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Processo nº 5018805-34.2022.4.03.6301

ID: 298638461

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018805-34.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA DE AQUINO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELA PEREIRA SERAFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018805-34.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SILVANA MARIA DE AQUINO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018805-34.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SILVANA MARIA DE AQUINO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA PEREIRA SERAFIN - SP248716 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018805-72.2025.8.24.0008

ID: 296243630

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018805-72.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WILSON MORAES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO VINICIUS SILVA LEAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018805-72.2025.8.24.0008/SC AUTOR : WILSON MORAES PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIO VINICIUS SILVA LEAO (OAB DF040756) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria des… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018805-72.2025.8.24.0008/SC AUTOR : WILSON MORAES PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIO VINICIUS SILVA LEAO (OAB DF040756) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, acaso necessário e para a hipótese de ainda não ter apresentado , ciente da possibilidade de indeferimento da inicial, complementar a documentação acostada na inicial, juntando aos autos, além da procuração , nos moldes do art. 654, § 1°, do CC e art. 287 do CPC, assinada fisicamente pela parte, ou, em caso de assinatura digital, esta deve ser feita por meio de certificado de autenticidade reconhecido por entidade integrante da estrutura ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras): Pessoa Física : · cópia integral da identidade, CNH ou documento de identificação legível; · comprovante de residência de titularidade da parte autora, legível e atualizado, ou seja, do mês de distribuição da ação, oriundo de concessionária de serviço público (fatura de água, luz, internet ou telefone), acompanhado de declaração de residência (assinada pelo titular do comprovante de residência e cópia integral da identidade deste) ou contrato de locação (com comprovante de residência de titularidade do locador), acaso necessário. Pessoa Jurídica : · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) sócio ou titular que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia integral do contrato social atualizado e legível ou do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; · cópia da Inscrição e da Situação Cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil atualizado (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) ou comprovante de que se enquadra na qualificação de ME, de EPP, de OSCIP ou de sociedade de crédito ao ME atualizado, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006. Condomínio : · cópia da convenção do condomínio; · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) síndico(a) que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia da ata que elegeu o síndico para o corrente ano, bem como das atas que aprovaram as despesas objeto da presente demanda; · cópias dos boletos inadimplidos; · cópia da matrícula atualizada do imóvel, ou seja, do mês da distribuição da ação. Ainda, acaso a ação envolva cheque ou nota promissória, no mesmo prazo, deverá ser acostado comprovante de que todos aqueles envolvidos na cadeia de endosso(s) do(s) título(s) são pessoas jurídicas que se enquadram na qualificação de microempresa, de empresa de pequeno porte, de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou de sociedade de crédito ao microempreendedor, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006, assim como apresentar o título original em cartório, para fins de conferência.

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Processo nº 5018223-04.2023.4.03.6332

ID: 283746893

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018223-04.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018223-04.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018223-04.2023.4.03.6332 AUTOR: RAFAEL LOURENCO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: GILSON PEREIRA DOS SANTOS - SP266711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por RAFAEL LOURENÇO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício por incapacidade. Fatos relevantes. O autor recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 13/10/2022 a 31/12/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o requerente apresenta redução da capacidade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há relação de dependência entre este feito e aquele indicado na aba "Associados" do PJe. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Prescrição quinquenal. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior a cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Mérito. O auxílio-acidente é benefício indenizatório, devido a(o) segurado(a) quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, com a consequente cessação do auxílio-doença, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para as atividades habituais. É o que se extrai da atual redação do art. 86 da Lei de Benefícios do RGPS, complementada pelo texto vigente do art. 104 do Decreto n. 3.048, de 1999. Em resumo, a concessão do benefício depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a), exceto o/a contribuinte individual (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991); b) o surgimento de sequelas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade laboral habitual. Diferentemente dos demais benefícios por incapacidade, o auxílio-acidente não substitui o salário-de-contribuição do(a) segurado(a), podendo ser concedido em valor inferior ao mínimo legal (art. 201, § 2º, da Constituição da República) e cumulado com o recebimento de salário ou outro benefício, exceto de aposentadoria. Caso concreto. Realizada perícia médica, o auxiliar do juízo concluiu pela redução da capacidade laboral, em decorrência de sequelas resultantes de acidente ocorrido no passado. Nesse sentido, esclareceu o perito que a parte autora apresenta "amputação do 1º e 2º dedo da mão direita" (ID. 328989929). Quanto à mencionada incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, tenho que se trata de mera imprecisão terminológica, que não macula a prova técnica. As informações prestadas pelo perito do juízo permitem inferir que se trata, efetivamente, de redução da capacidade laboral. Bem por isso, asseverou o perito que o autor "poderá exercer a mesma profissão com redução de sua capacidade laborativa" (ID. 328989929, p. 10). A data do surgimento das sequelas acidentárias, com a efetiva redução da capacidade para as atividades habituais, foi fixada pelo perito judicial em 31/12/2022 (data da cessão do auxílio por incapacidade temporária). Tendo por base esse marco temporal, verifico que o requisito da qualidade de segurado foi atendido. É que consta dos sistemas oficiais de informação (CNIS/PREVJUD) que a parte autora estava filiada ao RGPS quando do surgimento das sequelas acidentárias (ID. 329445237, p. 2). Foi apresentada impugnação ao laudo pericial. Porém, entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte autora. Consigno que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o profissional é habilitado legalmente para examinar o quadro clínico apresentado nos autos. Ademais, o laudo pericial atendeu aos requisitos legais e aos quesitos apresentados, mostrando-se suficiente para a compreensão dos fatos em exame. Deve, portanto, ser concedido o benefício de auxílio-acidente à parte autora, a contar de 01/01/2023 (dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária). Tutela provisória. A probabilidade do direito da parte autora (fumus boni iuris) restou evidenciada ao longo da fundamentação anteriormente exposta. Já o perigo na demora (periculum in mora) decorre da natureza alimentar do bem da vida pretendido. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, transcrevo a tese revisada pelo STJ na Pet 12.482/DF (tema 692-RR): "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV ou precatório, após o trânsito em julgado da sentença (art. 100 da Constituição da República). IV. DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-acidente em favor de RAFAEL LOURENÇO DA SILVA. DIB: 01/01/2023. Antecipo os efeitos da tutela, à exceção do pagamento das parcelas em atraso, determinando ao INSS o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 45 dias (PREVJUD). DIP: 01/05/2025. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

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Processo nº 5014630-50.2025.4.04.0000

ID: 274963008

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014630-50.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO DANIEL SORIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUNKES PELIZZARO

