANO ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018331-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JAQUELINE CRISTINA TAMBOSI GERMANO ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a emenda à inicial. II – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. III – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. IV – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. V – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . VI – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VII – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VIII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Maria Luzia Ourivio Lima x Banco Bmg S.A

ID: 313760962

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043315-44.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA OURIVIO LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GEORGE HIDASI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5043315-44.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA LUZIA OURIVIO LIMA CPF: 317.655.566-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA LUZIA OURIVIO LIMA em desfavor do BANCO BMG S.A., consoante os fatos e fundamentos constantes na exordial. Aduz a parte autora ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, supostamente decorrentes de “reserva de margem consignável de cartão de crédito”, o qual, por sua vez, afirma desconhecer. Afirma que contratou com o réu empréstimos na modalidade consignada, porém, nunca houve contratação de cartão de crédito. Indica que a contratação se deu no ano de 2017 (17/02/2017). Requereu a declaração de nulidade da contratação e a condenação da parte ré no ressarcimento dos valores descontados em seu benefício, bem como indenização por danos morais. Proferido despacho inicial, foi deferido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Conforme ID 10135359927, o banco réu alega a incidência da decadência. Em impugnação, a parte autora refuta a incidência da decadência. É o relatório do necessário. O processo está apto ao saneamento e devem ser enfrentadas as questões preliminares e prejudiciais de mérito. Segundo a lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a decadência consiste na perda efetiva de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no período de tempo determinado em lei ou pela vontade das próprias partes. Sendo, literalmente, a extinção do direito, é também chamada, em sentido estrito, consoante já se disse, de caducidade, não remanescendo qualquer sombra de direito em favor do titular, que não terá como exercer mais, de forma alguma, o direito caduco. (Manual de direito civil; volume único. – São Paulo: Saraiva, 2017 – Pág. 190). Em se tratando de vícios de erro ou dolo, sendo, pois, necessária a anulação do negócio jurídico, aplica-se a hipótese legal específica do art. 178, II, do Código Civil, que dispõe sobre o prazo quadrienal de decadência, o qual deve ser contado desde a data em que se realizou o negócio jurídico. Nesse sentido, verifica-se que a data da celebração do contrato é 17/02/2017, conforme extrato de empréstimo consignado juntado com a inicial (seção “cartão de crédito - RMC”). A ação foi ajuizada, porém, apenas em 03/10/2022, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Cito precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Suspensa a exigibilidade, todavia, em razão da assistência judiciária gratuita outrora deferida Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu parágrafo 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Cumpridas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Maria Luzia Ourivio Lima x Banco Bmg S.A

ID: 313563642

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043315-44.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA OURIVIO LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GEORGE HIDASI FILHO

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5043315-44.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA LUZIA OURIVIO LIMA CPF: 317.655.566-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA LUZIA OURIVIO LIMA em desfavor do BANCO BMG S.A., consoante os fatos e fundamentos constantes na exordial. Aduz a parte autora ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, supostamente decorrentes de “reserva de margem consignável de cartão de crédito”, o qual, por sua vez, afirma desconhecer. Afirma que contratou com o réu empréstimos na modalidade consignada, porém, nunca houve contratação de cartão de crédito. Indica que a contratação se deu no ano de 2017 (17/02/2017). Requereu a declaração de nulidade da contratação e a condenação da parte ré no ressarcimento dos valores descontados em seu benefício, bem como indenização por danos morais. Proferido despacho inicial, foi deferido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Conforme ID 10135359927, o banco réu alega a incidência da decadência. Em impugnação, a parte autora refuta a incidência da decadência. É o relatório do necessário. O processo está apto ao saneamento e devem ser enfrentadas as questões preliminares e prejudiciais de mérito. Segundo a lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a decadência consiste na perda efetiva de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no período de tempo determinado em lei ou pela vontade das próprias partes. Sendo, literalmente, a extinção do direito, é também chamada, em sentido estrito, consoante já se disse, de caducidade, não remanescendo qualquer sombra de direito em favor do titular, que não terá como exercer mais, de forma alguma, o direito caduco. (Manual de direito civil; volume único. – São Paulo: Saraiva, 2017 – Pág. 190). Em se tratando de vícios de erro ou dolo, sendo, pois, necessária a anulação do negócio jurídico, aplica-se a hipótese legal específica do art. 178, II, do Código Civil, que dispõe sobre o prazo quadrienal de decadência, o qual deve ser contado desde a data em que se realizou o negócio jurídico. Nesse sentido, verifica-se que a data da celebração do contrato é 17/02/2017, conforme extrato de empréstimo consignado juntado com a inicial (seção “cartão de crédito - RMC”). A ação foi ajuizada, porém, apenas em 03/10/2022, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Cito precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Suspensa a exigibilidade, todavia, em razão da assistência judiciária gratuita outrora deferida Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu parágrafo 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Cumpridas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Enizete Goncalves Martins x Banco Bmg S.A

