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Processo nº 5018659-36.2025.8.21.0001

ID: 279029507

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018659-36.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO CRUGEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO TIAGO DUARTE DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018659-36.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : FABIO CRUGEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : Márcio Tiago Duarte dos Santos (OAB RS061039) DESPACHO/DECISÃO 1. O art. 54 da Lei 9.099/95 …

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Processo nº 5018659-04.2021.4.04.7108

ID: 333908288

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018659-04.2021.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI STANISLAU HENTZ JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018659-04.2021.4.04.7108/RS REQUERENTE : ERNANI STANISLAU HENTZ JUNIOR ADVOGADO(A) : RODRIGO DE MOURA (OAB RS071040) DESPACHO/DECISÃO Trata-s…

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Processo nº 5018659-27.2025.8.08.0024

ID: 280498876

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018659-27.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OTICA INGLESA LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MATEUS BUSTAMANTE DIAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 3198067… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5018659-27.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OTICA INGLESA LTDA REU: FERNANDO MODENESI MACHADO Advogado do(a) AUTOR: MATEUS BUSTAMANTE DIAS - ES33090 CERTIDÃO Certifico que, em consulta aos autos e ao sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES, verifica-se que a(s) custa(s) e despesa(s) iniciais não está(ão) recolhida(s) na sua forma integral, tendo em vista que o sistema gerou apenas o valor relativo às custas do processo, faltando a geração do valor relativo à antecipação das despesas prévias: Postais (Correio) e/ou Oficial(is) de Justiça - Prévia [Renumera os três primeiros mandados cumpridos - art. 7º, parágrafo único da Resolução nº 074/2013], razão pela qual passo a fazer a intimação da parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o andamento do feito providenciando o pagamento da(s) despesa(s) prévia(s), a teor do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 do ETJES c.c. a Lei 9.974/2013, art. 82 do CPC/2015 e art. 268, caput, do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024). Caso não haja a regularização da(s) despesa(s) processual(ais) a distribuição do feito poderá ser cancelada, a teor do art. 290 do CPC/2015 e ser efetivada a inscrição em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo no montante de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs, de acordo com o determinado no art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013 (Pub. DOE 10/01/2013). As guias de recolhimento estão disponíveis no site do TJES (www.tjes.jus.br), no menu: Serviços > Custas Processuais – Processo Eletrônico. A consulta ao andamento do processo e a emissão/atualização de guias também podem ser feitas pelo site, acessando: Serviços > Custas Processuais > Consultar, Atualizar e Imprimir Guia, informando o número do processo. A parte interessada também poderá gerar a(s) guia(s) de despesa(s) prévia(s), acessando o link abaixo descrito: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasProcLeiNova0.cfm Ao acessar o referido link, vai constar no espelho do sistema: Cálculo de Custas Processuais e/ou Despesas Exceto Execução Fiscal. Incluir o nº do Processo 1º Grau. Na especificação da Guia a ser Gerada: (escolher a opção despesas para gerar o recolhimento da antecipação da(s) despesa(s) da(s) diligência(s)). Tipo de Despesa: (Postais (Correio) e/ou Oficial de Justiça - Prévia [Renumera os três primeiros mandados cumpridos - art. 7º, parágrafo único da Resolução nº 074/2013]. Como as custas e despesas processuais serão calculadas eletronicamente pela parte, em cumprimento ao Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 do ETJES, fica a parte interessada responsável por gerar as guias de custas e despesas dos processos de seu interesse; manter-se atualizada quanto aos pagamentos, independentemente de intimação; informar obrigatoriamente o número do processo eletrônico no momento da geração da guia. Caso o usuário não consiga gerar as guias das despesas prévias supracitadas, deverá entrar em contato com a Contadoria Judicial. Caso a contadoria não consiga resolver, deverá entrar em contato com o Núcleo de Controle de Fundos da Corregedoria Geral da Justiça através do e-mail custasemolumentos@tjes.jus.br. Vitória(ES), na data da assinatura eletrônica. VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA Analista Judiciário Especial – Escrivão Judiciário 1ª Secretaria Inteligente - Equipe nº 1

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Rodrigo Alberto Ferreira Lima x Banco Itaucard S.A.

ID: 277417348

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018659-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALBERTO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018659-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : RODRIGO ALBERTO FERREIRA LIMA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS (OAB SC063032) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5018659-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : RODRIGO ALBERTO FERREIRA LIMA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS (OAB SC063032) AGRAVADO : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de agravo interno interposto por RODRIGO ALBERTO FERREIRA LIMA da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto ( evento 4, DECMONO1 ). Em suas razões, o agravante insurge-se contra a previsão contratual de capitalização diária de juros remuneratórios sem a expressa menção ao valor correlato. Refere que a mora deve ser afastada. Postula o provimento do recurso para que seja reanalisada a questão ( evento 11, AGRAVO1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 14, CONTRAZ1 ). 2. O presente recurso há de ser julgado prejudicado. Exame dos autos demonstra que foi proferida sentença indeferindo a petição inicial e julgando extinto o feito ( evento 48, SENT1 ). Logo, o presente agravo interno está prejudicado pela perda superveniente do seu objeto. A respeito, o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA DE APREENSÃO CAUTELAR DE NUMERÁRIO EM DISPUTA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos Edcl no REsp 1651652/MG, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/05/2017, Dje 01/06/2017) – grifei. No mesmo sentido, julgado desta Câmara: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO SENTENCIADO NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO RECURSO.Tendo sido prolatada sentença pelo Juízo a quo, ocorreu a perda de objeto do presente recurso, restando prejudicada a sua análise. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento, Nº 50149779620238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 15-03-2023) Nesses termos, julgo prejudicado o presente agravo interno.