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Agravo de Instrumento Nº 5014630-50.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : PEDRO DANIEL SORIANO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) DESPACHO/D… Agravo de Instrumento Nº 5014630-50.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : PEDRO DANIEL SORIANO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto pela parte autora contra decisão que, em sede de ação previdenciária, reduziu o valor do pedido de danos morais, retificou de ofício o valor da causa e declinou da competência para o JEF /retificou a classe da ação . A decisão agravada, na parte que importa ao feito, foi proferida nas seguintes letras ( evento 10, DESPADEC1 ): " 1. Recebo a manifestação do evento 8, PET1 como emenda à inicial. 2. Reduzo o valor dos danos morais, com fundamento no cálculo do evento 1, CALC26 e item 2 do despacho do evento 4, DESPADEC1 , para R$ 37.414,95, retifico de ofício o valor da causa para R$ 74.829,90 e determino a reclassificação do feito para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 3. Defiro a justiça gratuita à parte autora, com fulcro no art. 98, §5º, do CPC. Anote-se. 4. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que terá espaço nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, os documentos juntados à inicial não evidenciam a probabilidade do direito alegado, devendo haver a dilação probatória, conforme abaixo explicitado. Ademais, não há comprovação de que a demora pela sentença de primeiro grau, a partir da possível existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado até o decisum , possa acarretar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por conseguinte, o pedido de concessão de tutela de urgência será apreciado no momento da prolação de sentença. Destaca-se que eventuais novos pedidos de tutela de urgência só serão examinados em sentença, após realização da perícia. (...)" Requer a parte agravante seja determinado o prosseguimento do feito pelo rito do procedimento comum, mediante a manutenção do valor originariamente estipulado à causa. Relatei. Decido. Tratando-se de decisão que implica modificação da competência para o julgamento do feito, cabível o recurso de agravo de instrumento, já que configurada hipótese de inutilidade do julgamento da questão por ocasião do recurso de apelação, consoante as diretrizes estabelecidas no Tema 988 do STJ. Nos termos do art. 1019, I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, é possível a atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal ao remédio jurídico. Além disso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Tenho, portanto, que dois requisitos cumulativos devem estar presentes para o deferimento da medida liminar que é buscada nestes autos: (a) demonstração de que o cumprimento da decisão combatida poderá causar um dano grave, de difícil ou impossível reparação e; (b) probabilidade de que haja, no futuro, o provimento do recurso. No que diz respeito à probabilidade do direito, cumpre avaliar, em juízo de cognição sumária, a alegação do agravante. Quanto à discussão veiculada pela recorrente, cabe considerar que é admissível a cumulação de pedido de danos morais juntamente com o pedido de benefício previdenciário, consoante pacificado pela jurisprudência: (TRF4, AG 5018805-29.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 24/06/2021; TRF4, AG 5020029-02.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 17/06/2021). O valor da causa, por sua vez, no caso de cumulação de pedidos, corresponderá à soma dos valores pleiteados, em atenção ao que dispõe o artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. Já sobre o valor da indenização por danos morais para efeito de quantificação da causa, a jurisprudência deste Tribunal vinha entendendo que não poderia ultrapassar ou ser desproporcional aos valores vencidos e vincendos do benefício previdenciário postulado (TRF4, AG 5018805-29.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 24/06/2021; TRF4 5026471-62.2013.404.0000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 13/05/2014). Com o recente julgamento do IAC nº 5050013-65.2020.4.04.0000/RS por esta Corte (julgado em 22-2-2023), resta pacificado o entendimento de que o valor da indenização por danos morais, para efeito de quantificação da causa, não pode ser limitado de ofício , salvo em casos excepcionais . No caso dos autos , a parte autora atribuiu à causa valor correspondente a R$ 117.414,95, dos quais R$ 37.414,95 são referentes à soma das parcelas vencidas e vincendas e R$ 80.000,00 são concernentes aos danos morais. Na presente hipótese, tem-se, portanto, uma grande discrepância entre a soma das parcelas vencidas e vincendas (R$ 37.414,95) e o valor atribuído a título de danos morais (R$ 80.000,00). A novel orientação desta Corte, portanto, não destoa do entendimento do juízo a quo a respeito da quantificação do dano moral, pois prevê a exceção à regra . A esse propósito, destaco precedentes desta Corte (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. LIMITE. VALOR EXCESSIVO. COMPETÊNCIA. IAC Nº 5050013-65.2020.4.04.0000/RS . 1. É admissível a cumulação de pedido de danos morais juntamente com o pedido de benefício previdenciário. 2. O valor da causa, no caso de cumulação de pedidos, corresponderá à soma dos valores pleiteados, em atenção ao que dispõe o artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. 3. O valor da indenização por danos morais, para efeito de quantificação da causa, não pode ser limitado de ofício, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância , conforme entendimento desta Corte quando do julgamento do IAC nº 5050013-65.2020.4.04.0000/RS . 4. Hipótese concreta em que o valor postulado a título de danos morais é cerca de 3,6 vezes maior que o valor das parcelas vencidas e vincendas, configurando-se a flagrante exorbitância referida no Incidente de Assunção de Competência . (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016571-69.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. IAC 5050013-65.2020.4.04.0000/RS. VALOR EXCESSIVO . 1. Possível a cumulação de pedido de danos morais com o pedido de benefício previdenciário, o valor da causa corresponderá à soma dos valores pretendidos (art. 292, VI, do CPC). 2. O valor da indenização por danos morais não pode ser limitado de ofício, salvo em casos excepcionais, conforme entendimento desta Corte quando do julgamento do IAC 5050013-65.2020.4.04.0000/RS. 3. Hipótese em que o valor postulado a título de danos morais é 2,98 vezes maior que o valor das parcelas vencidas e vincendas, configurando-se a flagrante exorbitância referida no Incidente de Assunção de competência. (TRF4, AG 5016964- 91.2024.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 27/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. LIMITE. VALOR EXCESSIVO . IAC TRF4. TEMA 9. 1. A tese fixada no Tema 9 deste Tribunal assim estabeleceu: Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, inciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância , em atenção ao princípio da razoabilidade . 2. Hipótese em que o valor postulado a título de danos morais é 2,5 vezes maior que o valor das parcelas vencidas e vincendas , configurando-se a flagrante exorbitância referida no Incidente de Assunção de Competência . (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005795-44.2023.4.04.0000, 10ª Turma, Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/07/2023) Na presente hipótese, o valor postulado a título de danos morais ultrapassa o dobro do valor das parcelas vencidas e vincendas, configurando-se a flagrante exorbitância referida no Incidente de Assunção de Competência. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, na íntegra. Frente ao exposto, indefiro o pedido de antecipação da pretensão recursal. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar resposta. Após, retornem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5018805-94.2025.8.24.0033

