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"5018769-90.2022.4.04.7003" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Instituto Jeane Andrade Ltda. x Regiane Maria Damasceno

ID: 283095271

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018769-28.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO JEANE ANDRADE LTDA.

Polo Passivo:

REGIANE MARIA DAMASCENO

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEOVANE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5018769-28.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança] AUTOR: INSTITUTO JEANE ANDRADE LTDA. CPF: 41.125.000/0001-03 RÉU: REGIANE MARIA DAMASCENO CPF: 046.513.416-59 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Instituto Jeane Andrade Ltda., com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra a sentença proferida nos autos da presente Ação de Cobrança, na qual foi julgado improcedente o pedido inicial. A parte embargante alega, em síntese, a existência de suposta contradição na sentença quanto à análise dos documentos apresentados, notadamente os contratos com campos preenchidos à mão, afirmando que tais elementos não deveriam ter sido desconsiderados como prova válida. A parte embargada apresentou resposta no ID 10417345664. RELATADO. DECIDO. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição da sentença/decisão ou acórdão. Não se pode olvidar que o referido recurso não se presta a permitir que se rediscuta matéria que fora expressa e fundamentadamente tratada nos autos. O seu escopo é, tão somente, de permitir que eventual vício do julgado seja suprimido, o que não se verifica no caso vertente. Observa-se, a partir da argumentação apresentada pela embargante, que o fundamento invocado refere-se, na realidade, a um alegado erro de julgamento, e não a qualquer obscuridade ou contradição interna na decisão proferida. Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o erro de julgamento, por si só, não constitui motivo suficiente para a interposição de embargos de declaração. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. […] 11. Os argumentos suscitados pela embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa, o que evidencia nítido intento de rediscussão do mérito. 12. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. Os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. Precedentes: EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 655.714/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 9.11.2018; EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 977.035/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 22.8.2018; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018. 13. Conforme o entendimento assentado pelo STJ, apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autoriza a oposição de Embargos de Declaração. Precedentes: EDcl no AgInt no RHC 83.405/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19.2.2018; EDcl no AgInt no AREsp 1.114.315/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23.2.2018; EDcl no AgRg no MS 22.378/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 19.12.2017; EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1.012.460/PB, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4.12.2017. […] (EDcl no REsp 1721206/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 03/06/2019) (grifo nosso). Desse modo, a questão central arguida pelo embargante foi devidamente analisada na sentença, inexistindo qualquer omissão que justifique o acolhimento dos embargos. A pretensão do embargante traduz mero inconformismo com a sentença proferida, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração, os quais não se prestam à reanálise do mérito da causa. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Instituto Jeane Andrade Ltda., mantendo-se a sentença embargada em sua integralidade. Sentença publicada com a disponibilização eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CARLOS DE MATOS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

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Mauro Avila Moreira x Banco Agibank S.A

ID: 311299243

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018769-52.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURO AVILA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018769-52.2024.8.21.0039/RS AUTOR : MAURO AVILA MOREIRA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018769-52.2024.8.21.0039/RS AUTOR : MAURO AVILA MOREIRA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Requer o réu o depoimento pessoal da parte autora. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Na forma do art. 370 do CPC, “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” O Juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe determinar as provas necessárias para a formação de seu convencimento. Porém, dentro de uma perspectiva de cooperação do processo civil, também tem a parte o direito a produzir as provas necessárias a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito ou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte contrária. Assim, havendo pertinência entre a prova postulada e o fato que se quer provar, é indispensável, em nome da ampla defesa, permitir a produção da prova. Nesse sentido, cito a decisão da Apelação Cível nº 70030171847, Décima Segunda Câmara Cível, Relatora a Des.ª Judith dos Santos Mottecy, sessão de 03.12.2009, de seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MALOTES BANCÁRIOS. JULGAMENTO DO FEITO SEM A PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PERTINÊNCIA DA PROVA. DIREITO À CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O respeito ao contraditório e à ampla defesa compreende o debate, entre as partes, de todas as questões integrantes do objeto litigioso, bem como o amplo exercício do direito de ação e de defesa, de modo a oportunizar a participação dos litigantes na formação do livre convencimento motivado do juiz. In casu, o julgamento da lide sem a produção da perícia contábil postulada pela demandante caracteriza cerceamento ao direito de ação. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.” No caso dos autos , a prova requerida pelo réu é desnecessária, uma vez as provas necessárias ao julgamento do feito já foram produzidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte Autora. 2) A parte ré postula, ainda, que "seja expedido ofício à OAB, ao NUMOPEDE e ao Ministério Público para apuração de eventuais infrações administrativas ou ilícitos penais" evento 46, PET2 . Tem-se que eventuais diligências para apuração de conduta do patrono que representa a parte autora não dizem respeito à solução do presente processo. Pretendendo a parte Ré instaurar investigação sobre infrações penais e administrativas e a prática de captação de clientes, deverá reclamar nas esferas competentes, e não nos presentes autos, razão por que, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, é de se afastar o pedido apresentado. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios. 3) Intimem-se as partes da presente decisão para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Preclusa a decisão, registrem-se os autos conclusos para sentença. D.L.

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Processo nº 5018769-35.2024.8.08.0000