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Processo nº 5001102-60.2023.4.04.7002

ID: 333537072

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001102-60.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERVASIO PAULUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO CAVALCANTE MOREIRA

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FERREIRA & MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SILVIA HELOISA FERREIRA MOREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001102-60.2023.4.04.7002/PR REQUERENTE : JOSE GERVASIO PAULUS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CAVALCANTE MOREIRA ADVOGADO(A) : SILVIA HELOISA FE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001102-60.2023.4.04.7002/PR REQUERENTE : JOSE GERVASIO PAULUS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CAVALCANTE MOREIRA ADVOGADO(A) : SILVIA HELOISA FERREIRA MOREIRA ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Maria De Lourdes Llantada De Sousa x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 330171994

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018659-07.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LLANTADA DE SOUSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO

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ADRIANA ALEXANDRA LAURINDO DE CASTILHOS RAMOS

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018659-07.2023.8.21.0001/RS AUTOR : MARIA DE LOURDES LLANTADA DE SOUSA ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018659-07.2023.8.21.0001/RS AUTOR : MARIA DE LOURDES LLANTADA DE SOUSA ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ADRIANA ALEXANDRA LAURINDO DE CASTILHOS RAMOS (OAB RS043102) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, verifico que não há questões processuais pendentes a serem resolvidas. A relação processual formou-se regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. O ponto controvertido da demanda consiste em verificar a existência e validade dos contratos de empréstimo consignado nº 47756314 e 56439458, firmados entre as partes, bem como a ocorrência de eventual dano moral. A parte autora alega que não contratou os empréstimos consignados e que não recebeu os valores correspondentes em sua conta bancária. Por outro lado, a parte ré sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a autora manifestou sua vontade pela contratação dos empréstimos e que os valores foram devidamente creditados em sua conta. No caso em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Considerando a hipossuficiência da parte autora em relação à parte ré, bem como a verossimilhança de suas alegações, já foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, conforme decisão do evento 8. Ademais, cumpre destacar que, nos termos do art. 429, II, do CPC, cabe à parte que produziu o documento a prova de sua autenticidade quando esta for impugnada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura digital constante nos contratos apresentados pela instituição financeira, cabendo a esta o ônus de provar a sua autenticidade. A parte autora requereu a produção de prova pericial para verificar a segurança e a regularidade da contratação, especificamente quanto à autenticidade da assinatura digital constante nos contratos apresentados pela parte ré. A prova pericial foi deferida, sendo nomeado perito em informática, que apresentou proposta de honorários. A parte ré, por sua vez, manifestou-se abrindo mão da realização da perícia, sob o argumento de que não há necessidade de prova pericial para verificação de validade de assinatura digital no caso concreto, uma vez que os contratos atendem aos requisitos legais de acordo com o entendimento pacífico da Corte Superior. Ocorre que, conforme já mencionado, cabe à parte ré o ônus de provar a autenticidade da assinatura constante nos contratos bancários, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema 1061 do STJ. Portanto, aplica-se o disposto no art. 400, II, do CPC, para admitir como verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia provar por meio da perícia, qual seja, a inautenticidade da assinatura digital constante nos contratos apresentados pela parte ré. Quanto ao pedido da parte ré para que a parte autora traga aos autos o extrato de sua conta bancária no período em questão, entendo que tal prova é desnecessária, uma vez que, conforme já mencionado, cabe à parte ré o ônus de provar a autenticidade da assinatura constante nos contratos bancários, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema 1061 do STJ. Ademais, a parte ré poderia ter juntado aos autos os comprovantes de transferência dos valores para a conta da parte autora, o que não fez de forma satisfatória, limitando-se a apresentar documentos unilateralmente produzidos. Portanto, indefiro o pedido de produção de prova documental formulado pela parte ré. Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. Inexistindo irresignação, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5018659-53.2023.4.03.6302

ID: 337270510

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018659-53.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CESAR HENRIQUE ALVES ALONSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO ESTEVAM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018659-53.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CESAR HENRIQUE ALVES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018659-53.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CESAR HENRIQUE ALVES ALONSO Advogado do(a) AUTOR: JOAO ESTEVAM JUNIOR - SP414572 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008175-51.2024.4.03.6105

ID: 256890595

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008175-51.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Sentença

