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Processo nº 5015524-10.2025.8.21.0003

ID: 308685687

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015524-10.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATA XAVIER RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE SILVA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015524-10.2025.8.21.0003/RS AUTOR : RENATA XAVIER RIBEIRO ADVOGADO(A) : FRANCIELE SILVA DA SILVA (OAB RS107763) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – Deverá a parte autora, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015524-10.2025.8.21.0003/RS AUTOR : RENATA XAVIER RIBEIRO ADVOGADO(A) : FRANCIELE SILVA DA SILVA (OAB RS107763) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, informar o valor total, controverso e incontroverso, do contrato, não apenas o valor de cada parcela, nos termos do art. 330, §2º, do CPC; II - Deverá a parte autora demonstrar como chegou ao valor incontroverso das parcelas, apontado em R$ 598,94, referente a obrigação que pretende revisar, consoante art. 330, §2º, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. III - Outrossim, deverá retificar o valor atribuído à causa que, nas ações revisionais, deve corresponder à parte controvertida em revisão e não o do contrato 1 . 1 . APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINARIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NAS AÇÕES REVISIONAIS O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A PARTE CONTROVERTIDA EM REVISÃO. PRECEDENTES.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O AUTOR DECLINOU NA EXORDIAL AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDE VER REVISADAS, BEM COMO O VALOR INCONTROVERSO. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 319, 320 E 330, § 2º, TODOS DO CPC). MÉRITOJUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO.DA MORA. É A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR. PRESENTE A ILEGALIDADE CONTRATUAL, A MORA DEVE SER AFASTADA.COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO.PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. APELO DESPROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA(TJ-RS - Apelação Cível: 5018603-05.2023.8.21.0023 OUTRA, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 04/03/2024, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024)

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Processo nº 5016510-61.2025.8.21.0003

ID: 312677890

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016510-61.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANICE ILHA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016510-61.2025.8.21.0003/RS AUTOR : JANICE ILHA LOPES ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – Deverá a parte autora, no pr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016510-61.2025.8.21.0003/RS AUTOR : JANICE ILHA LOPES ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, informar o valor total, controverso e incontroverso, do contrato, não apenas o valor de cada parcela, nos termos do art. 330, §2º, do CPC; II – Também deverá a parte autora liquidar todos os pedidos; III - Outrossim, deverá retificar o valor atribuído à causa que, nas ações revisionais, deve corresponder à parte controvertida em revisão e não o do contrato 1 . Intimação agendada. 1 . APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINARIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NAS AÇÕES REVISIONAIS O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A PARTE CONTROVERTIDA EM REVISÃO. PRECEDENTES.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O AUTOR DECLINOU NA EXORDIAL AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDE VER REVISADAS, BEM COMO O VALOR INCONTROVERSO. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 319, 320 E 330, § 2º, TODOS DO CPC). MÉRITOJUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO.DA MORA. É A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR. PRESENTE A ILEGALIDADE CONTRATUAL, A MORA DEVE SER AFASTADA.COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO.PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. APELO DESPROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA(TJ-RS - Apelação Cível: 5018603-05.2023.8.21.0023 OUTRA, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 04/03/2024, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024)

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Processo nº 5016884-77.2025.8.21.0003

ID: 320481000

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016884-77.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAIME LUIS DE AMARAL CAVALHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016884-77.2025.8.21.0003/RS AUTOR : JAIME LUIS DE AMARAL CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – Deverá a parte autora, no prazo de 15 … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016884-77.2025.8.21.0003/RS AUTOR : JAIME LUIS DE AMARAL CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, informar o valor total, controverso e incontroverso, do contrato, não apenas o valor de cada parcela, nos termos do art. 330, §2º, do CPC; II – No mesmo prazo, deverá a parte autora indicar o valor total que pretende a título de repetição do indébito; III – Também deverá a parte autora liquidar todos os pedidos; IV – Por fim, deverá a parte autora ajustar o valor da causa à soma de todos pedidos. a) Outrossim, deverá retificar o valor atribuído à causa que, nas ações revisionais, deve corresponder à parte controvertida em revisão e não o do contrato 1 Intimação agendada. 1 . APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINARIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NAS AÇÕES REVISIONAIS O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A PARTE CONTROVERTIDA EM REVISÃO. PRECEDENTES.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O AUTOR DECLINOU NA EXORDIAL AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDE VER REVISADAS, BEM COMO O VALOR INCONTROVERSO. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 319, 320 E 330, § 2º, TODOS DO CPC). MÉRITOJUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO.DA MORA. É A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR. PRESENTE A ILEGALIDADE CONTRATUAL, A MORA DEVE SER AFASTADA.COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO.PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. APELO DESPROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA(TJ-RS - Apelação Cível: 5018603-05.2023.8.21.0023 OUTRA, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 04/03/2024, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024)

