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Processo nº 5018576-33.2020.8.21.0021

ID: 329102766

Tribunal: TJRS Órgão: Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018576-33.2020.8.21.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALDEMIRO RIBEIRO DE GODOY SAIMON ANTONIO DE OLIVEIRA GODOY

Acórdão

Advogados:

CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5018576-33.2020.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATORA : Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI RECORRIDO : SAIMON ANTONIO DE OLIVEIRA … RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5018576-33.2020.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATORA : Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI RECORRIDO : SAIMON ANTONIO DE OLIVEIRA GODOY (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) RECORRIDO : ANTONIO ALDEMIRO RIBEIRO DE GODOY (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) EMENTA RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 182/2005. CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Ação ajuizada para fins de desconstituição de penalidades administrativas de trânsito. Sentença do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública julgou procedente o pedido para reconhecer a prescrição executória das penalidades constantes no PSDD 2012/0043191-0. o detran alegou inocorrência da prescrição da pretensão executória, por ausência de transcurso do prazo de cinco anos entre a infração e a notificação para entrega da CNH. II. A questão em discussão consiste em esclarecer a distinção entre a prescrição punitiva e a executória e saber se consumou-se a prescrição da pretensão executória das penalidades administrativas aplicadas no PSDD nº 2012/0043191-0. III. A pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir prescreve em cinco anos contados da notificação para a entrega da CNH. A notificação para a entrega da CNH ocorreu em 02/05/2012, consumando-se o prazo prescricional em 02/05/2017, sem qualquer ato de cobrança ou execução da sanção no período. Ainda que o processo administrativo tenha tramitado de forma regular, a inércia da Administração Pública em executar a sanção no prazo legal impõe o reconhecimento da prescrição executória. Aplicação do art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro, que elenca as penalidades administrativas e reforça que, embora distintas, a suspensão do direito de dirigir e a frequência obrigatória em curso de reciclagem decorrem do mesmo processo e submetem-se ao mesmo regime prescricional. IV. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5018576-17.2023.4.04.7205

ID: 333808482

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018576-17.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CESAR FELIPE VITORIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CABRAL MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018576-17.2023.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CESAR FELIPE VITORIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA OLIVEIRA CABRAL MEDEIROS (OAB SC012261) ATO ORDINAT… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018576-17.2023.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CESAR FELIPE VITORIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA OLIVEIRA CABRAL MEDEIROS (OAB SC012261) ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento ao disposto no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, a Secretaria cientifica a parte de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 2. Os valores poderão ser levantados a partir de 31/07/2025 em qualquer agência do BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (conforme consta no demonstrativo), pela parte ou por advogado com procuração específica para tal, podendo fazer o resgate diretamente no banco ou solicitar a competente transferência bancária. 3. Caso o beneficiário opte por resgatar os valores no banco, considerando o item acima, deverão ser apresentados a carteira de identidade, o CPF e comprovante de residência atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta informada no demonstrativo de pagamento. Por fim, a parte-autora e/ou advogado deverá(ao) efetuar o(s) resgate(s) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo saldo bancário, serão tomadas as providências necessárias para o(s) estorno(s) do(s) valor(es) ao depositante. 4. Caso o beneficiário opte pela transferência bancária do total depositado em sua conta para conta do mesmo beneficiário ou de advogado/sociedade de advogados com poderes para receber valores em seu nome , conforme a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( vide Alterações na ferramenta “Pedido de TED” no link ) deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e-Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim (tutorial no link ). No tocante à tributação, o banco observará o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, assim como a IN da Receita Federal nº 1.127/2011, sem prejuízo, caso venha o advogado DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do beneficiário e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 no link . 5. Por fim, em cumprimento ao disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima a parte para, no prazo acima assinalado, manifestar-se sobre a satisfação do crédito e cumprimento da obrigação de fazer.