ID: 321023579

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5018805-94.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI BRAZ PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WOICIECHOVSKI & DOMINGOS ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS WOICIECHOVSKI DOMINGOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5018805-94.2025.8.24.0033/SC REQUERENTE : ROSELI BRAZ PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS WOICIECHOVSKI DOMINGOS DESPACHO/DECISÃO I - A Vara da Infância e da Juventude é competente para a ação… Inventário Nº 5018805-94.2025.8.24.0033/SC REQUERENTE : ROSELI BRAZ PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS WOICIECHOVSKI DOMINGOS DESPACHO/DECISÃO I - A Vara da Infância e da Juventude é competente para a ação de inventário/arrolamento envolvendo incapaz, ao passo que as Varas Cíveis o são para pessoas maiores e capazes. Como a ação se insere na segunda hipótese, tramita em juízo competente. II - NOMEIO Roseli Braz Pereira como inventariante dos bens deixados por Gilda Bernadina Braz Loewen, servindo esta decisão como termo de inventariança, com o qual poderá obter, em nome da pessoa falecida, eventual documento de veículo em repartição pública, informações sobre depósitos bancários, de saldo de benefício previdenciário ou demais informações de interesse do espólio, perante instituições financeiras e repartições públicas. São essenciais ao processamento do inventário: a) indicação do inventariante; b) certidão de óbito do" de cujus"; c) Certidão de nascimento ou casamento do "de cujus"; d) certidão de nascimento ou casamento dos herdeiros; e) procuração do inventariante, meeiro/cônjuge e de todos os herdeiros (juntamente com a do cônjuge, se casado pelo regime da comunhão universal de bens); f) documentos que comprovem a titularidade/direitos do "de cujos" sobre os bens inventariados (ex: certidão de matrícula dos imóveis inventariados; contrato de compra e venda ou escritura pública; documento de propriedade dos veículos; documento que comprove a titularidade de contas bancárias; contrato social das pessoas jurídicas, etc); g) certidão negativa de débitos nas três esferas (federal, estadual, municipal, esta última de todos os municípios em que se localizem as propriedades imobiliárias que compõem o espólio); h) certidão negativa de testamento; i) pagamento do imposto "causa mortis" e dos impostos sobre doações e transferência por compra e venda de bens imóveis (ITCMD e ITBI), conforme o caso; j) No caso de renúncia translativa: escritura pública de cessão de direitos de meação ou de cessão de direitos hereditários, podendo esta última, ser por termo nos autos, ou seja, lavrada pelo cartório da vara, a pedido da parte; k) no caso de renúncia pura e simples de herdeiro (renúncia à herança), escritura pública de renúncia, que também poderá ser por termo nos autos, a pedido da parte; l) plano de partilha (relação dos bens, herdeiros e quinhão de cada um). III - Se houver herdeiro não representado pelo advogado que subscreveu a petição inicial, deve ser informado o endereço e a qualificação completa do herdeiro para citação. IV - Se houver notícia superveniente de dinheiro depositado em conta bancária (saldo de salário ou de benefício previdenciário, PIS/PASEP, FGTS, conta corrente ou poupança), a transferência de tal valor pode ser solicitada para conta vinculada aos autos. O montante somente será levantado antes do trânsito em julgado em casos excepcionais, como pagamento de dívidas do autor da herança, recolhimento de impostos necessários à conclusão do feito, adimplemento de despesas de funeral ou para a manutenção de bens inventariados. V - INTIME-SE a parte inventariante para providenciar, no prazo de 60 dias, o(s) documento(s) faltante(s), sob pena de extinção por abandono. VI - Se o inventário tramitar como arrolamento sumário (partilha amigável entre agentes capazes), o recolhimento de tributos pode ser relegado para fase posterior à homologação do plano de partilha (art. 662 do CPC), se a parte assim o solicitar expressamente. VII - EFETUE-SE consulta ao sistema Sisbajud, a fim de localizar toda e qualquer quantia creditada em nome da pessoa falecida. Em sendo exitosa a diligência, proceda-se à transferência do numerário depositado para subconta vinculada aos autos. VIII - CONCEDO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Contudo, anoto, por oportuno, que em ações de inventário, o pagamento das custas processuais é obrigação do espólio e poderá ser analisado por ocasião da partilha e não pessoalmente dos herdeiros, de modo que a situação poderá ser revisada por ocasião da partilha.

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Processo nº 5020352-41.2023.4.03.6183