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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RENATA POLTRONIERI CORTUCCI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008175-51.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ANDRE BONTEMPO FRANCO DE GODOY Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATA POLTRONIERI CORTUCCI - SP31005… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008175-51.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ANDRE BONTEMPO FRANCO DE GODOY Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATA POLTRONIERI CORTUCCI - SP310057 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANDRE BONTEMPO FRANCO DE GODOY, qualificado na inicial, contra ato do Sr. GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o levantamento de quantia depositada em sua conta vinculada do FGTS, considerando ser portador de doença grave caracterizada por hepatopatia grave, que resultou em recente transplante hepático. Com a inicial, juntou documentos. O pedido de liminar foi deferido “para determinar à Autoridade Impetrada que libere os valores depositados na conta do FGTS da parte impetrante” (Id 336827980). A Autoridade Coatora apresentou informações no Id 338534839, defendendo, no mérito, quanto a denegação da segurança. O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito da demanda (Id 340155909). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não foram arguidas questões preliminares. Pleiteia o impetrante, na presente ação, a liberação do saldo de sua conta FGTS em decorrência de ser portador de doença grave. Da análise da documentação acostada à inicial e conforme destacado na decisão de Id 336827980, logrou o Autor comprovar ser portador de doença grave, destaco: “No relatório médico de doenças graves para solicitação de saque do FGTS (ID 336488612), foi atestado que o paciente/autor apresenta diagnóstico de hepatopatia grave, assinado pelo médico Dr. Fernando L. Pandullo, CRM 72018, datado de 19/09/2023. Consta, também, no documento de ID 336488614, relatório de emergência, do Hospital Albert Einstein, indicação do paciente com hepatopatia, queda do estado geral e dor abdominal. No documento de ID 336488617, alta médica, consta paciente “...incluído em lista de transplante hepático”. Nesse sentido, a utilização de recursos existentes em conta vinculada, para casos graves como o narrado na inicial, tem sido objeto de apreciação pelo Judiciário, que tem reconhecido a possibilidade de levantamento do FGTS, para portadores de doenças não previstas expressamente na Lei 8.036/90, com fundamento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Como é cediço, na aplicação da lei, deve o Juiz observar, por imposição da própria lei, aos fins sociais a que ela se dirige e à exigência do bem comum (art. 5º da LICC). O espírito da lei é proporcionar ao indivíduo doente, em casos graves, alguma vantagem de forma a poder gozar de recursos a que fez jus, em decorrência de seu trabalho, remediando de alguma forma as difíceis circunstâncias da vida presente e futura, que deverá levar em função da doença. Não pode ser desprezada, igualmente, que a existência e manutenção do FGTS tem sustentáculo constitucional e pertence aos trabalhadores (art. 7º, inciso III, da CF/88) e não à Ré CEF ou à União Federal. Nesse sentido, destaco consolidada jurisprudência: EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. FGTS. ARTIGO 20 DA LEI 8.036/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA NO CASO DE DOENÇA GRAVE DO TITULAR OU DE SEUS DEPENDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que a lista constante do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativa, sendo possível a movimentação da conta vinculada em situações de doença grave do trabalhador ou de seus dependentes, mesmo que não haja previsão legal específica. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4, RemNec 5013090-34.2021.4.04.7201, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 13/07/2022) DECISÃO: (...)Depreende-se do acervo probatório existente nos autos que o autor, beneficiário do auxílio-doença, com previsão de cessação em 31.12.2015 (OUT5 do evento 1 da ação originária), é portador de HEPATITE C e aguarda na fila por um transplante de fígado. As informações médicas apontam para a gravidade da doença que o acomete e não foram questionadas pela CEF na via administrativa. Nesse contexto, é de se acolher o pleito recursal, porque, a despeito de a enfermidade não estar prevista expressamente no rol do artigo 20 da Lei n.º 8.036/90, é possível uma interpretação extensiva da norma, a fim de atender a sua finalidade específica, ante a impossibilidade de o legislador contemplar no texto legal todas as doenças consideradas como graves pela medicina. Ilustra esse posicionamento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REVERSÃO PARA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. ART. 186 DA LEI 8.112/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. Não se pode considerar taxativo o rol de doenças descrito no art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90, ante a impossibilidade de se prever todas as doenças consideradas graves, contagiosas e incuráveis, sob pena de ofensa ao Princípio da Isonomia e de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do art. 40 da Constituição Federal (Precedentes: REsp 1.199.475/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/08/2010 e REsp 942.530/RS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/03/2010). 2. Agravo regimental não provido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1235327/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 02/08/2012, DJe 08/08/2012) Ademais, a irreversibilidade dos efeitos da medida, prevista no § 2º do art. 273 do CPC, não impede a antecipação dos efeitos da tutela, quando há risco de a demora frustrar a própria tutela jurisdicional, acarretando o perecimento do direito. Destarte, faz jus o agravante ao levantamento do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, porquanto a situação fática sub judice reclama jurisdição pronta e eficiente, de modo a minimizar-se o sofrimento humano que surge da doença, agravada pela dificuldade financeira para o seu adequado tratamento médico. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para contraminuta, nos termos do art. 527, V, do CPC. Após, voltem conclusos. (TRF4, AG 5018659-95.2015.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 28/05/2015) Desta forma, logrando o Autor comprovar, por meio dos documentos médicos juntados aos autos, que perdeu o emprego de forma involuntária, bem como que é portador de doença grave, faz jus ao levantamento dos valores disponíveis em sua conta vinculada do FGTS. Portanto, em face do exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o presente mandado de segurança e CONCEDO A SEGURANÇA, para tornar definitiva a liminar e determinar o levantamento do saldo total da conta de FGTS do impetrante, razão pela qual julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 521/STF e nº 105/STJ. Decisão sujeita ao duplo grau obrigatório, nos termos da lei. P.I.O. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo x Servicargo Serv De Asses Portuaria Ltda