ID: 314910698

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018769-35.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO STEFANON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018769-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CELIA REGINA CREMASCO PINTO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018769-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CELIA REGINA CREMASCO PINTO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OMISSÕES PARCIALMENTE CONFIGURADAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS – SICOOB COOPERMAIS com o objetivo de integrar e esclarecer acórdão que, em sede de agravo de instrumento, afastou penhora de 5% sobre os proventos de aposentadoria da agravante Celia Regina Cremasco Pinto. A embargante aponta omissões quanto: (i) à análise das preliminares de intempestividade do agravo e de deslealdade processual; (ii) à impugnação à gratuidade de justiça; (iii) à consideração da integralidade dos rendimentos da agravada e sua participação em grupo econômico; (iv) à tese da menor onerosidade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão omitiu-se ao não apreciar as preliminares de intempestividade do agravo de instrumento e de deslealdade processual; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à impugnação à gratuidade de justiça deferida à agravada; (iii) verificar se o acórdão deixou de considerar elementos fáticos relevantes à análise da impenhorabilidade dos proventos da agravada; (iv) determinar se houve omissão quanto à tese de menor onerosidade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O acórdão efetivamente deixou de enfrentar as preliminares de intempestividade e de deslealdade processual, o que justifica a integração por meio dos embargos de declaração. 4) A análise da tempestividade revela que, embora o pedido de reconsideração não suspenda o prazo recursal, no caso a decisão reconsiderou parcialmente o teor da decisão anterior, reduzindo o percentual de penhora, o que constitui novo conteúdo decisório, admitindo-se, nessa hipótese, a impugnação por novo recurso, pelo que tempestivo o agravo interposto. 5) A alegação de deslealdade processual não se sustenta, pois os agravos foram interpostos por litisconsortes distintos, com legitimidade e interesse recursal próprios, não se caracterizando abuso do direito de recorrer. 6) As demais alegações da embargante — impugnação à gratuidade, análise de rendimentos e participação em grupo econômico, e tese da menor onerosidade — foram suficientemente enfrentadas no acórdão embargado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. 7) Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à correção de error in judicando, sendo inadmissíveis quando manejados com essa finalidade. 8) O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando a fundamentação adequada, nos termos do § 1º do art. 489 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A decisão que, em sede de pedido de reconsideração, altera parcialmente o conteúdo da decisão anterior possui carga decisória própria e pode ser impugnada por recurso adequado. 2. A interposição de agravos autônomos por litisconsortes com interesses distintos não configura, por si só, deslealdade processual. 3. Não há omissão quando o acórdão examina suficientemente as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que não enfrente todos os argumentos suscitados pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, §5º; 1.022; 218, §4º; 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJES, ED Ag ED Ap nº 024110128857, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 19.06.2018; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.03.2017. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA esta Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como cediço, os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15) se destinam, precipuamente, a sanar obscuridades, contradições ou omissões contidas nos provimentos jurisdicionais, ou, ainda, para a correção de erros materiais relativos a fatos relevantes, com repercussão efetiva no julgado. Por isso, diz-se que essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão impugnada quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar novo pronunciamento de caráter integrativo-retificador. Na hipótese, em relação às omissões acerca das preliminares, o recurso merece provimento. A embargante aduz que o Agravo de Instrumento interposto por Celia Regina Cremasco Pinto seria intempestivo, ao argumento de que o prazo recursal deveria ter sido contado da decisão original que determinou a constrição sobre seus proventos (Id 53941606, proferida em 04/11/2024), e não da decisão subsequente (Id 55458203, proferida em 28/11/2024), que apenas apreciou pedido de reconsideração, o qual, em regra, não suspende nem interrompe o prazo para recorrer. Contudo, em que pese a jurisprudência pacífica no sentido de que o mero pedido de reconsideração não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, a situação dos autos reveste-se de peculiaridade que impõe conclusão diversa. A decisão de Id. 55458203, embora tenha sido proferida em resposta a um pedido de reconsideração formulado pela então agravante, não se limitou a simplesmente manter a decisão anterior, ao contrário, o juízo de primeiro grau, conforme se extrai da própria fundamentação da decisão de Id. 55458203, reconsiderou parcialmente o pronunciamento anterior, reduzindo o percentual da penhora incidente sobre os proventos da Sra. Celia Regina Cremasco Pinto de 15% (quinze por cento) para 5% (cinco por cento). Tal alteração, ainda que para mitigar o gravame imposto, configura novo conteúdo decisório, reformando, em parte, a decisão primeva. Nesse cenário, a nova decisão, ao fixar um novo patamar de constrição, gerou uma nova realidade processual para a parte executada, que persistia em seu inconformismo quanto à própria existência da penhora sobre seus proventos, independentemente do percentual. Assim, a decisão que aprecia pedido de reconsideração e efetivamente altera a substância da decisão anterior, como ocorreu no caso, é passível de impugnação pela via recursal adequada. Sob esse prisma, verifica-se que o Agravo de Instrumento foi interposto em 02 de dezembro de 2024, em face da decisão proferida em 28 de novembro de 2024 (Id 55458203), de modo que a própria agravante afirmou não ter sido formalmente intimada desta última decisão quando da interposição do recurso. Logo, considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do Agravo de Instrumento (§5º do art. 1.003, CPC) e a regra do §4º do art. 218 do CPC, que reputa tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, não há que se falar em intempestividade do recurso manejado pela Sra. Celia Regina Cremasco Pinto em relação à decisão de Id 55458203. A embargante sustenta, ainda, a ocorrência de deslealdade processual, consubstanciada na interposição de três agravos de instrumento distintos, pelo mesmo patrono, contra a mesma decisão de primeira instância, os quais teriam sido distribuídos a três Relatores diferentes. Em análise aos documentos apresentados pela própria embargante em suas contrarrazões ao agravo de instrumento (ID 11308998, p. 2), verifica-se que, de fato, foram interpostos três recursos de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Cariacica/ES, quais sejam: - Agravo de Instrumento nº 5018769-35.2024.8.08.0000 (o presente), tendo como Agravante CELIA REGINA CREMASCO PINTO. - Agravo de Instrumento nº 5018772-87.2024.8.08.0000, tendo como Agravante MARIA DA PENHA CREMASCO RODRIGUES. - Agravo de Instrumento nº 5018775-42.2024.8.08.0000, tendo como Agravante RITA DE CASSIA CREMASCO MARIANI. Embora os referidos recursos se voltem contra a mesma decisão de primeira instância, é cediço que o direito de recorrer é personalíssimo, assistindo a cada parte que se sentir prejudicada pela decisão judicial. A simples interposição de recursos autônomos por litisconsortes passivos, ainda que com teses defensivas similares e representados pelo mesmo advogado, não configura, por si só, deslealdade processual ou abuso do direito de recorrer, se cada parte possui legitimidade e interesse recursal próprios. No que concerne aos demais vícios ventilados pela embargante – relativas à impugnação à gratuidade de justiça, à integralidade dos rendimentos da embargada e sua participação em grupo econômico, bem como à tese da menor onerosidade da execução, infere-se que o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria e apreciou, com plena exatidão e em toda inteireza, as questões que permeiam a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. A bem da verdade, a leitura das razões expostas evidencia que o recorrente, em vez de pretender sanar eventual mácula do julgado, objetiva rediscutir o entendimento jurídico esposado, o que é manifestamente inadmissível. Se entende de modo diverso, deveria interpor o recurso adequado ao desiderato, que não os presentes declaratórios, porquanto – repita-se – não se prestam à rediscussão dos fundamentos do julgado. O fato de entender que os critérios sopesados no decisum destoam do contexto fático e da legislação pertinente não tem o condão de conferir mácula à decisão, até porque poder-se-ia aqui cogitar, no máximo, de hipótese de error in judicando. Não há, pois, como compartilhar com o emprego desse útil e valioso remédio processual no molde aqui empreendido, desvirtuando-o da tão nobre e importante missão consubstanciada na atribuição de clareza e precisão aos pronunciamentos jurisdicionais. Demais disso, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos ventilados no recurso, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme interpretação conferida ao § 1º do art. 489 do CPC/15: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos ventilados no recurso, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme interpretação conferida ao § 1º do art. 489 do CPC/15. 3) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag ED Ag ED Ap, 024110128857, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) De igual modo, mesmo quando utilizados com finalidade prequestionadora, devem os aclaratórios demonstrar algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (…) Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão virtual do dia 23.06.2025 a 27.06.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria. Sessão Virtual de 02 a 06.06.2025 Voto: Acompanho a relatoria. Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5018769-35.2024.8.08.0000

