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Processo nº 5018492-10.2025.8.08.0024

ID: 277882500

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018492-10.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WANDERSON CORDEIRO CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5018492-10.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ATC ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO LTDA - ME, RILDO PEREIRA DE OLIVEIRA CERTIDÃO CONFERÊNCIA INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s) a teor do art. 184 c.c art. 231 do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024). Certifico que a petição inicial veio instruída com instrumento procuratório da parte autora (ID.69273722), a teor do art. 103 c.c. art. 287, ambos do CPC/2015, bem como com o título executivo extrajudicial (ID.69273724), a teor do art. 784 do CPC/2015, documento de identificação (ID.Anexo) o demonstrativo do débito atualizado (ID.69273727), outros documentos para instrução, a teor do art. 798 c.c. art. 799, ambos do CPC/2015. Certifico que, em consulta aos autos e ao sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES, verifica-se que não há prova do recolhimento das custas e despesas iniciais antes da propositura da ação (Inc. I, art. 296, Código de Normas da CGJES alterado pelo art. 1º, Provimento nº 10/2024) e/ou ausência de juntada da guia de quitação das custas emitida do sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES (art. 298 do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024), razão pela qual passo a fazer a intimação da parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, caso contrário a distribuição poderá ser cancelada, a teor do art. 290 do CPC/2015 (Lei nº 13.105/06/03/2015), e ser efetivada a inscrição em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo no montante de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs, de acordo com o determinado no art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013 (Pub. DOE 10/01/2013). Para gerar a guia de custas a parte interessada deverá entrar no site do TJES: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje/index.cfm para que o sistema registre automaticamente a sua vinculação ao número do processo. Vitória(ES), na data da assinatura eletrônica. VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA Analista Judiciário Especial – Escrivão Judiciário 1ª Secretaria Inteligente - Equipe nº 1

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Processo nº 5018492-05.2024.4.03.6301

ID: 336054122

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018492-05.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDES DOS SANTOS SILVA MAIA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018492-05.2024.4.03.6301 RELATOR: 21º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018492-05.2024.4.03.6301 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: EVANILDES DOS SANTOS SILVA MAIA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 26 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5012478-06.2024.4.04.7003

ID: 310428575

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012478-06.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE COSTA CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENILSON DA SILVA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012478-06.2024.4.04.7003/PR REQUERENTE : PEDRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GENILSON DA SILVA MACHADO (OAB PR063806) ADVOGADO(A) : ALINE COSTA CAL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012478-06.2024.4.04.7003/PR REQUERENTE : PEDRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GENILSON DA SILVA MACHADO (OAB PR063806) ADVOGADO(A) : ALINE COSTA CALIXTO (OAB PR116378) ADVOGADO(A) : JOSIANE COSTA (OAB PR108081) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de certidão para levantamento de valores da parte. Nos termos da Resolução n.º 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, os saques por advogados da parte exigem, além de outros documentos, procuração vinculada ao processo que originou o título acompanhada de certidão da secretaria da vara atestando que ela continua em vigor. Diante disso, no que toca às atribuições das varas, a providência a ser adotada a fim de viabilizar o saque por representante limitar-se-á à expedição da certidão acima. Nesses termos, em atenção ao pedido feito em evento anterior, defiro a expedição da certidão, nos moldes definidos nos parágrafos acima. Diante do volume expressivo de pedidos dessa natureza, da impossibilidade de importação de dados das procurações pelas ferramentas do processo eletrônico e das variações entre o número de procuradores constantes em cada instrumento e aqueles em relação aos quais é requerida a emissão do documento, a certidão em questão será expedida levando em conta, dos profissionais listados na procuração, somente os procuradores cadastrados nos autos , cujos nomes constem, no sistema e-proc, neste processo, como procurador da parte. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, querendo, proceda ao cadastramento, diretamente no e-proc, dos advogados listados na procuração em relação aos quais deseje a emissão da certidão tratada nesta decisão. O cadastramento em questão pode ser feito através do evento "Substabelecimento com reserva". Considerada a finalidade, a certidão deverá ser expedida após a disponibilização do valor para levantamento, conforme data lançada no demonstrativo de transferência, e observar os regramentos da Consolidação Normativa do TRF4. A certidão deverá mencionar somente os procuradores cadastrados nos autos. Para fins de controle, a emissão do documento deverá observar, também, o encerramento de todos os prazos deferidos para a parte autora. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a satisfação de seus direitos.