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Processo nº 5018576-31.2025.8.13.0231

ID: 334302231

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018576-31.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVAN GUILHERME DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

NATHALIA DO CARMO MONTEIRO AVELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5018576-31.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] AUTOR: IVAN GUILHERME DE JESUS CPF: 585.922.966-68 RÉU: LUCIA HELENA GOMES LAMERO 07034804800 CPF: 18.321.134/0001-70 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada por Ivan Guilherme de Jesus em face de Lucia Helena Gomes Lamero e Boa Vista Serviços S.A. Narra a parte autora que seu nome foi inserido nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito pela ré, em virtude de débito desconhecido. Alega, ainda, que não possui vínculo com a requerida que pudesse originar o débito. Requer antecipação de tutela para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito. A Antecipação de Tutela, um dos gêneros da Tutela Provisória, tem por objetivo antecipar decisão de mérito. Para que seja concedida, exige-se prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação. Não basta fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Todos são razão de convencimento. E tal medida não pode ser concedida quando há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Além disto, a medida, de natureza satisfativa ou cautelar, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental; e pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Concedida, ou não, a antecipação de tutela, o processo prosseguirá até final. Neste caso, o requerente juntou aos autos documento de comprovação, o qual demonstra a negativação de seu nome perpetrada pela requerida, o que confere verossimilhança às suas alegações. O perigo de dano também encontra-se configurado, em razão do comprometimento do crédito da parte autora em função da negativação ora discutida. Acerca do assunto, este o entendimento Jurisprudencial a respeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - RETIRADA DE NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - REQUISITOS PREENCHIDOS. - Nos termos do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - A negativação do nome perante os Órgãos de Proteção ao Crédito, de modo geral, ocasiona dano irreparável ou de difícil reparação, pois sua publicidade e notoriedade impedem a movimentação de contas bancárias e implicam restrições comerciais, contrariando os dispositivos básicos do Código de Defesa do Consumidor - Nas ações em que a parte autora nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível àquele produzir prova negativa. (TJ-MG - AI: 10000212242986001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022). Assim, estando presentes os requisitos para concessão da medida pretendida, DEFIRO a antecipação de tutela e determino que os requeridos retirem o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, em função do débito sub judice, enquanto não houver determinação judicial contrária. Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo; considerando, ainda, que a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, bem como a evidente hipossuficiência técnica do autor frente ao requerido, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, §1º do NCPC. Oficiem-se os órgãos restritivos de crédito, para que excluam, provisoriamente, o nome do requerente de seus cadastros em função do débito de R$ 6.660,99 cuja credora é a ré Lucia Helena Gomes Lamero 07034804800. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, aguarde-se a audiência conciliatória, a qual será realizada por videoconferência, através da plataforma CISCO WEBEX, com disponibilização do link respectivo. Retire-se da situação de urgência. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5018576-31.2025.8.13.0231

ID: 335369614

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018576-31.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5018576-31.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] AUTOR: IVAN GUILHERME DE JESUS CPF: 585.922.966-68 RÉU: LUCIA HELENA GOMES LAMERO 07034804800 CPF: 18.321.134/0001-70 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada por Ivan Guilherme de Jesus em face de Lucia Helena Gomes Lamero e Boa Vista Serviços S.A. Narra a parte autora que seu nome foi inserido nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito pela ré, em virtude de débito desconhecido. Alega, ainda, que não possui vínculo com a requerida que pudesse originar o débito. Requer antecipação de tutela para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito. A Antecipação de Tutela, um dos gêneros da Tutela Provisória, tem por objetivo antecipar decisão de mérito. Para que seja concedida, exige-se prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação. Não basta fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Todos são razão de convencimento. E tal medida não pode ser concedida quando há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Além disto, a medida, de natureza satisfativa ou cautelar, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental; e pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Concedida, ou não, a antecipação de tutela, o processo prosseguirá até final. Neste caso, o requerente juntou aos autos documento de comprovação, o qual demonstra a negativação de seu nome perpetrada pela requerida, o que confere verossimilhança às suas alegações. O perigo de dano também encontra-se configurado, em razão do comprometimento do crédito da parte autora em função da negativação ora discutida. Acerca do assunto, este o entendimento Jurisprudencial a respeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - RETIRADA DE NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - REQUISITOS PREENCHIDOS. - Nos termos do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - A negativação do nome perante os Órgãos de Proteção ao Crédito, de modo geral, ocasiona dano irreparável ou de difícil reparação, pois sua publicidade e notoriedade impedem a movimentação de contas bancárias e implicam restrições comerciais, contrariando os dispositivos básicos do Código de Defesa do Consumidor - Nas ações em que a parte autora nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível àquele produzir prova negativa. (TJ-MG - AI: 10000212242986001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022). Assim, estando presentes os requisitos para concessão da medida pretendida, DEFIRO a antecipação de tutela e determino que os requeridos retirem o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, em função do débito sub judice, enquanto não houver determinação judicial contrária. Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo; considerando, ainda, que a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, bem como a evidente hipossuficiência técnica do autor frente ao requerido, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, §1º do NCPC. Oficiem-se os órgãos restritivos de crédito, para que excluam, provisoriamente, o nome do requerente de seus cadastros em função do débito de R$ 6.660,99 cuja credora é a ré Lucia Helena Gomes Lamero 07034804800. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, aguarde-se a audiência conciliatória, a qual será realizada por videoconferência, através da plataforma CISCO WEBEX, com disponibilização do link respectivo. Retire-se da situação de urgência. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5025463-12.2021.4.04.7003