ID: 314910707

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018769-35.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA CREMASCO PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE DESSAUNE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018769-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CELIA REGINA CREMASCO PINTO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018769-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CELIA REGINA CREMASCO PINTO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OMISSÕES PARCIALMENTE CONFIGURADAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS – SICOOB COOPERMAIS com o objetivo de integrar e esclarecer acórdão que, em sede de agravo de instrumento, afastou penhora de 5% sobre os proventos de aposentadoria da agravante Celia Regina Cremasco Pinto. A embargante aponta omissões quanto: (i) à análise das preliminares de intempestividade do agravo e de deslealdade processual; (ii) à impugnação à gratuidade de justiça; (iii) à consideração da integralidade dos rendimentos da agravada e sua participação em grupo econômico; (iv) à tese da menor onerosidade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão omitiu-se ao não apreciar as preliminares de intempestividade do agravo de instrumento e de deslealdade processual; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à impugnação à gratuidade de justiça deferida à agravada; (iii) verificar se o acórdão deixou de considerar elementos fáticos relevantes à análise da impenhorabilidade dos proventos da agravada; (iv) determinar se houve omissão quanto à tese de menor onerosidade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O acórdão efetivamente deixou de enfrentar as preliminares de intempestividade e de deslealdade processual, o que justifica a integração por meio dos embargos de declaração. 4) A análise da tempestividade revela que, embora o pedido de reconsideração não suspenda o prazo recursal, no caso a decisão reconsiderou parcialmente o teor da decisão anterior, reduzindo o percentual de penhora, o que constitui novo conteúdo decisório, admitindo-se, nessa hipótese, a impugnação por novo recurso, pelo que tempestivo o agravo interposto. 5) A alegação de deslealdade processual não se sustenta, pois os agravos foram interpostos por litisconsortes distintos, com legitimidade e interesse recursal próprios, não se caracterizando abuso do direito de recorrer. 6) As demais alegações da embargante — impugnação à gratuidade, análise de rendimentos e participação em grupo econômico, e tese da menor onerosidade — foram suficientemente enfrentadas no acórdão embargado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. 7) Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à correção de error in judicando, sendo inadmissíveis quando manejados com essa finalidade. 8) O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando a fundamentação adequada, nos termos do § 1º do art. 489 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A decisão que, em sede de pedido de reconsideração, altera parcialmente o conteúdo da decisão anterior possui carga decisória própria e pode ser impugnada por recurso adequado. 2. A interposição de agravos autônomos por litisconsortes com interesses distintos não configura, por si só, deslealdade processual. 3. Não há omissão quando o acórdão examina suficientemente as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que não enfrente todos os argumentos suscitados pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, §5º; 1.022; 218, §4º; 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJES, ED Ag ED Ap nº 024110128857, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 19.06.2018; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.03.2017. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA esta Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como cediço, os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15) se destinam, precipuamente, a sanar obscuridades, contradições ou omissões contidas nos provimentos jurisdicionais, ou, ainda, para a correção de erros materiais relativos a fatos relevantes, com repercussão efetiva no julgado. Por isso, diz-se que essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão impugnada quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar novo pronunciamento de caráter integrativo-retificador. Na hipótese, em relação às omissões acerca das preliminares, o recurso merece provimento. A embargante aduz que o Agravo de Instrumento interposto por Celia Regina Cremasco Pinto seria intempestivo, ao argumento de que o prazo recursal deveria ter sido contado da decisão original que determinou a constrição sobre seus proventos (Id 53941606, proferida em 04/11/2024), e não da decisão subsequente (Id 55458203, proferida em 28/11/2024), que apenas apreciou pedido de reconsideração, o qual, em regra, não suspende nem interrompe o prazo para recorrer. Contudo, em que pese a jurisprudência pacífica no sentido de que o mero pedido de reconsideração não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, a situação dos autos reveste-se de peculiaridade que impõe conclusão diversa. A decisão de Id. 55458203, embora tenha sido proferida em resposta a um pedido de reconsideração formulado pela então agravante, não se limitou a simplesmente manter a decisão anterior, ao contrário, o juízo de primeiro grau, conforme se extrai da própria fundamentação da decisão de Id. 55458203, reconsiderou parcialmente o pronunciamento anterior, reduzindo o percentual da penhora incidente sobre os proventos da Sra. Celia Regina Cremasco Pinto de 15% (quinze por cento) para 5% (cinco por cento). Tal alteração, ainda que para mitigar o gravame imposto, configura novo conteúdo decisório, reformando, em parte, a decisão primeva. Nesse cenário, a nova decisão, ao fixar um novo patamar de constrição, gerou uma nova realidade processual para a parte executada, que persistia em seu inconformismo quanto à própria existência da penhora sobre seus proventos, independentemente do percentual. Assim, a decisão que aprecia pedido de reconsideração e efetivamente altera a substância da decisão anterior, como ocorreu no caso, é passível de impugnação pela via recursal adequada. Sob esse prisma, verifica-se que o Agravo de Instrumento foi interposto em 02 de dezembro de 2024, em face da decisão proferida em 28 de novembro de 2024 (Id 55458203), de modo que a própria agravante afirmou não ter sido formalmente intimada desta última decisão quando da interposição do recurso. Logo, considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do Agravo de Instrumento (§5º do art. 1.003, CPC) e a regra do §4º do art. 218 do CPC, que reputa tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, não há que se falar em intempestividade do recurso manejado pela Sra. Celia Regina Cremasco Pinto em relação à decisão de Id 55458203. A embargante sustenta, ainda, a ocorrência de deslealdade processual, consubstanciada na interposição de três agravos de instrumento distintos, pelo mesmo patrono, contra a mesma decisão de primeira instância, os quais teriam sido distribuídos a três Relatores diferentes. Em análise aos documentos apresentados pela própria embargante em suas contrarrazões ao agravo de instrumento (ID 11308998, p. 2), verifica-se que, de fato, foram interpostos três recursos de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Cariacica/ES, quais sejam: - Agravo de Instrumento nº 5018769-35.2024.8.08.0000 (o presente), tendo como Agravante CELIA REGINA CREMASCO PINTO. - Agravo de Instrumento nº 5018772-87.2024.8.08.0000, tendo como Agravante MARIA DA PENHA CREMASCO RODRIGUES. - Agravo de Instrumento nº 5018775-42.2024.8.08.0000, tendo como Agravante RITA DE CASSIA CREMASCO MARIANI. Embora os referidos recursos se voltem contra a mesma decisão de primeira instância, é cediço que o direito de recorrer é personalíssimo, assistindo a cada parte que se sentir prejudicada pela decisão judicial. A simples interposição de recursos autônomos por litisconsortes passivos, ainda que com teses defensivas similares e representados pelo mesmo advogado, não configura, por si só, deslealdade processual ou abuso do direito de recorrer, se cada parte possui legitimidade e interesse recursal próprios. No que concerne aos demais vícios ventilados pela embargante – relativas à impugnação à gratuidade de justiça, à integralidade dos rendimentos da embargada e sua participação em grupo econômico, bem como à tese da menor onerosidade da execução, infere-se que o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria e apreciou, com plena exatidão e em toda inteireza, as questões que permeiam a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. A bem da verdade, a leitura das razões expostas evidencia que o recorrente, em vez de pretender sanar eventual mácula do julgado, objetiva rediscutir o entendimento jurídico esposado, o que é manifestamente inadmissível. Se entende de modo diverso, deveria interpor o recurso adequado ao desiderato, que não os presentes declaratórios, porquanto – repita-se – não se prestam à rediscussão dos fundamentos do julgado. O fato de entender que os critérios sopesados no decisum destoam do contexto fático e da legislação pertinente não tem o condão de conferir mácula à decisão, até porque poder-se-ia aqui cogitar, no máximo, de hipótese de error in judicando. Não há, pois, como compartilhar com o emprego desse útil e valioso remédio processual no molde aqui empreendido, desvirtuando-o da tão nobre e importante missão consubstanciada na atribuição de clareza e precisão aos pronunciamentos jurisdicionais. Demais disso, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos ventilados no recurso, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme interpretação conferida ao § 1º do art. 489 do CPC/15: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos ventilados no recurso, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme interpretação conferida ao § 1º do art. 489 do CPC/15. 3) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag ED Ag ED Ap, 024110128857, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) De igual modo, mesmo quando utilizados com finalidade prequestionadora, devem os aclaratórios demonstrar algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (…) Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão virtual do dia 23.06.2025 a 27.06.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria. Sessão Virtual de 02 a 06.06.2025 Voto: Acompanho a relatoria. Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5018769-35.2024.8.08.0000

