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Processo nº 5018389-32.2023.4.03.6301

ID: 301234068

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018389-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RAMOS MENDES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDUARDO DA GRACA

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DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018389-32.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALESSANDRA RAMOS MENDES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018389-32.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALESSANDRA RAMOS MENDES Advogados do(a) AUTOR: DENIS AUDI ESPINELA - SP198153, EDUARDO DA GRACA - SP205687 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018389-11.2025.4.02.5001

ID: 311853138

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018389-11.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FEITOSA DAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILIA SCHMITZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018389-11.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ADRIANA FEITOSA DAN ADVOGADO(A) : MARILIA SCHMITZ (OAB ES018088) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018389-11.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ADRIANA FEITOSA DAN ADVOGADO(A) : MARILIA SCHMITZ (OAB ES018088) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5018389-22.2025.4.04.0000

ID: 316698425

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018389-22.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRAVATAL HOTEIS DE TURISMO S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018389-22.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : GRAVATAL HOTEIS DE TURISMO S A ADVOGADO(A) : NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) DESPACHO/DECISÃO Relatório Gravat… Agravo de Instrumento Nº 5018389-22.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : GRAVATAL HOTEIS DE TURISMO S A ADVOGADO(A) : NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) DESPACHO/DECISÃO Relatório Gravatal Hotés de Turismo SA interpôs agravo de instrumento contra decisão no mandado de segurança 50164503820254047200 ( e8d1 na origem ) que indeferiu medida liminar. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: a recente revogação do benefício com base no alegado atingimento do limite de renúncia fiscal, formalizada pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, impõe à Agravante ônus financeiro imediato e desproporcional, frustrando o planejamento empresarial estruturado com base na vigência do incentivo até fevereiro de 2027, além de comprometer sua estabilidade econômica e sua função social, nos moldes do princípio da preservação da empresa; Ainda que a decisão agravada tenha afastado, de forma repentina, a plausibilidade jurídica do pleito, sob o argumento de que as modificações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 não configurariam revogação de isenção fiscal, e, por conseguinte, não atrairiam a incidência do artigo 178 do CTN, o entendimento não se sustenta diante da natureza do benefício instituído pelo PERSE e da equivalência prática entre a alíquota zero e a própria isenção tributária, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência; a decisão reconhece que a Impetrante sustentou violação ao artigo 178 do CTN, que veda a revogação de isenções fiscais concedidas por prazo certo e sob determinadas condições, tal como ocorreu com o PERSE, mas conclui, de forma equivocada, que o caso em apreço não se subsumiria à hipótese legal; a essência do artigo 178 do CTN reside, justamente, na proteção da estabilidade jurídica dos contribuintes que estruturaram suas atividades com base em um incentivo fiscal concedido por prazo certo; A partir do momento em que o contribuinte estrutura seu planejamento tributário com base em um benefício fiscal concedido por prazo certo e sob condições previamente definidas, ainda que tecnicamente configurado como alíquota zero, cujos efeitos práticos se equiparam à isenção, qualquer alteração substancial, seja pela redução do período de vigência, imposição de novas exigências ou extinção antecipada, compromete a confiança legitimamente depositada na norma original; A jurisprudência do STJ, como já demonstrado, reconhece expressamente que a revogação antecipada de benefício fiscal com tais características afronta o art. 178 do CTN. Essa interpretação não se limita às isenções em sentido estrito, mas se estende a qualquer forma de exoneração tributária, como a aplicação de alíquota zero ou redução de base de cálculo, quando concedidas por prazo certo e sob condição onerosa; a questão central não está em saber se a impetrante teve ou não ciência prévia da extinção do benefício, como parece sustentar o juízo de origem, mas sim em reconhecer que a anterioridade tributária, nas suas vertentes anual e nonagesimal, previstas no art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal, constitui garantia objetiva contra alterações abruptas na tributação, protegendo o contribuinte de modificações imediatas que comprometam sua previsibilidade e segurança jurídica. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu risco concreto de lesão grave e de difícil reparação. Fundamentação A medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (inc. III do art. 7º da L 12.016/2009). A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir na situação jurídico-administrativo-fiscal, considerando que esse instrumento processual tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da L 12.016/2009). Não bastam alegações genéricas para autorizar a ordem judicial liminar, especialmente diante da ausência de qualquer elemento concreto demonstrando o perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, em caso de concessão apenas na decisão final. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, 19maio2021). Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

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Processo nº 5018389-67.2025.8.21.0015

ID: 315255482

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018389-67.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018389-67.2025.8.21.0015/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLÁVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657) DESPACHO/DECISÃ… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018389-67.2025.8.21.0015/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLÁVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5000408-26.2025.8.24.0505

ID: 306296285

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000408-26.2025.8.24.0505

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACIOLI DEOCLESIO POFFO

Sentença

Advogados:

ADRIANO AMAURI CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000408-26.2025.8.24.0505/SC RÉU : ACIOLI DEOCLESIO POFFO ADVOGADO(A) : ADRIANO AMAURI CARVALHO (OAB SC045056) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pret… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000408-26.2025.8.24.0505/SC RÉU : ACIOLI DEOCLESIO POFFO ADVOGADO(A) : ADRIANO AMAURI CARVALHO (OAB SC045056) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR ACIOLI DEOCLESIO POFFO, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 ano, 7 meses e 18 dias, a ser cumprida no regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, fixados em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (23/1/2025), por infração ao art. 155, caput, do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva. Em observância ao art. 387, IV, do CPP, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, uma vez que a integralidade da res furtiva relativa ao crime ocorrido no dia 23/1/2025 foi restituída. Quanto ao valor dos bens subtraídos no dia 20 do mesmo mês e ano, não houve a devida apuração de modo a autorizar a fixação de valor mínimo reparatório. Todavia, deverá o acusado ser desde logo transferido para ala destinada ao cumprimento no regime semiaberto. Comunique-se o Presídio. Anoto que a manutenção da prisão preventiva concomitante com a fixação do regime semiaberto não encontra óbice, conforme pacífica jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NA SENTENÇA (SEMIABERTO) E A MEDIDA CAUTELAR. ILEGALIDADE NÃO EXISTENTE, BASTANDO A OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO DAS PECULIARIDADES DO REGIME INTERMEDIÁRIO, ONDE O PACIENTE DEVERÁ SER ALOCADO E NELE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5022404-43.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2025) (destaquei). Ainda: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva com base na incompatibilidade da manutenção da prisão cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal à liberdade do paciente decorrente da incompatibilidade do regime semiaberto fixado na sentença com a manutenção do cárcere provisório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal, o direito de recorrer em liberdade não é absoluto, podendo o juiz manter a segregação cautelar por ocasião da prolação da sentença, desde que por decisão fundamentada. 4. Em que pese a existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso, este egrégio Tribunal de Justiça adota a orientação oriunda do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de inexistir incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial resgate da reprimenda quando presentes os pressupostos da medida excepcional, desde que compatibilizada a execução provisória ao regime imposto. 5. Medida extrema necessária para garantir a ordem pública, nos moldes do artigo 312 do CPP, considerando o risco de reiteração criminosa, uma vez que, em curto espaço de tempo, o paciente tornou a exercer a traficância, mesmo após a concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, cenário que revela o seu menosprezo para com o Poder Judiciário e a imprescindibilidade da sua segregação cautelar para acautelar a ordem pública. 6. Não carece de fundamentação a decisão que, ao negar o direito do paciente recorrer em liberdade, fez remissão aos fundamentos expostos na decisão que decretou a segregação cautelar, assentando a ausência de alteração fática ou jurídica a autorizar mudança de entendimento, uma vez que plenamente chancelada pela jurisprudência desta colenda Corte de Justiça. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5018389-31.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. 10-04-2025 (destaquei). Por fim: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006). ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REMISSÃO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONVALIDADA POR ESTA CORTE NO HABEAS CORPUS N. 5006390-81.2025.8.24.0000. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA, INCLUSIVE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PLEITO DE INCOMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM A NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. VIABILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DESDE QUE COMPATIBILIZADA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA AO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA. GUIA DE RECOLHIMENTO EMITIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5018900-29.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2025). Havendo recurso, expeça-se imediatamente o PEC provisório. Custas pela parte ré (art. 804 do CPP), cuja exigibilidade suspendo por força do benefício da Justiça Gratuita, requerida em sede de alegações finais (evento 63). Fixo os honorários em favor do defensor nomeado, Dr.(a) Adriano Amauri Carvalho, em R$ 900,00 (novecentos reais) pela atuação no feito, com fundamento no art. 8º da Resolução CM TJSC n. 5/2019. O pagamento dos honorários será efetuado conforme dispõem os arts. 6º e 9º, I e II, da referida Resolução. Transitada em julgado, requisite-se o pagamento via AJG/PJSC. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII, da CRFB/1988) e no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça; b) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins do art. 15, III, da CRFB/1988, observadas as normas do TJSC; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 do CNCGJ, observada eventual gratuidade da justiça concedida com relação às custas; d) proceda-se conforme arts. 381 a 383 do CNCGJ para viabilizar a execução da pena de multa, caso imposta, observada a Orientação CGJ n. 10/2023; e) expeça-se a guia de execução/recolhimento e forme-se o PEC em autos apartados, e, na sequência, encaminhem-se os autos da execução penal com vista ao Ministério Público; E f) proceda-se à requisição dos honorários acima fixados ao defensor dativo, via sistema AJG/PJSC, salvo se houver determinação para pagamento por meio do saldo da fiança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anota-se, nos termos do art. 392 do CPP e da jurisprudência vigente, que a intimação da sentença condenatória: a) em se tratando de réu representado por defensor(a) dativo(a), deverá ocorrer pessoalmente à parte ré e via sistema eproc ao defensor(a) dativo(a), ressalvada a hipótese de revelia decretada nos autos por alteração de endereço ou não localização da parte ré quando da intimação pessoal da sentença, caso em que deverá ser intimada por edital; b) em se tratando de réu preso representado por defensor(a) constituído(a), deverá ocorrer pessoalmente à parte ré e via sistema eproc ao defensor(a) constituído(a); c) em se tratando de réu solto representado por defensor(a) constituído(a), deverá ocorrer exclusivamente via sistema eproc ao defensor(a) constituído(a). Nos termos do art. 201, § 2º, do CPP, comunique(m)-se a(s) vítima(s) acerca desta decisão. Fica autorizada a intimação na forma da Circular 76/2020 da CGJ. Efetivada tentativa de intimação com os dados disponíveis no processo, desnecessário promover sua procura ou sua intimação por edital (art. 201, § 3º, CPP), devendo ser cumpridos os comandos da sentença/acórdão e, oportunamente, arquivados os autos. Transitada em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se, com baixa.

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Processo nº 5018389-36.2023.4.03.6332