ID: 324372028

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020352-41.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOISES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MIRIAN DA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020352-41.2023.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MOISES ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA - SP306764, MARI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020352-41.2023.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MOISES ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA - SP306764, MARIA MIRIAN DA COSTA FERREIRA - SP332391 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Moisés Alves da Silva propôs ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando: (i) o cômputo de tempo especial dos períodos de 19.10.1987 a 31.05.1990 (Danone Ltda.), 21.02.2000 a 06.04.2004 (Peralta Indústria e Comércio Ltda.) e 10.04.2004 a 11.07.2018 (Viação Santa Brígida Ltda.), com prorrogação deste último período, “pois continua exercendo a mesma atividade”; (ii) a concessão do benefício de aposentadoria (NB: 42/187.219.746-6, DER 11.07.2018; Id. 301516797, p. 2). Requer AJG. Certidão de prevenção apontou os feitos ns. 5010461-51.2023.4.03.6100 (MS contra mora administrativa), 5015813-71.2019.4.03.6183 (MS contra mora administrativa), 0010145-41.2014.4.03.6100 (ação ajuizada contra a CEF), 5013373-04.2023.4.03.6332 (homônimo) e 5000404-87.2022.4.03.6106 (homônimo). Afastada a prevenção, deferida a AJG e determinada a citação do réu (Id. 312040817). O INSS contestou o feito defendendo, no mérito, tese contrária à pretensão autoral, pugnando pela improcedência da ação (Id. 313072666). Autor intimado a manifestar sobre a contestação e para especificar as provas que pretende produzir (Id. 320907185). Réplica e manifestação da parte autora requerendo o deferimento de perícia técnica nas empresas Danone Ltda, Peralta Comércio e Indústria Ltda e Viação Santa Brígida Ltda, bem como expedição de ofícios às empregadoras. Juntado PPP relativo à Viação Santa Brígida Ltda. (Ids. 319676604, 319676620 e 320957960). Indeferido o pedido de expedição de ofício às empresas. Determinada a intimação da parte autora para fornecer o PPP e/ou LTCAT ou comprovação que diligenciou sem êxito na resposta (Id. 329096948). O autor prestou esclarecimentos (Id. 329338432), bem como pugnou pela utilização de prova emprestada (Id. 329341205 e anexo). Concedido prazo para o autor especificar em quais empresas e períodos pretende a realização da prova, bem como justificar a utilização de prova emprestada (Id. 333960270). O autor informa que não obteve êxito nas diligências junto às antigas empregadoras. Assim, reitera o pedido de produção de prova pericial na Viação Santa Brígida Ltda, bem como perícia, por similaridade, na Gabriel Guinchos Ltda., em relação à empresa Peralta Ltda. Em relação à Danone também pugna pela perícia indireta, sem apontar empresa similar (Id. 335180199 e anexos). Determinada designação de perícia ambiental (Id. 340171507). O feito foi redistribuído a este Juízo. Revogada a AJG. Determinada a intimação da representação judicial da parte autora para que: (i) efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) caso persista o interesse no cômputo especial do período 1, apresente rol de testemunhas, com qualificação e endereço completo, para comprovar/justificar as atividades exercidas no período de 19.10.1987 a 31.05.1990 (LPC – Indústrias Alimentícias S/A), como auxiliar de serviços gerais; (iii) manifeste-se sobre a utilização dos laudos periciais, como prova emprestada; (iv) caso não concorde com a utilização de laudo emprestado e perdure o interesse na realização de prova pericial, e considerando que não é beneficiária da AJG, proceda ao recolhimento dos honorários periciais, na monta de R$ 1.200,00, por empregadora a ser avaliada. Na mesma oportunidade, deverá fornecer o(s) nome(s) e endereço(s) completo(s) da pessoa jurídica ativa do mesmo segmento econômico da(s) empregadora(s), para fins de prova pericial direta/por similaridade, inclusive com imagem do "google maps – street view” para confirmação de que permanece atuando no local, tudo sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra (Id. 354886308 e anexos). A parte autora juntou certidão de registro de imóvel (Id. 355947756) e prestou esclarecimentos. No que se refere ao laudo de Id. 354887920, concordou com a utilização da referida prova, vez que sempre exerceu suas atividades em veículos idênticos ao periciado (Id. 355945052). O autor noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento, autos n. 5004806-94.2025.4.03.0000, que foi provido para conceder os benefícios da AJG (Ids. 356801548 e 376232191). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora pretende o cômputo especial dos seguintes períodos: 1) Período de: 19.10.1987 a 31.05.1990. Empregadora: LPC – Indústrias Alimentícias S/A (atual Danone Ltda). Juntou CTPS (Id. 301516797, p. 38) e CNPJ n. 23.643.315/0077-50 (Id. 335180518; status: baixada). Atividade: auxiliar de serviços gerais. O autor defende o enquadramento especial por categoria profissional (manobrista/motorista), considerando que o INSS reconheceu a prejudicialidade do lapso de 01.06.1990 a 06.12.1991. Afirma não dispor de testemunhas para serem ouvidas, dado o lapso temporal transcorrido Anoto que o CRPS deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, tendo consignado que (Id. 301517660): “Da análise da carteira profissional, extrai-se a conclusão de que o segurado desempenhou a função de “Auxiliar de Serviços Gerais” no período de 19.10.1987 a 30.09.1989; de “Manobrista” no período de 01.10.1989 a 31.05.1990; de “Motorista Entregador I” no período de 01.06.1990 a 28.02.1991; e de “Motorista Entregador” no período de 01.03.1991 a 06.12.1991. Desse modo, conclui-se pelo reconhecimento da especialidade do período de 01.06.1990 a 06.12.1991 (LPC INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A.), com enquadramento no Código 2.4.4 do Anexo III do Decreto nº 53.831/1964”. A pretensão do autor, quanto ao enquadramento por categoria profissional, será apreciada em sentença. 2) Período de: 21.02.2000 a 06.04.2004. Empregador: Peralta Indústria e Comércio Ltda. Juntou CTPS (Id. 301517654, p. 6), PPP (Id. 301516795, pp. 1-2 e 301517655, pp. 2-3) e CNPJ (Id. 335180521; status: baixada). Atividade: motorista carreta. Quanto a este intervalo, o autor impugna a utilização do laudo emprestado (Id. 354887912), considerando que tal avaliação considerou o caminhão “Scania B450 A6X2”, enquanto que o autor alega ter conduzido caminhão “Mercedes-Benz LS-1935, ano de fabricação 1995, aproximadamente”. Anoto que os PPPs não descrevem a marca/modelo do veículo conduzindo pelo requerente, retratando apenas a direção de “caminhão”. Assim, antes de se verificar a eventual desconsideração do laudo de Id. 354887912 e a ocasional possibilidade de utilização de outro laudo pericial, como prova emprestada ou, ainda, a realização de perícia indireta (considerando que a empregadora se encontra inativa), o autor deve comprovar suas alegações, apresentando prova documental indicando que, durante o labor desempenhado junto à Peralta Indústria e Comércio Ltda (21.02.2000 a 06.04.2004), era, de fato, responsável pela direção de caminhão “Mercedes-Benz LS-1935, ano de fabricação 1995, aproximadamente”. Desse modo, intime-se a representação judicial da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quanto ao período 2, apresente prova documental indicando que, durante o labor desempenhado junto à Peralta Indústria e Comércio Ltda (21.02.2000 a 06.04.2004), era, de fato, responsável pela direção de caminhão “Mercedes-Benz LS-1935, ano de fabricação 1995, aproximadamente”. Na mesma oportunidade, deverá fornecer o(s) nome(s) e endereço(s) completo(s) da pessoa jurídica ativa do mesmo segmento econômico da antiga empregadora, que disponha do veículo que alega ter conduzido, para fins de prova pericial por similaridade, inclusive com imagem do "google maps – street view” para confirmação de que permanece atuando no local, tudo sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020352-41.2023.4.03.6183