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Processo nº 5003494-13.2025.4.02.0000

ID: 314305178

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003494-13.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERCON CONSTRUCOES EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003494-13.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE : SERCON CONSTRUCOES EIRELI ADVOGADO(A) : CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQ… Agravo de Instrumento Nº 5003494-13.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE : SERCON CONSTRUCOES EIRELI ADVOGADO(A) : CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO (OAB RJ159044) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INEDEFERIDA. EXCLUSÃO DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INEFICÁCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar, por meio do qual a impetrante objetiva excluir o ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2- Nos termos do art. 7° da Lei n° 12.016/2009, poderá ser concedida liminar em mandado de segurança desde que haja fundamentação relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Ressalte-se que tais requisitos são cumulativos, de modo que a ausência de um deles já é suficiente para obstar a concessão da tutela de urgência pretendida. 3- O risco de ineficácia que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele risco concreto, objetivamente comprovado, iminente e irremediável, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Precedentes. 4- No caso em tela, não restou demonstrada a existência de um risco concreto e iminente a justificar a concessão da liminar pleiteada. 5- A jurisprudência desta E. Corte é pacífica no sentido de que o mero fato de estar sujeita a tributação tida por ilegal ou inconstitucional não é suficiente para caracterizar o periculum in mora. Precedentes: TRF2, AG 5018492-54.2023.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. PAULO LEITE, DJ 25/03/2024. 6- Em suma, não se vislumbra no caso em tela qualquer risco de ineficácia ou urgência que autorize o deferimento da liminar pleiteada, sendo plenamente possível aguardar a conclusão do mandado de segurança, inexistindo teratologia da decisão agravada. 7- Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5032705-89.2025.4.04.7000

ID: 305132949

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032705-89.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MANNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032705-89.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAROLINE MANNES ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. Em ações relativas ao FIES, a instituição bancária,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032705-89.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAROLINE MANNES ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. Em ações relativas ao FIES, a instituição bancária, a União e o FNDE possuem legitimidade passiva. É essa a jurisprudência do TRF da 4ª Região: EMENTA: EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. IRRETROATIVIDADE DA TAXA DE JUROS ZERO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à União e julgou improcedente a demanda em face do FNDE e da Caixa Econômica Federal.A parte autora sustentou, em síntese: (i) a aplicabilidade retroativa dos juros do novo FIES; (ii) ilegalidade da Tabela Price; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iv) cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; (v) legitimidade passiva da União; e (vi) excesso na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a União possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) saber se a redução da taxa de juros prevista na legislação posterior deve retroagir aos contratos firmados antes da vigência da norma. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal reconhece a legitimidade passiva da União, do FNDE e da Caixa Econômica Federal em demandas relativas ao FIES, uma vez que cada um dos entes possui atuação relevante na administração do financiamento estudantil. A Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas a financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua retroatividade aos contratos firmados anteriormente.A jurisprudência do Tribunal tem reafirmado a impossibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros reduzida aos contratos celebrados antes da vigência da norma, garantindo a segurança jurídica e o respeito aos contratos firmados sob a legislação anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva da União e manter a sentença quanto à irretroatividade da taxa de juros reduzida do novo FIES. Tese de julgamento: A União possui legitimidade passiva em demandas relativas ao FIES, tendo em vista sua atuação na regulamentação e gestão do financiamento. A taxa de juros real igual a zero prevista na Lei nº 13.530/2017 não retroage para alcançar contratos firmados antes do primeiro semestre de 2018. (TRF4, AC 5003263-06.2024.4.04.7003, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 07/05/2025) 2. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que apresente emenda à inicial, incluindo no polo passivo o FNDE e a União.

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Processo nº 5018492-14.2025.8.24.0008

ID: 294496392

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018492-14.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEIDIONEIA NASCIMENTO FUCHINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MIGUEL CURI PIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018492-14.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LEIDIONEIA NASCIMENTO FUCHINA ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FE… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018492-14.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LEIDIONEIA NASCIMENTO FUCHINA ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação cominatória cumulada com cobrança do reflexo do auxílio alimentação no 1/3 de férias e 13° salário" ajuizada por LEIDIONEIA NASCIMENTO FUCHINA em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados. Justiça Gratuita Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . Apresentação de documentos Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou os documentos particulares indispensáveis à propositura da ação, como RG, CPF e comprovante de endereço. Tratando-se de vício sanável, constata-se a necessidade de emenda à inicial, razão pela qual oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . Decorrido o prazo supra, sem a realização da emenda, nos termos da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Realizada emenda, venham conclusos para decisão.