ID: 294185497

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5018389-36.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDINESIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUDINEIA COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5018389-36.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: VALDINESIA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: AUDINEIA COSTA DE OLIVEIRA - SP336415 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (NB 641.962.043-4, DER 29/12/2022, id 309092672; e NB 644.369.604-6, DER 30/06/2023, id 309092673). A parte autora foi submetida a exame pericial. É o relatório necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. Do interesse processual Como revela a decisão do INSS (id 317169588) e o CNIS (id 367202464), a parte autora esteve em gozo de benefício de auxílio-doença no período de 30/06/2023 a 31/01/2024 (NB 644.369.604-6), o que evidencia a desnecessidade da tutela jurisdicional, ante a manifesta ausência superveniente de interesse processual, em relação ao pedido de concessão do benefício de auxílio-doença no período de 30/06/2023 a 31/01/2024, devendo essa parcela do pedido ser excluída do objeto da ação. 1.2. Da impugnação ao laudo pela parte autora A mera discordância da parte com as conclusões contidas no laudo pericial não justifica o retorno dos autos ao perito judicial, ainda mais quando as questões essenciais ao julgamento do feito já foram abordadas no laudo e quando veiculada manifestação por simples petição, desamparada de manifestação consistente de assistente-técnico contrária à conclusão do auxiliar do juízo. Cabe recordar que o processo judicial não se presta à realização sucessiva de perícias médicas até que, finalmente, o demandante concorde com o perito judicial. Não sendo apontadas omissões, erros ou inconsistências técnicas, a mera divergência de entendimentos se resolve no campo do mérito, não sendo causa de desconsideração da perícia judicial realizada. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de retorno dos autos ao perito, considerando a causa pronta para julgamento. 2. No mérito Não sendo o caso de se conhecer das preliminares absolutamente genéricas constantes da contestação, sem nenhuma referência ao caso concreto, passo ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a parcial procedência em relação à parcela restante do pedido (pedido de pagamento de auxílio-doença de 29/12/2022 a 29/06/2023 e a partir de 01/02/2024, e pedido de concessão de aposentadoria por invalidez). Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). No que diz respeito especificamente ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial concluiu que, sob o ponto de vista clínico, a parte autora não apresenta incapacidade atual para suas atividades habituais (id 346311946, com perícia realizada em 12/11/2024). De acordo com o perito, a autora possui histórico de neoplasia de mama esquerda, tendo sido submetida a quimioterapia de 17/10/2022 a 19/03/2023 e a mastectomia radical associado a linfadenectomia axilar a esquerda em 19/07/2022. Realizou radioterapia de 27/09/2023 a 19/10/2023. E atualmente se encontra em seguimento ambulatorial trimestral em uso de hormonioterapia desde 06/2023, não apresentando incapacidade atual para suas atividades habituais. No que se refere ao período pretérito de incapacidade, contudo, a consulta ao Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI, id 309447531, p. 1 e 2) revela que a perícia médica administrativa referente ao NB 6419620434, realizada em 01/02/2023, reconheceu a incapacidade laborativa temporária da autora a partir de 25/06/2022 (data do exame subsidiário) em virtude de neoplasia maligna da mama esquerda, com data limite para reavaliação em 01/11/2023. Por sua vez, a perícia administrativa subsequente, realizada no âmbito do NB 6443696046 (id 309447531, p. 3 e 4), reconheceu a incapacidade laborativa temporária da autora no período de 20/10/2022 a 31/01/2024. Em que pesem referidos benefícios terem sido indeferidos pelo INSS sob o fundamento de “Falta de qualidade de segurado” (id. 309092672 e 309092673), a decisão da 2ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, analisando o recurso interposto no âmbito do NB 6443696046, reconheceu a qualidade de segurada da autora em razão do vínculo empregatício mantido no período de 01/07/2021 a 31/03/2023 (LUCYLA TELLEZ MERINO), bem como reconheceu o direito à isenção da carência (id 317169588). Em consequência disso, a autora gozou do benefício de auxílio-doença referente ao NB 6443696046 no período de 30/06/2023 (DER do NB 6443696046) a 31/01/2024 (id 367202468). Resta, assim, ser analisado o alegado direito da autora ao benefício de auxílio-doença referente ao NB 641.962.043-4 (id 309092672). A esse respeito, à vista do reconhecimento administrativo da incapacidade no período 25/06/2022 a 01/11/2023 (id 309447531, p. 1 e 2), bem como tendo em vista o reconhecimento da qualidade de segurada no período de 01/07/2021 a 31/03/2023 e a isenção da carência, faz jus a autora ao benefício de auxílio-doença no período apontado pelo perito administrativo. Nesse contexto - e lembrando que “o auxílio-doença será devido ao segurado que [...] ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias” - a hipótese é de concessão do auxílio-doença pretendido no período apontado pelo perito administrativo. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo (DER) do NB 641.962.043-4, em 29/12/2022, e o termo final em 29/06/2023 (dia imediatamente anterior à DIB do NB 644.369.604-6). Tendo sido constatado que a incapacidade da parte autora era temporária, não faz ela jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto: I. reconheço a falta de interesse processual com relação ao pedido de concessão do benefício de auxílio-doença no período de 30/06/2023 a 31/01/2024, excluindo tal parcela do objeto da ação sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil; II. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a parcela restante do pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e: a) DECLARO o direito da parte autora ao benefício de auxílio-doença no período de 29/12/2022 (DIB) a 29/06/2023 (DCB); b) CONDENO o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os atrasados de 29/12/2022 a 29/06/2023 (com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou de benefício concedido administrativamente ou inacumulável), devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor, consignando-se que a sentença contendo os critérios para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Leticia Silva Leite x Banco Bmg S.A