ID: 314909598

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018769-35.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ

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LUIZ ANTONIO STEFANON

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018769-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CELIA REGINA CREMASCO PINTO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018769-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CELIA REGINA CREMASCO PINTO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OMISSÕES PARCIALMENTE CONFIGURADAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS – SICOOB COOPERMAIS com o objetivo de integrar e esclarecer acórdão que, em sede de agravo de instrumento, afastou penhora de 5% sobre os proventos de aposentadoria da agravante Celia Regina Cremasco Pinto. A embargante aponta omissões quanto: (i) à análise das preliminares de intempestividade do agravo e de deslealdade processual; (ii) à impugnação à gratuidade de justiça; (iii) à consideração da integralidade dos rendimentos da agravada e sua participação em grupo econômico; (iv) à tese da menor onerosidade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão omitiu-se ao não apreciar as preliminares de intempestividade do agravo de instrumento e de deslealdade processual; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à impugnação à gratuidade de justiça deferida à agravada; (iii) verificar se o acórdão deixou de considerar elementos fáticos relevantes à análise da impenhorabilidade dos proventos da agravada; (iv) determinar se houve omissão quanto à tese de menor onerosidade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O acórdão efetivamente deixou de enfrentar as preliminares de intempestividade e de deslealdade processual, o que justifica a integração por meio dos embargos de declaração. 4) A análise da tempestividade revela que, embora o pedido de reconsideração não suspenda o prazo recursal, no caso a decisão reconsiderou parcialmente o teor da decisão anterior, reduzindo o percentual de penhora, o que constitui novo conteúdo decisório, admitindo-se, nessa hipótese, a impugnação por novo recurso, pelo que tempestivo o agravo interposto. 5) A alegação de deslealdade processual não se sustenta, pois os agravos foram interpostos por litisconsortes distintos, com legitimidade e interesse recursal próprios, não se caracterizando abuso do direito de recorrer. 6) As demais alegações da embargante — impugnação à gratuidade, análise de rendimentos e participação em grupo econômico, e tese da menor onerosidade — foram suficientemente enfrentadas no acórdão embargado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. 7) Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à correção de error in judicando, sendo inadmissíveis quando manejados com essa finalidade. 8) O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando a fundamentação adequada, nos termos do § 1º do art. 489 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A decisão que, em sede de pedido de reconsideração, altera parcialmente o conteúdo da decisão anterior possui carga decisória própria e pode ser impugnada por recurso adequado. 2. A interposição de agravos autônomos por litisconsortes com interesses distintos não configura, por si só, deslealdade processual. 3. Não há omissão quando o acórdão examina suficientemente as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que não enfrente todos os argumentos suscitados pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, §5º; 1.022; 218, §4º; 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJES, ED Ag ED Ap nº 024110128857, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 19.06.2018; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.03.2017. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA esta Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como cediço, os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15) se destinam, precipuamente, a sanar obscuridades, contradições ou omissões contidas nos provimentos jurisdicionais, ou, ainda, para a correção de erros materiais relativos a fatos relevantes, com repercussão efetiva no julgado. Por isso, diz-se que essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão impugnada quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar novo pronunciamento de caráter integrativo-retificador. Na hipótese, em relação às omissões acerca das preliminares, o recurso merece provimento. A embargante aduz que o Agravo de Instrumento interposto por Celia Regina Cremasco Pinto seria intempestivo, ao argumento de que o prazo recursal deveria ter sido contado da decisão original que determinou a constrição sobre seus proventos (Id 53941606, proferida em 04/11/2024), e não da decisão subsequente (Id 55458203, proferida em 28/11/2024), que apenas apreciou pedido de reconsideração, o qual, em regra, não suspende nem interrompe o prazo para recorrer. Contudo, em que pese a jurisprudência pacífica no sentido de que o mero pedido de reconsideração não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, a situação dos autos reveste-se de peculiaridade que impõe conclusão diversa. A decisão de Id. 55458203, embora tenha sido proferida em resposta a um pedido de reconsideração formulado pela então agravante, não se limitou a simplesmente manter a decisão anterior, ao contrário, o juízo de primeiro grau, conforme se extrai da própria fundamentação da decisão de Id. 55458203, reconsiderou parcialmente o pronunciamento anterior, reduzindo o percentual da penhora incidente sobre os proventos da Sra. Celia Regina Cremasco Pinto de 15% (quinze por cento) para 5% (cinco por cento). Tal alteração, ainda que para mitigar o gravame imposto, configura novo conteúdo decisório, reformando, em parte, a decisão primeva. Nesse cenário, a nova decisão, ao fixar um novo patamar de constrição, gerou uma nova realidade processual para a parte executada, que persistia em seu inconformismo quanto à própria existência da penhora sobre seus proventos, independentemente do percentual. Assim, a decisão que aprecia pedido de reconsideração e efetivamente altera a substância da decisão anterior, como ocorreu no caso, é passível de impugnação pela via recursal adequada. Sob esse prisma, verifica-se que o Agravo de Instrumento foi interposto em 02 de dezembro de 2024, em face da decisão proferida em 28 de novembro de 2024 (Id 55458203), de modo que a própria agravante afirmou não ter sido formalmente intimada desta última decisão quando da interposição do recurso. Logo, considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do Agravo de Instrumento (§5º do art. 1.003, CPC) e a regra do §4º do art. 218 do CPC, que reputa tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, não há que se falar em intempestividade do recurso manejado pela Sra. Celia Regina Cremasco Pinto em relação à decisão de Id 55458203. A embargante sustenta, ainda, a ocorrência de deslealdade processual, consubstanciada na interposição de três agravos de instrumento distintos, pelo mesmo patrono, contra a mesma decisão de primeira instância, os quais teriam sido distribuídos a três Relatores diferentes. Em análise aos documentos apresentados pela própria embargante em suas contrarrazões ao agravo de instrumento (ID 11308998, p. 2), verifica-se que, de fato, foram interpostos três recursos de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Cariacica/ES, quais sejam: - Agravo de Instrumento nº 5018769-35.2024.8.08.0000 (o presente), tendo como Agravante CELIA REGINA CREMASCO PINTO. - Agravo de Instrumento nº 5018772-87.2024.8.08.0000, tendo como Agravante MARIA DA PENHA CREMASCO RODRIGUES. - Agravo de Instrumento nº 5018775-42.2024.8.08.0000, tendo como Agravante RITA DE CASSIA CREMASCO MARIANI. Embora os referidos recursos se voltem contra a mesma decisão de primeira instância, é cediço que o direito de recorrer é personalíssimo, assistindo a cada parte que se sentir prejudicada pela decisão judicial. A simples interposição de recursos autônomos por litisconsortes passivos, ainda que com teses defensivas similares e representados pelo mesmo advogado, não configura, por si só, deslealdade processual ou abuso do direito de recorrer, se cada parte possui legitimidade e interesse recursal próprios. No que concerne aos demais vícios ventilados pela embargante – relativas à impugnação à gratuidade de justiça, à integralidade dos rendimentos da embargada e sua participação em grupo econômico, bem como à tese da menor onerosidade da execução, infere-se que o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria e apreciou, com plena exatidão e em toda inteireza, as questões que permeiam a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. A bem da verdade, a leitura das razões expostas evidencia que o recorrente, em vez de pretender sanar eventual mácula do julgado, objetiva rediscutir o entendimento jurídico esposado, o que é manifestamente inadmissível. Se entende de modo diverso, deveria interpor o recurso adequado ao desiderato, que não os presentes declaratórios, porquanto – repita-se – não se prestam à rediscussão dos fundamentos do julgado. O fato de entender que os critérios sopesados no decisum destoam do contexto fático e da legislação pertinente não tem o condão de conferir mácula à decisão, até porque poder-se-ia aqui cogitar, no máximo, de hipótese de error in judicando. Não há, pois, como compartilhar com o emprego desse útil e valioso remédio processual no molde aqui empreendido, desvirtuando-o da tão nobre e importante missão consubstanciada na atribuição de clareza e precisão aos pronunciamentos jurisdicionais. Demais disso, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos ventilados no recurso, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme interpretação conferida ao § 1º do art. 489 do CPC/15: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos ventilados no recurso, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme interpretação conferida ao § 1º do art. 489 do CPC/15. 3) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag ED Ag ED Ap, 024110128857, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) De igual modo, mesmo quando utilizados com finalidade prequestionadora, devem os aclaratórios demonstrar algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (…) Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão virtual do dia 23.06.2025 a 27.06.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria. Sessão Virtual de 02 a 06.06.2025 Voto: Acompanho a relatoria. Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5018769-35.2024.8.08.0000