ID: 298456148

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018659-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

SERVICARGO SERV DE ASSES PORTUARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR DALMOLIN

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DANIEL MELIM GOMES

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JAIR ANTONIO WIEBELLING

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NEWTON DORNELES SARATT

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Agravo de Instrumento Nº 5018659-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) AGRAVADO : SERVICARGO SERV DE ASSES PORTUARIA … Agravo de Instrumento Nº 5018659-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) AGRAVADO : SERVICARGO SERV DE ASSES PORTUARIA LTDA ADVOGADO(A) : Jair Antonio Wiebelling (OAB PR024151) ADVOGADO(A) : DANIEL MELIM GOMES (OAB SC011832) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DALMOLIN (OAB PR025162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO contra decisão proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, em sede de ação de exigir contas (Autos n. 0005774-59.2006.8.24.0033), deflagrada por SERVICARGO - SERVIÇOS DE ASSESSORIA PORTUÁRIA LTDA., ora parte agravada, contra a instituição financeira ora agravante. Na decisão combatida (evento 313 da origem), o MM. Juiz Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben indeferiu a impugnação aos honorários periciais e manteve o valor indicado pela expert de R$ 10.185,00 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais). Em suas razões, a parte agravante argumentou que os honorários fixados são excessivos quando comparados com demandas de mesma natureza e, ainda, que as razões apresentadas pela expert para manutenção da verba honorária no valor sugerido são insuficientes e não trazem qualquer especificação de complexidade ou qualquer outra justificativa. Afirmou que, nas manifestações dos eventos 262, 279 e 301, a Sra. Perita discriminou o tempo e os métodos que seriam empregados para a confecção do laudo, " sem indicar o valor de sua hora técnica, sem discriminar quantas horas seriam empregadas, não havendo deslocamentos ou necessidade de vistorias ou diligências ". Requereu a concessão de efeito suspensivo, defendendo que a manutenção da decisão agravada tem potencial para gerar prejuízo ao agravante, tendo em vista que o prosseguimento da demanda terá como resultado a perda da prova, sem a análise das contas apresentadas pelo agravante. O efeito suspensivo foi indeferido. Sem contrarrazões, os autos voltaram conclusos. Este é o relato necessário. Busca o agravante a reforma da decisão que indeferiu a impugnação aos honorários periciais e manteve o valor indicado pela expert de R$ 10.185,00 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais). Para tanto, aduz que os honorários fixados são excessivos quando comparados com demandas de mesma natureza e que as razões apresentadas pela expert para manutenção da verba honorária no valor sugerido são insuficientes e não trazem qualquer especificação de complexidade ou outra justificativa. No presente caso, do exame dos autos de origem, constata-se que a perita detalhou as etapas do ato para realizar seus serviços ( evento 279, PET1 ): Na sequência, f ixou seus honorários no valor de R$ 10.135,00 (dez mil, cento e trinta e cinco reais). Além disso, esclareceu que a perícia solicitada consistirá: " (a) na análise de movimentações financeiras em conta corrente, com apuração de eventuais lançamentos indevidos e aplicação de juros abusivos; (b) a necessidade de conferência de extratos bancários, contratos e relatórios financeiros, demandando trabalho minucioso e especializado; (c) a elaboração de cálculos financeiros complexos para apurar os valores controversos; (d) a necessidade de resposta a 16 (dezesseis) quesitos apresentados pelo embargado e 23 (vinte e três) quesitos formulados pelo embargante, o que demonstra a amplitude e o grau de detalhamento exigido para o trabalho pericial; (e) a realização de reuniões com assistentes técnicos das partes, elaboração e revisão final do laudo pericial, assegurando a qualidade e precisão das informações prestadas; (f) o valor dos honorários encontra-se compatível com os parâmetros definidos pelos Conselhos de Classe e a prática em perícias de similar complexidade e volume documental . (...)" ( evento 311, PET1 ). Conforme se verifica, a ação de exibir contas em apreciação foi ajuizada em 28.04.2006 e tem por objeto duas contas correntes (ns. 15596-03 e 30761-11, ambas da Agência 00139), uma delas desde o ano de 1992 e a outra desde o ano de 2004, com intensas movimentações financeiras, o que demonstra a complexidade do trabalho. Diante desse cenário, o valor da sua remuneração foi detalhado e justificado, pois trata-se de cálculo complexo a ser realizado pela expert, pelo que não se reputam excessivos os honorários periciais requeridos. Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINOU AO RÉU EFETUAR O PAGAMENTO INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. VALOR FIXADO CONSIDERADO EXCESSIVO. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CASO CONCRETO NO QUAL A PERÍCIA ABRANGERÁ A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DUAS CONTAS CORRENTES, DURANTE VINTE E DEZ ANOS, RESPECTIVAMENTE. PROCESSO COM MAIS DE MIL PÁGINAS. VALOR PROPOSTO PELO PERITO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REMUNERAR DIGNAMENTE O "EXPERT". TESE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. "Os honorários periciais representam a remuneração pelo trabalho a ser realizado pelo profissional responsável pela produção da prova técnica, de modo que não pode ser fixado em valor muito baixo, insuficiente para oferecer justa contraprestação ao serviço, sob pena de não se encontrar ninguém habilitado que aceite a função. Mas também não pode ser exorbitante, representando encargo muito pesado para as partes e enriquecimento indevido do experto" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053299-8, de Gaspar, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 12.5.2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4004006-41.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 23.07.2020) (negritou-se). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE FIXA OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO PATAMAR INDICADO PELO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 07-11-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIOS A SEREM ATENDIDOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO EXPERT, COMO COMPLEXIDADE DA PERÍCIA E O TEMPO A SER DESPENDIDO PELO PROFISSIONAL, ASSIM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA CIFRA. OBSERVÂNCIA AO ART. 7º DA LC N. 156/1997. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO VERGASTADA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO PRIMEIRO GRAU. REBELDIA IMPROVIDA. (Agravo de Instrumento n. 4032869-75.2018.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 05.02.2019) (grifou-se). Não bastasse, o agravante não apontou qualquer elemento indicativo de que a perícia poderia ser realizada de forma mais simples do que o detalhado pela perita. Desta feita, outra solução não há além de conservar a decisão ora combatida. Ante todo o exposto, conheço e nego provimento ao reclamo. Custas legais. Intimem-se.