ID: 310054561

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025463-12.2021.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CECILIA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5025463-12.2021.4.04.7003/PR RECORRENTE : MARIA APARECIDA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA DOS SANTOS (OAB PR075392) DESPACHO/DECISÃO Conforme determinação da TNU no e… RECURSO CÍVEL Nº 5025463-12.2021.4.04.7003/PR RECORRENTE : MARIA APARECIDA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA DOS SANTOS (OAB PR075392) DESPACHO/DECISÃO Conforme determinação da TNU no evento 54, DESPADEC2 , os autos foram encaminhados à Turma Recursal de origem para readequação do acórdão, segundo o entendimento recente firmado pela TNU acerca da matéria: uma vez necessária acomplementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. Diante disso, a parte autora interpôs pedido de uniformização nacional, o qual passo à análise nos termos abaixo apresentados ( evento 66, PUIL_TNU1 ). Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de decisão proferida por Turma Recursal, a qual reformou o julgado e acolheu pedido de uniformização nacional do INSS, em sede de juízo de retratação. Discute a parte autora o termo inicial do benefício, quando há necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, em pedido de concessão de benefício. Em juízo de retratação, após determinação da TNU, o pedido de uniformização da parte autora foi afastado, sendo acolhida a tese defendida pelo INSS de que o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento, diante de necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência. Nesse sentido, cita-se trecho do julgado recorrido ( evento 61, VOTO1 ): Os autos retornaram da Turma Nacional de Uniformização para juízo de retratação e adequação do julgado ao seguinte entendimento: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento ( 54.2 ). No caso em tela, o INSS concedeu o benefício de aposentadoria por idade à autora apenas a partir da DER do requerimento nº 209.534.619-4 (30/03/2023), pois antes a autora não havia providenciado o recolhimento relativo à complementação das contribuições previdenciárias das competências 01/2018, 01/2021 e 02/2021, o que ela veio a fazer somente em 11/05/2023 ( 17.2 , p. 53-55 e 57-61). Como visto, essa decisão do INSS está em conformidade com o entendimento fixado pela TNU, razão por que o recurso da autora não merece provimento. Dessa forma, considerando que o acórdão recorrido está em consonância com o recente entendimento firmado pela TNU acerca da matéria em discussão, aplica-se a Questão de Ordem nº 13 da TNU ( "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido."), bem como a previsão contida no artigo 12, inciso VII, alínea c, da Resolução 33/TRF4, e o disposto no art. 14, III, 'b", da Resolução n. 586 do Conselho da Justiça Federal, de 30/09/2019. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização nacional da parte autora. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo os autos à origem.

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Processo nº 5018576-63.2025.8.21.0019