ID: 318644306

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018389-92.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SILVA LEITE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA SILVA LEITE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018389-92.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE : LETICIA SILVA LEITE ADVOGADO(A) : LETICIA SILVA LEITE (OAB RS120129) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018389-92.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE : LETICIA SILVA LEITE ADVOGADO(A) : LETICIA SILVA LEITE (OAB RS120129) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Dispenso o(a) exequente LETICIA SILVA LEITE do adiantamento das custas processuais , nos termos do artigo 82, §3º, do CPC, com redação da Lei 15.109/2025: Art. 82. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) 1.1 Registre-se, contudo, que a dispensa não contempla as despesas excluídas do rol da " Taxa Única de Serviços Judiciais " , consoante artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.634/2014: Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça. Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: I - a comissão dos leiloeiros; II - a expedição de certidão, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) III - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; IV - a indenização de viagem e diária de testemunha; V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; e VI - requisição de autos ao arquivo judicial centralizado; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) VII - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no “caput” deste artigo. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) 1.2 Desde já, INDEFIRO o pedido de extensão dos efeitos da AJG ao(à) procurador(a) da parte autora , em face da decisão prolatada pelo E. Órgão Especial do TJ/RS, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 70081119505 (Nº CNJ: 0083859- 40.2019.8.21.7000), Relator Des. Vicente Barroco de Vasconcellos, julgado em 03/07/2020: " INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10, DA LEI ESTADUAL 15.232/2018. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO FORMAL. OFENSA AO PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER JUDICIÁRIO. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO. INSERÇÃO DO ARTIGO PELO PODER LEGISLATIVO EM PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O ASSUNTO TRATADO PELO PL 137/2018 (GESTÃO DOS RECURSOS RELATIVOS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS). VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRATAMENTO DESIGUAL EM RELAÇÃO A CONTRIBUINTES (DEMAIS PROFISSIONAIS LIBERAIS) QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE, POR MAIORIA". 1.3 Faculto ao(à) advogado(a), caso tenha interesse em requerer o benefício da gratuidade para si , a possibilidade de acostar comprovante de rendimento (contracheque, declaração de imposto de renda completa e atualizada) que demonstre a impossibilidade de litigar sem prejuízo do seu sustento, para análise. 2. Cadastre-se o(a) procurador(a) do(a) executado(a). 3. Após, cumpra-se, conforme segue: 3.1 Na forma do artigo 513 §2º, inciso I, intime-se o(a) executado(a), através de seu procurador , para que, no prazo de 15 (quinze) dias , pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Ainda, caso decorrido mais de um ano do trânsito em julgado da decisão, intime-se também o(a) executado(a) por carta AR, conforme art. 513, §4º, do CPC. "Art. 513. (...) § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo". 3.2 Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. OBS.: prazo item 3.1 + prazo item 3.2 = 30 (trinta) dias. 3.3 Intimado(a) , depositado o valor do débito, dê-se vista ao(à) credor(a). No caso de concordância com o valor depositado, e havendo petição do(a) executado(a) acerca da inexistência de pretensão de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou já decorrido o prazo para tanto , expeça-se alvará ao(à) credor(a) e BAIXE-SE. Repise-se que a liberação do valor antes de decorrido o prazo para impugnação somente dar-se-á se o(a) executado(a) informar que não pretende interpor impugnação ou se, desde já, pleitear pela extinção da execução, caso contrário deve-se aguardar para verificar se a importância não corresponde a eventual garantia do juízo . Saliente-se que tal medida é necessária, a fim de evitar a liberação indevida de valores, sendo que, em caso de discordância, o(a) interessado(a) deverá interpor o recurso cabível . 3.4 Intimado(a) , não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, intime-se o(a) credor(a) para apresentar cálculo atualizado, devendo o débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, bem como para que diga acerca do prosseguimento da execução ( salvo se já houver pedido anterior para expedição de mandado de penhora – art. 523, §3º, do CPC -, Bacenjud, Renajud, etc, o que deverá ser cumprido ou vir concluso para tanto ). 3.5 Por fim, comprovado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a certidão, nos termos do art. 517 do CPC, poderá ser extraída diretamente pela parte junto ao sistema Eproc. Cumpra-se. Agendada a intimação eletrônica. D.L.