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Processo nº 5017553-33.2025.8.21.0003

ID: 321855042

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017553-33.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA OLIVEIRA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017553-33.2025.8.21.0003/RS AUTOR : RENATA OLIVEIRA DE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL (OAB RS082912) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Vistos, et… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017553-33.2025.8.21.0003/RS AUTOR : RENATA OLIVEIRA DE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL (OAB RS082912) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Vistos, etc. I – Deverá a parte autora, no prazo prazo de 15 dias, informar o valor total, controverso e incontroverso, do contrato, não apenas o valor de cada parcela, nos termos do art. 330, §2º, do CPC; II – No mesmo prazo, deverá a parte autora indicar o valor total que pretende a título de repetição do indébito; III – Também deverá a parte autora liquidar todos os pedidos; IV – Por fim, deverá a parte autora ajustar o valor da causa à soma de todos pedidos. a) Outrossim, deverá retificar o valor atribuído à causa que, nas ações revisionais, deve corresponder à parte controvertida em revisão e não o do contrato 1 . 1 . APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINARIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NAS AÇÕES REVISIONAIS O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A PARTE CONTROVERTIDA EM REVISÃO. PRECEDENTES.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O AUTOR DECLINOU NA EXORDIAL AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDE VER REVISADAS, BEM COMO O VALOR INCONTROVERSO. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 319, 320 E 330, § 2º, TODOS DO CPC). MÉRITOJUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO.DA MORA. É A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR. PRESENTE A ILEGALIDADE CONTRATUAL, A MORA DEVE SER AFASTADA.COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO.PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. APELO DESPROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA(TJ-RS - Apelação Cível: 5018603-05.2023.8.21.0023 OUTRA, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 04/03/2024, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024)

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Processo nº 5019323-61.2025.8.21.0003

ID: 339524044

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019323-61.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DORNELES DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAMILTON IMHOFF MARRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019323-61.2025.8.21.0003/RS AUTOR : CARLOS DORNELES DA FONSECA ADVOGADO(A) : HAMILTON IMHOFF MARRA (OAB RS133872) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – Intime-se a parte aut… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019323-61.2025.8.21.0003/RS AUTOR : CARLOS DORNELES DA FONSECA ADVOGADO(A) : HAMILTON IMHOFF MARRA (OAB RS133872) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, informe o valor total, controverso e incontroverso, do contrato, não apenas o valor de cada parcela, nos termos do art. 330, §2º, do CPC; II – No mesmo prazo, deverá a parte autora indicar o valor total que pretende a título de repetição do indébito; III – Também deverá a parte autora liquidar todos os pedidos; IV – Por fim, deverá a parte autora ajustar o valor da causa à soma de todos pedidos. a) Outrossim, deverá retificar o valor atribuído à causa que, nas ações revisionais, deve corresponder à parte controvertida em revisão e não o do contrato 1 . Intimação agendada. 1. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINARIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NAS AÇÕES REVISIONAIS O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A PARTE CONTROVERTIDA EM REVISÃO. PRECEDENTES.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O AUTOR DECLINOU NA EXORDIAL AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDE VER REVISADAS, BEM COMO O VALOR INCONTROVERSO. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 319, 320 E 330, § 2º, TODOS DO CPC). MÉRITOJUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO.DA MORA. É A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR. PRESENTE A ILEGALIDADE CONTRATUAL, A MORA DEVE SER AFASTADA.COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO.PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. APELO DESPROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA(TJ-RS - Apelação Cível: 5018603-05.2023.8.21.0023 OUTRA, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 04/03/2024, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024)

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Processo nº 5019149-52.2025.8.21.0003