ID: 332802607

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018576-63.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LENISE B.ENGELMANN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO MANINI NEUMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018576-63.2025.8.21.0019/RS AUTOR : LENISE B.ENGELMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO MANINI NEUMANN (OAB RS082374) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobra… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018576-63.2025.8.21.0019/RS AUTOR : LENISE B.ENGELMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO MANINI NEUMANN (OAB RS082374) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por LENISE B.ENGELMANN DE OLIVEIRA em face do ESPÓLIO DE ANTONIO CLAUDEMIR WECK , objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços de contabilidade para campanha eleitoral. Conforme se depreende da petição inicial, a parte autora prestou serviços de contabilidade para a campanha eleitoral de 2022 em favor do então candidato ANTONIO CLAUDEMIR WECK , que veio a falecer no curso da campanha. Alega que, mesmo após o falecimento, manteve a prestação dos serviços contratados, especialmente considerando a inesperada necessidade de ajustes de natureza administrativa com o administrador financeiro da campanha, bem como pela necessidade de entrega da referida prestação junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Aduz que o valor total pactuados foi de R$ 25.000,00, sendo que o valor integral não teria sido pago. Informa que buscou a habilitação do crédito nos autos do inventário (processo nº 5025294-81.2022.8.21.0019), mas não houve anuência por parte dos herdeiros, o que inviabilizou o reconhecimento direto do crédito naquela via, razão pela qual ajuizou a presente ação de cobrança em apartado. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Embora a ação tenha sido distribuída por dependência ao processo de inventário nº 5025294-81.2022.8.21.0019, que tramita perante esta 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo, verifico que a matéria em discussão não se insere na competência especializada deste Juízo . Com efeito, a presente ação versa sobre a cobrança de valores referentes a contrato de prestação de serviços de contabilidade, matéria de natureza eminentemente cível, que não guarda relação direta com questões de direito sucessório ou familiar. O fato de o polo passivo ser constituído pelo Espólio não atrai, por si só, a competência do juízo do inventário, uma vez que não há discussão de natureza sucessória na presente demanda, mas sim uma pretensão de cobrança fundada em relação contratual. Nesse sentido. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. É DO JUÍZO CÍVEL A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO. O fato de o polo passivo ser constituído pelo Espólio não atrai a competência do juízo do inventário, ante a inexistência de discussão de natureza sucessória, cabendo ao juízo cível a apreciação do pedido. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de competência, Nº 51797339320218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 28-10-2021) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis desta Comarca, determinando a redistribuição do feito, com as baixas e anotações necessárias. DL.

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Lourdes Ely Ferreira De Sousa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 339524317

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018576-48.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES ELY FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018576-48.2024.8.21.0003/RS AUTOR : LOURDES ELY FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : CARL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018576-48.2024.8.21.0003/RS AUTOR : LOURDES ELY FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RS056890A) DESPACHO/DECISÃO Da impugnação à justiça gratuita Para o deferimento da gratuidade de justiça, é necessária a comprovação de renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos, nos termos do Enunciado n.º 49 Centro de Estudos do Tribunal de Justiça, o que restou demonstrado pela parte autora ( evento 1, CHEQ7 ). Segue a jurisprudência no TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o benefício da assistência judiciária gratuita, prevendo que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário ficam “sob condição suspensiva de exigibilidade”. Assim, no prazo de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que condenou o beneficiário, o credor poderá executar seu crédito acaso demonstre que a condição de hipossuficiente não mais existe. 2. O benefício da gratuidade da justiça é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família, devendo ser deferido quando o litigante comprova rendimento bruto mensal inferior a cinco salários mínimos. 3. Rendimento bruto mensal do autor/agravante superior a cinco salários mínimos. Mantida a revogação da gratuidade da justiça. Entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível desta Corte. 4. Eventual exceção ao padrão mencionado é possível, no entanto, em casos em que demonstrado haver despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o sustento do postulante, do que aqui não se cuida. 5. Segundo o entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível do TJ/RS, "empréstimos bancários não se enquadram no conceito de despesas extraordinárias"; o parâmetro de cinco salários mínimos "não é superado pela existência de dependentes ou empréstimos"; e também o "valor dos empréstimos não se desconsidera para a concessão da AJG , visto que usufruído, de alguma forma, pela parte". Precedentes do TJ/RS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Agravo de Instrumento, Nº 51034470620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 24-04-2023) Assim, rejeito a impugnação e mantenho o beneplácito. Da ausência do interesse de agir Rejeito a alegada ausência de pretensão resistida, pois o fato de não ter havido requerimento administrativo não conduz à carência de ação, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. Da ausência de juntada de extrato Intime-se a parte autora para que junte extrato da conta bancária, conforme postulado na contestação ( evento 10, PET1 ). Resolvida a questão de saneamento pendente, voltem para sentença.