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Processo nº 5018389-80.2020.8.24.0008

ID: 304987948

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018389-80.2020.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018389-80.2020.8.24.0008/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARCIO RUB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018389-80.2020.8.24.0008/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de citação da parte executada por ofício com aviso de recebimento (AR). Quanto ao ponto, o posicionamento até então adotado pelo juízo era no sentido da inviabilidade de atendimento da pretensão notadamente porque no processo de execução, não efetuado o pagamento no prazo legal, incumbe ao oficial de justiça proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando, na mesma oportunidade, o executado, o que, por se tratar de ato privativo ao oficial de justiça, não é possível nos casos em que a citação se dê pela via postal. No mesmo sentido, da leitura do artigo 829, § 1º, desse mesmo diploma legal, extrai-se que o legislador optou por manter a citação das execuções por quantia certa a cargo do Oficial de Justiça, senão vejamos: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da citação . § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Entretanto, uma reflexão mais acurada dos pormenores que norteiam o processo de execução recomenda uma alteração de posicionamento de modo a prestigiar a celeridade processual. Isso porque, em não ocorrendo o pagamento da dívida, abre-se a possibilidade de adoção de medidas constritivas na busca da satisfação do débito que não demandam, necessariamente, a intervenção direta do oficial de justiça. Na mesma vereda, é o entendimento sustentado pela Quinta Câmara Comercial do TJSC: Embora o art. 829 do CPC faça referência a mandado de citação , não se observa vedação à forma postal, sendo certo que há meios de penhora que não exigem a atuação do Oficial de Justiça e Avaliador, com termo nos autos ou por meio eletrônico diretamente. "Dessa forma, não obstante a vedação prevista na alínea "d" do art. 222 do CPC/73, é certo que o CPC/2015 não faz qualquer ressalva quanto à possibilidade de citação por via postal no processo executivo, incumbindo ao credor decidir e eleger a forma que lhe aprouver, observados os princípios da celeridade e da economia processual". (Agravo de Instrumento n. 4003652-16.2020.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. SÉRGIO IZIDORO HEIL, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23/06/2020).(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051024-07.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2022). Não obstante, trago à colação a explicação da doutrina sobre a matéria: O CPC-2015, diferentemente do CPC-1973, não proíbe a citação postal em execução (o art. 247 do CPC-2015 não reproduz a ressalva do art. 222, "d", do CPC-1973). Com isso, nada impede que a citação na execução seja postal - como, aliás, já se permitia na execução fiscal (art. 8º, 1, Lei n. 6.830/1980). (DIDIER JR., Fredie.; CUNHA, Leonardo Carneiro da.; BRAGA, Paula Sarno.OLIVEIRA, Rafael Alexadria de. Curso de direito processual civil: execução. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 752). Do escólio de Humberto Theodoro Júnior, destaco: A citação executiva, porém, ao aperfeiçoar a relação processual típica da execução forçada, produz todos os efeitos normais da in ius vocatio cognitiva, ou seja, induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição (art. 240, caput e § 1º). Quanto à forma, não há mais, no NCPC, a restrição que impedia o uso da citação pelo correio nas ações executivas (CPC/1973, art. 222, "d"). Dessa maneira o executado pode ser citado pelo correio, pelo oficial de justiça, pelo escrivão, por edital ou por meio eletrônico, como previsto genericamente no art. 246 do NCPC. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. III. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 325) (Agravo de Instrumento n. 5022160-90.2020.8.24.0000, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. em 12.11.2020). Ainda, verificam-se outros julgados do TJSC que corroboram o posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CORREIO. POSSIBILIDADE. ART. 247 DO CPC. "A regra vigente permite a citação por correio na execução (art. 274 do Código de Processo Civil de 2015) e, conquanto haja divergência doutrinária, sobretudo diante do contido nos arts. 829 e 830 do Código de Processo Civil de 2015, é certo que a medida traduz maior celeridade e menores custos, sem prejuízo da possibilidade de posterior avaliação e penhora, se e quando necessário. Aliás, a constrição patrimonial atualmente ocorre, via de regra, por sistemas informatizados, de maneira que a tese de indispensabilidade, logo de início, do Oficial de Justiça não se sustenta, e tal providência, inclusive, era prevista para outras obrigações de pagar (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/1990)". (Agravo de Instrumento n. 4006645-03.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-04-2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4004162-29.2020.8.24.0000, da Capital, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 8.9.2020). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INADMITIU A CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO AR. ACOLHIMENTO. REGRA GERAL DO CPC/15 QUE SE APLICA AO CASO. MAIOR EFICIÊNCIA E CELERIDADE. A regra vigente permite a citação por correio na execução (art. 274 do Código de Processo Civil de 2015) e, conquanto haja divergência doutrinária, sobretudo diante do contido nos arts. 829 e 830 do Código de Processo Civil de 2015, é certo que a medida traduz maior celeridade e menores custos, sem prejuízo da possibilidade de posterior avaliação e penhora, se e quando necessário. Aliás, a constrição patrimonial atualmente ocorre, via de regra, por sistemas informatizados, de maneira que a tese de indispensabilidade, logo de início, do Oficial de Justiça não se sustenta, e tal providência, inclusive, era prevista para outras obrigações de pagar (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/1990). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006645-03.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-04-2019) (Agravo de Instrumento n. 5047699-24.2021.8.24.0000, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara Comercial, j em 7.12.2021). Mais recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA . DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO ATO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO ORDINÁRIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VEDAÇÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE RITOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038831-57.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-06-2023). Assim, alterando o posicionamento adotado, passo a admitir a citação via ofício com aviso de recebimento nas demandas expropriatórias. Por consectário, determino a citação da parte executada por ofício com aviso de recebimento, atentando-se ao último endereço indicado nos autos. Cumpra-se.