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Processo nº 5003141-70.2025.4.02.0000

ID: 292792010

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003141-70.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRANSMORENO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADALBERTO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003141-70.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE : TRANSMORENO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A) : ADALBERTO CALIL (OAB S… Agravo de Instrumento Nº 5003141-70.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE : TRANSMORENO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A) : ADALBERTO CALIL (OAB SP036250) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS (OAB SP234573) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INEDEFERIDA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INEFICÁCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar, mediante o qual a Impetrante objetiva que a Autoridade impetrada se abstenha de exigir a inclusão dos montantes correspondentes aos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. 2- Nos termos do art. 7° da Lei n° 12.016/2009, poderá ser concedida liminar em mandado de segurança desde que haja fundamentação relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Ressalte-se que tais requisitos são cumulativos, de modo que a ausência de um deles já é suficiente para obstar a concessão da tutela de urgência pretendida. 3- O risco de ineficácia que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele risco concreto, objetivamente comprovado, iminente e irremediável, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Precedentes. 4- No caso em tela, não restou demonstrada a existência de um risco concreto e iminente a justificar a concessão da liminar pleiteada. 5- A jurisprudência desta E. Corte é pacífica no sentido de que o mero fato de estar sujeita a tributação tida por ilegal ou inconstitucional não é suficiente para caracterizar o periculum in mora. Precedentes: TRF2, AG 5018492-54.2023.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. PAULO LEITE, DJ 25/03/2024. 6- Em suma, não se vislumbra no caso em tela qualquer risco de ineficácia ou urgência que autorize o deferimento da liminar pleiteada, sendo plenamente possível aguardar a conclusão do mandado de segurança, inexistindo teratologia da decisão agravada. 7- Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

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Processo nº 1003568-90.2019.8.26.0438

ID: 277691370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003568-90.2019.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERICA ELAINE DAS NEVES DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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ADV: Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP) Processo 1003568-90.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erica Elaine das Neves Domingos - Vistos. Fls. 198/201: Trata-se de pedido de red… ADV: Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP) Processo 1003568-90.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erica Elaine das Neves Domingos - Vistos. Fls. 198/201: Trata-se de pedido de redistribuição do feito à Comarca de Indaiatuba/SP em virtude da mudança de domicílio da autora. De início, estabelece o CPC que a competência para o processamento de uma lide se determina no momento da distribuição ou registro da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43, CPC), em obediência ao princípio da perpetuatio jurisdicionis. Por outro lado, a Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu alteração significativa na Constituição Federal ao permitir que as ações de competência da Justiça Federal, nas quais figurem como partes instituição de previdência social e segurado, possam ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, desde que a comarca de domicílio do segurado não seja sede de vara federal (art. 109, § 3º, da CRFB/1988). Tal modificação visa ampliar o acesso à justiça, conferindo maior efetividade à tutela jurisdicional do segurado Deste modo, conjugando as duas previsões legais, no caso em tela, fixou-se como competente para processamento da lide a Justiça Estadual, atuando com competência federal delegada. Dessa forma, ainda que tenha havido alteração do domicílio da autora no curso do processo, tal circunstância, por si só, não autoriza a redistribuição dos autos. Isso porque a hipótese não se enquadra nas exceções previstas no art. 43 do Código de Processo Civil, uma vez que não houve extinção do juízo, tampouco modificação da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Assim, a manutenção da competência do juízo originário impõe-se, sob pena de violação ao princípio da perpetuatio iurisdictionis. Como bem anota Theotônio Negrão (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. Saraiva: 42ª edição, p. 207), "Nos casos em que o domicílio de uma das partes é usado como parâmetro para a fixação da competência, a sua mudança de endereço no curso do processo não repercute no órgão competente para o julgamento da causa, que permanece o mesmo, em razão da perpetuatio iurisdictionis (STJ-2ª Seção, CC 80.210, Min. Gomes de Barros, j. 12.09.07, DJU 24.9.07; RT 595/69)". Da mesma forma é o posicionamento dos tribunais: E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE . PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. A norma autoriza à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas que menciona, mesmo sendo Autarquia Federal a instituição de Previdência Social, viabilizando, deste modo, o exercício de competência federal delegada. 2 . O artigo 43 do Código de Processo Civil prevê que a competência é definida no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, salvo exceção. 3. A hipótese dos autos originários não se enquadra nas exceções apontadas pelo artigo, tendo em vista que não houve supressão do órgão judiciário originário, nem alteração da competência em razão da matéria ou hierarquia, não se justificando a redistribuição da ação, sob pena de afronta ao princípio da perpetuatio iurisdictionis. 6 . Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo suscitado. (TRF-3 - CC: 5018492-37.2017 .4.03.0000 SP, Relator.: GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 19/12/2018, 3ª Seção, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/12/2018) 1 . Diante de todo o exposto, o indeferimento do pedido de redistribuição do feito é medida que se impõe. 2 . Em prosseguimento, verifico que a perícia médica não se realizou em virtude da ausência da autora (fl. 190), sendo que a perícia é ato imprescindível para a resolução da lide Considerando a informação de que a mesma estaria residindo em Indaiatuba/SP, cancelo a perícia designada nestes autos. Comunique-se o perito Dr. Mário Putinati Júnior, via e-mail. Nada há que se deliberar sobre levantamento de honorários, tendo em vista que a perícia não se realizou. 3 . Depreque-se a realização da perícia médica de fls. 162. Não foram apresentados quesitos pelas partes. 4 . Com a devolução da carta precatória instruída com o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos 5 . Dê-se ciência ao INSS. Int.

