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Processo nº 5000265-85.2022.4.04.7213

ID: 294242457

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000265-85.2022.4.04.7213

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALILA IGNACZUK FIAMONCINI REICHER GEORGIA CATARINA FIAMONCINI FORTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA CRISTINE DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGER ANTONIO LAMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000265-85.2022.4.04.7213/SC REQUERIDO : GEORGIA CATARINA FIAMONCINI FORTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA CRISTIN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000265-85.2022.4.04.7213/SC REQUERIDO : GEORGIA CATARINA FIAMONCINI FORTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA CRISTINE DO NASCIMENTO (OAB SC040811) ADVOGADO(A) : ROGER ANTONIO LAMIN (OAB SC065244) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERIDO : DALILA IGNACZUK FIAMONCINI REICHER (Pais) ADVOGADO(A) : ROGER ANTONIO LAMIN (OAB SC065244) DESPACHO/DECISÃO O INSS foi intimado para cumprir a decisão judicial transitada em julgado, mas não comprovou nos autos o cumprimento e tampouco a impossibilidade de fazê-lo. Assim, reintime-se o INSS para cumprir a decisão judicial transitada em julgado; o cumprimento do julgado deverá ser devidamente comprovado nos autos, com registro dos dados da implementação do benefício, como renda mensal inicial, renda mensal atual, data do início do pagamento das diferenças mensais até a efetiva implantação etc. Considerando que já houve descumprimento à determinação anteriormente proferida por este juízo, fixo, desde já, com fundamento no artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil, multa no valor diário de R$ 100,00, valor este que é considerado adequado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, AC 5001307-32.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 16/05/2018). A incidência da multa terá início no primeiro dia subsequente ao término do prazo estabelecido para o cumprimento da intimação desta decisão. Além disso, conforme a jurisprudência dominante e em alinhamento ao entendimento mais recente sobre a matéria, o prazo para aplicação da multa, em caso de descumprimento, deverá ser contado em dias corridos (TRF4, AG 5037268-14.2024.4.04.0000, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 12/02/2025; TRF4, AC 5002356-68.2023.4.04.7002, 10ª Turma, Relatora para Acórdão IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, julgado em 18/02/2025). O montante da multa será apurado em momento oportuno e reverterá em favor da parte autora (§ 2º do artigo 537 do Código de Processo Civil). Requisite-se o cumprimento da ordem judicial à CEAB. Sem prejuízo, intime-se a Procuradoria do INSS para adotar as medidas necessárias para evitar a incidência da multa ora fixada.

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Processo nº 5018361-39.2025.8.24.0008

ID: 298535984

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018361-39.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA KAESTNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANTONIO MABA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018361-39.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSELI MARIA KAESTNER ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à citação e/ou inti…

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Jonathan Aramuni Baia x Fundacao Educacional De Caratinga Funec

ID: 300562916

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: DESPEJO Nº Processo: 5018361-89.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ARAMUNI BAIA

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC

Intimação

Advogados:

RITHIANE CRISTINA MORAIS MELO

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THALES REZENDE COELHO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 54PROCESSO Nº: 5018361-89.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Inadimplemento, Locação de Imóvel] AUTOR: JONATHAN ARAMUNI BAIA CPF: 042.387.666-01 RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC CPF: 19.325.547/0001-95 Vistos, etc. Inicialmente, indefiro o pedido de parcelamento dos honorários periciais (ID 10471368953), tendo em vista que o seu deferimento exige a comprovação, por parte do requerido, da efetiva impossibilidade de realizar o pagamento de forma integral. Ademais, embora a parte ré alegue tratar-se de entidade educacional filantrópica e sem fins lucrativos, e sustente o parcelamento como medida necessária ao equilíbrio financeiro da instituição, deixou de apresentar documentação idônea que comprove sua real situação econômico-financeira, razão pela qual a alegação não pode ser acolhida. Prosseguindo, tenho que o valor pleiteado pelo douto perito mostra-se condizente com o trabalho a ser desenvolvido, levando-se em conta o princípio da razoabilidade, considerada a complexidade do trabalho técnico, sem perder de vista a capacidade financeira da parte ré. Posto isso, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ofertada no ID 10463652546. Intime-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias, proceder com o depósito dos honorários periciais. Efetuado o depósito, intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, designar data, horário e local para início dos trabalhos periciais. Conste na intimação do perito que ele deverá informar a data designada para início da perícia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Com a resposta do perito, intimem-se as partes do dia e hora designados. Ressalto, foram apresentados quesitos pela parte autora no ID 10448830898. Fica registrado que os honorários periciais poderão ser levantados pelo perito da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) quando do início dos trabalhos e os outros 50% (cinquenta por cento) quando da entrega do laudo pericial. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da data do levantamento da primeira parcela. Intime-se. Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5018361-19.2024.4.04.7201

ID: 293716209

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018361-19.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA GRIEP REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELA CELIANDRA GRIEP

