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Processo nº 5018369-12.2025.8.08.0024

ID: 280431779

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018369-12.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO SIQUEIRA DE ALMEIDA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO CEZAR SANTOS NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5018369-12.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ ALBERTO SIQUEIRA DE ALMEIDA PAULINO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO CEZAR SANTOS NASCIMENTO - ES33967 DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LUIZ ALBERTO SIQUEIRA DE ALMEIDA PAULINO, com objeto e causa de pedir coincidentes com aqueles deduzidos anteriormente no mandado de segurança n.º 5045361-44.2024.8.08.0024, no qual foi proferida sentença de denegação da segurança sob o fundamento de necessidade de dilação probatória. Observa-se, no entanto, que a referida decisão ainda não transitou em julgado, de modo que há possibilidade de interposição de recurso por qualquer das partes, havendo a possibilidade de reforma da sentença para apreciação do mérito pelo Tribunal. Tal circunstância cria risco de litispendência futura ou de decisões conflitantes, caso esta ação prossiga em paralelo e o mandado de segurança venha a ser reapreciado sob outro fundamento. Diante disso, com fundamento nos arts. 313, inc. V, alínea "a", e 55, §3º, ambos do CPC, visando à segurança jurídica, à economia processual e à prevenção de decisões contraditórias. DETERMINO: 1. A suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do mandado de segurança n.º 5045361-44.2024.8.08.0024, em razão de prejudicialidade externa. 2. O apensamento destes autos aos autos do mandado de segurança, para tramitação conjunta e controle de eventual prevenção e risco de duplicidade. 3. Com o trânsito em julgado do processo acima citado, retornem os autos conclusos para decisão. Outrossim, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte requerente. Intime-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2

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Processo nº 5018369-82.2024.8.08.0012

ID: 324156712

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018369-82.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO DEDE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALESSANDRO SILVA LEITE JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5018369-82.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SUPERMERCADO DEDE LTDA - EPP Nome: SUPERMERCADO DEDE LTDA - EPP Endereço: A DOIS, 25, LOJA 01, PORTAL DE GUARAPARI, GUARAPARI - ES - CEP: 29220-210 Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO SILVA LEITE JUNIOR - ES19147 Nome: FRIGORIFICO CORELLA LTDA Endereço: E, 40, PAVMTO01 02 E 03, MORADA DE SANTA FE, CARIACICA - ES - CEP: 29143-838 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Considerando a certidão de ID 71180835, REDESIGNO a audiência de conciliação para o dia 14/08/2025, às 14:30 horas, a ser realizada preferencialmente de forma presencial, nas dependências deste Juízo, situado no Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Rua São João Batista, nº 1000, Alto Laje, Cariacica/ES. Faculta-se, contudo, às partes, caso assim optem, a participação por videoconferência, por meio da plataforma Google Meet, no seguinte link: Link de acesso à videoconferência: https://meet.google.com/ukg-fgrh-pug Data e horário: Quinta-feira, 14 de agosto · 14:30 – 15:00 Fuso horário: America/Sao_Paulo As partes que optarem pela participação remota deverão comunicar previamente ao Juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, para fins de organização e conferência de acesso. Intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência da designação, devendo observar-se, no que couber, o disposto no art. 455, § 4º, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Diligencie-se. CARIACICA-ES, 18 de junho de 2025. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 49789890 Petição Inicial Petição Inicial 24083017162038300000047309906 49789891 1- PROCURAÇÃO DEDE 2 (2) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24083017162058700000047309907 49789893 2- CONTRATO (1) Documento de Identificação 24083017162074000000047309909 49789894 CARNE Documento de comprovação 24083017162090200000047309910 49789897 CONVERSA VENDEDOR Documento de comprovação 24083017162109600000047309913 49789899 NOTA FISCAL LOJA 2 Documento de comprovação 24083017162128500000047309915 50511589 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24091312342385800000047979318 53621304 Petição (outras) Petição (outras) 24102916355721100000050866074 57215159 Despacho - Carta Despacho - Carta 25013014561414500000054177820 57215159 Intimação - Diário Intimação - Diário 25013014561414500000054177820 57215159 Citação eletrônica Citação eletrônica 25013014561414500000054177820 71180835 Certidão Certidão 25061717533593800000063204138

