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Processo nº 5018337-17.2025.8.13.0105

ID: 337185167

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018337-17.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Citação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PJe PROCESSO Nº 5018337-17.2025.8.13.0105 AUTOR: JOSE FILHO DE SOUZA CPF: 566.802.016-91 REQUERIDO(A): BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. CPF: 06.043.050/0001-32 REQUERIDO(A): BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 REQUERIDO(A): BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 REQUERIDO(A): BRB BANCO DE BRASILIA SA CPF: 00.000.208/0001-00 Pela presente, fica V. Senhoria BANCO ITAU UNIBANCO S/A., CITADA para os termos da petição inicial, bem como INTIMADA para comparecer à Audiência de Conciliação POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 02/10/2025 14:50, neste juízo, localizado na Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140, acompanhada por advogado. Fica V. Senhoria advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, bem como que o desinteresse na autocomposição deverá ser manifestado, por petição, a ser apresentada até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Fica, outrossim, advertida que, caso manifeste desinteresse na autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer a contestação terá início na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Se não manifestar o desinteresse e não comparecer à audiência ou, se comparecer e não houver autocomposição, da data da audiência correrá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. Em qualquer caso, não sendo contestada a ação, será V. Senhoria considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial. Whatsapp Central/Cejusc para dúvidas e demais esclarecimentos sobre a audiência: 33-32795869 Data e horário da audiência:02/10/25 14:50 Link de acesso à audiência: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m96440b790828a3a9083ebf84ef55e650 OBS.: AS PARTES DEVERÃO PORTAR DOCUMENTO COM FOTO E APRESENTAR PARA A CÂMERA NA HORA DA AUDIÊNCIA. 1) No dia da audiência, as partes deverão clicar/ copiar e colar o link supra disponibilizado no navegador de internet; 2) Posteriormente, estas serão redirecionadas ao portal do CNJ, no qual realizarão, preferencialmente, o download do aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS (link para download https://www.webex.com/downloads.html/); 3) Outrossim, as partes poderão ter acesso ao sistema pelo navegador, clicando em "entre do seu navegador"; 4) Após, basta preencher as informações solicitadas. Governador Valadares, na data da assinatura eletrônica. KARINE ARMOND COELHO Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5018337-53.2025.8.21.0021

ID: 298225161

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018337-53.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ERLI ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA DE LIMA BRAGA

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ALANA MENEZES BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018337-53.2025.8.21.0021/RS AUTOR : MARIA ERLI ROSA ADVOGADO(A) : RAFAELA DE LIMA BRAGA (OAB RS125043) ADVOGADO(A) : ALANA MENEZES BATISTA (OAB RS123869) A…

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Processo nº 5018337-33.2025.8.24.0033

ID: 319302973

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018337-33.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO DONATO PEREIRA

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LUIZA DAVID DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5018337-33.2025.8.24.0033/SC AUTOR : JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO DONATO PEREIRA (OAB SC003819) ADVOGADO(A) : LUIZA DAVID DE LIMA (OAB SC062284) DES…

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Antonio Andre Pereira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 322767898

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018337-61.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANDRE PEREIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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ALESSANDRO RODRIGO MATOS