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Processo nº 5000747-76.2024.4.03.6118

ID: 262928453

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000747-76.2024.4.03.6118

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE EUZEBIO NAVARRO

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000747-76.2024.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ANDRE EUZEBIO NAVARRO Advogado do(a) REU: CLAU… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000747-76.2024.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ANDRE EUZEBIO NAVARRO Advogado do(a) REU: CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR - SP418813 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propõe ação penal em face de ANDRÉ EUZEBIO NAVARRO pela prática do crime de contrabando, previsto no art. 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal. A denúncia (ID 342354313) veio acompanhada dos autos do Inquérito Policial (ID 331952672). Foram arroladas duas testemunhas pela acusação. Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Taubaté/SP, determinando a remessa do feito para essa Subseção Judiciária (ID 344078876). A denúncia foi recebida em 05.11.2024 (ID 344376433). Folhas de antecedentes às fls. 332040294, 332577103, 334457737 - Pág. 22 e ss e 345929467. O Réu apresentou resposta à acusação, alegando a inépcia da denúncia. Requereu a revogação da prisão preventiva e absolvição sumária. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação (IDs 345012945 e 345013871). Decisão proferida afastando as preliminares arguidas pela defesa (ID 346065991). Em sede de Habeas Corpus n. 5018659-10.2024.4.03.0000, foi negado provimento aos embargos de declaração (ID 346951553). No que tange ao pedido formulado pela defesa de revogação da prisão preventiva, foi determinado que se aguardasse a decisão final dos autos de Habeas Corpus n. 5018659-10.2024.403.000 (ID 346956319) Decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do Habeas Corpus n. 946.350, indeferindo a liminar (ID 347538717). O Acusado reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva, o qual foi indeferido (ID 349706896). Em sede de Habeas Corpus n. 5034316-89.2024.4.03.0000, o E. Tribunal Regional da 3ª Região indeferiu a liminar (IDs 349891193 e 350094862). Posteriormente, foi denegada a ordem (ID 353707964). Certidão do sr. Oficial de Justiça Avaliador noticiando a não localização do Réu (ID 356071678). A defesa informou o comparecimento do Réu em audiência independentemente de intimação (ID 356650677). Decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Medida Cautelar no HC n. 253.259, indeferindo a liminar (ID 357517579 – Pág. 16/17). Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação e realizado o interrogatório do Réu (ID 361518294). O Ministério Público Federal apresentou memoriais, requerendo a condenação do Réu e a revogação da prisão preventiva (ID 361797321). Por sua vez, a defesa pugnou pela nulidade das provas, revogação da prisão preventiva e restituição do veículo. No caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (ID 361892432). É o relatório. Passo a decidir. A defesa sustenta a “ausência de fundadas razões para a abordagem e da nulidade das provas derivadas”. O art. 144, II, da Constituição Federal assim prevê: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) II - polícia rodoviária federal; Já, o art. 20, I a III, da Lei n. 8.503/1997 traz a seguinte redação: Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; III - executar a fiscalização de trânsito, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas aplicadas e dos valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) A abordagem policial prescinde de comprovação de denúncia anônima ou fundada suspeita. No caso, os Policiais Rodoviários Federais realizaram a abordagem de forma regular, de modo que não prospera a alegação da defesa. Nesse sentido: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO-LEI N.º 399/68. BUSCA VEICULAR AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Réu condenado pela prática do crime tipificado no artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 399/68. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela defesa. A busca veicular foi realizada pela Polícia Rodoviária Federal, motivada por fundada suspeita, lastreada em fato concreto que culminou na apreensão de 7.500 (sete mil e quinhentos) maços de cigarros de origem estrangeira. 3. A materialidade e a autoria restaram sobejamente demostradas pelos seguintes elementos de prova: Auto de Prisão em Flagrante; Boletim de Ocorrência; Termo de Apreensão; Informação de Polícia Judiciária; Laudo de Perícia Criminal Federal (Merceologia); Laudo de Perícia Criminal Federal (Veículos); depoimento da testemunha, colhido em Juízo. 4. Dosimetria da pena inalterada. O valor da pena pecuniária substitutiva, fixado pelo juízo sentenciante, obedece aos limites estabelecidos pelo § 1º do artigo 45 do Código Penal. A pretendida minoração do valor arbitrado a título de prestação pecuniária substitutiva, no caso em apreço, não se mostra socialmente recomendável e nem suficiente à prevenção e repressão do delito em questão. Ademais, é cabível a demonstração da impossibilidade de cumprimento da referida sanção pecuniária, perante o Juízo da Execução, que poderá ajustar a forma de seu cumprimento. 