ID: 339524089

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019149-52.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MADEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LIMA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019149-52.2025.8.21.0003/RS AUTOR : LEANDRO MADEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : GUILHERME LIMA DA SILVA (OAB RS108000) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – Deverá a parte autora,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019149-52.2025.8.21.0003/RS AUTOR : LEANDRO MADEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : GUILHERME LIMA DA SILVA (OAB RS108000) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, informar o valor total, controverso e incontroverso, do contrato, não apenas o valor de cada parcela, nos termos do art. 330, §2º, do CPC; II – No mesmo prazo, deverá a parte autora indicar o valor total que pretende a título de repetição do indébito; III – Também deverá a parte autora liquidar todos os pedidos; IV – Por fim, deverá a parte autora ajustar o valor da causa à soma de todos pedidos. a) Outrossim, deverá retificar o valor atribuído à causa que, nas ações revisionais, deve corresponder à parte controvertida em revisão e não o do contrato 1 . Intimação agendada. 1. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINARIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NAS AÇÕES REVISIONAIS O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A PARTE CONTROVERTIDA EM REVISÃO. PRECEDENTES.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O AUTOR DECLINOU NA EXORDIAL AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDE VER REVISADAS, BEM COMO O VALOR INCONTROVERSO. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 319, 320 E 330, § 2º, TODOS DO CPC). MÉRITOJUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO.DA MORA. É A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR. PRESENTE A ILEGALIDADE CONTRATUAL, A MORA DEVE SER AFASTADA.COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO.PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. APELO DESPROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA(TJ-RS - Apelação Cível: 5018603-05.2023.8.21.0023 OUTRA, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 04/03/2024, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024)

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Processo nº 5016379-86.2025.8.21.0003

ID: 310095792

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016379-86.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS AGUIAR THOMAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE SILVA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016379-86.2025.8.21.0003/RS AUTOR : DOUGLAS AGUIAR THOMAZ ADVOGADO(A) : FRANCIELE SILVA DA SILVA (OAB RS107763) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – Deverá a parte autora, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016379-86.2025.8.21.0003/RS AUTOR : DOUGLAS AGUIAR THOMAZ ADVOGADO(A) : FRANCIELE SILVA DA SILVA (OAB RS107763) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, informar o valor total, controverso e incontroverso, do contrato, não apenas o valor de cada parcela, nos termos do art. 330, §2º, do CPC; II – No mesmo prazo, deverá a parte autora indicar o valor total que pretende a título de repetição do indébito; III – Também deverá a parte autora liquidar todos os pedidos; IV - Ainda, deverá a parte autora demonstrar como chegou ao valor incontroverso das parcelas, apontado em R$ 1.317,53, referente a obrigação que pretende revisar, consoante art. 330, §2º, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. V - Por fim, deverá retificar o valor atribuído à causa que, nas ações revisionais, deve corresponder à parte controvertida em revisão e não o do contrato 1 . Intimação agendada. 1 . APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINARIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NAS AÇÕES REVISIONAIS O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A PARTE CONTROVERTIDA EM REVISÃO. PRECEDENTES.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O AUTOR DECLINOU NA EXORDIAL AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDE VER REVISADAS, BEM COMO O VALOR INCONTROVERSO. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 319, 320 E 330, § 2º, TODOS DO CPC). MÉRITOJUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO.DA MORA. É A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR. PRESENTE A ILEGALIDADE CONTRATUAL, A MORA DEVE SER AFASTADA.COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO.PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. APELO DESPROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA(TJ-RS - Apelação Cível: 5018603-05.2023.8.21.0023 OUTRA, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 04/03/2024, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024)

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Processo nº 5026964-37.2024.8.21.0003

ID: 276415220

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026964-37.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO KESSLER DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026964-37.2024.8.21.0003/RS AUTOR : RAFAEL RAMOS ADVOGADO(A) : LUCIANO KESSLER DE ALMEIDA (OAB RS075664) DESPACHO/DECISÃO 1. Deverá a parte autora demonstrar como chegou… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026964-37.2024.8.21.0003/RS AUTOR : RAFAEL RAMOS ADVOGADO(A) : LUCIANO KESSLER DE ALMEIDA (OAB RS075664) DESPACHO/DECISÃO 1. Deverá a parte autora demonstrar como chegou ao valor incontroverso das parcelas, apontado em R$ 790,71 (setecentos e noventa reais com setenta e um centavos) , referente a obrigação que pretende revisar, consoante art. 330, §2º, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Outrossim, deverá retificar o valor atribuído à causa que, nas ações revisionais, deve corresponder à parte controvertida em revisão e não o do contrato 1 . 3. Desse modo, demonstre o cálculo do valor da causa de R$ 36.384,66 (trinta e seis mil com trezentos e oitenta e quatro reais com sessenta e seis centavos) que consta na petição inicial ou a emende retificando o valor. Intime-se. Dil. Legais. 1. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINARIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NAS AÇÕES REVISIONAIS O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A PARTE CONTROVERTIDA EM REVISÃO. PRECEDENTES.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O AUTOR DECLINOU NA EXORDIAL AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDE VER REVISADAS, BEM COMO O VALOR INCONTROVERSO. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 319, 320 E 330, § 2º, TODOS DO CPC). MÉRITOJUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO.DA MORA. É A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR. PRESENTE A ILEGALIDADE CONTRATUAL, A MORA DEVE SER AFASTADA.COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO.PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. APELO DESPROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA(TJ-RS - Apelação Cível: 5018603-05.2023.8.21.0023 OUTRA, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 04/03/2024, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024)