ID: 314909605

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018769-35.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA CREMASCO PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE DESSAUNE

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RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE

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LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018769-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CELIA REGINA CREMASCO PINTO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018769-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CELIA REGINA CREMASCO PINTO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OMISSÕES PARCIALMENTE CONFIGURADAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS – SICOOB COOPERMAIS com o objetivo de integrar e esclarecer acórdão que, em sede de agravo de instrumento, afastou penhora de 5% sobre os proventos de aposentadoria da agravante Celia Regina Cremasco Pinto. A embargante aponta omissões quanto: (i) à análise das preliminares de intempestividade do agravo e de deslealdade processual; (ii) à impugnação à gratuidade de justiça; (iii) à consideração da integralidade dos rendimentos da agravada e sua participação em grupo econômico; (iv) à tese da menor onerosidade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão omitiu-se ao não apreciar as preliminares de intempestividade do agravo de instrumento e de deslealdade processual; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à impugnação à gratuidade de justiça deferida à agravada; (iii) verificar se o acórdão deixou de considerar elementos fáticos relevantes à análise da impenhorabilidade dos proventos da agravada; (iv) determinar se houve omissão quanto à tese de menor onerosidade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O acórdão efetivamente deixou de enfrentar as preliminares de intempestividade e de deslealdade processual, o que justifica a integração por meio dos embargos de declaração. 4) A análise da tempestividade revela que, embora o pedido de reconsideração não suspenda o prazo recursal, no caso a decisão reconsiderou parcialmente o teor da decisão anterior, reduzindo o percentual de penhora, o que constitui novo conteúdo decisório, admitindo-se, nessa hipótese, a impugnação por novo recurso, pelo que tempestivo o agravo interposto. 5) A alegação de deslealdade processual não se sustenta, pois os agravos foram interpostos por litisconsortes distintos, com legitimidade e interesse recursal próprios, não se caracterizando abuso do direito de recorrer. 6) As demais alegações da embargante — impugnação à gratuidade, análise de rendimentos e participação em grupo econômico, e tese da menor onerosidade — foram suficientemente enfrentadas no acórdão embargado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. 7) Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à correção de error in judicando, sendo inadmissíveis quando manejados com essa finalidade. 8) O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando a fundamentação adequada, nos termos do § 1º do art. 489 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A decisão que, em sede de pedido de reconsideração, altera parcialmente o conteúdo da decisão anterior possui carga decisória própria e pode ser impugnada por recurso adequado. 2. A interposição de agravos autônomos por litisconsortes com interesses distintos não configura, por si só, deslealdade processual. 3. Não há omissão quando o acórdão examina suficientemente as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que não enfrente todos os argumentos suscitados pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, §5º; 1.022; 218, §4º; 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJES, ED Ag ED Ap nº 024110128857, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 19.06.2018; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.03.2017. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA esta Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como cediço, os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15) se destinam, precipuamente, a sanar obscuridades, contradições ou omissões contidas nos provimentos jurisdicionais, ou, ainda, para a correção de erros materiais relativos a fatos relevantes, com repercussão efetiva no julgado. Por isso, diz-se que essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão impugnada quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar novo pronunciamento de caráter integrativo-retificador. Na hipótese, em relação às omissões acerca das preliminares, o recurso merece provimento. A embargante aduz que o Agravo de Instrumento interposto por Celia Regina Cremasco Pinto seria intempestivo, ao argumento de que o prazo recursal deveria ter sido contado da decisão original que determinou a constrição sobre seus proventos (Id 53941606, proferida em 04/11/2024), e não da decisão subsequente (Id 55458203, proferida em 28/11/2024), que apenas apreciou pedido de reconsideração, o qual, em regra, não suspende nem interrompe o prazo para recorrer. Contudo, em que pese a jurisprudência pacífica no sentido de que o mero pedido de reconsideração não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, a situação dos autos reveste-se de peculiaridade que impõe conclusão diversa. A decisão de Id. 55458203, embora tenha sido proferida em