5. Apelação não provida. (APELAÇÃO CRIMINAL ..SIGLA_CLASSE: ApCrim 5001232-38.2021.4.03.6003 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 11ª Turma, DJEN DATA: 20/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Passo a analisar o mérito. Narra a denúncia que, em 16.07.2024, por volta das 17 horas, no km 60 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), no estacionamento do Posto Graal Clube 500, no Município de Guaratinguetá/SP, o Acusado, livre e conscientemente, foi flagrado transportando, no interior do veículo Renault/Logan Sedan 2008/2009, cor preta, placas EET 6476/SP, aproximadamente 12.000 (doze mil) unidades de dispositivos eletrônicos para fumar 1 (DEF) - cigarros eletrônicos - de origem estrangeira, em infração às medidas de controle 2 sanitário e fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo desse tipo de produto. Em razão dessa conduta, o Ministério Público Federal imputa ao Réu a prática do crime de contrabando, previsto no art. 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal, com a seguinte redação: Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) (...) V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) A materialidade delitiva está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 331952673); Termo de Apreensão (ID 331952673 - Pág. 18/19); Informação n. 120/2024 da Delegacia de Polícia Federal em Cruzeiro/SP (ID 331952673 - Pág. 26); Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria lavrado pela Receita Federal, informando que havia 282,9 kg de cigarros eletrônicos no valor de R$ 222.277,36. (ID 334457737 - Pág. 42 e ss) e Representação Fiscal para Fins Penais, informando a aplicação da penalidade de perda da mercadoria (ID 334458947 - Pág. 3 e ss). De acordo com o Termo de Apreensão de ID 331952673 – Pág. 18/19, foram apreendidas “21 caixas contendo cigarros eletrônicos de diversas marcas e modelos, cerca de mais de 10.000 unidades, totalizando aproximadamente 282,9 kg de mercadoria”. A comercialização, importação e propaganda de todos os tipos de cigarros eletrônicos são proibidas no Brasil, conforme consulta ao sítio https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/tabaco/cigarro-eletronico, o que caracteriza mercadoria proibida. Consta ainda que “A Resolução da Diretoria Colegiada RDC n° 855/2024 além de proibir a comercialização, importação, o armazenamento, o transporte e a propaganda dos DEF, reforça a proibição de seu uso em recintos coletivos fechados, público ou privado. “ A autoria também restou comprovada pelos documentos mencionados, assim como pela prova testemunhal e pela confissão do Réu em juízo. A testemunha comum Douglas Maximiliano Santos Trudes da Silva, Policial Rodoviário Federal, informou que a Polícia recebeu denúncia anônima sobre veículo sedan/Logan. A equipe, a qual pertencia a testemunha, foi direcionada ao local para averiguação. Identificaram o veículo que condizia com as descrições. No entanto, não tinha nenhuma pessoa próxima ao veículo. A equipe pediu para que o funcionário do posto avisasse se o dono do veículo aparecesse. O funcionário avisou. A equipe estava perto do local e se dirigiu novamente. Neste momento, o Sr. André chegou próximo ao veículo. Dentro do veículo tinha o dispositivo para fumar, Sr. André disse que todos os equipamentos eram iguais e que a mercadoria foi adquirida em São Paulo. Em relação às denúncias anônimas, a testemunha informou que pelo telefone 191 chegam denúncias e foram realizar a averiguação. Questionado pela defesa se as duas denúncias anônimas mencionadas no inquérito tinham sido feitas pela mesma pessoa, a testemunha disse não saber. Informou que a denúncia só mencionava o veículo. A pessoa que denunciou não informou o que tinha dentro do veículo. O veículo abordado foi apenas o do acusado, porque no posto em que houve a averiguação costuma ter caminhão e não carro, logo foi fácil identificar o carro do acusado. O Sr. André se apresentou aos policiais. A viatura era caracterizada e o acusado foi ao encontro dos policiais. A testemunha não conhecia o Sr. André, nunca o abordou em outra oportunidade. Desconhece outras denúncias em relação a este carro e a esta placa. O Sr. André cooperou com a operação. Foram identificadas 20 caixas contendo cigarros eletrônicos. As caixas estavam embaladas e estavam no porta-malas, nos bancos, inclusive banco passageiro. A testemunha também esclareceu que a abordagem foi feita pela polícia rodoviária, uma vez que ela é a responsável pela fiscalização das rodoviárias e suas margens. O posto Graal 500 fica à margem da rodovia Presidente Dutra. A testemunha comum Sidnei Ferreira Alves Junior, Policial Rodoviário Federal, informou que o caso começou com denúncia feita na central, informado que o Sedan/Logan estava adentrando no posto Graal 500 e que o veículo estava transportando ilícito. Identificaram o veículo por ser o único veículo com essas características. A princípio não foi identificado o motorista. Pediram para o funcionário do Graal informar quando o motorista aparecesse. O Sr. André que se aproximou dos policiais, o Sr. André informou o conteúdo que estava transportando, disse que pegou o veículo e as mercadorias em São Paulo e outra pessoa