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Processo nº 5002582-28.2022.8.13.0696

ID: 313287550

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5002582-28.2022.8.13.0696

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA DAS GRACAS VELOSO SOUZA LEIDIANY FERREIRA ARAUJO VANIELE APARECIDA MEIRELES DE ARAUJO WIGNEI FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IONE DELACI SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 FORMAL DE PARTILHA INVENTÁRIO PROCESSO Nº: 5002582-28.2022.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] EFIGENIA DAS GRACAS VELOSO SOUZA CPF: 910.923.456-04 e outros JOSE MAURICIO DE ARAUJO CPF: 778.800.801-04 FORMAL DE PARTILHA extraído do processo eletrônico nº 5002582-28.2022.8.13.0696, de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de JOSE MAURICIO DE ARAUJO - CPF: 778.800.801-04, ocorrido em 31/08/2022, passado a favor dos herdeiros: WIGNEI FERREIRA DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG-13.204.947 SSP/MG, regularmente inscrito no CPF nº 020.307.611-76 filho de José Maurício de Araújo e dona Luciene Ferreira Viana de Araújo, residente e domiciliado na Av. Cel. Gaspar nº 98, C/ Aristides, Res. São Sebastião II, Q 5 L 75, Uruaçu-GO, CEP: 76.400-000; LEIDIANY FERREIRA DE ARAUJO, brasileira, solteira, comerciante, portadora do RG nº 5018352 SPTC GO e CPF nº 017.319.011-19, filha de Jose Maurício de Araújo e dona Luciene Ferreira Viana Araújo, residente e domiciliada na Rua Bahia, Q 03, L 18, S/N Residencial Nova Aurora, na cidade de Aparecida do Rio Doce-GO, CEP. 75.827-000; VANIELE APARECIDA MEIRELES DE ARAUJO, brasileira, solteira, operadora de telemarketing, portadora do RG nº MG-19.125.259 PCMG e CPF nº 127.999.386-39, filha de Jose Maurício de Araújo e dona Vanusa Meireles da Silva, residente e domiciliada na Av. Paschoalino Pedrazzoli, nº 5637, Jardim Marim, Votuporanga/SP, CEP. 15.501-005; EFIGÊNIA DAS GRAÇAS VELOSO SOUZA, brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade MG-6.238.605 SSP/MG, e do CPF nº 910.923.456-04, também residente e domiciliada na Rua Cristiano de Carvalho nº 48, Bairro Morada Nova, na cidade e comarca de Tupaciguara/MG, CEP: 38.480-000, qualificados nos autos supra. O Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara do Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo, na forma da lei, faz saber a todos os senhores Desembargadores, Juízes, Oficiais, Tabeliães e demais autoridades que, perante este Juízo, tramitou o processo supracitado, relacionado aos bens partilhados na ação de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de JOSE MAURICIO DE ARAUJO - CPF: 778.800.801-04. O referido processo foi distribuído em 08/10/2022, tendo sido julgada por sentença a respectiva partilha em 29/05/2025, transitada em julgado na data de 25/06/2025. Compõem o presente formal de partilha as peças abaixo relacionadas, nos termos determinados pelo art. 655 do Código Processo Civil Cópias anexas: {...} ROBERTO BERTOLDO GARCIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

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Processo nº 5013405-06.2023.4.04.7003