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Processo nº 5018369-58.2025.8.21.0021

ID: 306293474

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018369-58.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAINA PIRES BOVENSCHULTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LUNA DINIZ MUSSKOPF

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018369-58.2025.8.21.0021/RS AUTOR : TAINA PIRES BOVENSCHULTE ADVOGADO(A) : GABRIEL LUNA DINIZ MUSSKOPF (OAB RS134324) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando a inicial, ver…

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Valmir Millnitz x Loreni Souza Do Amaral

ID: 292894462

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5018369-63.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR MILLNITZ

Polo Passivo:

LORENI SOUZA DO AMARAL

Sentença

Advogados:

MARIA DAS DORES DE SOUZA

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ELOISA MARIA DE SOUZA MENDES

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Embargos à Execução Nº 5018369-63.2024.8.24.0036/SC EMBARGANTE : VALMIR MILLNITZ ADVOGADO(A) : MARIA DAS DORES DE SOUZA (OAB SC009401) EMBARGADO : LORENI SOUZA DO AMARAL ADVOGADO(A) : ELOISA MARIA D… Embargos à Execução Nº 5018369-63.2024.8.24.0036/SC EMBARGANTE : VALMIR MILLNITZ ADVOGADO(A) : MARIA DAS DORES DE SOUZA (OAB SC009401) EMBARGADO : LORENI SOUZA DO AMARAL ADVOGADO(A) : ELOISA MARIA DE SOUZA MENDES (OAB SC063362) SENTENÇA III - DISPOSITIVO: Pelas razões expostas, declaro nula a execução de autos n. 5009001-30.2024.8.24.0036, o que faço com fulcro no art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, ????e, por conseguinte, julgo procedentes os embargos à execução opostos por VALMIR MILLNITZ em face de LORENI SOUZA DO AMARAL, o que faço com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mas, considerando ser inestimável ou irrisório o proveito econômico, fixo estes no valor de R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC). Saliento que a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC é um referencial, mas não único parâmetro para fixação. Nesse sentido, aliás: APELAÇÃO CÍVEL. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA DE FORMA EQUITATIVA, SEGUINDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/SC. ACOLHIMENTO PARCIAL. DISPOSIÇÃO CONTIDA NO § 8º-A DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À REFERIDA ORIENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SER INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA. VERBA HONORÁRIA REAJUSTADA PARA R$ 1.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSC, Apelação n. 5032522-63.2021.8.24.0018, rel. Stephan K. Radloff, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 01-06-2023). E, "APELAÇÃO CÍVEL. (...) 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS, ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSA MAJORAÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA NA ORIGEM EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORES CONSTANTES NA TABELA DA OAB QUE POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR FIXADO EM SENTENÇA, QUE SE MOSTRA ADEQUADO À HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJSC, Apelação n. 5001704-81.2021.8.24.0163, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 17-08-2023). Portanto, não há ofensa pelo não emprego literal do elencado no art. 85, § 8º-A, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para a execução apensa e, após, desapensem-se e arquivem-se com as baixas devidas.

