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Colegio Lais Farnetti Ltda - Me x Giovanni Gomes Miranda

ID: 275448909

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016804-73.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COLEGIO LAIS FARNETTI LTDA - ME

Polo Passivo:

GIOVANNI GOMES MIRANDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE COSTA GUEDES

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FABRICIO LUIZ DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5016804-73.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: COLEGIO LAIS FARNETTI LTDA - ME CPF: 06.054.008/0001-17 RÉU: GIOVANNI GOMES MIRANDA CPF: 047.932.956-73 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente, COLÉGIO LAIS FARNETTI LTDA - ME, nos quais alega contradição/omissão na sentença de ID 10388486883. Tempestivos e atendendo às formalidades necessárias, conheço dos embargos. A contradição alegada pela exequente refere-se ao fato de que, anteriormente ao trânsito em julgado da decisão que determinou a liberação dos valores em favor do executado, a parte exequente teria manifestado na petição de ID 10249683416, datada de 20/06/2024, a existência de débitos e que os valores bloqueados deveriam permanecer disponíveis em seu favor diante do inadimplemento da parte executada, tendo ocorrido o trânsito em julgado somente em 24 de junho de 2024. Alega, ademais, que a decisão foi contraditória em relação à determinação de liberação dos valores em favor do executado, uma vez que este permanece inadimplente. Entendo, em todo caso, não haver contradição ou omissão passível de ser atacada por embargos declaratórios. Este juízo esgotou sua atuação jurisdicional dando ao caso a decisão jurídica que entendeu adequada. No caso em tela, entendeu esse Juízo que a decisão anterior que reconheceu o excesso de penhora já havia transitado em julgado, constituindo-se em situação jurídica definitiva que não poderia ser modificada para abatimento de parcelas que sequer eram exigíveis à época de sua prolação, além de que o acordo homologado não previu o vencimento antecipado das parcelas em caso de inadimplemento. Em primeira instância, a conclusão do juízo sobre as provas é a que prevalece, cabendo à parte insatisfeita promover os atos processuais cabíveis quanto a tal insatisfação. Certo é que a opinião jurídica da parte sobre as provas, diversa daquela esposada em sentença, não caracteriza, de forma alguma, contradição interna. Conheço dos embargos e nego provimento. Mantenho a decisão da forma como foi lançada. A irresignação contra o mérito deve ser atacada por meio de recurso próprio. Publique-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018259-73.2022.8.13.0672

ID: 259943849

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018259-73.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GERALDA HELENA RESENDE ANANIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5018259-73.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria] AUTOR: GERALDA HELENA RESENDE ANANIAS CPF: 034.572.296-51 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo que versa sobre complementação de aposentadoria de servidor público municipal. Verifico que a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.23.042614-0/001, admitiu a instauração de IRDR para apreciação das seguintes teses: "(i) a omissão dos Municípios em instituir regime próprio de previdência ou regime de previdência complementar pode servir de óbice ao reconhecimento do direito dos servidores públicos municipais à percepção dos proventos de aposentadoria com integralidade e paridade, nos termos assegurados pelos artigos 2º e 6º, da EC nº 41/03 e artigo 3º, da EC nº 47/05; (ii) a ausência de contribuição para o regime próprio ou complementar, por inércia do ente público, pode representar empeço ao direito assegurado nas normas constitucionais autoaplicáveis insertas nos artigos 2º e 6º, da EC nº 41/03 e artigo 3º, da EC nº 47/05; (iii) os servidores públicos municipais que, por força de normas de matriz constitucional, fazem jus à percepção dos proventos de aposentadoria com integralidade e paridade, têm direito à complementação da aposentadoria concedida pelo INSS (RGPS), às expensas do tesouro municipal." A referida decisão determinou expressamente a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos em trâmite no Estado que versem sobre a matéria, nos termos do art. 982, I do Código de Processo Civil, propondo, inclusive, a revisão da tese fixada no IRDR nº 1.0672.13.037458-6/003, referente às aposentadorias dos servidores do Município de Sete Lagoas. Ante o exposto, considerando que o presente feito versa sobre a mesma questão jurídica objeto do IRDR, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até o julgamento definitivo do incidente. Intimem-se as partes. Mantenha-se os autos em Secretaria até decisão acerca do supracitado IRDR. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018453-87.2021.4.04.7108

ID: 280671400

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018453-87.2021.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BERTOLDO ARNOLD