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DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5018337-61.2024.8.13.0231 AUTOR: ANTONIO ANDRE PEREIRA CPF: 319.502.216-87 RÉU/RÉ: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ANTONIO ANDRE PEREIRA em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AAPPS UNIVERSO, alegando que percebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no qual estão sendo realizados descontos pela requerida, no valor mensal de R$ 59,29, desde fevereiro de 2024, os quais não autorizou. Requereu tutela de urgência para suspensão dos descontos ora hostilizados. Pediu declaração de inexistência da relação jurídica sub judice, vedação das cobranças sub judice, repetição de indébito em dobro e reparação moral. A requerida ofertou contestação, sustentando que os descontos feitos em prol da Associação são oriundos de termo de filiação firmado junto pelo autor junto à mesma, decorrente de vontade livre e consciente das partes; que, do termo de filiação, é possível identificar a assinatura do autor, idêntica à constante dos documentos da mesma acostados aos autos; que realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes assim que tomou conhecimento da presente ação; que o pedido de repetição de indébito em dobro não pode ser acolhido, eis que não houve qualquer má-fé de sua parte; que agiu no exercício regular de direito seu, não sendo o caso de configuração de dano de ordem moral passível de compensação. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do autor nas penas de litigância de má-fé. A tutela antecipada foi concedida (ID 10265500819). Audiência de conciliação realizada, sem possibilidade de composição, momento em que as partes dispensaram a produção de prova oral (ID 10413121454 ). A defesa foi impugnada (ID 10411549569 ). Processo em ordem, sem nulidades a declarar. Passo a decidir. Em consulta ao site do E. TJMG, não consta outra ação envolvendo as mesmas partes, em trâmite. Cinge-se a controvérsia à verificação de falha, ou não, na prestação de serviço da requerida (art. 14, do CDC). É debatido o desconto sob a nomenclatura “CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, no valor mensal de R$59,29, descontado em benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, em prol da requerida. O autor acostou à inicial histórico de créditos do INSS. A requerida, por sua vez, sustenta a regularidade dos descontos. Não trouxe documentos aos autos. Não se desincumbiu a requerida, portanto, do ônus de provar a anuência do autor para a contratação. Assim, procede o pedido declaratório. O pedido de restituição dos valores descontados, em dobro, também deve ser acatado, considerando-se a má-fé evidenciada no caso. No que tange ao valor da restituição, observo que foram realizados 5 (cinco) descontos mensais de R$ 59,29 (ID 10265061765). A restituição, em dobro, equivale a R$ 592,90. No que tange ao dano moral, este configura-se com a violação aos direitos da personalidade, a privação ou diminuição de bens que têm um valor precípuo na vida do homem, quais sejam, a dignidade, a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a honra, a imagem e outros afetos. Em alguns casos, em que é denominado dano moral puro, ele é presumido, bastando a prova do fato capaz de desencadeá-lo, como se dá nas hipóteses de morte, incapacidade definitiva laboral ou funcional de membro, ofensa direta à honra, ao nome ou à imagem da pessoa. Em outros, necessária a prova do fato repercutir negativamente na esfera psicológica e comportamental do indivíduo. No caso em apreço, a situação posta em exame extrapola meros dissabores do cotidiano, porquanto os descontos feitos pela parte requerida em parcos benefícios da parte autora comprometem sua subsistência, atingindo sua dignidade. Nesse sentido, o ressarcimento objetiva punir o causador do dano e proporcionar à vítima benefício em contrapartida abalo suportado sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento ilícito. Deve-se considerar para a mensuração do valor reparatório a dupla finalidade do instituto, a punição do ofensor e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ponderadas as circunstâncias fáticas relatadas nos autos, sendo a parte autora, aposentada, entendo que a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e atende às finalidades ressarcitória e punitiva, sem proporcionar ao postulante enriquecimento ilícito. Procedem, assim os pedidos. EX POSITIS, e o mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ANTONIO ANDRE PEREIRA em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AAPPS UNIVERSO, para: a) DECLARAR NULO o contrato que ensejou os descontos no benefício da parte autora, sob a nomenclatura “CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, no valor mensal de R$59,29, em prol da requerida; b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de repetição de indébito em dobro, a quantia de R$ 592,90 (quinhentos e noventa e dois reais e noventa centavos), a ser monetariamente atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do desembolso (Súmula 43, do STJ c/c o P.U. do art. 389, do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406, ambos do Código Civil); assim como a pagar-lhe a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) em razão dos Danos Morais, importância esta a ser atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362, do STJ c/c com o P.U. do art. 389, do Código Civil), com acréscimo dos juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406, ambos do Código Civil); c) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA quanto à vedação dos descontos sub judice. A parte vencida fica instada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, considerando-se intimada a demandada dessa penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora. P.R.I.C. Submeto o projeto de sentença à homologação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 2 de julho de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5018337-61.2024.8.13.0231 AUTOR: ANTONIO ANDRE PEREIRA CPF: 319.502.216-87 RÉU/RÉ: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 07 de julho de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5018337-96.2025.8.21.0039