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Luiz Paulo Boulanger x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 315125871

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018389-56.2018.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO BOULANGER

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YURI DELLANI COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5018389-56.2018.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : LUIZ PAULO BOULANGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : YURI DELLANI CO… Apelação Cível Nº 5018389-56.2018.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : LUIZ PAULO BOULANGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS QUE AMPARAM O JULGAMENTO DO PEDIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECURSO. RECURSO não CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, incisos IV e V, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de recurso de apelação interposto por LUIZ PAULO BOULANGER em face da sentença, proferida nos autos da ação que contende com CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, cujo relatório e dispositivo transcrevo abaixo: Vistos. LUIZ PAULO BOULANGER ajuizou ação contra a CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, dizendo que celebrou contrato de empréstimo pessoal com a ré, sob o n.º 030200097640, no valor de R$ 3.310,45, a ser pago em 12 parcelas de R$ 656,39. Alegou abusividade nas taxas de juros aplicadas, de 17% ao mês e 558,01% ao ano, muito superiores às taxas divulgadas pelo Banco Central para o período, de 6,98% ao mês e 124,91% ao ano. Pediu condenação da ré à reparação por danos morais. Requereu gratuidade da justiça ( evento 3, PROCJUDIC1 , pp. 2 a 9). Intimado a emendar a inicial, informando existência de ação revisional tramitando contra a ré e indicando se o valor dado à causa, de R$ 12.000,00, consistia ao montante pretendido à reparação por danos morais ( evento 3, PROCJUDIC1 , p. 7), o autor afirmou que existia revisional tramitando sob o n.º 001/1.18.0069358-4. E frisou que o valor fora indicado a título de dano moral ( evento 3, PROCJUDIC2 , p. 13). Deferida a gratuidade ( evento 3, PROCJUDIC2 , p. 15), a ré foi citada e contestou. Preliminarmente, disse que interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, recebidos com efeito suspensivo, no contexto da Apelação n.º 70071110472, na Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público contra a Crefisa, referida pelo autor, de modo que a decisão não poderia ser utilizada como parâmetro para outras ações. No mérito, afirmou que o autor efetuou o pagamento de apenas uma das parcelas do referido contrato, estando vencida e não pagas as parcelas n.º 2 a 5, e sendo vincendas as de n.º 6 a 12, perfazendo atraso de 111 dias. Argumentou que o autor foi devidamente informado de todas as condições contratuais no momento da celebração do empréstimo. Sustentou inexistir ilegalidade ou abusividade nos juros pactuados, frisando que o Banco Central não tem competência para determinar ou limitar taxa de juros. Rechaçou ocorrência de danos morais. Como reconvenção, pediu condenação do autor ao pagamento de R$ 6.520,48, quantia resultante da inadimplência do autor pelo contrato ( evento 3, PROCJUDIC2 , pp. 27 a 50). O autor disse que a inicial foi clara ao demonstrar aplicação extremamente abusiva das taxas de juros referidas. Afirmou ter sofrido grande abalo econômico, pelo que sustentou ocorrer dano moral objetivo. Requereu indeferimento da reconvenção ( evento 3, PROCJUDIC4 , pp. 1 a 6). A ré foi intimada a realizar pagamento de custas da reconvenção ( evento 3, PROCJUDIC4 , p. 7), mas silenciou. Determinou-se cancelamento da distribuição da reconvenção ( evento 3, PROCJUDIC4 , p. 14). A ré afirmou ter diligenciado para obtenção da guia de pagamento das custas, tendo sido informada, em 20/11/2018, por e-mail, que o processo seria remetido à contadoria para cálculo das custas. Em 21/11/2018, questionou se seria intimada novamente para pagamento das custas, recebendo resposta positiva e de que o prazo seria reaberto. Requereu reabertura de prazo para pagamento das custas de reconvenção e sua distribuição com intimação do reconvindo para resposta ( evento 3, PROCJUDIC4 , pp. 17 a 18). Reaberto prazo ao reconvinte ( evento 3, PROCJUDIC4 , p. 33), a Crefisa requereu juntada do comprovante de pagamento das custas da reconvenção ( evento 3, PROCJUDIC4 , p. 38). Em contestação à reconvenção, o reconvindo arguiu inépcia, referindo que qualquer discussão referente ao empréstimo deveria ocorrer na ação originária. Requereu gratuidade da justiça. No mérito, afirmou ser indevido o pagamento do débito pleiteado, uma vez que as taxas de juros aplicadas eram abusivas. Referiu existência de valores pagos a maior. Defendeu necessidade de revisão do contrato e, somente após liquidação, verificação de eventual valor devido para a instituição financeira ( evento 3, PROCJUDIC4 , 45 a 48). A Crefisa defendeu cabimento da reconvenção, mencionando existência de crédito em seu favor. Defendeu inexistir ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios. Afirmou que o atraso no pagamento das parcelas ocorreu por culpa exclusiva do autor, que não manteve saldo suficiente em sua conta para satisfazer as obrigações ( evento 3, PROCJUDIC5 , pp. 2 a 11). Verificado que a ação revisional proposta por Luiz Paulo foi julgada extinta por falta de interesse processual, sendo, porém, provido o apelo para o efeito de limitar os juros remuneratórios à taxa média do Banco Central, o autor foi intimado a esclarecer se pretendia e beneficiar do título formado na ação coletiva ou se valer da ação individual ( evento 3, PROCJUDIC5 , p. 13). Em resposta, Luiz Paulo requereu que a demanda fosse conduzida de modo individual ( evento 3, PROCJUDIC5 , p. 18). Com isso, determinou-se suspensão até trânsito em julgado da ação n.º 001/1.18.0069358-4 ( evento 3, PROCJUDIC5 , p. 19). Diante do trânsito em julgado da ação revisional, a Crefisa foi intimada a se manifestar sobre interesse na cobrança descrita na reconvenção ( evento 3, PROCJUDIC5 , p. 36). A Crefisa, então, manifestou interesse na desistência da reconvenção ( evento 3, PROCJUDIC5 , p. 40), tendo Luiz Paulo concordado com isso ( evento 3, PROCJUDIC5 , p. 45). Homologada a desistência, as partes foram instadas a se manifestarem sobre produção probatória ( evento 3, PROCJUDIC5 , p. 46). A ré opôs Embargos de Declaração, sustentando ser descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios determinada na decisão anterior ( evento 3, PROCJUDIC6 , pp. 1 a 6). Após, dispensou produção de provas ( evento 3, PROCJUDIC6 , p. 8). Rejeitados os Embargos ( evento 3, PROCJUDIC6 , p. 12), a Crefisa demonstrou pagamento dos honorários ( evento 3, PROCJUDIC6 , p. 17). Os autos foram digitalizados. Expedido alvará em favor do autor ( evento 14, DESPADEC1 ), o autor requereu julgamento do mérito ( evento 25, PET1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. [...] ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO ajuizada por LUIZ PAULO BOULANGER contra a CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, declarando suspensa a exigibilidade dessas verbas, pela gratuidade a ele deferida. Havendo Apelação, o Cartório deverá intimar a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, na sequência, remeter os autos à Instância Superior. Em suas razões ( evento 35, APELAÇÃO1 ), a parte autora afirma a abusividade dos juros remuneratórios, postulando sua redução, a descaracterização da mora e a devolução na forma simples, dos valores pagos a maior. Por fim, pede a majoração dos honorários. Apresentadas contrarrazões ( evento 41, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos a este Tribunal de Justiça para julgamento. É o relatório. O apelo não merece ser conhecido. Isso porque, conforme se extrai da análise das razões apresentadas, a parte autora/recorrente, em nenhum momento se insurge quanto ao fundamento máximo que ampara o julgamento de improcedência pelo juízo a quo , qual seja, a inocorrência de prova de dano moral advindo de eventual abusividade contratual. As razões recursais, em verdade, apresentam inovação recursal, posto que pretendem a revisão contratual, enquanto a inicial tinha apenas pretensão de reparação de abalo moral. Com relação ao tema, extrai-se da lição de Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha 2 , pertinente esclarecimento que abaixo reproduzo: [...]. A apelação deve, demais disso, conter os fundamentos de fato e de direito, compreendendo as chamadas razões de apelação, que hão de ser apresentadas juntamente com a petição de interposição, não havendo chance para juntada ou complementação anterior. Em razão dessa exigência, não se permite a interposição de apelação por “cota nos autos”, nem por referência a alguma outra peça anteriormente oferecida, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam, a reporta-se à petição inicial, à contestação ou a outra peça apresentada. Significa que a apelação deve conter argumentos que, ao menos, tentem rechaçar a conclusão a que chegou a sentença atacada . [...]. (Grifo nossso). Por consequência, estando os argumentos vertidos, pela parte recorrente, alheios aos fundamentos expostos pelo juízo de primeiro grau e sendo os mesmos insuficientes para refutar as razões de decidir que ora são impugnadas, inviável se mostra o conhecimento da irresignação. Ausente modificação no resultado do presente julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência. Outrossim, no que se refere à remuneração dos procuradores, tratando-se de recurso interposto já sob a vigência da lei 13.105/2015, aplicável à espécie o disposto no artigo 85, § 11 1 , do supracitado regramento, motivo pelo qual vão majorados os honorários advocatícios, arbitrados na origem, para 15% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na medida em que a parte autora goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isto posto, não conheço do recurso. Agendada intimação. 2 . DIDIER JÚNIOR. Fredie; DA CUNHA. Leonardo José Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos Tribunais. Salvador: Juspodium, 2008. p. 102. 1. [..]. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [...].