iria se apresentar para levar as mercadorias. O Sr. André foi colaborativo e justamente por isso, nem ao menos, precisou ser algemado ao ser conduzido para delegacia. O Sr. André informou o valor que receberia pelo transporte, mas a testemunha não se recordava do valor. O Sr. André disse que uma caminhonete iria se aproximar para pegar as mercadorias, mas André não tinha nem o contato da pessoa. Informou apenas que o ponto final seria em Guaratinguetá. A testemunha é policial e responsável pelo trecho onde houve a abordagem. É comum transporte de ilícito na região. Ao ser questionado se saberia estimar o valor da carga, disse que o valor era de um milhão de reais à época. Questionado pela defesa se as características do senhor André condiziam com o valor da mercadoria, a testemunha disse que tal circunstância não seria parâmetro, porque quem faz o transporte não é o dono da carga. A Polícia não faz delimitação por aparência da pessoa, classe social, porque pode o crime ser cometido por qualquer pessoa. É comum a prisão de quem faz só o transporte. O dono da carga fica mais difícil a prisão por não se envolver, a polícia rodoviária é a polícia ostensiva, tem o contato direto, não faz a investigação, então a polícia rodoviária comumente realiza a prisão só do transportador, uma vez que o dono da mercadoria terceiriza o transporte. Em seu interrogatório judicial, o acusado informou que os fatos são verdadeiros. Esclareceu que foi contratado para o transporte, confessou que tinha ciência do conteúdo que estava transportando, tinha ciência da mercadoria, tinha ciência da falta de nota fiscal. No entanto, alegou não ter ciência que isso acarretava prisão, disse que nem sabia que era ilícito porque no Brás é vendido abertamente nas ruas. Foi contratado para entregar a mercadoria neste posto Graal 500. O acusado informou que ficou no posto muito tempo e a pessoa responsável por buscar a mercadoria não apareceu. Que foi o depoente que foi ao encontro dos policiais. Foi ao encontro dos policiais e informou que estava carregando cigarro eletrônico. Confirmou as versões dos policiais. Acrescentou que até propôs aos policiais para que ficassem com a viatura escondida até aparecer o destinatário da mercadoria, mas os policiais informaram que não poderiam fazer isso. O veículo não era do denunciado. O dono do carro era um cliente do denunciado, que tinha levado o veículo até a oficina do denunciado para arrumar. O denunciado pediu o veículo emprestado. Pegou carro emprestado, o dono carro não tem nada a ver com o dono das mercadorias. O dono do carro não tinha ciência do transporte. Só pegou o carro emprestado. Pegou o carro e foi até Maria Marcolina, no Brás. Entregou o carro ao rapaz, que devolveu carregado. Recebeu 300,00 e o carro carregado. Não tinha o número do responsável pela mercadoria. Só conhecia porque o dono da mercadoria levava o carro na oficina do acusado. O dono da mercadoria foi duas vezes à oficina para puxar assunto. Informou que tinha jeito de boliviano. Conhece como Marquinhos. Marquinhos que ofereceu o serviço, disse apenas que era produto sem nota fiscal. Disse que se alguém o parasse não teria nota. Mesmo assim, o denunciado disse que não sabia que era coisa errada. Disse que na primeira vez, Marquinhos foi fazer a embreagem do ônibus e ofereceu para o denunciado fazer o transporte. Na primeira vez, o denunciado levou mercadoria, que também era cigarro eletrônica em grande quantidade. Na segunda vez, foi quando foi preso, na segunda vez também levou no mesmo local. Esclareceu que foi ele que abordou o policial e contou que o carro estava cheio de cigarro porque não queria voltar com a mercadoria. Tinha serviço para terminar na oficina. Marquinhos tem uma loja na região do Brás. Lá tem várias lojas com cigarro eletrônico exposto. Informou que está muito arrependido. Informou que perdeu a família depois do ocorrido. Diante do contexto probatório acima descrito, conclui-se que estão suficientemente comprovadas a materialidade do delito e sua autoria, inclusive com a confissão do réu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o Réu ANDRÉ EUZEBIO NAVARRO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal. Passo à individualização da pena. Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que o Réu não possui maus antecedentes, que os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie, nada havendo a valorar em relação à culpabilidade, personalidade e à conduta social do acusado. Logo, diante das condições e razões de reprovação e prevenção delitivas indicadas no art. 59 do CP, fixo a pena-base no mínimo legal em dois anos de reclusão. Não existe circunstância agravante. Embora presente circunstância atenuante, consistente na confissão do Réu que admitiu em juízo os fatos a ele imputados na denúncia, tendo em vista que a pena-base já foi fixada no mínimo legal, tem-se a impossibilidade de reduzi-la aquém desse patamar, nos termos da súmula n. 231, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Na ausência de causas de diminuição ou aumento de pena, fixo-a, definitivamente, em dois anos de reclusão. Fixo o regime inicial aberto para início de cumprimento da pena (art. 33, §2º, “c”, do CP). Tendo em vista que o Réu preenche os pressupostos objetivos (art. 44, I, do CP) e