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Processo nº 1003568-90.2019.8.26.0438

ID: 277190995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003568-90.2019.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERICA ELAINE DAS NEVES DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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ADV: Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP) Processo 1003568-90.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erica Elaine das Neves Domingos - Vistos. Fls. 198/201: Trata-se de pedido de red… ADV: Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP) Processo 1003568-90.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erica Elaine das Neves Domingos - Vistos. Fls. 198/201: Trata-se de pedido de redistribuição do feito à Comarca de Indaiatuba/SP em virtude da mudança de domicílio da autora. De início, estabelece o CPC que a competência para o processamento de uma lide se determina no momento da distribuição ou registro da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43, CPC), em obediência ao princípio da perpetuatio jurisdicionis. Por outro lado, a Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu alteração significativa na Constituição Federal ao permitir que as ações de competência da Justiça Federal, nas quais figurem como partes instituição de previdência social e segurado, possam ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, desde que a comarca de domicílio do segurado não seja sede de vara federal (art. 109, § 3º, da CRFB/1988). Tal modificação visa ampliar o acesso à justiça, conferindo maior efetividade à tutela jurisdicional do segurado Deste modo, conjugando as duas previsões legais, no caso em tela, fixou-se como competente para processamento da lide a Justiça Estadual, atuando com competência federal delegada. Dessa forma, ainda que tenha havido alteração do domicílio da autora no curso do processo, tal circunstância, por si só, não autoriza a redistribuição dos autos. Isso porque a hipótese não se enquadra nas exceções previstas no art. 43 do Código de Processo Civil, uma vez que não houve extinção do juízo, tampouco modificação da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Assim, a manutenção da competência do juízo originário impõe-se, sob pena de violação ao princípio da perpetuatio iurisdictionis. Como bem anota Theotônio Negrão (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. Saraiva: 42ª edição, p. 207), "Nos casos em que o domicílio de uma das partes é usado como parâmetro para a fixação da competência, a sua mudança de endereço no curso do processo não repercute no órgão competente para o julgamento da causa, que permanece o mesmo, em razão da perpetuatio iurisdictionis (STJ-2ª Seção, CC 80.210, Min. Gomes de Barros, j. 12.09.07, DJU 24.9.07; RT 595/69)". Da mesma forma é o posicionamento dos tribunais: E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE . PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. A norma autoriza à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas que menciona, mesmo sendo Autarquia Federal a instituição de Previdência Social, viabilizando, deste modo, o exercício de competência federal delegada. 2 . O artigo 43 do Código de Processo Civil prevê que a competência é definida no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, salvo exceção. 3. A hipótese dos autos originários não se enquadra nas exceções apontadas pelo artigo, tendo em vista que não houve supressão do órgão judiciário originário, nem alteração da competência em razão da matéria ou hierarquia, não se justificando a redistribuição da ação, sob pena de afronta ao princípio da perpetuatio iurisdictionis. 6 . Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo suscitado. (TRF-3 - CC: 5018492-37.2017 .4.03.0000 SP, Relator.: GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 19/12/2018, 3ª Seção, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/12/2018) 1 . Diante de todo o exposto, o indeferimento do pedido de redistribuição do feito é medida que se impõe. 2 . Em prosseguimento, verifico que a perícia médica não se realizou em virtude da ausência da autora (fl. 190), sendo que a perícia é ato imprescindível para a resolução da lide Considerando a informação de que a mesma estaria residindo em Indaiatuba/SP, cancelo a perícia designada nestes autos. Comunique-se o perito Dr. Mário Putinati Júnior, via e-mail. Nada há que se deliberar sobre levantamento de honorários, tendo em vista que a perícia não se realizou. 3 . Depreque-se a realização da perícia médica de fls. 162. Não foram apresentados quesitos pelas partes. 4 . Com a devolução da carta precatória instruída com o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos 5 . Dê-se ciência ao INSS. Int.

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Processo nº 5018492-14.2025.8.24.0008

ID: 316384190

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018492-14.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIONEIA NASCIMENTO FUCHINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MIGUEL CURI PIVA

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GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018492-14.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LEIDIONEIA NASCIMENTO FUCHINA ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FE… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018492-14.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LEIDIONEIA NASCIMENTO FUCHINA ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a emenda à inicial. II – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. III – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. IV – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. V – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . VI – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VII – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VIII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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