ID: 299951050

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013405-06.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERON ROCHA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013405-06.2023.4.04.7003/PR AUTOR : JOSE DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HERON ROCHA SILVA (OAB PR103068) ADVOGADO(A) : CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA (OAB PR03… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013405-06.2023.4.04.7003/PR AUTOR : JOSE DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HERON ROCHA SILVA (OAB PR103068) ADVOGADO(A) : CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA (OAB PR030068) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. Quanto ao alegado exercício de atividade rural entre 15/04/1984 e 14/04/1989, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com o art. 485, inciso VI, do CPC c/c Tema nº 629 do STJ; 2. Conheço o mérito dos demais pedidos formulados na petição inicial e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial tão somente para o fim de: (a) DECLARAR o direito da parte autora computar, como tempo rural na condição de segurado especial, o período de 15/04/1989 a 31/10/1991, o qual pode ser computado para todos os efeitos, exceto carência, e CONDENAR o INSS a averbar tal período; (b) DECLARAR o direito da parte autora computar, como tempo de contribuição e carência, o período de 01/11/2022 a 12/11/2022 (empregador Paulo Henrique Chaves de Souza), e CONDENAR o INSS a averbar tais período, observando-se a DER 28/09/2022 do NB/196.335.581-1. (c) DECLARAR ter a parte autora exercido atividades sob condições especiais nos períodos de 01/04/2001 a 31/08/2003, 01/09/2003 a 30/06/2007, 31/01/2008 a 31/03/2008, 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/01/2010 a 31/03/2010, 01/01/2011 a 31/03/2011, 01/01/2012 a 31/03/2012, 01/01/2013 a 31/03/2013, 01/01/2014 a 31/03/2014, 01/01/2015 a 31/03/2015, 01/01/2016 a 31/03/2016, 01/01/2017 a 31/03/2017 e 01/01/2018 a 05/02/2018, com direito a conversão em tempo comum, mediante a multiplicação pelo fator 1,4 (um vírgula quatro), e CONDENAR o INSS a averbar tais períodos. O cumprimento da presente sentença está sujeito ao seu trânsito em julgado. Tornando-se definitiva esta decisão o INSS deverá proceder as averbações a que foi condenado. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Diante da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Havendo recurso dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, remeta-se o processo eletrônico à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná. Oportunamente, nada sendo requerido, sejam feitas as anotações necessárias e remeta-se o processo ao arquivo.

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Processo nº 5018352-02.2023.4.03.6302

ID: 334954595

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018352-02.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESMAEL ANTUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SILVIA ANDREA LANZA COGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018352-02.2023.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018352-02.2023.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ESMAEL ANTUNES FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA ANDREA LANZA COGHI - SP268696-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da 1ª Turma Recursal da sessão presencial que realizar-se-á no dia 25 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5018352-57.2024.4.04.7201

ID: 335105654

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018352-57.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BRAZ DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA DALVA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018352-57.2024.4.04.7201/SC AUTOR : JOSE BRAZ DE FREITAS ADVOGADO(A) : ANA DALVA DA CRUZ (OAB SP194922) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO PROCE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018352-57.2024.4.04.7201/SC AUTOR : JOSE BRAZ DE FREITAS ADVOGADO(A) : ANA DALVA DA CRUZ (OAB SP194922) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para fins de: a) CONCEDER o benefício de pensão por morte à parte autora, desde a DER (19/09/2024), na forma da fundamentação. b) CONDENAR o réu no pagamento dos valores retroativos não prescritos, descontados eventuais valores pagos administrativamente. A fim de agilizar a tramitação do feito, os cálculos dos retroativos serão elaborados pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado e a efetiva implantação do benefício pelo INSS. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º, I da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, registro que havendo interposição tempestiva de recurso(s) voluntário(s), este(s) fica(m) desde já recebido(s) no duplo efeito, salvo em caso de antecipação de tutela ou medida cautelar de urgência (Enunciado 61 FONAJEF). Interposto recurso, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para que apresente, querendo, as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Recomenda-se, visando à celeridade na expedição da requisição de pagamento, que o procurador da parte-autora junte o contrato de honorários advocatícios em até 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta decisão, se ainda não constar dos autos, e se for do seu interesse o destaque diretamente no requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, c/c o art. 21 da Resolução nº 122/2010 do CJF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo estabelecido pela regulamentação do TRF4, calcule administrativamente a RMI e implante o benefício com DIP na data da efetiva implantação, caso ainda não o tenha feito em razão de eventual concessão de tutela/medida de urgência. Na mesma oportunidade deverá a autarquia informar a existência de valores não cumuláveis, com a comprovação dos respectivos valores pagos, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo de liquidação. Decorrido o prazo, sem que sejam prestadas as informações, operar-se-á a preclusão, restando, desde já, indeferidos descontos de valores informados posteriormente, cabendo ao INSS/União se valer dos meios ordinários de cobrança. Fixada a RMI e estando a matéria definitivamente julgada, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo a fim de que seja apurado o montante a ser pago a título de atrasados judiciais (valores devidos entre a DIB e a DIP, se houver). Por fim, a Secretaria deverá expedir requisição para o pagamento das prestações apuradas no cálculo judicial e consectários. Comprovado o pagamento de todas as verbas, dê-se baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.