resposta a um pedido de reconsideração formulado pela então agravante, não se limitou a simplesmente manter a decisão anterior, ao contrário, o juízo de primeiro grau, conforme se extrai da própria fundamentação da decisão de Id. 55458203, reconsiderou parcialmente o pronunciamento anterior, reduzindo o percentual da penhora incidente sobre os proventos da Sra. Celia Regina Cremasco Pinto de 15% (quinze por cento) para 5% (cinco por cento). Tal alteração, ainda que para mitigar o gravame imposto, configura novo conteúdo decisório, reformando, em parte, a decisão primeva. Nesse cenário, a nova decisão, ao fixar um novo patamar de constrição, gerou uma nova realidade processual para a parte executada, que persistia em seu inconformismo quanto à própria existência da penhora sobre seus proventos, independentemente do percentual. Assim, a decisão que aprecia pedido de reconsideração e efetivamente altera a substância da decisão anterior, como ocorreu no caso, é passível de impugnação pela via recursal adequada. Sob esse prisma, verifica-se que o Agravo de Instrumento foi interposto em 02 de dezembro de 2024, em face da decisão proferida em 28 de novembro de 2024 (Id 55458203), de modo que a própria agravante afirmou não ter sido formalmente intimada desta última decisão quando da interposição do recurso. Logo, considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do Agravo de Instrumento (§5º do art. 1.003, CPC) e a regra do §4º do art. 218 do CPC, que reputa tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, não há que se falar em intempestividade do recurso manejado pela Sra. Celia Regina Cremasco Pinto em relação à decisão de Id 55458203. A embargante sustenta, ainda, a ocorrência de deslealdade processual, consubstanciada na interposição de três agravos de instrumento distintos, pelo mesmo patrono, contra a mesma decisão de primeira instância, os quais teriam sido distribuídos a três Relatores diferentes. Em análise aos documentos apresentados pela própria embargante em suas contrarrazões ao agravo de instrumento (ID 11308998, p. 2), verifica-se que, de fato, foram interpostos três recursos de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Cariacica/ES, quais sejam: - Agravo de Instrumento nº 5018769-35.2024.8.08.0000 (o presente), tendo como Agravante CELIA REGINA CREMASCO PINTO. - Agravo de Instrumento nº 5018772-87.2024.8.08.0000, tendo como Agravante MARIA DA PENHA CREMASCO RODRIGUES. - Agravo de Instrumento nº 5018775-42.2024.8.08.0000, tendo como Agravante RITA DE CASSIA CREMASCO MARIANI. Embora os referidos recursos se voltem contra a mesma decisão de primeira instância, é cediço que o direito de recorrer é personalíssimo, assistindo a cada parte que se sentir prejudicada pela decisão judicial. A simples interposição de recursos autônomos por litisconsortes passivos, ainda que com teses defensivas similares e representados pelo mesmo advogado, não configura, por si só, deslealdade processual ou abuso do direito de recorrer, se cada parte possui legitimidade e interesse recursal próprios. No que concerne aos demais vícios ventilados pela embargante – relativas à impugnação à gratuidade de justiça, à integralidade dos rendimentos da embargada e sua participação em grupo econômico, bem como à tese da menor onerosidade da execução, infere-se que o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria e apreciou, com plena exatidão e em toda inteireza, as questões que permeiam a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. A bem da verdade, a leitura das razões expostas evidencia que o recorrente, em vez de pretender sanar eventual mácula do julgado, objetiva rediscutir o entendimento jurídico esposado, o que é manifestamente inadmissível. Se entende de modo diverso, deveria interpor o recurso adequado ao desiderato, que não os presentes declaratórios, porquanto – repita-se – não se prestam à rediscussão dos fundamentos do julgado. O fato de entender que os critérios sopesados no decisum destoam do contexto fático e da legislação pertinente não tem o condão de conferir mácula à decisão, até porque poder-se-ia aqui cogitar, no máximo, de hipótese de error in judicando. Não há, pois, como compartilhar com o emprego desse útil e valioso remédio processual no molde aqui empreendido, desvirtuando-o da tão nobre e importante missão consubstanciada na atribuição de clareza e precisão aos pronunciamentos jurisdicionais. Demais disso, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos ventilados no recurso, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme interpretação conferida ao § 1º do art. 489 do CPC/15: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos ventilados no recurso, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme interpretação conferida ao § 1º do art. 489 do CPC/15. 3) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag ED Ag ED Ap, 024110128857, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) De igual modo, mesmo quando utilizados com finalidade prequestionadora, devem os aclaratórios demonstrar algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (…) Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão virtual do dia 23.06.2025 a 27.06.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria. Sessão Virtual de 02 a 06.06.2025 Voto: Acompanho a relatoria. Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5018769-75.2025.8.24.0090