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PATRÍCIA ORSI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5018453-87.2021.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : BERTOLDO ARNOLD (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PATRÍCIA ORSI (OAB RS…

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Processo nº 5018453-65.2025.8.21.0019

ID: 317929042

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018453-65.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAROLI JOSE RAIMUNDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO EVANDIR KLIPPEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018453-65.2025.8.21.0019/RS AUTOR : MAROLI JOSE RAIMUNDO ADVOGADO(A) : JOAO EVANDIR KLIPPEL (OAB RS101709) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para fins de análise do pedido de ass…

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Processo nº 5022236-73.2022.8.13.0672

ID: 307396025

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022236-73.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALTANIZIO GUALBERTO MARCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO RICARDO TROMBIN

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JEAN LANA OLIVEIRA

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KARLO MARINHO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5022236-73.2022.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5022236-73.2022.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] RECORRENTE: ALTANIZIO GUALBERTO MARCIANO CPF: 690.120.596-15 RECORRIDO(A): DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG CPF: 17.309.790/0001-94 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto por ALTANIZIO GUALBERTO MARCIANO em face do v. acórdão proferido por esta Turma Recursal, que negou provimento ao seu Recurso Inominado, mantendo a sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos de anulação de multa por transporte clandestino de passageiros. A admissibilidade do Recurso Extraordinário, nesta instância, é restrita à análise dos pressupostos gerais e específicos, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil. A matéria constitucional versada no presente recurso foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.702, sob a sistemática da Repercussão Geral, que resultou na fixação do Tema 546, com a seguinte tese: "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração." Da análise dos autos, verifica-se que o v. acórdão proferido por esta Turma Recursal, ao manter a sentença de primeiro grau, aplicou de forma escorreita o entendimento firmado pela Suprema Corte. A decisão recorrida reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual nº 19.445/2011 no que tange à imposição de sanções para coibir o transporte clandestino de passageiros, alinhando-se perfeitamente à primeira parte da tese do Tema 546. O acórdão recorrido, assim como a sentença de origem, fundamentou-se expressamente no referido precedente vinculante, concluindo pela legalidade da multa e da fiscalização exercida pelo DEER/MG, e pela possibilidade de sua cobrança, ressalvando, em conformidade com o STF, apenas a impossibilidade de condicionar a liberação do veículo ao pagamento dos débitos, o que, no caso concreto, não foi o objeto central da demanda, que visava a anulação da multa em si. Desta forma, o acórdão recorrido está em estrita conformidade com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, o que atrai a incidência do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil, que determina a negativa de seguimento ao recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, ‘a’, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SETE LAGOAS, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz Presidente Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5018453-80.2021.8.21.0027

ID: 332246211

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5018453-80.2021.8.21.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATAN DE ANDRADES RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO SILVA PINTO

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MARIANA FERRAZ SANTOS BORTOLAS

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BIANCA ROCHA SACCHIS FERRIGOLO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5018453-80.2021.8.21.0027/RS RÉU : NATAN DE ANDRADES RIBEIRO ADVOGADO(A) : BIANCA ROCHA SACCHIS FERRIGOLO (OAB RS079345) ADVOGADO(A) : MARIANA FERRAZ SANTOS BO…

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Processo nº 5018453-16.2025.8.21.0003

ID: 332794717

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018453-16.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA NICOLAU LUIZ NICOLAS NICOLAU LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018453-16.2025.8.21.0003/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CRISTINA NICOLAU LUIZ (Pais) ADVOGADO(A) : LEONARDO VELLOSO HENRIQUES (OAB MG099855) AUTOR : NICOLAS NICOLAU L…

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Espólio De Maria Isabel Dutervil Mascarenhas Registrado(A) Civilmente Como Maria Isabel Dutervil Mascarenhas e outros x Cynthia Dutervil Mascarenhas Costa e outros

ID: 338220866

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5031131-86.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA ISABEL DUTERVIL MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA ISABEL DUTERVIL MASCARENHAS MARIA ISABEL DUTERVIL MASCARENHAS

Polo Passivo:

CYNTHIA DUTERVIL MASCARENHAS COSTA JOSE MARCIO JANUARIO

Intimação

Advogados:

SERGIO REZENDE MAGALHAES

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JOSE MARCIO JANUARIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5031131-86.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: Espólio de Maria Isabel Dutervil Mascarenhas registrado(a) civilmente como MARIA ISABEL DUTERVIL MASCARENHAS CPF: 256.936.466-53 RÉU: JOSE MARCIO JANUARIO CPF: 494.217.786-34 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Exigir Contas ajuizada pelo Espólio de Maria Isabel Dutervil Mascarenhas em face de José Márcio Januário e Cynthia Dutervil Mascarenhas, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora fundamentou sua pretensão na alegação de que o réu José Márcio foi nomeado inventariante dativo em processo de inventário referente aos bens deixados por Elza Dutervil e Caetano Humberto, e que a ré Cynthia teria alienado bens sujeitos ao inventário, requerendo a condenação de ambos à prestação de contas. Devidamente citados, os réus apresentaram suas contestações. Na primeira fase do procedimento, conforme decisão de ID 10411941800, foi reconhecido o dever do réu José Márcio Januário de prestar contas de sua gestão como inventariante dativo, a partir da assinatura do termo de compromisso, nos termos do artigo 618, inciso VII, do Código de Processo Civil. Na mesma decisão, o pedido de prestação de contas em relação à ré Cynthia Dutervil Mascarenhas foi julgado improcedente, por entender-se que ela não ostentou a qualidade de administradora de bens alheios nos moldes que impõem o dever de prestar contas na via especial, devendo eventuais atos de alienação irregular serem apurados em ação própria, pelo rito comum. O réu José Márcio prestou contas, conforme petição de ID 10430067174. Intimado, o autor afirmou que o réu não apresentou provas acerca de suas declarações. É o breve relatório. Decido. A presente ação, de exigir contas, é bifásica. A primeira fase, já concluída pela decisão de ID 10411941800, destinou-se a aferir a existência ou não do dever de prestar contas. Reconhecido o dever do réu José Márcio Januário, e afastado o da ré Cynthia Dutervil Mascarenhas, o processo avançou para a segunda fase em relação ao primeiro. Em cumprimento à determinação judicial, o réu José Márcio Januário apresentou suas contas por meio da petição de ID 10430067174, acompanhada do extrato bancário de ID 10430080602. Em sua manifestação, o réu José Márcio Januário esclareceu que sua gestão como inventariante dativo teve início em 23/06/2022, com a assinatura do Termo de Compromisso. Afirmou que, durante sua administração, não houve venda de imóveis pertencentes ao espólio. Esclareceu que os bens imóveis dos inventariados, à exceção de um apartamento em Belo Horizonte, pertencem à empresa Curió Imóveis, cujas cotas são o objeto da partilha, e cuja apuração de haveres depende de perícia judicial a ser realizada em outro processo (nº 5017289-73.2022.8.13.0672). O réu justificou a impossibilidade de apresentar contas mais abrangentes, alegando que não teve acesso à totalidade do acervo do espólio, pois a administração dos bens e a documentação contábil da empresa Curió Imóveis não lhe foram repassadas pela anterior inventariante, Sra. Maria Isabel Dutervil Mascarenhas. Destacou que a perícia para apuração de haveres na referida empresa, essencial para o conhecimento do real patrimônio, encontra-se paralisada devido ao não pagamento dos honorários periciais pela parte autora (Espólio de Maria Isabel), conforme determinado no processo nº 5017289-73.2022.8.13.0672. Nesse contexto, o réu José Márcio Januário informou que a única movimentação financeira sob sua gestão foi o recebimento dos aluguéis do apartamento localizado na Rua da Bahia nº 1010, apto 2002, no bairro Centro, em Belo Horizonte/MG, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) mensais. Tais valores, conforme comprovado pelo extrato bancário de ID 10430080602, estão sendo depositados judicialmente na conta vinculada ao processo de inventário nº 0172867-66.2012.8.13.0672, totalizando um saldo atualizado de R$ 23.737,61 (vinte e três mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos) até 09/04/2025. A parte autora, em manifestação de ID 10448394112, embora tenha criticado a ausência de primeiras declarações completas, lançamento de ITCD e relação de bens por parte do inventariante, e reiterado a suposta continuidade da venda de bens pela herdeira Cynthia, não apresentou impugnação específica e fundamentada aos valores e movimentações apresentados pelo réu José Márcio Januário em relação aos aluguéis. As alegações da parte autora referem-se, em grande parte, a questões que extrapolam o escopo da prestação de contas do atual inventariante dativo, que se limita ao período e aos bens sob sua efetiva administração, e que dependem da resolução de entraves em outros processos, como a apuração de haveres da empresa Curió Imóveis e a prestação de contas da inventariante anterior. Considerando as justificativas apresentadas pelo réu José Márcio Januário, a comprovação dos depósitos judiciais dos aluguéis e a ausência de impugnação específica quanto à correção dos valores e movimentações por ele declarados para o período de sua gestão, as contas apresentadas são consideradas satisfatórias. O dever de prestar contas, no caso do inventariante dativo, restringe-se à sua efetiva gestão e aos bens que lhe foram confiados ou que pôde administrar. As limitações impostas pela falta de acesso à documentação completa do espólio e pela pendência de perícia em outro processo justificam a abrangência das contas apresentadas. Assim, as contas prestadas pelo réu José Márcio Januário, relativas à sua gestão como inventariante dativo a partir de 23/06/2022, devem ser julgadas boas e corretas. Em relação à ré Cynthia Dutervil Mascarenhas, reitera-se que o pedido de prestação de contas em seu desfavor foi julgado improcedente na primeira fase do processo, conforme decisão de ID 10411941800. A fundamentação para tal improcedência permanece inalterada, uma vez que a ré não se enquadra na figura do administrador de bens alheios que impõe o dever de prestar contas na via especial, devendo eventuais irregularidades em alienações de bens serem discutidas em ação própria. Ante o exposto, HOMOLOGO as contas apresentadas pelo réu JOSÉ MÁRCIO JANUÁRIO, relativas à sua gestão como inventariante dativo a partir, por considerá-las boas e corretas para o período e bens sob sua efetiva administração. Via de consequência, declaro encerrado o presente procedimento, extinguindo-o nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais serão divididas igualmente entre as partes. No que tange aos honorários advocatícios, fixo-os em R$ 2.000,00, a serem pagos da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para o advogado do autor, e 50% (cinquenta por cento) rateados entre os advogados dos réus, na proporção de suas vitórias e derrotas no processo. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018453-59.2025.8.21.0021