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Processo nº 5018352-55.2025.4.03.6100

ID: 334895533

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018352-55.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVIA DE LAVOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANKA VAZQUEZ MADUREIRA

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MARGARETE DAVI MADUREIRA

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LUCIANO LAVOR TERTO JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018352-55.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: MARIA SILVIA DE LAVOR Advogados do(a) IMPETRANTE: BIANKA VAZQUEZ MADUREIRA - SP360873, LUCIANO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018352-55.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: MARIA SILVIA DE LAVOR Advogados do(a) IMPETRANTE: BIANKA VAZQUEZ MADUREIRA - SP360873, LUCIANO LAVOR TERTO JUNIOR - SP449936, MARGARETE DAVI MADUREIRA - SP85825 IMPETRADO: DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE ITAQUAQUECETUBA, ESTADO DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em face do Dirigente Regional de Ensino de Itaquaquecetuba, para fins de impor ao impetrado a obrigação de fazer, para que conclua o processo administrativo previdenciário, objeto deste processo, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação. Proferido despacho determinando a intimação do Impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique ter impetrado o presente mandamus perante a Justiça Federal tendo em vista que as autoridades impetradas pertencem ao Estado de São Paulo e não à União, sob pena de extinção. A impetrante Informou que há processo com a mesma causa de pedir e partes tramitando perante a 2ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba, na Justiça Comum, requerendo a extinção do feito nos termos do artigo 485, V do CPC (ID 381698416). Relatório. Decido. Conforme informa a impetrante, há processo na 2ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba, na Justiça Comum, contudo, não juntou aos autos a devida comprovação de que existe outro processo com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Assim, considerando que a impetrante demonstrou sua intenção em não prosseguir com o presente mandado de segurança, recebo a petição de ID 381698416 como pedido de desistência. O pedido de desistência deve ser homologado em mandado de segurança, a qualquer tempo, sem necessidade de ouvir a parte contrária, observando tratar-se de matéria, cujo entendimento já foi reiterado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (RE 669367, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 RTJ VOL-00235-01 PP-00280) Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Honorários advocatícios não são devidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas pela impetrante. Após trânsito em julgado da presente sentença, ao arquivo-findo. Cópia da presente servirá às comunicações necessárias. P.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018352-73.2025.8.08.0024