ID: 334392398

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018769-75.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE MARLENE CARDOSO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018769-75.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : ANDREA DA SILVA CAMARGO ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARLENE CARDOSO (OAB SC061667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018769-75.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : ANDREA DA SILVA CAMARGO ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARLENE CARDOSO (OAB SC061667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que há excesso de execução. Decido. Na hipótese, não houve impugnação especificada do montante exigido e não está demonstrada questão de ordem pública que possa ser apreciada pelo juízo. A legislação processual consigna que, "quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição" (art. 535, § 2º, do CPC). Tal providência exige da Fazenda indicar a origem da divergência de valores apontada na impugnação. Não basta a alegação genérica do excesso. As teses jurídicas e posicionamento técnico que embasam a defesa do ente público devem ser apresentadas na impugnação, não sendo da incumbência do magistrado cotejar os cálculos de ambas as partes, muitas vezes complexos, para identificar quais valores, índices ou verbas divergem e o motivo de tal disparidade. Por fim, consigno que a parte exequente, assumindo o papel que é do executado, esclareceu que as divergências decorrem da não observância dos dias úteis para cálculo do auxílio-alimentação. Em diversas ocasiões, este Juízo adotou os cálculos da Fazenda para adequar a condenação ao calendário municipal. Contudo, a planilha apresentada em impugnação apresenta grande divergência em relação aos dias úteis observados pela parte exequente, não esclarecidas adequadamente pelo ente público, derruindo a presunção de veracidade gozada pelas informações dos órgãos municipais. Com efeito, a título de exemplo, em relação ao período de dezembro de 2022, na ficha financeira apresentada no processo de conhecimento, foram pagos 12 dias de auxílio-alimentação e a parte exequente requereu diferença de auxílio-alimentação em 22 dias (diferença de 10 dias), enquanto o réu apurou apenas 18 dias úteis (diferença de 6 dias). Porém, considerado o Decreto municipal n. 23556/2022, não consta nenhum feriado no calendário oficial, tampouco ponto facultativo. O único feriado do período ocorreu em um sábado (25/12/2022) dia não útil, somando, portanto, 22 dias úteis no período, como mencionado pela parte exequente. Nessas circunstâncias específicas, há que ser rejeitada a impugnação com a observância dos dias úteis segundo cálculos da parte exequente. Consigna-se, por fim, que sobre a condenação incidem os consectários legais fixados nos seguintes termos: a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. A planilha da parte exequente observa os marcos delimitados no título. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução no montante apresentado pela parte exequente. Incabível a fixação de honorários. Intimem-se. 1. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito , no prazo de 60 (sessenta) dias, com base na Portaria n. 01/2022 – JEFP, artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009. A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória. A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Após, venham conclusos para extinção. 3. Intimem-se e cumpra-se.

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Maria Lourdes Vieira x Banco C6 S.A.