ID: 324066067

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023325-96.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENIZETE GONCALVES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

VITHORIA DE OLIVEIRA AIRES

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BRUNA AGUIAR DE PAULA

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TAYNARA SANTOS DA CUNHA

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ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5023325-96.2024.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: ENIZETE GONCALVES MARTINS ADVOGADOS DO AUTOR: TAYNARA SANTOS DA CUNHA, OAB nº MG230714, BRUNA AGUIAR DE PAULA, OAB nº MG181216G Polo Passivo: BANCO BMG S/A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM, OAB nº MG124826G, ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO, OAB nº MG176171G, Procuradoria - Banco BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por ENIZETE GONCALVES MARTINS em face de BANCO BMG S/A. A parte autora narrou ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de cartão de crédito consignado (RMC) de nº 13687820, alegadamente incluído em 01/06/2018. Afirmou jamais ter contratado tal serviço e sustentou que, caso tenha havido formalização, a contratação foi viciada por erro substancial, uma vez que sua intenção seria a de contratar um empréstimo consignado comum e não um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Requereu a concessão da tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão dos descontos a título de RMC. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais com a declaração de inexistência ou nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de valor a título de danos morais. Requereu a concessão da justiça gratuita. Em ID 10238215996 foi deferida a tutela de urgência e concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. A parte ré apresentou contestação em ID 10240879532, sustentando a higidez da contratação e haver se desincumbido de informar, de maneria clara e adequada, as características do produto que forneceu. Alega que não há falar em danos morais, em razão da inexistência de ato ilícito e nexo causal. Pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em ID 10260668694. Intimadas para se manifestarem com relação às provas que pretendiam produzir, não houve o requerimento de produção de outras provas. Em ID 10316567908 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem com relação à eventual decadência. Vieram-me, então, conclusos os autos. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da prejudicial de mérito Muito embora a petição inicial seja dúbia, servindo para abarcar tanto a tese de inexistência de contratação quanto à de vício do consentimento, em sede de réplica a parte autora informou expressamente que “não foi em busca de um cartão de crédito consignado, mas sim de um empréstimo consignado comum” (ID 10260668694 – pág. 2), restando incontroversa a relação jurídica existente entre as partes. O artigo 178 do Código Civil brasileiro (CC) estabelece como ‘dies a quo’ do quadriênio decadencial a data da realização do negócio jurídico, em se tratando de vícios de erro ou dolo. O termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado a data da celebração do contrato, i.é, 07/03/2018, conforme instrumento que vai no ID 10240889175. Tendo sido a demanda ajuizada a 27/04/2024, imperioso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Nesse sentido, ‘inter plures’: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) III – DISPOSITIVO Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução de seu mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II), reconheço a decadência e condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta, a qual também lhe isenta das custas processuais (artigo 10, inciso II da Lei estadual nº 14.939, de 2003). Revogo, por corolário lógico, a decisão que deferiu a liminar. Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não sendo o caso de embargos de declaração, caso em que deverão os autos virem-me conclusos, façam-nos subir ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas costumeiras homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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Gelcino Vieira x Banco Bmg S.A