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Processo nº 5018389-61.2025.4.03.6301

ID: 329198323

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018389-61.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE LURDES MARIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO EDUARDO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018389-61.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BENEDITA DE LURDES MARIANO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018389-61.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BENEDITA DE LURDES MARIANO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO EDUARDO MARIANO - SP360449 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. O relatório está dispensado, nos termos do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. Afasto eventual preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais, pois o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Ainda, o INSS detém legitimidade passiva ad causam no caso, pois foi por meio dele que se operaram as transferências da instituição bancária onde a requerente recebe os valores. Por fim, entendo desnecessário prévio requerimento administrativo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito O pedido indenizatório está fundado na responsabilidade civil do Estado, em que, por conta do descumprimento de um dever legal, o agente, por ação ou omissão, com nexo de causalidade, culpa ou dolo, causa dano à vítima. São elementos da responsabilidade civil: a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No caso do Estado, esta ação ou omissão deve ser do Poder Público ou de quem age nessa qualidade. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se comprove o nexo causal entre a conduta (ilícita) do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, a Constituição Federal firma a responsabilidade objetiva do Estado, pelos danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções. Vale dizer que, para esse efeito, é desnecessário perquirir dolo ou culpa do agente. No entanto, em se tratando de responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva genérica, além dos fatores apontados, é necessário que exista, igualmente, a presença do elemento culpa (lato sensu). Em síntese, a responsabilidade civil do Estado somente é objetiva quanto a atos comissivos praticados por seus agentes ou prepostos. Quando, todavia, se trata de conduta omissiva, para que se caracterize a responsabilidade estatal, é necessário que se demonstre, além do dano causado à vítima e o respectivo nexo causal, o dolo ou culpa do representante do Estado que tinha o dever de agir de modo a impedir a ocorrência do evento danoso (falta do serviço). No presente caso, observe-se que a autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez, conta, atualmente, com 80 (oitenta) anos de idade e é portadora de doença grave. Expõe que os valores de sua aposentadoria sempre foram creditados em conta de sua titularidade no Banco Itaú, mas, sem qualquer autorização, a autarquia previdenciária alterou por 08 (oito) vezes consecutivas o seu domicílio bancário para o Banco Mercantil. Afirma que jamais autorizou, por qualquer meio, a referida troca e que tais mudanças são ilegais e fraudulentas. Verifico, inicialmente, que a própria requerente, em sua petição inicial, afirmou que ingressou com ação no Juizado Cível do Foro Regional do Butantã (processo n 1001117-60.2025.8.26.0704) em face do Banco Mercantil S/A. Demonstra, inclusive, que ordens foram emanadas da Juíza Estadual dirigidas ao INSS, no sentido de que fosse mantido o pagamento do benefício no Banco Itaú, mas nenhuma foi cumprida pela autarquia previdenciária. A instituição financeira é, sem dúvida, uma das principais responsáveis pela guarda e segurança dos valores nela depositados; assim, é sua obrigação impedir o acesso de terceiros ao patrimônio de seus clientes. Portanto, em regra, a retirada de valores por pessoas diversas do cliente titular configura-se como falha de seu serviço, mesmo que não ocorra por sua culpa, mas por mera concretização do risco de sua atividade, devendo reparar o prejuízo. Cabe pontuar que, nas situações em que criminosos se utilizam de sistemas ou equipamentos das próprias instituições financeiras para, através de ardil efetivo, gerar situações de vulnerabilidade e confusão capazes de induzir o cliente a erro, assim obtendo cartões e senhas, este juízo entende que se rompe o nexo causal entre a conduta do cliente e o prejuízo causado. Assim, porque a utilização da própria estrutura do banco para aplicação de golpes configura-se como concretização do risco de sua atividade bancária e que se mostra irrazoável exigir do cliente conduta diversa. A geração da condição de vulnerabilidade e a efetivação dos golpes só é possível através do aproveitamento pelos criminosos do risco gerado pela própria atividade bancária, configurando-se, portanto, como fortuito interno e, logo, passível de indenização. É inegável que é do interesse da instituição financeira permitir o acesso facilitado de seus clientes a seus serviços, obtendo assim maior volume de negócios e, consequentemente, maior faturamento; conduta que consiste, por exemplo, na distribuição de terminais de autoatendimento em diversos estabelecimentos (inclusive, não-bancários), acesso imediato a diversas transações (inclusive, empréstimos) e a disponibilização ininterrupta de uma multiplicidade de canais de atendimento. Tais facilidades, embora proveitosas em diversos sentidos, também geram riscos graves à sociedade, ante a maior exposição de clientes a fraudadores e estelionatários e a maior facilidade na obtenção dos valores. Assim, uma vez que as instituições financeiras obtêm lucro e vantagens mediante esta conduta geradora de riscos, consequentemente, devem arcar com o prejuízo gerado quando tais riscos se concretizam, sendo incabível transferir o ônus à sociedade ou ao consumidor. A busca para angariar novos clientes, firmando novos contratos para prestação de serviços pelas instituições bancárias, sem a devida observância do dever de cuidado, deixando de adotar cautelas mínimas para verificação da legitimidade, frequentemente resulta em abertura de contas, por terceiro, em nome dos segurados do INSS, para a prática de ato fraudulento. Este ponto, porém, já está sendo discutido extra-autos. Na situação concreta, entendo clara a responsabilidade do INSS pela transferência do benefício, sem anuência da autora. Cabe ao INSS verificar a veracidade das informações apostas no pedido de alteração de agência de pagamento, mormente quando a transferência ocorre para outro Município (na hipótese, em Araras/SP, sendo que a requerente reside em São Paulo/SP – vide Id 363065803), sob pena de se responsabilizar em caso de ocorrência de fraude. Isso porque constitui ato ilícito do INSS realizar transferência do banco pagador do benefício previdenciário sem a autorização e conhecimento da segurada. Os procedimentos para pagamento de benefício e alteração do domicílio bancário estão estabelecidos na Instrução Normativa nº 77/2015 INSS/PRES: Art. 512. O pagamento será efetuado diretamente ao titular do benefício, ou, no seu impedimento, ao seu representante legal ou procurador especificamente designado, salvo nos casos de benefícios vinculados a empresas acordantes. (...) Art. 513. A transferência do benefício entre órgãos mantenedores deverá ser formalizada junto a APS mais próxima da nova localidade onde residir o beneficiário. (...) §3º A solicitação de transferência de agência mantenedora ocasiona o bloqueio automático, por 60 (sessenta) dias, para inclusão de consignações de operações financeiras no benefício, podendo ser desbloqueado a qualquer tempo, mediante solicitação única e exclusivamente do titular ou seu representante legal. Art. 516. Os benefícios poderão ser pagos por meio de cartão magnético, conta de depósito (conta corrente ou poupança) em nome do titular do benefício, ou através de provisionamento no órgão pagador - OP da empresa acordante, previamente cadastrado no momento da celebração do acordo. § 1º O pagamento através de cartão magnético será um procedimento usual, não sendo permitida, neste caso, ao beneficiário a opção pelo banco de recebimento. § 2º No momento da inclusão do benefício na base de dados do sistema informatizado, o crédito do beneficiário será direcionado à rede bancária de acordo com as regras definidas em contrato firmado entre o INSS e as instituições financeiras. § 3º O pagamento poderá se realizar através de conta de depósitos (conta corrente ou poupança), por opção do beneficiário/representante legal assinada, conforme Anexo X, desde que a instituição financeira esteja dentre aquelas que possuem contrato firmado junto ao INSS, conforme regras vigentes. § 4º No caso de benefício com representante legal, a conta bancária deverá estar em nome do titular do benefício ou ser em conjunto com o representante. § 5º Nos pagamentos realizados através de empresa acordante, o valor referente a cada beneficiário vinculado à respectiva empresa recebe a denominação de provisionamento, sendo este direcionado para o OP da