ID: 321957441

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018769-50.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANGELA TEIXEIRA DA CUNHA

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TANIA SANTANA CANARIM

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EDUARDO CHALFIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5018769-50.2024.8.24.0045/SC AUTOR : MARIA LOURDES VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIANGELA TEIXEIRA DA CUNHA (OAB SC009871) ADVOGADO(A) : TANIA SANTANA CANARIM (OAB SC019841) RÉU… Procedimento Comum Cível Nº 5018769-50.2024.8.24.0045/SC AUTOR : MARIA LOURDES VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIANGELA TEIXEIRA DA CUNHA (OAB SC009871) ADVOGADO(A) : TANIA SANTANA CANARIM (OAB SC019841) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, ajuizada por MARIA LOURDES VIEIRA contra BANCO C6 S.A., ambos devidamente qualificados e representados no feito. Em suma, insurge-se a parte autora contra o cadastro de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, promovido pelo BANCO C6 S.A. Aduziu que recebeu ligação de prepostos do réu oferecendo o empréstimo, mas negou a oferta; ainda assim, o contrato foi cadastrado em seu benefício previdenciário. Informou que o banco creditou valores em sua conta (R$ 3.822,63). Relatou que tentou devolver o importe recebido e cancelar o contrato, mas seu pedido não foi atendido pelo banco. Formulou pedido de tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos. Ao final, postulou a inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido no EV. 4 , por decisão contra qual não houve recurso. Regularmente citado, o réu apresentou resposta sob a forma de contestação. Não suscitou preliminares. Invocou a prescrição. Pediu a retificação do polo passivo. No mérito, contrapôs-se aos argumentos e pedidos articulados na petição inicial. Requereu a improcedência dos pedidos elencados na exordial e, em caso de procedência, a restituição de forma simples e a compensação do valor disponibilizado à autora. Juntou documentos. Houve réplica ( EV. 27 ). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) Prescrição Não há prescrição. Aplica-se à contenda o Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo havido entre as partes se enquadra como relação de consumo. A pretensão de reparação por danos materiais e morais prescreve em 5 (cinco) anos, a partir do conhecimento do fato gerador, conforme o art. 27 do CDC: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Os últimos descontos combatidos nestas demandas (fato gerador dos pedidos) ocorreram no ano de 2025, razão pela qual não se operou a prescrição. Com efeito, o prazo prescricional nas ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais inicia-se na data do último desconto realizado no benefício previdenciário do consumidor. "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" - RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 03-10-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PRELIMINAR SUSCITADA DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS PELA CONSUMIDORA QUE SE EXTINGUE EM CINCO ANOS. PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA DATA DA PRESCRIÇÃO À PARTIR DO ULTIMO PAGAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA. DESCONTOS ATIVOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. QUINQUÊNIO NÃO ESCOADO. TESE AFASTADA PREJUDICIAL RECHAÇADA. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 0300191-31.2019.8.24.0076, de Turvo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2019 - grifei) Por isso, afasto a prescrição. 2) Retificação do polo passivo Retifique-se a composição do polo passivo no cadastro do processo, para que conste BANCO C6 CONSIGNADO S.A., excluindo-se BANCO C6 S.A. 3) Ausência de comprovante de residência atualizado Indefiro o pedido de " intimação da Requerente, pessoalmente, para fornecimento do comprovante de residência atualizado " ( EV. 22, CONT1, p. 9 ), visto que, de acordo com o CPC, não se trata de documento indispensável ao ajuizamento da ação. 4) Perícia A questão controvertida e determinante para o julgamento desta causa é a autenticidade da assinatura imputada à autora no contrato produzido pelo réu. Nesse particular, o ônus da prova (por imperiosa determinação legal) é da instituição financeira (que foi quem produziu o documento sob suspeita): " Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Aliás, esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática de Recursos Repetitivos: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.11.2021 – Tema Repetitivo n. 1061) Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova pericial, consistente em exame digital sobre o contrato juntado pelo demandado ( EV. 22, CONTR2 ), a fim de aferir se a assinatura ali aposta pertence à autora. Nomeio o perito Alessandro Miranda Pimenta , CPF n. 021.019.689-08 , com qualificação e contatos conhecidos do cartório, independente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Intimem-se as partes para arguirem eventual impedimento ou suspeição, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 465, § 1.º, I, II e III). Após, com os quesitos, intime-se o perito para em cinco dias manifestar aceitação do encargo ou apresentar justificada escusa (CPC, art. 467). Em aceitando, deverá desde logo formular proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2.º, I, II e III). O adiantamento dos honorários periciais cabe ao réu, já que possui o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura lançada no sobredito documento, como já decidiu o STJ: "(...) Ademais, não se descura do entendimento desta Corte Superior no sentido de que os efeitos da inversão do ônus da prova não têm o condão de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, não obstante implique àquele a obrigação de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da sua produção. (...). Contudo, aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. (...). Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial. (trecho do acórdão proferido pelo STJ no REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.11.2021 – Tema Repetitivo n. 1061, grifei)." Na mesma linha, trago à baila pertinente julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) IMPUGNAÇÃO, PELA AUTORA, DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO ACOSTADO PELO RÉU EM SUA DEFESA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE ÀQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 429, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER PROBATÓRIO QUE ENGLOBA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 1061) . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058400-44.2021.8.24.0000, Rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. em 17.02.2022, grifei). Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de cinco dias (CPC, art. 465, § 3.º). Não havendo impugnação à proposta de honorários periciais, intime-se o réu para depositar os honorários periciais, no prazo de dez dias (CPC, art. 95, caput e § 1.º), sob pena de não realização da prova, com a consequente presunção de veracidade da versão da autora. Em caso de impugnação à proposta de honorários periciais, intime-se o perito para se manifestar no prazo de cinco dias. Na sequência, voltem conclusos para análise. Feito o depósito dos honorários, intime-se o perito para indicar data, horário e local para a realização da perícia, do que as partes, por seus procuradores, deverão ser previamente intimadas (CPC, art. 474). Advirta-se o perito que deve assegurar aos assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2.º). Fixo o prazo de sessenta dias para a entrega do laudo pericial, a partir da intimação do perito para o início dos trabalhos (CPC, art. 465, caput ). Com o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 477, § 1.º). Intimem-se.

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