os subjetivos (art. 44, II e III, do CP) previstos para conversão, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. No caso concreto, as penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação pecuniária e de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas demonstram-se mais indicadas para fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo inclusive aos objetivos ressocializantes da lei penal. Ante o exposto, substituo a pena privativa de liberdade anteriormente imposta ao Réu por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade a ser definida pelo Juízo da execução e em prestação pecuniária no valor de cinco salários mínimos, vigentes no mês do pagamento, a ser paga em favor da UNIÃO FEDERAL, tendo em vista o cometimento de crime contra entidade pública, na forma do artigo 45, § 1º, do Código Penal. Na eventualidade de revogação dessa substituição, o(a) condenado(a) deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto, sob as condições gerais obrigatórias e outras a critério do Juízo das Execuções. Inexiste fato a ensejar a custódia preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, e como foi fixado o regime inicial aberto para cumprimento de pena, entendo que o Acusado tem o direito de apelar em liberdade. Condeno o Réu nas custas processuais (art. 804 do CPP). Considerando o disposto no art. 92, III, do CP, assim como o disposto no artigo 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, e diante da comprovação nos autos de que o Réu utilizou veículo como meio para a prática de crime doloso, determino a inabilitação do Acusado para dirigir veículo pelo prazo de 5 (cinco) anos. Dos bens apreendidos No que tange aos bens apreendidos, verifico que já houve aplicação pela Receita Federal da pena de perdimento dos cigarros eletrônicos (ID 334458947 - Pág. 3). Em relação ao veículo, considerando que ele já foi objeto de decisão de perdimento pela Receita Federal, conforme consta nos autos, e que tal decisão possui força de coisa julgada, não há respaldo legal para a restituição do referido bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, uma vez decretado o perdimento de bens por decisão administrativa que transitou em julgado, não há possibilidade de restituição, salvo em hipóteses específicas não presentes no presente caso. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do STJ, que dispõe que "a decisão de perdimento, uma vez transitada em julgado, impede a restituição do bem, salvo se demonstrada a ocorrência de erro ou vício na decisão administrativa". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APREENSÃO DE VEÍCULOS ARRENDADOS E DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA CONTRABANDEADAS. APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES. EXISTÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A SANÇÃO E O VALOR DOS VEÍCULOS. I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação judicial requerendo a anulação dos atos administrativos que resultaram na apreensão dos veículos arrendados pelo autor, sobre os quais foi aplicada a pena de perdimento. II - Mediante análise dos dados dos veículos automotores, contidos no próprio corpo do v. acórdão recorrido, é possível aferir que há proporcionalidade entre a pena de perdimento empregada e o valor dos automóveis apreendidos, razão pela qual a mencionada sanção administrativa não encontra óbice ou ilegalidade em sua aplicação. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é dominante no sentido de permitir a aplicação da sanção de perdimento de veículo automotor objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da valoração sobre a boa-fé do credor fiduciário ou arrendante. Precedentes: (REsp n. 1.648.142/MS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017; REsp n. 1.572.680/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 29/2/2016; AgRg no AgRg no AREsp n. 178.271/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 9/10/2015. IV - Recurso especial provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1628038 2016.02.50336-8, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/11/2019 ..DTPB:.) Ademais, o veículo foi utilizado para a prática delitiva, sendo devida a pena de perdimento, consoante o disposto no art. 91, II, "a", do CP. Além dos fundamentos acima serem suficientes para indeferir o pedido de restituição do veículo, cabe acentuar que a restituição do veículo ao réu também é indevida, uma vez que consta no CRLV que o proprietário do bem é Valdomiro Gonçalves Queiroz (ID 331952673 - Pág. 20). Portanto, por todos os motivos elencados, INDEFIRO o pedido de restituição do veículo ao Réu e considero devida a aplicação da pena de perdimento do bem, devendo o veículo permanecer com a Receita Federal. Providências finais 1) Expeça-se contramandado de prisão em favor do Réu; Providências após o trânsito em julgado: 2) Expeça-se Guia de Execução para o juízo competente; 3) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 4) Oficiem-se aos órgãos responsáveis pelas estatísticas criminais (IIRGD e INI), assim como se comunique ao TRE; 5) Oficie-se ao DETRAN/SP para que providencie a inabilitação do Réu para dirigir veículo. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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