ID: 334864998

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018352-73.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5018352-73.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO, VANESSA FERREIRA DOS SANTOS (diário eletrônico) Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO - ES29363 EXECUTADO: MOISES DE JESUS MATOS SENTENÇA - INTIMAÇÃO Trata-se de ação de execução de contrato de prestação de serviços advocatícios movida por JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO e VANESSA FERREIRA DOS SANTOS em face de MOISES DE JESUS MATOS. Embora a parte autora tenha ajuizado a ação em nome próprio, depreende-se do contrato apresentado que a contratada é a sociedade de advocacia FERREIRA CLETO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Vê-se que a pessoa jurídica é qualificada como Sociedade Simples, conforme o artigo 15 da Lei nº 8.906/1994, o que afasta sua legitimidade para ajuizar ação perante o sistema dos Juizados Especiais Cíveis. À luz do art. 8º da Lei nº 9.099/1995, as ações em procedimento comum sumaríssimo podem ser propostas, dentre outras hipóteses, pelas pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006. O art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 disciplinou o tema para considerar microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Verifica-se, dessa forma, que o regime jurídico simplificado foi direcionado às pessoas jurídicas de direito privado disciplinadas pelo Livro II do Código Civil, que versa sobre o Direito de Empresa, assim entendida como o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Em outras palavras, o regime jurídico em comento destina-se às pessoas jurídicas que exercem atividade empresária, o que é vedado para as sociedades de pessoas regidas pelo Estatuto da OAB, sejam elas sociedades unipessoais ou não, por expressa vedação, vejamos: Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. No mesmo sentido, o art. 966, parágrafo único do Código Civil exclui expressamente a profissão intelectual como atividade empresária: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Portanto, o que importa para fins de legitimidade ativa perante os juizados especiais, como efeito conferido conferido pelo art. 74 da Lei Complementar 123/2006, é o conteúdo negocial/empresarial da atividade exercida por aqueles elencados no seu próprio art. 3º. Sendo o direito tributário ramo do direito público no qual vige, sabidamente, o princípio da legalidade estrita, não é válido ao intérprete tanto restringir quanto ampliar hipóteses normativas, seja para instituir novas perspectivas de exação ou estender benefícios, tributários ou processuais, tal qual o direito de litigar perante os Juizados Especiais, conferido apenas e tão somente, repita-se, às pessoas jurídicas descritas na própria norma. Depreende-se então que a sociedade de advogados não encontra legitimidade na Lei nº 9.099/1995 na condição de proponente da ação. Neste sentido manifestou-se a Jurisprudência: SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO SE ENQUADRA COMO PARTE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 8º PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, DA LEI 9.099/95. EQUIPARAÇÃO PARA FINS TRIBUTÁRIOS QUE NÃO DESNATURA A SOCIEDADE DE ADVOGADOS DA CONDIÇÃO DE SOCIEDADE SIMPLES. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS QUE PREVÊ A CONDIÇÃO DA PARTE APENAS ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS OPTANTES DO SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO CERTO QUE PERMITA O MANEJO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo Interno Nº 71007931884, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO, E, POR CONSEQUÊNCIA, CONTRAPEDIDO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sociedade de Advogados que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. A atividade exercida pela sociedade de advogados não se enquadra como empresarial. Estabelece o artigo 8º , § 1º da Lei 9.099 /95, a legitimidade ativa das pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, sendo apenas as qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte ou organizações de sociedade civil de interesse público. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - Recurso Cível Nº 71008127854, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 14/12/2018). ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE PARA DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXEGESE DO §1° DO ART. 8 DA LEI 9099/95. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE SE CONSTITUI COMO SOCIEDADE SIMPLES E, NÃO, EMPRESÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRÁ-LA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CONFLITO REJEITADO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ. (TJ-SC – Conflito de Competência CC 00182224620188240000 Araranguá 0018222-46.2018.8.24.0000, Quarta Câmara de Direito Civil Conflito de Competência. Araranguá, Relator: Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli). Logo, não sendo a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, carece de legitimidade para figurar como parte no Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.099/1995. Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL da execução e JULGO EXTINTO o processo, na forma dos artigos 8º, §1º e 51, IV da Lei nº 9.099/1995 c/c 924, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, uma vez que não foi citada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório, para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 69213122 Petição Inicial Petição Inicial 25052014431995000000061443291 69213141 OAB Dr. joão Paulo Documento de Identificação 25052014432119400000061444908 69213142 OAB Vanessa Documento de Identificação 25052014432208900000061444909 69213147 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - joão Documento de comprovação 25052014432292400000061444914 69213149 comprovante de residência - vanessa Documento de comprovação 25052014432382900000061444916 69213151 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052014432543400000061444917 69213152 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de comprovação 25052014432631800000061444918 69214403 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Documento de comprovação 25052014432689300000061444919 69214405 CONTRATO SOCIAL ESCRITÓRIO Documento de comprovação 25052014432741600000061444921 69214408 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSO EXONERAÇÃO Documento de comprovação 25052014432798800000061444924 69214410 PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO DE EXONERAÇÃO Documento de comprovação 25052014432886600000061444926 69214412 Sentença PROCESSO EXONERAÇÃO Documento de comprovação 25052014432918500000061444928 69214416 Atualização de Débitos _ MOISES DE DE JESUS MATOS Documento de comprovação 25052014432994600000061444932 69241777 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052611580058600000061469491 69554292 Petição (outras) Petição (outras) 25052615450493900000061749962 70264763 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060416163724800000062383836 70264764 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25060416163744900000062383837 71133707 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25061715374887500000063161366 71421860 Petição (outras) Petição (outras) 25062316114264300000063415953 72591261 MOISES DE JESUS MATOS 5018352-73 CIT INT AUD Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25070915302332700000064463788 72591260 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25070915302409100000064463787

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Processo nº 5018352-73.2025.8.08.0024