ID: 327048595

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011370-39.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GELCINO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5011370-39.2022.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: GELCINO VIEIRA ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO GIL DE AGUILAR, OAB nº MG37547G Polo Passivo: BANCO BMG S/A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES, OAB nº MG71885G, Procuradoria - Banco BMG S/A SENTENÇA Vistos. Cuida-se de demanda ajuizada por GELCINO VIEIRA moveu em face de BANCO BMG S.A. Como causa de pedir, aduziu haver celebrado com o réu contrato crendo tratar-se de empréstimo na modalidade consignada. Narrou que, sem que houvesse solicitação, e ilaqueado em sua boa-fé, foi persuadido a contratar cartão de crédito na modalidade consignada, cujos pagamentos nunca satisfazem a obrigação a que acreditara haver contraído. Sustentou que a conduta da parte ré configura prática abusiva e lesiva, uma vez que não houve a devida contratação, tampouco qualquer consentimento expresso. Contou que jamais recebeu qualquer cartão físico, fatura ou extratos da ré que pudessem comprovar a efetiva utilização do serviço supostamente contratado. No mérito, requereu a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, a condenação da parte ré na restituição, em dobro, do indébito e no pagamento de indenização a título de danos morais. À causa atribuiu o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), requerendo a concessão da gratuidade judiciária, a qual foi-lhe assegurada no despacho de ID nº 9456726606. Ofereceu o réu resposta na modalidade de contestação (ID nº 9572373032) em que arguiu preliminares de inépcia da petição inicial, de falta de interesse de agir, defeito de representação, e prejudiciais de mérito de decadência e de prescrição. No mérito, sustentou que a higidez da contratação e haver se desincumbido de informar, de maneira clara e adequada, as características do produto que fornecera. Alega que não há falar em danos morais, em razão da inexistência de ato ilícito e nexo causal. Pugna pelo acolhimento da prejudicial do mérito ou pela total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica autoral no ID nº 9624263876. Instadas as partes à especificação de provas, a parte autora pediu que o réu fosse compelido a trazer aos autos o termo de consentimento esclarecido, ao passo que a parte ré pugnou pela tomada do depoimento pessoal da parte autora e pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Vieram-me, então, conclusos os autos. É o RELATÓRIO do quanto necessário. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Em sua contestação, a parte ré sustenta que deve ser reconhecida a ocorrência da decadência. O artigo 178 do Código Civil brasileiro (CC) estabelece como ‘dies a quo’ do quadriênio decadencial a data da realização do negócio jurídico, em se tratando de vícios de erro ou dolo. O termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado a data da celebração do contrato, i.é, 13/06/2017, conforme extrato de empréstimos de ID nº 9017593067 e contrato de ID nº 9572368408. Tendo sido a demanda ajuizada a 22/3/2022, imperioso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Nesse sentido, ‘inter plures’: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução de seu mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II), reconheço a decadência e condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta, a qual também lhe isenta das custas processuais (artigo 10, inciso II da Lei estadual nº 14.939, de 2003). Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não sendo o caso de embargos de declaração, caso em que deverão os autos virem-me conclusos, façam-nos subir ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas costumeiras homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito ME

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Maria De Lourdes Mendes Ramos Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 260030324

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000271-04.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MENDES RAMOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

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LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES

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ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5000271-04.2024.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: MARIA DE LOURDES MENDES RAMOS SILVA ADVOGADO DO AUTOR: LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES, OAB nº MG79931G Polo Passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA, OAB nº MG129324G, ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA, OAB nº MG222534, Procuradoria - Banco Mercantil do Brasil S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por MARIA DE LOURDES MENDES RAMOS SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. A parte autora narra que percebe benefício previdenciário, e nesta condição, solicitou à parte ré um empréstimo consignado, contudo, em meio aos descontos que possui mensalmente foi surpreendida com a dedução de nome “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO – RMC”, dedução essa diversa da solicitada. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência que determinasse ao réu à “baixa” da reserva de margem consignável, bem como a suspensão dos descontos referentes ao “empréstimo sobre a RMC”. Pugna pela procedência do pedido para que seja declarada a nulidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito que justifique os descontos em folha de pagamento da parte autora através de Reserva de Margem para Cartão de Crédito – RMC, que a ré seja condenada a restituir em dobro o valor descontado do benefício da parte autora a título de RMC e que a parte ré seja condenada ao pagamento de valor a título dos danos extrapatrimoniais experimentados pela parte autora. Requereu a concessão da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. Em ID 10161366289 foi indeferida a tutela de urgência e deferida a gratuidade judiciária. A parte ré apresentou contestação em ID 10182312032, sustentando a higidez da contratação e haver se desincumbido de informar, de maneria clara e adequada, as características do produto que forneceu. Alega que não há falar em danos morais, em razão da inexistência de ato ilícito e nexo causal. Pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em ID 10206692578. Intimadas para se manifestarem com relação às provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Em ID 10412003123 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem com relação à eventual decadência. Vieram-me, então, conclusos os autos. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da prejudicial de mérito O artigo 178 do Código Civil brasileiro (CC) estabelece como ‘dies a quo’ do quadriênio decadencial a data da realização do negócio jurídico, em se tratando de vícios de erro ou dolo. O termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado a data da celebração do contrato, i.é, 09/02/2017, conforme instrumento que vai no ID 10182313374. Tendo sido a demanda ajuizada a 05/01/2024, imperioso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Nesse sentido, ‘inter plures’: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) III – DISPOSITIVO Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução de seu mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II), reconheço a decadência e condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta, a qual também lhe isenta das custas processuais (artigo 10, inciso II da Lei estadual nº 14.939, de 2003). Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não sendo o caso de embargos de declaração, caso em que deverão os autos virem-me conclusos, façam-nos subir ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas costumeiras homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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