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Processo nº 5018576-69.2025.4.03.6301

ID: 309525183

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018576-69.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA E IDOSOS

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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BENJAMIM DO NASCIMENTO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018576-69.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO BENEDITO DE TOLEDO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018576-69.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO BENEDITO DE TOLEDO Advogado do(a) AUTOR: BENJAMIM DO NASCIMENTO FILHO - SP114524 REU: SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos da lei. De início, afasto a preliminar de sobrestamento de feito, ante a inexistência de determinação da TNU de suspensão pelo julgamento do Tema 326 da TNU. Também não entrevejo indícios de prática de litigância abusiva, haja vista que estamos reconhecendo a legitimidade do INSS e cabe à autarquia ré indicar elementos concretos que evidenciem a prática de litigância abusiva e não apenas fazer alegações genéricas sem análise do caso específico. Reconheço a legitimidade passiva do INSS, porquanto a consignação questionada foi averbada no benefício previdenciário recebido pela parte autora, e reputo presente o interesse de agir e suficientes os documentos apresentados nos autos. Afasto a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que há nos autos declaração de hipossuficiência financeira (id. 363242457), presumindo-se incapacidade financeira para arcar com custos relacionados ao acesso à justiça sem prejudicar seu sustento. Considero presente o interesse de agir e suficientes os documentos apresentados nos autos, haja vista as respostas ofertadas. Destaco ser desnecessário o esgotamento das vias administrativas, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito a alegação de prescrição trienal, uma vez que se trata de relação de consumo, cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos dos art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a associação ré, quando contratada pelo segurado, a ele presta serviços diversos. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, o autor ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA E IDOSOS. Narra a parte autora que é beneficiária de aposentadoria. Relata que, analisando seus extratos do INSS, foi surpreendido com descontos com a rubrica ““CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, desde dezembro de 2021. Sustenta que desconhece a origem de tais débitos. Requer seja declarada nula qualquer relação jurídica entre as partes e qualquer contrato existente, bem como a condenação das rés à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.180,00. Citado, o INSS contestou, sustentando a improcedência dos pedidos, sob a alegação de que a responsabilidade da autarquia é subsidiária. Por sua vez, a associação ré contestou, pugnando pela improcedência dos pedidos, sob a alegação de que a parte autora assinou a ficha de inscrição e autorização para que a SINDNAP promova perante o INSS o desconto da mensalidade de associado. Apresentou os documentos assinados pela parte autora (id. 367108190 e 367108192). Pois bem. In casu, a SINDNAP apresentou nos autos autorização, datada de 08/11/2021, devidamente assinado pela parte autora. Em réplica, a parte autora não contesta a autenticidade das assinaturas, argumentando que “Embora tenha assinado aquele termo de filiação, conforme mencionado foi manobrado pelos correspondentes, que de forma fraudulenta, solicita que o aposentado tire foto com o adesivo para aprovação do empréstimo, sendo imperceptível tratar-se de filiação sindical, bem como lhe for solicitado a assinatura de diversos documentos para aprovação do empréstimos, não sendo possível, ainda mais por pessoa idosa, a análise minuciosa dos contratos para assinatura, que acabar sendo assinados por confiança dada a instituição financeira que aparenta ter idoneidade.” (fls. 03 – id. 368090346). Poder-se-ia cogitar em vício de consentimento da parte autora, contudo, não foi possível extrair dos documentos apresentados a existência de qualquer vício volitivo na efetivação das operações. Dessa forma, uma vez não constatadas quaisquer irregularidades quanto à celebração do contrato de adesão e da autorização para desconto no benefício, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5018576-74.2022.4.03.6301

ID: 299127518

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018576-74.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PIRES CABRAL DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SILAS DE ARRUDA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018576-74.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIEL PIRES CABRAL DE VASC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018576-74.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIEL PIRES CABRAL DE VASCONCELLOS Advogado do(a) AUTOR: SILAS DE ARRUDA CAMARA - SP455576 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018576-40.2023.4.03.6301

ID: 300376848

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018576-40.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN RODRIGO FERNANDES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RAPHAEL LEITE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018576-40.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JONATHAN RODRIGO FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018576-40.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JONATHAN RODRIGO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL LEITE DA SILVA - SP453612 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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