ID: 335616570

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018352-73.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5018352-73.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO, VANESSA FERREIRA DOS SANTOS (diário eletrônico) Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO - ES29363 EXECUTADO: MOISES DE JESUS MATOS SENTENÇA - INTIMAÇÃO Trata-se de ação de execução de contrato de prestação de serviços advocatícios movida por JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO e VANESSA FERREIRA DOS SANTOS em face de MOISES DE JESUS MATOS. Embora a parte autora tenha ajuizado a ação em nome próprio, depreende-se do contrato apresentado que a contratada é a sociedade de advocacia FERREIRA CLETO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Vê-se que a pessoa jurídica é qualificada como Sociedade Simples, conforme o artigo 15 da Lei nº 8.906/1994, o que afasta sua legitimidade para ajuizar ação perante o sistema dos Juizados Especiais Cíveis. À luz do art. 8º da Lei nº 9.099/1995, as ações em procedimento comum sumaríssimo podem ser propostas, dentre outras hipóteses, pelas pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006. O art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 disciplinou o tema para considerar microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Verifica-se, dessa forma, que o regime jurídico simplificado foi direcionado às pessoas jurídicas de direito privado disciplinadas pelo Livro II do Código Civil, que versa sobre o Direito de Empresa, assim entendida como o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Em outras palavras, o regime jurídico em comento destina-se às pessoas jurídicas que exercem atividade empresária, o que é vedado para as sociedades de pessoas regidas pelo Estatuto da OAB, sejam elas sociedades unipessoais ou não, por expressa vedação, vejamos: Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. No mesmo sentido, o art. 966, parágrafo único do Código Civil exclui expressamente a profissão intelectual como atividade empresária: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Portanto, o que importa para fins de legitimidade ativa perante os juizados especiais, como efeito conferido conferido pelo art. 74 da Lei Complementar 123/2006, é o conteúdo negocial/empresarial da atividade exercida por aqueles elencados no seu próprio art. 3º. Sendo o direito tributário ramo do direito público no qual vige, sabidamente, o princípio da legalidade estrita, não é válido ao intérprete tanto restringir quanto ampliar hipóteses normativas, seja para instituir novas perspectivas de exação ou estender benefícios, tributários ou processuais, tal qual o direito de litigar perante os Juizados Especiais, conferido apenas e tão somente, repita-se, às pessoas jurídicas descritas na própria norma. Depreende-se então que a sociedade de advogados não encontra legitimidade na Lei nº 9.099/1995 na condição de proponente da ação. Neste sentido manifestou-se a Jurisprudência: SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO SE ENQUADRA COMO PARTE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 8º PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, DA LEI 9.099/95. EQUIPARAÇÃO PARA FINS TRIBUTÁRIOS QUE NÃO DESNATURA A SOCIEDADE DE ADVOGADOS DA CONDIÇÃO DE SOCIEDADE SIMPLES. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS QUE PREVÊ A CONDIÇÃO DA PARTE APENAS ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS OPTANTES DO SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO CERTO QUE PERMITA O MANEJO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo Interno Nº 71007931884, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO, E, POR CONSEQUÊNCIA, CONTRAPEDIDO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sociedade de Advogados que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. A atividade exercida pela sociedade de advogados não se enquadra como empresarial. Estabelece o artigo 8º , § 1º da Lei 9.099 /95, a legitimidade ativa das pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, sendo apenas as qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte ou organizações de sociedade civil de interesse público. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - Recurso Cível Nº 71008127854, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 14/12/2018). ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE PARA DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXEGESE DO §1° DO ART. 8 DA LEI 9099/95. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE SE CONSTITUI COMO SOCIEDADE SIMPLES E, NÃO, EMPRESÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRÁ-LA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CONFLITO REJEITADO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ. (TJ-SC – Conflito de Competência CC 00182224620188240000 Araranguá 0018222-46.2018.8.24.0000, Quarta Câmara de Direito Civil Conflito de Competência. Araranguá, Relator: Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli). Logo, não sendo a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, carece de legitimidade para figurar como parte no Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.099/1995. Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL da execução e JULGO EXTINTO o processo, na forma dos artigos 8º, §1º e 51, IV da Lei nº 9.099/1995 c/c 924, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, uma vez que não foi citada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório, para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 69213122 Petição Inicial Petição Inicial 25052014431995000000061443291 69213141 OAB Dr. joão Paulo Documento de Identificação 25052014432119400000061444908 69213142 OAB Vanessa Documento de Identificação 25052014432208900000061444909 69213147 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - joão Documento de comprovação 25052014432292400000061444914 69213149 comprovante de residência - vanessa Documento de comprovação 25052014432382900000061444916 69213151 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052014432543400000061444917 69213152 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de comprovação 25052014432631800000061444918 69214403 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Documento de comprovação 25052014432689300000061444919 69214405 CONTRATO SOCIAL ESCRITÓRIO Documento de comprovação 25052014432741600000061444921 69214408 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSO EXONERAÇÃO Documento de comprovação 25052014432798800000061444924 69214410 PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO DE EXONERAÇÃO Documento de comprovação 25052014432886600000061444926 69214412 Sentença PROCESSO EXONERAÇÃO Documento de comprovação 25052014432918500000061444928 69214416 Atualização de Débitos _ MOISES DE DE JESUS MATOS Documento de comprovação 25052014432994600000061444932 69241777 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052611580058600000061469491 69554292 Petição (outras) Petição (outras) 25052615450493900000061749962 70264763 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060416163724800000062383836 70264764 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25060416163744900000062383837 71133707 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25061715374887500000063161366 71421860 Petição (outras) Petição (outras) 25062316114264300000063415953 72591261 MOISES DE JESUS MATOS 5018352-73 CIT INT AUD Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25070915302332700000064463788 72591260 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25070915302409100000064463787