ID: 332457552

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020352-41.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOISES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MIRIAN DA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020352-41.2023.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MOISES ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA - SP306764, MARI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020352-41.2023.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MOISES ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA - SP306764, MARIA MIRIAN DA COSTA FERREIRA - SP332391 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Moisés Alves da Silva propôs ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando: (i) o cômputo de tempo especial dos períodos de 19.10.1987 a 31.05.1990 (Danone Ltda.), 21.02.2000 a 06.04.2004 (Peralta Indústria e Comércio Ltda.) e 10.04.2004 a 11.07.2018 (Viação Santa Brígida Ltda.), com prorrogação deste último período, “pois continua exercendo a mesma atividade”; (ii) a concessão do benefício de aposentadoria (NB: 42/187.219.746-6, DER 11.07.2018; Id. 301516797, p. 2). Requer AJG. Certidão de prevenção apontou os feitos ns. 5010461-51.2023.4.03.6100 (MS contra mora administrativa), 5015813-71.2019.4.03.6183 (MS contra mora administrativa), 0010145-41.2014.4.03.6100 (ação ajuizada contra a CEF), 5013373-04.2023.4.03.6332 (homônimo) e 5000404-87.2022.4.03.6106 (homônimo). Afastada a prevenção, deferida a AJG e determinada a citação do réu (Id. 312040817). O INSS contestou o feito defendendo, no mérito, tese contrária à pretensão autoral, pugnando pela improcedência da ação (Id. 313072666). Autor intimado a manifestar sobre a contestação e para especificar as provas que pretende produzir (Id. 320907185). Réplica e manifestação da parte autora requerendo o deferimento de perícia técnica nas empresas Danone Ltda, Peralta Comércio e Indústria Ltda e Viação Santa Brígida Ltda, bem como expedição de ofícios às empregadoras. Juntado PPP relativo à Viação Santa Brígida Ltda. (Ids. 319676604, 319676620 e 320957960). Indeferido o pedido de expedição de ofício às empresas. Determinada a intimação da parte autora para fornecer o PPP e/ou LTCAT ou comprovação que diligenciou sem êxito na resposta (Id. 329096948). O autor prestou esclarecimentos (Id. 329338432), bem como pugnou pela utilização de prova emprestada (Id. 329341205 e anexo). Concedido prazo para o autor especificar em quais empresas e períodos pretende a realização da prova, bem como justificar a utilização de prova emprestada (Id. 333960270). O autor informa que não obteve êxito nas diligências junto às antigas empregadoras. Assim, reitera o pedido de produção de prova pericial na Viação Santa Brígida Ltda, bem como perícia, por similaridade, na Gabriel Guinchos Ltda., em relação à empresa Peralta Ltda. Em relação à Danone também pugna pela perícia indireta, sem apontar empresa similar (Id. 335180199 e anexos). Determinada designação de perícia ambiental (Id. 340171507). O feito foi redistribuído a este Juízo. Revogada a AJG. Determinada a intimação da representação judicial da parte autora para que: (i) efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) caso persista o interesse no cômputo especial do período 1, apresente rol de testemunhas, com qualificação e endereço completo, para comprovar/justificar as atividades exercidas no período de 19.10.1987 a 31.05.1990 (LPC – Indústrias Alimentícias S/A), como auxiliar de serviços gerais; (iii) manifeste-se sobre a utilização dos laudos periciais, como prova emprestada; (iv) caso não concorde com a utilização de laudo emprestado e perdure o interesse na realização de prova pericial, e considerando que não é beneficiária da AJG, proceda ao recolhimento dos honorários periciais, na monta de R$ 1.200,00, por empregadora a ser avaliada. Na mesma oportunidade, deverá fornecer o(s) nome(s) e endereço(s) completo(s) da pessoa jurídica ativa do mesmo segmento econômico da(s) empregadora(s), para fins de prova pericial direta/por similaridade, inclusive com imagem do "google maps – street view” para confirmação de que permanece atuando no local, tudo sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra (Id. 354886308 e anexos). A parte autora juntou certidão de registro de imóvel (Id. 355947756) e prestou esclarecimentos. No que se refere ao laudo de Id. 354887920, concordou com a utilização da referida prova, vez que sempre exerceu suas atividades em veículos idênticos ao periciado (Id. 355945052). O autor noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento, autos n. 5004806-94.2025.4.03.0000, que foi provido para conceder os benefícios da AJG (Ids. 356801548 e 376232191). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora pretende o cômputo especial dos seguintes períodos: 1) Período de: 19.10.1987 a 31.05.1990. Empregadora: LPC – Indústrias Alimentícias S/A (atual Danone Ltda). Juntou CTPS (Id. 301516797, p. 38) e CNPJ n. 23.643.315/0077-50 (Id. 335180518; status: baixada). Atividade: auxiliar de serviços gerais. O autor defende o enquadramento especial por categoria profissional (manobrista/motorista), considerando que o INSS reconheceu a prejudicialidade do lapso de 01.06.1990 a 06.12.1991. Afirma não dispor de testemunhas para serem ouvidas, dado o lapso temporal transcorrido Anoto que o CRPS deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, tendo consignado que (Id. 301517660): “Da análise da carteira profissional, extrai-se a conclusão de que o segurado desempenhou a função de “Auxiliar de Serviços Gerais” no período de 19.10.1987 a 30.09.1989; de “Manobrista” no período de 01.10.1989 a 31.05.1990; de “Motorista Entregador I” no período de 01.06.1990 a 28.02.1991; e de “Motorista Entregador” no período de 01.03.1991 a 06.12.1991. Desse modo, conclui-se pelo reconhecimento da especialidade do período de 01.06.1990 a 06.12.1991 (LPC INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A.), com enquadramento no Código 2.4.4 do Anexo III do Decreto nº 53.831/1964”. A pretensão do autor, quanto ao enquadramento por categoria profissional, será apreciada em sentença. 2) Período de: 21.02.2000 a 06.04.2004. Empregador: Peralta Indústria e Comércio Ltda. Juntou CTPS (Id. 301517654, p. 6), PPP (Id. 301516795, pp. 1-2 e 301517655, pp. 2-3) e CNPJ (Id. 335180521; status: baixada). Atividade: motorista carreta. Quanto a este intervalo, o autor impugna a utilização do laudo emprestado (Id. 354887912), considerando que tal avaliação considerou o caminhão “Scania B450 A6X2”, enquanto que o autor alega ter conduzido caminhão “Mercedes-Benz LS-1935, ano de fabricação 1995, aproximadamente”. Anoto que os PPPs não descrevem a marca/modelo do veículo conduzindo pelo requerente, retratando apenas a direção de “caminhão”. Assim, antes de se verificar a eventual desconsideração do laudo de Id. 354887912 e a ocasional possibilidade de utilização de outro laudo pericial, como prova emprestada ou, ainda, a realização de perícia indireta (considerando que a empregadora se encontra inativa), o autor deve comprovar suas alegações, apresentando prova documental indicando que, durante o labor desempenhado junto à Peralta Indústria e Comércio Ltda (21.02.2000 a 06.04.2004), era, de fato, responsável pela direção de caminhão “Mercedes-Benz LS-1935, ano de fabricação 1995, aproximadamente”. Desse modo, intime-se a representação judicial da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quanto ao período 2, apresente prova documental indicando que, durante o labor desempenhado junto à Peralta Indústria e Comércio Ltda (21.02.2000 a 06.04.2004), era, de fato, responsável pela direção de caminhão “Mercedes-Benz LS-1935, ano de fabricação 1995, aproximadamente”. Na mesma oportunidade, deverá fornecer o(s) nome(s) e endereço(s) completo(s) da pessoa jurídica ativa do mesmo segmento econômico da antiga empregadora, que disponha do veículo que alega ter conduzido, para fins de prova pericial por similaridade, inclusive com imagem do "google maps – street view” para confirmação de que permanece atuando no local, tudo sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018805-13.2024.4.02.5001