mesma e, nessa modalidade a empresa é responsável pelo repasse dos valores aos beneficiários. Consigne-se, ademais, que a IN 77/2015 foi revogada pela IN 128/2022 que, tratando do tema, estabelece que: Art. 603. O pagamento de benefício será efetuado diretamente ao titular ou, no seu impedimento previsto em lei, ao procurador ou representante legal especificamente designado, salvo nos casos de benefícios vinculados a empresas acordantes. (...) Art. 605. A transferência do benefício entre órgãos mantenedores é um procedimento interno do INSS, sendo sempre consequência de: I - readequações na rede de atendimento; II - reorganização dos órgãos pagadores de benefícios; ou III - atualizações de benefícios, nos termos firmados em ato da Diretoria do INSS. Art. 606. A transferência de órgão mantenedor ocasiona o bloqueio automático, por 60 (sessenta) dias, para inclusão de consignações de operações financeiras no benefício, podendo ser desbloqueado mediante solicitação única e exclusivamente do titular ou de seu representante legal. (...) Art. 609. Os benefícios poderão ser pagos por meio de cartão magnético, conta de depósitos (conta corrente ou poupança) em nome do titular do benefício, ou através de provisionamento no Órgão Pagador - OP da empresa acordante, previamente cadastrado no momento da celebração do acordo. § 1º O pagamento através de cartão magnético será um procedimento usual, não sendo permitida ao beneficiário, neste caso, a opção pelo banco de recebimento. § 2º No momento da inclusão do benefício na base de dados do sistema informatizado, o crédito do beneficiário será direcionado à rede bancária de acordo com as regras definidas em contrato firmado entre o INSS e as instituições financeiras. § 3º Para receber o pagamento de um benefício em conta de depósitos, o banco destinatário do crédito deverá ter participado do lote do pregão da folha ou do estoque de pagamentos que contemplou esse benefício. (...) § 6º A alteração do meio de pagamento para conta de depósitos é de inteira responsabilidade da instituição financeira que a efetuou, devendo a mesma manter os registros da operação para fiscalização pelo INSS. Art. 610. O primeiro pagamento de benefício após a concessão será sempre realizado por meio de cartão magnético ou, eventualmente, de crédito especial, salvo nos casos de benefícios vinculados a empresas acordantes. Art. 611. A alteração do local e/ou forma de pagamento poderá implicar a transferência do benefício para a APS de vinculação do novo órgão pagador. Ainda que a Autarquia alegue que, assim como a autora, foi vítima de fraude, fato é que o tipo de crime como a dos autos, perpetrado por terceiros perante o INSS e com anuência deste, tem sido recorrente. Diariamente chegam ao conhecimento deste Juizado casos como o dos autos. Mesmo assim, o ente Público não toma as cautelas para que tais fraudes deixem de ocorrer. Há na exordial, inclusive, documentos demonstrativos dos múltiplos requerimentos visando, sem sucesso, à alteração do Banco Mercantil para o Banco Itaú (Ids 363064447, 363064448, 363064450 e 363065801), Isso, além de causar enorme prejuízo à parte que se vê privada de acesso ao seu benefício de caráter alimentar, tem que dispor de tempo para efetuar os requerimentos perante o INSS e aguardar as providências quase sempre demoradas, quando não tem que ajuizar ação para que as providências sejam tomadas. Tal situação causa também custo enorme ao poder público (no caso, a requerente somente entrou com ação neste Juizado porque a ordem da Juíza Estadual não foi adequadamente cumprida pelo réu). Com efeito, reitero que a autarquia foi negligente e omissa na fiscalização ao alterar a conta bancária de pagamento do benefício da parte autora, mesmo com o detalhe de se referir à agência bancária localizada em Município diverso do correspondente ao endereço da requerente indicado no cadastro do INSS. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA SEM ANUÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL E MATERIAL. (...) 4. O dever de indenizar, por regra e princípio, a teor do artigo 186 do Código Civil, decorre de ato ilícito, disso não discrepando o art. 37, § 6º, da Constituição, quando consagra a responsabilidade objetiva do poder público por ato dos seus agentes a terceiros. 5. A aposentadoria do autor, falecido em 30/1/2010, foi desviada de dezembro/2008 a janeiro/2010, para conta aberta por terceiros em seu nome no Itaú Unibanco e, a partir de março/2009, passou a sofrer descontos mensais a título de empréstimo consignado, até janeiro/2010, quando foi suspenso por força de liminar e depois cancelado pela instituição bancária por acordo extrajudicial. 6. O mero confronto entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e documentos apresentados ao Unibanco no ato da contratação com aquelas constantes de papéis pessoais do de cujus evidencia fraude grosseira, com padrões gráficos totalmente divergentes. 7. A transferência indevida do benefício do aposentado falecido - que percebia proventos por depósito direto do INSS, Convênio Internacional (Brasília para Portugal), para o Itaú Unibanco - decorreu da ação conjunta da instituição financeira e do INSS, que não teve a menor cautela no exame dos documentos apresentados na solicitação da transferência, e que deixou de exibir em juízo. 8. Demonstrada a falha da autarquia é de rigor a reparação pela transferência indevida do benefício, mas não pela ulterior consignação fraudulenta, sem potencial para causar nova lesão após o desvio suportado pelo segurado. (...) 10. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas apenas para reduzir à indenização moral.” (TRF2, AC nº 2009.51.01.812123-9, Rel. Des. Federal NIZETE LOBATO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2014, DJe 13/08/2014) Enfatizo, inclusive, que a contestação do Id 368855348 é eivada pela generalidade, sendo incapaz de comprovar, de modo robusto, que os pedidos de transferência de local para recebimento do benefício foram, de fato, promovidos pela requerente. Não se desincumbiu, portanto, a autarquia previdenciária do ônus da prova lhe imposto pelo art. 373, II, do CPC. Desse modo, entendo ser, igualmente, irregular/abusivo o consequente bloqueio do benefício para a realização de novos empréstimos, desde que respeitada a margem consignável legal. O dano moral é configurado quando há a lesão a algum dos direitos da personalidade. Assim, qualquer conduta tendente a gerar sério desgaste emocional e angústia, que supere a esfera do razoável, reputa-se apta a gerar sua indenização. E, no caso específico de transferências de banco para pagamento de benefício, os tribunais vêm entendendo que o dano moral se faz presente, à medida que a vítima é privada de valor essencial à sua subsistência. Nesse sentido, o entendimento sufragado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA DE AGÊNCIA SEM ANUÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. (...) II - A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o conseqüente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano. (...) IV - A configuração do dano moral, em várias situações, decorre apenas da prática do ato com repercussão na vítima, tratando-se de hipótese que independe de comprovação de abalo a bem jurídico extrapatrimonial. No caso em questão, o dano moral restou configurado a partir da transferência dos valores recebidos como aposentadoria, para outra agência, sem a autorização do beneficiário e ainda pela concessão de empréstimo, com descontos mensais e sucessivos, causando-lhe transtornos. (...) VI - Apelação do INSS e do autor improvidas.” (TRF2, AC nº 2011.51.02.003085-6, Rel. Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, SEXT TURMA, julgado em 11/11/2013, DJe 19/11/2013) Reconhecida a existência de dano moral e de responsabilidade do réu INSS passo, portanto, à sua quantificação. Assim, considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em face do exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL proceda à alteração do local de pagamento do benefício da parte autora – NB 072359492-9, para o Banco Itaú (341), conta corrente: 75627-3 – Agência 0866 e autorize o desbloqueio da referida aposentadoria para inclusão de novos empréstimos a ela vinculados, desde que respeitada a margem consignável legal (até 35% da renda). Condeno, ainda, a autarquia previdenciária em indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) corrigidos desde a data do arbitramento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do que estabelece o art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Defiro a prioridade na tramitação do feito, em razão da idade (art. 1.048, I, do CPC). Concedo a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o INSS dê cumprimento ao determinado por este Juízo (alteração do local do pagamento e desbloqueio do benefício para outros empréstimos), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária e apuração de crime de desobediência. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do C.P.C. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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