ID: 312626441

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018337-96.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MOTTA AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA MOTTA WERLANG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018337-96.2025.8.21.0039/RS AUTOR : VINICIUS MOTTA AZEVEDO ADVOGADO(A) : ANDRESSA MOTTA WERLANG (OAB RS071314) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018337-96.2025.8.21.0039/RS AUTOR : VINICIUS MOTTA AZEVEDO ADVOGADO(A) : ANDRESSA MOTTA WERLANG (OAB RS071314) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização. Narra a parte autora que trabalha como motorista da plataforma há mais de 7 anos. Conta que, em 30/04/2025, o requerente foi abruptamente retirado da plataforma pela requerida, sem aviso prévio, ficando impedido de trabalhar. Refere que, após contatar a ré, foi informado que sua conta foi banida em razão de ter sido constatada a existência de antecedentes criminais. Destaca que o processo informado decorre de fato que teve extinta a punibilidade em ainda em 2017.Junta documentos. Requer, liminarmente, a reativação da conta do autor na plataforma. É o breve relatório. Decido. 1. D efiro a gratuidade de justiça à parte autora . Anote-se. 2. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, conforme prevê o artigo 300 do CPC. Consoante informações prestadas na inicial, o autor foi retirado da plataforma em razão da localização de apontamento junto ao TJRS, consistente no processo criminal nº 0000006- 11.2012.8.21.0039,. Ocorre que a certidão do evento evento 1, OUT10 demonstra que a punibilidade foi extinta. Também foi juntada a certidão negativa de antecedentes policiais ( evento 1, CERTANTCRIM9 ). Sendo assim, não há justificativa para a exclusão do autor com fundamento no processo indicado pela ré, motivo pelo qual deve ser restabelecida a conta do requerente. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a reintegração do autor no quadro de motoristas parceiros da plataforma UBER, no prazo de 48 horas , sob pena de multa diária de R$ 500,00, consolidada em 30 dias. 3. Dispenso a audiência de conciliação pelo CEJUSC, diante do desinteresse da parte autora. 4. Cite-se a parte demandada via Domicílio Judicial Eletrônico para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 dias, advertida de que não sendo oferecida no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial. 5. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. D. L.

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Teresinha Nadir Nobre x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 321020277

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018337-17.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA NADIR NOBRE

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY

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JEAN CARISSIMI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018337-17.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : TERESINHA NADIR NOBRE ADVOGADO(A) : DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY (OAB RS070875) ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) EXECUT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018337-17.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : TERESINHA NADIR NOBRE ADVOGADO(A) : DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY (OAB RS070875) ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Mantenho a gratuidade judiciária deferida no processo de conhecimento. 2. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 3. Ausente o pagamento, o exequente deverá apresentar o cálculo incluindo a multa e os honorários advocatícios, todos acima fixados, acaso já não apresentados, bem como informar como pretende o prosseguimento. 4. Apresentada impugnação pela parte executada intime-se o credor para resposta. Com a resposta, diga o devedor/impugnante e, após, voltem conclusos para análise. 5. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará à parte exequente, devendo esta se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos devem voltar conclusos para extinção. Diligências legais. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo.

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Processo nº 5018337-75.2023.8.08.0024

ID: 316654767

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018337-75.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROSELI VIEIRA RENOLDI