ID: 291220272

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018805-13.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUIZ NORBIM BARCELLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018805-13.2024.4.02.5001/ES AUTOR : ROGERIO LUIZ NORBIM BARCELLOS ADVOGADO(A) : OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO Há nos autos questão que necessi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018805-13.2024.4.02.5001/ES AUTOR : ROGERIO LUIZ NORBIM BARCELLOS ADVOGADO(A) : OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO Há nos autos questão que necessita ser melhor esclarecida para o julgamento da lide referente aos períodos de labor de 19/11/1990 a 30/08/1992 e 11/01/2010 a 06/10/2014, para fins de análise do direito do autor à Aposentadoria Por tempo de Contribuição na forma da regra de transição estabelecida pelo art. 20, IV, da EC n° 103/2019 – Tempo Adicional de 100%, mediante reafirmação da DER para a data de 14/10/2021. Alternativamente, requer a revisão da RMI do Autor, considerando tempo de contribuição maior do que aquele apurado pela de sua Renda Mensal Inicial. Registra o demandante que trabalhou exposto aos seguintes agentes nocivos à saúde: • 19/11/1990 a 30/08/1992, trabalhado na empresa ArcelorMittal, exposto ao agente insalubre Hidrocarbonetos aromáticos associados a Graxa e Óleos minerais, os quais, cabem enquadramento conforme Decretos 53.831/64 e 83.080/79, nos códigos 1.2.11 e 1.2.10 e Decretos 2.172/97 e 3.048/99 no anexo II e NR15, Anexo 13. • 11/01/2010 a 06/10/2014, laborado junto a empresa Fedex Brasil Logística e Transporte S/A, com exposição ao agente insalubre Vibração de Corpo Inteiro, cujo enquadramento encontra previsão na forma da NR 15, ANEXO nº 8 c/c NHO 09. Por tal razão, determino a realização de perícia NO LOCAL DE TRABALHO DO DEMANDANTE , para verificação se em tais períodos estava o demandante submetido à exposição aos agentes nocivos Hidrocarbonetos aromáticos associados a Graxa e Óleos minerais (19/11/1990 a 30/08/1992) e vibração de corpo inteiro (11/01/2010 a 06/10/2014), acima dos limites de tolerância admitidos na legislação, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, informando, ainda, se nos períodos em questão foi utilizado equipamento de proteção individual e sua eficácia. 1 Intime-se a parte autora para informar o endereço do local de trabalho para realização da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Deverá a Secretaria indicar o profissional na especialidade Engenheiro de Segurança do Trabalho , dentre os peritos constantes do cadastro informatizado de peritos da Seção Judiciária do Espírito Santo, em consonância com a Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/14, alterado pela Resolução nº 937/25, para realização do exame no local de trabalho da parte autora, ficando o profissional, desde já, ciente de que deverá observar prazo de até 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia . Fixo, desde já, os honorários periciais no valor máximo estabelecido pela Tabela II, anexa à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/14, com as alterações da Tabela Única da Resolução nº CJF-RES-937/2025, de 22/01/2025, tendo em vista que a parte autora está acobertada pela gratuidade da justiça. 3 - Intime-se o perito. 4 - Intimem-se as partes do teor desta decisão saneadora, bem como para os fins do art. 465, parágrafo 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que este será em dobro para o ente público, na forma do artigo 183 do CPC. Advirto que é das partes a responsabilidade de cientificar os assistentes técnicos da data e local da perícia , independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito judicial para apresentação do laudo. O perito do juízo deverá diligenciar diretamente junto à(s) empresa(s) do local de realização da perícia a comunicação da data e horário da mesma, para fins de autorização dos interessados (partes e respectivos advogados) para o acompanharem in loco na realização do ato pericial. A presente decisão poderá servir como ofício, a fim de facilitar a comunicação do perito com a empresa. 6 - Apresentado o laudo, intimar as partes para manifestação, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC. Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS. A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 7 - Havendo impugnação ou questionamentos pelas partes, intimar o perito para esclarecimentos ou laudo complementar. Prazo de 15 dias. A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 8 - Com a resposta, as partes devem ser novamente intimadas. Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS. A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 9 - Autorizo o pagamento do perito após a sentença, independentemente de nova decisão. 10. Resta também autorizada a Secretaria a promover tantos atos quantos necessários para fins de indicação efetiva do perito pertinente, independentemente de novas conclusões ou atos ordinatórios. 11. Intime-se, também, o INSS, com ciência à APSADJ, para juntar aos autos o RDTC atualizado do autor. Prazo: 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5019428-54.2025.4.04.0000