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Gol Linhas Aereas S.A. x Bruna Karnopp e outros

ID: 316768416

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018369-77.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

BRUNA KARNOPP SUSANA UNFER KARNOPP

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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LUCAS MARQUES DUTRA

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AMANDA CRISTINA DE PAIVA

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ANDERSON BOROWSKY

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VINICIUS AHLERT ZART

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LUCIANA MARQUES DUTRA

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5018369-77.2024.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo RELATOR : Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) RECORRIDO : BRUNA KAR…

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Processo nº 5017399-52.2023.4.02.5110

ID: 278841941

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017399-52.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO AVELINO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017399-52.2023.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : MAURO AVELINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017399-52.2023.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : MAURO AVELINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017) DESPACHO/DECISÃO (EM INSPEÇÃO) I - Considerando a concordância da parte autora (evento 83) com a planilha do INSS, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Autarquia (evento 82), que já incluíram os honorários de sucumbência, os quais estão de acordo com o artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, e consoante o julgado. II - Fixo os honorários, devidos pela parte autora , em 10% sobre o excesso da execução (§ 3º, art. 85 da Lei 13.105/2015), ficando o valor dessa obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do art. 98, § §2º e 3º, do CPC (gratuidade deferida no evento 3). III - Em conformidade com o § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 e em razão do tempo decorrido desde a assinatura do contrato, INTIME-SE o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a) , de que não foi pago qualquer valor a título do honorário contratual relativo à presente demanda. Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor. IV - Decorrido o prazo sem a juntada da declaração, proceda-se ao cadastramento apenas da requisição do principal devida à parte autora e da sucumbência devida, se houver, e intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. V - Cadastre-se, imediatamente, a requisição RPV/Precatório do valor homologado e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. VI - Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 0012911-49.2011.8.24.0023

ID: 306440725

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012911-49.2011.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MACEDO ROQUE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012911-49.2011.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A ADVOGADO(A) : RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB PR063080) DESPACHO/DECISÃO Com re… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012911-49.2011.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A ADVOGADO(A) : RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB PR063080) DESPACHO/DECISÃO Com relação aos dados contidos na declaração de informações sobre movimentação financeira (DIMOF) e na Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), conforme pleiteado, faz-se necessária a expedição de ofícios à Receita Federal, a fim de que forneça os dados solicitados. Tais medidas também não encontram óbice, dada a possibilidade de requisição de informações pelo Poder Judiciário, no intuito de cooperar com a parte exequente na localização de bens. Salienta destacar, ainda, que o acesso pretendido às declarações DECRED e DIMOF já foi concedido no julgamento dos autos n. 5021322-50.2020.8.24.0000 e 5018369-74.2024.8.24.0000. Colhe-se do julgado 5050991-80.2022.8.24.0000 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA ACESSO ÀS DECLARAÇÕES DECRED E DIMOF. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. FERRAMENTAS QUE AUXILIAM NA CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ QUASE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PREVISÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DADOS CONTIDOS NA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO (DECRED) QUE SÃO ACESSÍVEIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. CIRCULAR CJG N. 291/2021. OUTROSSIM, POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA FORNECIMENTO DOS DADOS EVENTUALMENTE CONTIDOS NA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5050991-80.2022.8.24.0000, Rel. Desembargador OSMAR MOHR, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024). 1) Oficie-se à Receita Federal para que informe os dados solicitados. 2) Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 3) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5018369-04.2024.8.13.0672