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VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5018337-75.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS BORGES DE OLIVEIRA PERITO: ANDRE CARVALHO PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: ROSELI VIEIRA RENOLDI - ES40006, VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO - ES13406, DESPACHO Vistos em inspeção. 1) Considerando que a perita nomeada na decisão proferida no ID 48025692 não se manifestou, razão pela qual, NOMEIO, em substituição, o(a) perito(a)DRA. KARLA SOUZA CARVALHO CPF: 873.303.427-34 Endereço: Rua Professor Telmo de Souza Torres, 117, Praia da Costa, Vila Velha - ES (em frente ao HOSPITAL PRAIA DA COSTA) Tel: (27) 99891-1306 / 27 99891-1306 E-mail: kaccarvalho@gmail.com; para que, informe se aceita o encargo. 1.1) Caso a DRA. KARLA SOUZA CARVALHO não aceite o encargo pericial, NOMEIO, em ordem de substituição, os seguintes peritos, que deverão ser comunicados sucessivamente: a) DR VENÍCIO WUNDERLICH DA ROCHA, Ortopedista e Traumatologista, com endereço na Rua Castelo Branco, nº 553, sala 07, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.480, telefone (27) 99817-0303 e endereço eletrônico drveniciortopedista@gmail.com. b) DRA. FABRÍCIA MARIA CABRAL DIAS CRM - ES 6284 - Especialista em Perícias Médicas, com os seguintes dados: Consultório: Instituto do Coração de Vila Velha - Av. Luciano das Neves, 2418 – Centro, Vila Velha - ES, CEP:29107-900. Telefone 3357-1200. Telefone Celular: (27) 99979-2994. Endereço eletrônico: diasfmc@terra.com.br; c) DR. ALANDINO PIERRE - médico do trabalho perito, atua na Clínica Vetor Medicina do Trabalho, em Vitória/ES - endereço da clínica: Avenida Marechal Mascarenha de Moraes, 2799, CEP 29052-121, Bento Ferreira, Vitória/ES – telefones de contato: (28) 99944-2505 e (27) 98878-4776. 1.2) Ante o exposto, intimem-se as partes, incluindo a parte requerida, para ciência da presente, bem como para as providências elencadas no artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. 1.3) Não sendo arguido o impedimento ou a suspeição do Expert nomeado, intime-se o perito para ciência da nomeação, bem como para informar se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil. 1.4) Determino que a intimação do(a) perito(a) seja realizada de forma pessoal, por meio de mandado ou outro meio idôneo que assegure a ciência inequívoca do encargo. 1.5) Ressalto que a intimação pessoal visa garantir a continuidade regular do processo, evitando novas delongas e prejuízos às partes. Isso porque, o envio de e-mails institucionais, embora usual, não tem se mostrado eficaz nestes casos específicos, conforme já evidenciado pela ausência de resposta dos peritos nomeados em outros processos. 2) Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício da justiça gratuita, entendo que os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 mostram-se defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo Juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos, MAJORO os honorários FIXANDO-OS em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), que equivale a quatro vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/2016. Via de consequência, TORNO sem efeito os honorários fixados na decisão de ID 48025692 . 3) Cumpra-se as demais determinações contidas na decisão proferida no ID 48025692. 4) Intime-se o INSS para realizar o complemento do valor arbitrado a título de perícia. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000401-82.2025.4.03.6121

ID: 324082804

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000401-82.2025.4.03.6121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAQ - VALLE EQUIPAMENTOS COMERCIAL DE TAUBATE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000401-82.2025.4.03.6121/ 2ª Vara Federal de Taubaté IMPETRANTE: MAQ - VALLE EQUIPAMENTOS COMERCIAL DE TAUBATE LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY CHRISTI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000401-82.2025.4.03.6121/ 2ª Vara Federal de Taubaté IMPETRANTE: MAQ - VALLE EQUIPAMENTOS COMERCIAL DE TAUBATE LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO - SP236589 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP Vistos, em decisão. MAQ - VALLE EQUIPAMENTOS COMERCIAL DE TAUBATÉ LTDA impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, objetivando a concessão de ordem para exclusão "da base de cálculo do PIS e da COFINS as próprias contribuições, determinando-se que a Autoridade Coatora se abstenha de constituir créditos tributários contra a Impetrante." Requer que ao final, a confirmação da liminar, para "assegurar à Impetrante o direito líquido e certo de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, assim como o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos desde abril de 2020, respeitado o prazo quinquenal.". É o relatório. Fundamento e decido. A liminar é de ser indeferida. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, por diversas vezes, inclusive em sede de repercussão geral, pela constitucionalidade da inclusão do imposto em sua própria base de cálculo (o assim denominado cálculo por dentro), no que se refere ao ICMS: (STF, RE 212209, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/1999, DJ 14-02-2003 PP-00086 EMENT VOL-02098-02 PP-00303); (STF, RE 582461, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177) Os julgados do STF em sede de repercussão geral não comportam, em regra, aplicação analógica, posto que o sistema brasileiro de “precedentes” baseia-se na conclusão do julgamento (tema objeto do julgamento e tese firmada) e não nos seus fundamentos, como ocorre no sistema da commom law (holding ou ratio decidendi). A questão da inclusão das contribuições ao PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo encontra-se pendente de decisão pelo STF, com repercussão geral reconhecida (RE 1233096 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 06-11-2019 PUBLIC 07-11-2019). É certo que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS” (STF, RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). Por conta disso, tenho decidido, com ressalva do meu ponto de vista pessoal, pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, não se justifica a aplicação analógica do entendimento do STF no RE 574706, que se refere apenas e tão somente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, para se concluir também pela exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Ao contrário, se admitida a aplicação analógica, é de ser feita com o julgado do STF no RE 582461, uma vez que guarda maior similitude, posto que se refere justamente sobre a possibilidade de inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Nesse sentido, aponto precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5018337-96.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 06/06/2020, Intimação via sistema DATA: 15/06/2020. Pelo exposto, INDEFIRO a liminar. Notifique-se a DD. Autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de dez dias. . Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, dê-se ciência à União (PFN). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