ID: 311856489

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019428-54.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OLINDA ANTONIA ROQUE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMILSO MICHELON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIA BELLINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019428-54.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : OLINDA ANTONIA ROQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) ADVOGADO(A) : LUCIA BELLINI (OAB RS093381) DESPACHO/DECI… Agravo de Instrumento Nº 5019428-54.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : OLINDA ANTONIA ROQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) ADVOGADO(A) : LUCIA BELLINI (OAB RS093381) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto pela parte autora contra decisão que, em sede de ação previdenciária, reduziu o valor do pedido de danos morais, retificou de ofício o valor da causa e declinou da competência para o JEF /retificou a classe da ação . A decisão agravada, na parte que importa ao feito, foi proferida nas seguintes letras ( evento 4, DESPADEC1 ): " DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Nas ações que buscam a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, sendo estas limitadas a doze parcelas (art. 292 do CPC). Na hipótese de revisão, o valor da causa deve corresponder apenas à diferença entre o valor buscado e aqueles já pagos, descontados mês a mês. Acerca dos consectários sobre as parcelas vencidas, incide somente a correção monetária (não incidem juros, os quais são devidos apenas a contar da citação), sendo a DER o termo inicial e o mês imediatamente anterior à data do ajuizamento o termo final. A respeito do valor dos danos morais, a Terceira Seção do TRF4, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência n° 5050013-65.2020.4.04.0000 (Tema nº 9) (acórdão publicado em 31/03/2023), firmou entendimento sobre a questão, fixando a seguinte tese: "Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, inciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade" Por conseguinte, o valor buscado em sede de dano moral não possui necessária vinculação com o valor das parcelas vencidas e vincendas do benefício pretendido e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade. Nessa seara, flagrante exorbitância é considerada aquela que excede sobremodo os parâmetros que vêm sendo fixados, em caso de procedência, pelo TRF4, valendo transcrever, sobre o assunto, voto da Desembargadora Federal Taís Schilling Ferraz: (...) Posto isso, analisando-se o valor atribuído à causa na presente ação (parcelas vencidas/vincendas de R$ 28.354,18 + dano moral de R$ 70.000,00 = R$ 98.354,18), consoante já referido, a parte autora busca, além das diferenças dos valores da concessão do benefício de aposentadoria, a condenação do INSS ao pagamento de danos morais, exibindo as seguintes ponderações: '(...) Por todo o exposto na presente peça, verifica-se a negligência da ré perante a parte segurada, que buscou a concessão de seu benefício e teve seu pedido negado de maneira manifestamente contrária à legislação e à jurisprudência, como visto acima, indeferindo arbitrariamente o benefício. Trata-se, afinal, de benefício previdenciário, um direito fundamental e com caráter alimentar, de modo que a negativa discricionária e ilegal do benefício fere a esfera individual da parte autora, cabendo a indenização pelos danos morais nos moldes Código Civil e amparada pela Constituição Federal (...) Diante de todo exposto, a título dos danos morais sofridos pela parte Autora, atribui-se o valor de R$ 42.580,20 (quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta reais e vinte centavos) (...).' Desse modo, atendo-se às circunstâncias específicas do pedido em tela, os fatos e a causa de pedir, não resta evidenciada qualquer situação que justifique extrapolar o limite de R$ 20.000,00 encontrado na jurisprudência. Assim, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 48.354,18 (quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), resultado da soma das parcelas vencidas e vincendas, mais R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. DA COMPETÊNCIA Considerando o valor retificado da causa, bem como que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001) e que, in casu , o valor da causa é inferior ao patamar referido, reconheço a competência absoluta do Juizado Especial Cível Federal para o processamento do feito. Intime-se a parte autora. Preclusa a presente decisão, retifique-se a autuação, fazendo constar Procedimento do Juizado Especial Cível, bem assim o valor da causa da presente demanda." Requer a parte agravante seja determinado o prosseguimento do feito pelo rito do procedimento comum, mediante a manutenção do valor originariamente estipulado à causa. Relatei. Decido. Tratando-se de decisão que implica modificação da competência para o julgamento do feito, cabível o recurso de agravo de instrumento, já que configurada hipótese de inutilidade do julgamento da questão por ocasião do recurso de apelação, consoante as diretrizes estabelecidas no Tema 988 do STJ. Nos termos do art. 1019, I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, é possível a atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal ao remédio jurídico. Além disso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Tenho, portanto, que dois requisitos cumulativos devem estar presentes para o deferimento da medida liminar que é buscada nestes autos: (a) demonstração de que o cumprimento da decisão combatida poderá causar um dano grave, de difícil ou impossível reparação e; (b) probabilidade de que haja, no futuro, o provimento do recurso. No que diz respeito à probabilidade do direito, cumpre avaliar, em juízo de cognição sumária, a alegação do agravante. Quanto à discussão veiculada pela recorrente, cabe considerar que é admissível a cumulação de pedido de danos morais juntamente com o pedido de benefício previdenciário, consoante pacificado pela jurisprudência: (TRF4, AG 5018805-29.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 24/06/2021; TRF4, AG 5020029-02.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 17/06/2021). O valor da causa, por sua vez, no caso de cumulação de pedidos, corresponderá à soma dos valores pleiteados, em atenção ao que dispõe o artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. Já sobre o valor da indenização por danos morais para efeito de quantificação da causa, a jurisprudência deste Tribunal vinha entendendo que não poderia ultrapassar ou ser desproporcional aos valores vencidos e vincendos do benefício previdenciário postulado (TRF4, AG 5018805-29.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 24/06/2021; TRF4 5026471-62.2013.404.0000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 13/05/2014). Com o recente julgamento do IAC nº 5050013-65.2020.4.04.0000/RS por esta Corte (julgado em 22-2-2023), resta pacificado o entendimento de que o valor da indenização por danos morais, para efeito de quantificação da causa, não pode ser limitado de ofício , salvo em casos excepcionais . No caso dos autos , a parte autora atribuiu à causa valor correspondente a R$ 98.354,18, dos quais R$ 28.354,18 são referentes à soma das parcelas vencidas e vincendas e R$ 70.000,00 são concernentes aos danos morais. Na presente hipótese, tem-se, portanto, uma grande discrepância entre a soma das parcelas vencidas e vincendas (R$ 28.354,18) e o valor atribuído a título de danos morais (R$ 70.000,00). A novel orientação desta Corte, portanto, não destoa do entendimento do juízo a quo a respeito da quantificação do dano moral, pois prevê a exceção à regra . A esse propósito, destaco precedentes desta Corte (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. LIMITE. VALOR EXCESSIVO. COMPETÊNCIA. IAC Nº 5050013-65.2020.4.04.0000/RS . 1. É admissível a cumulação de pedido de danos morais juntamente com o pedido de benefício previdenciário. 2. O valor da causa, no caso de cumulação de pedidos, corresponderá à soma dos valores pleiteados, em atenção ao que dispõe o artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. 3. O valor da indenização por danos morais, para efeito de quantificação da causa, não pode ser limitado de ofício, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância , conforme entendimento desta Corte quando do julgamento do IAC nº 5050013-65.2020.4.04.0000/RS . 4. Hipótese concreta em que o valor postulado a título de danos morais é cerca de 3,6 vezes maior que o valor das parcelas vencidas e vincendas, configurando-se a flagrante exorbitância referida no Incidente de Assunção de Competência . (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016571-69.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. IAC 5050013-65.2020.4.04.0000/RS. VALOR EXCESSIVO . 1. Possível a cumulação de pedido de danos morais com o pedido de benefício previdenciário, o valor da causa corresponderá à soma dos valores pretendidos (art. 292, VI, do CPC). 2. O valor da indenização por danos morais não pode ser limitado de ofício, salvo em casos excepcionais, conforme entendimento desta Corte quando do julgamento do IAC 5050013-65.2020.4.04.0000/RS. 3. Hipótese em que o valor postulado a título de danos morais é 2,98 vezes maior que o valor das parcelas vencidas e vincendas, configurando-se a flagrante exorbitância referida no Incidente de Assunção de competência. (TRF4, AG 5016964- 91.2024.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 27/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. LIMITE. VALOR EXCESSIVO . IAC TRF4. TEMA 9. 1. A tese fixada no Tema 9 deste Tribunal assim estabeleceu: Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, inciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância , em atenção ao princípio da razoabilidade . 2. Hipótese em que o valor postulado a título de danos morais é 2,5 vezes maior que o valor das parcelas vencidas e vincendas , configurando-se a flagrante exorbitância referida no Incidente de Assunção de Competência . (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005795-44.2023.4.04.0000, 10ª Turma, Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/07/2023) Na presente hipótese, o valor postulado a título de danos morais é cerca de 2,4 vezes maior que o valor das parcelas vencidas e vincendas, configurando-se a flagrante exorbitância referida no Incidente de Assunção de Competência. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, na íntegra. Frente ao exposto, indefiro o pedido de antecipação da pretensão recursal. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar resposta. Após, retornem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5017932-04.2023.4.03.6332