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Processo nº 5017101-23.2025.8.21.0003

ID: 325648299

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017101-23.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA BASILI DE MORAES DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS RUSCHEL LENZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017101-23.2025.8.21.0003/RS AUTOR : NATALIA BASILI DE MORAES DUARTE ADVOGADO(A) : MATHEUS RUSCHEL LENZ (OAB RS123420) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – Intime-se a parte… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017101-23.2025.8.21.0003/RS AUTOR : NATALIA BASILI DE MORAES DUARTE ADVOGADO(A) : MATHEUS RUSCHEL LENZ (OAB RS123420) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, cumpra o disposto no artigo 330, § 2º, devendo discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, bem como da parcela. a) Deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar o valor total, controverso e incontroverso, do contrato. II – No mesmo prazo, deverá a parte autora indicar o valor total que pretende a título de repetição do indébito; III – Também deverá a parte autora liquidar todos os pedidos; IV – Por fim, deverá a parte autora ajustar o valor da causa à soma de todos pedidos. a) Outrossim, deverá retificar o valor atribuído à causa que, nas ações revisionais, deve corresponder à parte controvertida em revisão e não o do contrato 1 . Intimação agendada. 1 . APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINARIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NAS AÇÕES REVISIONAIS O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A PARTE CONTROVERTIDA EM REVISÃO. PRECEDENTES.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O AUTOR DECLINOU NA EXORDIAL AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDE VER REVISADAS, BEM COMO O VALOR INCONTROVERSO. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 319, 320 E 330, § 2º, TODOS DO CPC). MÉRITOJUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO.DA MORA. É A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR. PRESENTE A ILEGALIDADE CONTRATUAL, A MORA DEVE SER AFASTADA.COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO.PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. APELO DESPROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA(TJ-RS - Apelação Cível: 5018603-05.2023.8.21.0023 OUTRA, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 04/03/2024, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024)

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Processo nº 5017841-78.2025.8.21.0003

ID: 329066522

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017841-78.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON JOSE DE MELLO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLANGE FAGUNDES TASSO

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LUCIANO SEMPREBON VEIGA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017841-78.2025.8.21.0003/RS AUTOR : EMERSON JOSE DE MELLO BARBOSA ADVOGADO(A) : SOLANGE FAGUNDES TASSO (OAB RS123872) ADVOGADO(A) : LUCIANO SEMPREBON VEIGA (OAB RS125309… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017841-78.2025.8.21.0003/RS AUTOR : EMERSON JOSE DE MELLO BARBOSA ADVOGADO(A) : SOLANGE FAGUNDES TASSO (OAB RS123872) ADVOGADO(A) : LUCIANO SEMPREBON VEIGA (OAB RS125309) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – Deverá a parte autora para informar, de maneira clara, os valores controverso e incontroverso do débito. a) Deverá a parte autora demonstrar como chegou ao valor incontroverso das parcelas, apontado em R$ 1.350,56, referente a obrigação que pretende revisar, consoante art. 330, §2º, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. II – Também deverá a parte autora liquidar todos os pedidos; III – Por fim, deverá a parte autora ajustar o valor da causa à soma de todos pedidos. a) Outrossim, deverá retificar o valor atribuído à causa que, nas ações revisionais, deve corresponder à parte controvertida em revisão e não o do contrato 1 . Intimação agendada. 1. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINARIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NAS AÇÕES REVISIONAIS O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A PARTE CONTROVERTIDA EM REVISÃO. PRECEDENTES.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O AUTOR DECLINOU NA EXORDIAL AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDE VER REVISADAS, BEM COMO O VALOR INCONTROVERSO. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 319, 320 E 330, § 2º, TODOS DO CPC). MÉRITOJUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO.DA MORA. É A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR. PRESENTE A ILEGALIDADE CONTRATUAL, A MORA DEVE SER AFASTADA.COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO.PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. APELO DESPROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA(TJ-RS - Apelação Cível: 5018603-05.2023.8.21.0023 OUTRA, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 04/03/2024, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024)

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