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Processo nº 5018337-07.2025.8.08.0024

ID: 338089681

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018337-07.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUB JARDIM CAMBURI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

HILTON DE OLIVEIRA FILHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5018337-07.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUEREN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5018337-07.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUB JARDIM CAMBURI Advogado do(a) REQUERENTE: HILTON DE OLIVEIRA FILHO - ES6072 REQUERIDO: ARESIA AMBROSIO MARTINS ALVIM INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente, a saber: I - FINALIDADE(S): a) INTIMAÇÃO do(s) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(S), por seu Advogado(a), para ciência e participação na Audiência de Conciliação, designada: Tipo: Conciliação Sala: Audiência UNA 6º JEC de Vitória Data: 17/09/2025 Hora: 13:30 , a ser realizada de forma presencial: Rua das Palmeiras 685, Ed. Contemporâneo - 12° andar - Santa Lucia - Vitória/ES - CEP.: 29.056-210. Podem, se desejarem, as partes, testemunhas e Advogados, participarem por meio de videoconferência, através do Sistema Zoom Cloud Meetings, no link https://us02web.zoom.us/j/6182849953?pwd=bG5PdnY4SmhsSTkrbGxwalQxWVo1dz09, ou através do ID: 6182849953 e Senha: 639338. II - INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA: 1 - Para participar da audiência é necessário equipamento eletrônico com internet, câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETINGS, para realização das sessões virtuais, podendo ser utilizado aparelho celular via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS; 2 - Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser esclarecidas no seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br 3 - O Requerente e seu advogado devem ingressar na sala virtual de audiência no dia e horário designados, com tolerância de até 15 (quinze) minutos, e devem se identificar com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte, carteira da OAB ou outro documento de identidade com foto); 4 - É imprescindível que as partes e advogados só acessem à audiência virtual na data e horário marcados, a fim de evitar interrupções de audiências de outros processos; 5 - Compete a parte procurar um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato; 6 - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou pelo telefone: (27) 3357-4041. III - ADVERTÊNCIAS: 1 - O Requerente deve participar pessoalmente da audiência, e, sendo pessoa jurídica, deve se fazer representar pelo sócio ou representante legal, sob pena de extinção e condenação no pagamento das custas processuais (art. 51, I da Lei 9099/95). 2 - É necessária também a participação pessoal do Requerido na audiência e apresentação de defesa até a abertura da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 3 - Caso o Requerido se trate de pessoa jurídica, poderá se fazer representar por preposto, portando carta de preposição e atos constitutivos da empresa, com poderes para transigir; 4 - Há obrigatoriedade de o Requerente ser assistido na audiência por advogado nas causas acima de 20 salários mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 5 - Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, se o Requerido não possuir advogado, poderá formular sua contestação diretamente a este juízo, remetendo-a ao endereço eletrônico 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou de forma presencial na Secretaria deste Juizado situado no endereço acima indicado, para ser reduzida a termo, juntamente com os documentos e demais provas que possuir; 6 - Eventuais provas ainda não juntadas ao processo eletrônico deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, via sistema PJE - ES; 7 - Não havendo conciliação na audiência, será dado prosseguimento à instrução, podendo o Requerente apresentar testemunhas, no número máximo de 3, para participar da audiência; independentemente de intimação, cabendo ao Requerente lhes informar, anteriormente, o link acima; 8 - O Requerente é obrigado a informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de se considerar válida a intimação enviada ao endereço antigo constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 9 - A intimação do(s) advogado(s), inclusive o(s) estabelecido(s) fora da Comarca, serão realizadas através do sistema eletrônico do sistema PJE - ES ou, excepcionalmente, por Diário Oficial do Poder Judiciário do ES. Vitória - ES, 29 de julho de 2025. Diretor de Secretaria

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Processo nº 5018337-36.2023.4.03.6301

ID: 300985246

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018337-36.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE SOUSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018337-36.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIZ DE SOUSA Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018337-36.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIZ DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA - SP367406 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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