ID: 317678148

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018369-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANE ALVES AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA FREITAS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5018369-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Registrado na ANVISA, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: STEPHANE ALVES AGUIAR CPF: 125.026.726-94 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo Município de Sete Lagoas, nos quais alega omissão na sentença de ID 10416632847, sob a justificativa de que a decisão teria deixado de aplicar o Tema 1234 do STF e as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, bem como de analisar adequadamente os requisitos para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Tempestivos e atendendo às formalidades necessárias, conheço dos embargos. A alegada omissão refere-se à não aplicação do Tema 1234 do STF, que trata da responsabilidade solidária dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não padronizados no Sistema Único de Saúde, e à não análise detalhada dos requisitos cumulativos estabelecidos pela jurisprudência do STF para concessão de medicamentos não incorporados. Entendo, em todo caso, não haver omissão passível de ser atacada por embargos declaratórios. Este juízo esgotou sua atuação jurisdicional dando ao caso a decisão jurídica que entendeu adequada. No caso em tela, entendeu esse Juízo que os fatos narrados demonstravam satisfatoriamente a necessidade do medicamento aflibercept (Eylia) para tratamento de retinopatia diabética e edema macular diabético bilateral da parte autora, com fundamento nos relatórios médicos apresentados e na comprovação da incapacidade financeira para custeio do tratamento. A sentença fundamentou-se adequadamente no Tema 793 do STF, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde, bem como nos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1657156, todos devidamente preenchidos pela parte autora conforme análise realizada. O medicamento em questão possui registro na ANVISA, conforme consignado na decisão, tratando-se de fato notório. A incapacidade financeira da autora restou demonstrada pelo comprovante de rendimento acostado aos autos. Os relatórios médicos apresentados atestam fundamentadamente a necessidade do medicamento para o caso específico da requerente. Quanto à alegação de necessidade de aplicação específica do Tema 1234 do STF e das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, observo que a sentença proferida contemplou adequadamente os princípios da responsabilidade solidária dos entes federados, direcionando a condenação de forma solidária conforme entendimento consolidado na época de prolação da decisão. A solidariedade estabelecida no artigo 196 da Constituição Federal foi devidamente observada. Em primeira instância, a conclusão do juízo sobre as provas é a que prevalece, cabendo à parte insatisfeita promover os atos processuais cabíveis quanto a tal insatisfação. Certo é que a opinião jurídica da parte sobre a aplicação de determinado tema de repercussão geral, diversa daquela esposada em sentença, não caracteriza, de forma alguma, omissão judicial. A análise dos requisitos para fornecimento de medicamento foi realizada de forma criteriosa, verificando-se o cumprimento de todos os elementos necessários conforme a jurisprudência então vigente do Superior Tribunal de Justiça, não havendo lacuna a ser suprida. Conheço os embargos e nego provimento. Mantenho a decisão da forma como foi lançada. A irresignação contra o mérito deve ser atacada por meio de recurso próprio. Publique-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 0310121-20.2018.8.24.0008

ID: 314296214

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0310121-20.2018.8.24.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0310121-20.2018.8.24.0008/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO (OAB PR015348) ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0310121-20.2018.8.24.0008/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO (OAB PR015348) ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a expedição de ofícios para a Receita Federal, a fim de obter as declarações DIMOF e DECRED ( evento 268, PET1 ). Com relação aos dados contidos na declaração de informações sobre movimentação financeira (DIMOF), conforme pleiteado, faz-se necessária a expedição de ofícios à Receita Federal, a fim de que forneça os dados solicitados. Tal medida também não encontra óbice, dada a possibilidade de requisição de informações pelo Poder Judiciário, no intuito de cooperar com a parte exequente na localização de bens. Salienta destacar, ainda, que o acesso pretendido às declarações DECRED e DIMOF já foi concedido no julgamento dos autos n. 5021322-50.2020.8.24.0000, 5018369-74.2024.8.24.0000. Colhe-se do julgado 5050991-80.2022.8.24.0000 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA ACESSO ÀS DECLARAÇÕES DECRED E DIMOF. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. FERRAMENTAS QUE AUXILIAM NA CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ QUASE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PREVISÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DADOS CONTIDOS NA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO (DECRED) QUE SÃO ACESSÍVEIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. CIRCULAR CJG N. 291/2021. OUTROSSIM, POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA FORNECIMENTO DOS DADOS EVENTUALMENTE CONTIDOS NA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5050991-80.2022.8.24.0000, Rel. Desembargador OSMAR MOHR, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024). 1) Oficie-se a Receita Federal para que informe os dados solicitados. 2) Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 3) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5018369-96.2023.4.03.6315

ID: 281038217

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018369-96.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA AMARAL EBURNEO TANIOKA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA VIEIRA GAIARA

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SILVIO SANTOS VIEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5018369-96.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5018369-96.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA AMARAL EBURNEO TANIOKA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA VIEIRA GAIARA - SP491041, SILVIO SANTOS VIEIRA JUNIOR - SP232294 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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