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018361-19.2024.4.04.7201/SC AUTOR : ISABELA GRIEP REIS ADVOGADO(A) : GRAZIELA CELIANDRA GRIEP (OAB SC067833) SENTENÇA Pelos fundamentos expostos resolvo o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018361-19.2024.4.04.7201/SC AUTOR : ISABELA GRIEP REIS ADVOGADO(A) : GRAZIELA CELIANDRA GRIEP (OAB SC067833) SENTENÇA Pelos fundamentos expostos resolvo o mérito da presente demanda julgando PROCEDENTE EM PARTE o pedido declinado na petição inicial (art. 487, inciso I do CPC), para condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-reclusão 25/218.746.639-0 à parte autora no período de 27/03/2024 a 11/10/2024. Condeno ainda o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das parcelas vencidas, as quais devem ser pagas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios na forma da fundamentação. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996 e art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Apresentado recurso, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo estabelecido pela regulamentação do TRF4, calcule administrativamente a RMI e implante o benefício. Na mesma oportunidade deverá a autarquia informar a existência de valores não cumuláveis, na forma do Tema 195 da TNU, com a comprovação dos respectivos valores pagos, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo de liquidação. Decorrido o prazo, sem que que sejam prestadas as informações, operar-se-á a preclusão, restando, desde já, indeferidos descontos de valores informados posteriormente, cabendo ao INSS/União se valer dos meios ordinários de cobrança. Fixada a RMI e estando a matéria definitivamente julgada, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo a fim de que seja apurado o montante a ser pago a título de atrasados judiciais (valores devidos entre a DIB e a DIP, se houver). Na sequência, dê-se vista às partes. Por fim, a Secretaria deverá expedir requisição para o pagamento das prestações apuradas no cálculo judicial. Comprovado o pagamento de todas as verbas, dê-se baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5001180-03.2023.4.04.7213

ID: 275571526

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001180-03.2023.4.04.7213

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARISTELA PERON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZIO OSVALDO OLSON

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SABINE JAMILE NOLLI

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LEDIANE KAROLINE DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001180-03.2023.4.04.7213/SC REQUERENTE : MARIA MARISTELA PERON ADVOGADO(A) : LEDIANE KAROLINE DE SOUZA (OAB SC036507) ADVOGADO(A) : SABINE … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001180-03.2023.4.04.7213/SC REQUERENTE : MARIA MARISTELA PERON ADVOGADO(A) : LEDIANE KAROLINE DE SOUZA (OAB SC036507) ADVOGADO(A) : SABINE JAMILE NOLLI (OAB SC051425) ADVOGADO(A) : EZIO OSVALDO OLSON (OAB SC038149) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 85, PET1 , o INSS requereu que fossem afastadas as multas processuais fixadas nas decisões do evento 54, DESPADEC1 e do evento 71, DESPADEC1 , ou, subsidiariamente, reduzidas . Alega que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de redução das multas processuais, especialmente quando o valor total apurado se torna excessivo ou desproporcional. Sustenta que a multa deve ser contada em dias úteis, segundo entendimento do STJ no REsp 1778885/DF e conforme julgados do TRF4 . Sustenta que há julgados no TRF4 no sentido de que a multa processual deve prever um limite, sob pena de enriquecimento ilícito e para evitar que a astreinte se torne desarrazoada ou supere a própria obrigação principal. Passo a decidir. Sob a vigência do CPC/1973, o STJ entendia que o valor acumulado das astreintes poderia ser revisto pelo juiz a qualquer tempo. Já sob o novo Código, em 2021, a Corte Especial reafirmou no EAREsp 650.536 a tese de que seria possível ao magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revisar o valor desproporcional das astreintes. Ocorre que esse entendimento foi superado pela Corte Especial em 2024, no julgamento do EAREsp 1.766.665, considerando a redação do art. 537, §1º, do CPC/2015, que dispõe que a alteração do valor só é possível no caso da multa cominatória ainda não vencida . Portanto, rejeito o pedido de redução do valor das astreintes, bem como a alegação de ausência de fixação de limite. Em relação à contagem dos dias de multa, a jurisprudência dominante é no sentido de que não se trata de prazo para a prática de ato processual, mas sim para implementar o próprio direito material reconhecido em juízo, devendo assim ser contado em dias corridos (TRF4, AG 5037268-14.2024.4.04.0000, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 12/02/2025; TRF4, AC 5002356-68.2023.4.04.7002, 10ª Turma, Relatora para Acórdão IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, julgado em 18/02/2025). Intimem-se. Preclusa a decisão, proceda-se ao cálculo da multa.

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Processo nº 5018361-61.2025.8.24.0033

ID: 321751400

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5018361-61.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES ITAIPAVA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO TREVISAN

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Monitória Nº 5018361-61.2025.8.24.0033/SC AUTOR : TRANSPORTES ITAIPAVA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO TREVISAN (OAB SC038804) DESPACHO/DECISÃO À vista do relatado na petição inicial e documentos que …

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Processo nº 5018361-90.2020.4.03.6100

ID: 327189841

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018361-90.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MISTRAL IMPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARINA PIRES BERNARDES

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RICARDO CHAMON

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5018361-90.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5018361-90.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 21-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MISTRAL IMPORTADORA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5018361-90.2020.4.03.6100

ID: 327189843

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018361-90.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M V EXPRESS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARINA PIRES BERNARDES

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RICARDO CHAMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5018361-90.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5018361-90.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 21-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: M V EXPRESS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5018361-90.2020.4.03.6100

ID: 327189846

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018361-90.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINCI IMPORTADORA E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARINA PIRES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHAMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5018361-90.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5018361-90.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 21-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: VINCI IMPORTADORA E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5018361-15.2023.8.21.0001

ID: 321003642

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018361-15.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOELSO CREMONESE

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LUSMARIA FINKLER CREMONESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FINKLER E CREMONESE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA DE FÁTIMA GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018361-15.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO ADVOGADO(A) : MÁRCIA DE FÁTIMA GUEDES (OAB RS075093) ADVOGADO(A) : LUSMARIA FINKLER CREMONESE…

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