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Processo nº 5018352-79.2018.4.04.7003

ID: 311408627

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018352-79.2018.4.04.7003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018352-79.2018.4.04.7003/PR EXEQUENTE : REINALDO RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB PR031616) ATO ORDINATÓRIO De ordem do … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018352-79.2018.4.04.7003/PR EXEQUENTE : REINALDO RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB PR031616) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

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Processo nº 5012435-06.2023.4.04.7003

ID: 298231624

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012435-06.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. SHINNAI & CIA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE EDUARDO NUNES

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PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012435-06.2023.4.04.7003/PR IMPETRANTE : S. SHINNAI & CIA LTDA. ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO NUNES (OAB PR105719) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA (OAB PR0745… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012435-06.2023.4.04.7003/PR IMPETRANTE : S. SHINNAI & CIA LTDA. ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO NUNES (OAB PR105719) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA (OAB PR074529) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante para fins de efetuar requerimento de compensação tributária na via administrativa, requer seja homologada a desistência do direito à execução do título judicial em referência, bem como seja expedida certidão narratória do processo (evento 54). Decido. 1. O artigo 102 da Instrução Normativa nº 2.055/2021 da Secretaria da Receita Federal apresenta o rol dos documentos necessários para habilitação administrativa, in verbis : Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com:(...) II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; (...).” Grifei. Desse modo, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do CPC, homologo o pedido de desistência , consistente na inexecução do título judicial , para fins de compensação administrativa do indébito tributário reconhecido nesta ação e já transitado em julgado . Sem custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, nos termos do artigo 102, § 1º, inciso III, da Instrução Normativa nº 2.055/2021 da Secretaria da Receita Federal. Cópia desta decisão servirá como certidão explicativa , cujo processo e seu inteiro teor poderão ser acessados com a chave 632564572523 pela SRFB, e por meio da qual o órgão poderá confirmar eventual teor das peças que a parte autora utilizar para instruir o requerimento. 2. Intimem-se . 3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com as devidas baixas.

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Processo nº 5014569-06.2023.4.04.7003

ID: 336334597

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014569-06.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA

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CAMILA MARIA TREVISAN DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014569-06.2023.4.04.7003/PR EXEQUENTE : LUCIA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO(A) : DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA (OAB PR034288) ADVOGADO(A) : CAMILA MAR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014569-06.2023.4.04.7003/PR EXEQUENTE : LUCIA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO(A) : DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA (OAB PR034288) ADVOGADO(A) : CAMILA MARIA TREVISAN DE OLIVEIRA (OAB PR036511) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

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