ID: 308853567

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018453-59.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO VIA NORTE EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO FRIGHETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018453-59.2025.8.21.0021/RS AUTOR : EXPRESSO VIA NORTE EIRELI ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FRIGHETO (OAB RS098890) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O benefício da AJG tem por esc…

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Processo nº 5018453-02.2024.8.21.0019

ID: 300989875

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018453-02.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GARCEZ & TOLEDO - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO WUNDER DE OLIVEIRA

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LUCIANA RIBAS MARCO

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ELIDIANA MAROSTICA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018453-02.2024.8.21.0019/RS EXECUTADO : GARCEZ & TOLEDO - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : ELIDIANA MAROSTICA (OAB R… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018453-02.2024.8.21.0019/RS EXECUTADO : GARCEZ & TOLEDO - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : ELIDIANA MAROSTICA (OAB RS101071) ADVOGADO(A) : LUCIANA RIBAS MARCO (OAB RS111546) ADVOGADO(A) : AUGUSTO WUNDER DE OLIVEIRA (OAB RS118884) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Remetidos os autos à URCAJUD, lançada ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD, até o limite do valor indicado pelo exequente. Com o retorno dos autos, existindo valores bloqueados, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta anexada, sem prejuízo de eventual futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado. Destaco que a transferência visa preservar os interesses de ambas as partes, sob pena de sob o valor bloqueado não incidir qualquer rendimento, o que fica garantido pela transferência para conta judicial. Registro que efetuado o imediato desbloqueio de valores considerados insignificantes em comparação com o valor do débito. Determino desde já a penhora dos valores, que dispensa a lavratura de termo. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente se não possuir advogado constituído, da penhora realizada (artigo 841 do Código de Processo Civil) e também para a finalidade do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que as alegações de impenhorabilidade deverão ser formuladas nos próprios autos, com a juntada de prova documental das alegações e serão imediatamente analisadas, devendo ser acompanhadas dos dados necessários para eventual expedição de alvará automatizado em favor da parte requerida (Ofício-Circular 104/2014-CGJ), caso comprovadas suas alegações. Não havendo manifestação do requerido, desde já defiro a liberação dos valores em favor da parte autora, que deverá fornecer os dados necessários à expedição de alvará automatizado, na forma do Ofício Circular 104/2014-CGJ. Expedido o alvará, intime-se a parte autora acerca do prosseguimento do feito, devendo indicar o saldo remanescente e bens passíveis de penhora, em 15 dias. Diligências Legais.

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