ID: 338385061

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017932-04.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANDRADE ORTEGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI FERNANDO CABALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS CAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DA COSTA CAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FERNANDES CACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017932-04.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CLAUDIO ANDRADE ORTEGA Advogados do(a) AUTOR: PATRÍCIA DA COSTA CAÇÃO - SP154380, ANDRE LUIS CAZU - SP200965, DAVI FERNANDO CABALIN - SP299855, MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que em que pretende o autor o reconhecimento de período de trabalho não considerado pela autarquia ré, a retificação de parte dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo (PBC) e a consequente revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de diferenças desde a data do início do benefício (NB42/166.172.726-0, DER: 03/06/2019). O INSS ofereceu contestação, com preliminares, pugnando pela improcedência do pedido (id. 310411477). É a síntese do necessário. DECIDO. Sendo claramente inocorrente a prescrição quinquenal (ante a data inicial dos atrasados pretendidos e a data de ajuizamento da ação), passo diretamente ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a parcial procedência do pedido. Como assinalado, pretende a parte autora a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, após a retificação do valor dos salários de contribuição integrantes da base de cálculo do benefício e o reconhecimento do período de trabalho especial de 18/10/1989 a 28/04/1995. 2.1. Do tempo especial reclamado Antes de se examinar o caso concreto, é essencial que se fixem as balizas jurídicas que orientarão o julgamento da causa, à vista do que reiteradamente decidido por este Juízo. - Tempus regit actum Como é sabido, a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde (para fins de enquadramento da atividade como especial) deve ser comprovada de acordo com as normas vigentes à época em que ocorreu a prestação do serviço. Assim, até a edição da Lei 9.032, de 28/04/1995, havia verdadeira presunção (absoluta) de exposição a agentes nocivos pelo mero enquadramento da atividade do trabalhador às categorias profissionais relacionadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Após o advento da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, através de documentos específicos e outros meios de prova. Demais disso, a Lei 8.213/91 exige, para o reconhecimento do caráter especial do tempo de serviço, que o segurado comprove “tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 57, §2º - grifo nosso). - Níveis de ruído e sua medição O C. Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014), devendo ser observados os limites legais de 80dBno período de 1964 a 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831/64), 90dBno período de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decretos 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999) e de 85dBa partir de 19/11/2003 (Decreto 4.882/03). Ainda, tratando-se de ruído, mesmo a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza o caráter especial da atividade, quando se tratar do agente nocivo ruído, diante da diretriz jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, no que diz respeito à existência e efetiva utilização de EPI’s no caso concreto. Como decidido pela C. Corte Suprema, “[...] o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (ARE 664.335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11/02/2015 - destaquei). De outro lado, cumpre ter presente a orientação jurisprudencial da TNU (Tema 174) no tocante à necessidade de comprovação da técnica específica de medição dos níveis de ruído em relação a períodos trabalhados após 19/11/2003. De fato, estabeleceu a TNU as teses de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma” (TNU, EDcl nº 0505614-83.2017.4.05.8300, j. 22/03/2019). - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) desacompanhado do laudo técnico ou extemporâneo Mesmo o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP desacompanhado de laudo técnico é prova bastante da exposição a quaisquer agentes agressivos, uma vez que tal documento deve necessariamente ser emitido com base no próprio laudo técnico, dele constando a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, art. 58, §1º (cf., ainda, TNU, Pedido 200772590036891, Rel. JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, DJ 13/05/2011). E também o fato de não ser o PPP ou o laudo técnico que o embasa contemporâneos aos períodos de atividade não compromete sua força probatória. Como já afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “A extemporaneidade dos documentos apresentados não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração” (ApCiv 2002.61.26.011027-7, Rel. Juíza ROSANA PAGANO, DJe 24/09/2008). - Irregularidades formais no PPP No que toca a possíveis irregularidades formais do PPP emitido pela empresa ou do laudo técnico que o embasa, cabe lembrar que é dever do INSS fiscalizar o fiel cumprimento da legislação previdenciária pelas empresas (Lei 8.213/91, art. 58, §3º e art. 133). Deve a autarquia, assim, quando aponte eventuais irregularidades, igualmente noticiar, em contestação, as pertinentes medidas fiscalizatórias e/ou punitivas adotadas, não se admitindo a impugnação genérica da documentação previdenciária apresentada pelo demandante, a quem não cabe suportar os ônus de eventual deficiência na fiscalização do Poder Público. Não obstante, é de ver que a só circunstância de eventualmente constarem do PPP informações contraditórias ou que de qualquer modo desfavoreçam o segurado, não implica “irregularidade” do documento, podendo, eventualmente, ser valorada negativamente na análise do conjunto probatório. - Conversão do tempo especial em comum Não alcançando a parte autora tempo especial suficiente para a aposentadoria especial, admite-se a conversão do tempo especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,40 (para homens) e 1,20 (para mulheres), conforme determinado pelo art. 70, §2° do Decreto 3.048/99 e reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014). - DO CASO CONCRETO Diante do material probatório constante dos autos, não é possível reconhecer como sendo de atividade especial o período de 18/10/1989 a 28/04/1995 (Homerplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda), pelo exercício da atividade de operador de injetora automática (cfr. CTPS, id. 307339834 - Pág. 5/6, 8; id. 307339835 - Pág. 16), categoria não enquadrada como especial pela legislação vigente à época. Note-se que não se está diante de caso de “dúvida” ou de “falta de provas”, mas de caso de clara existência de prova em sentido contrário do afirmado e pretendido pelo demandante. 2.2. Da retificação do período básico de cálculo - PBC Nesse particular, a quæstio juris a ser resolvida consiste em saber se devem ser consideradas as remunerações descritas nos extratos Relação Anual de Informações Sociais - RAIS relativas às competências 02/1998, 07/1998, 11/1998, 01/1999 a 01/2003 e 12/2004 - que o autor afirma corretos (id. 307339820 - Pág. 3/4; id. 307339834 - Pág. 54/63), ainda que com valores divergentes dos extratos CNIS e "Comparativo CNIS X PRISMA" (id. 307339835 - Pág. 46, 132). No caso concreto, a resposta é positiva. O INSS não questiona a circunstância de os valores lançados no extrato RAIS divergir dos dados constantes do sistema CNIS, como também não aponta, em momento algum, a falsidade das informações que favorecem o autor. Com base na prova produzida nos autos, a Contadoria Judicial apurou que os salários de contribuição nas competências reclamadas pelo autor estão efetivamente em valor inferior às remunerações constantes no extrato RAIS (cfr. id. 343044196 - Pág. 1/2). Saliente-se que, na qualidade de empregado - e, por conseguinte, de segurado obrigatório da Previdência Social - o autor não pode ser penalizado por eventual descumprimento da obrigação tributária atribuída exclusivamente ao seu empregador de, em tempo e modo oportunos, declarar os reais salários de contribuição. Demais disso, como já assinalado, é dever do INSS fiscalizar o fiel cumprimento da legislação previdenciária pelas empresas (Lei 8.213/91, art. 133; Lei 8.212/91, art. 32). Presentes estas considerações, faz jus o autor à revisão da RMI de seu benefício aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja refeito o cálculo do benefício considerando os corretos salários de contribuição comprovados nos autos. Tratando-se de condenação ao pagamento de valores em atraso (a ser objeto de oportuna expedição de ofício requisitório, após o trânsito em julgado), a determinação de imediato pagamento, antes do trânsito em julgado, importaria em clara violação ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, com flagrante atentado à ordem cronológica dos pagamentos devidos pelo Estado por força de ordem judicial. Por essa razão, é inadmissível a antecipação dos efeitos da tutela no caso concreto. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: a)CONDENO o INSS, após o trânsito em julgado, ao cumprimento de obrigações de fazer consistentes em (i) revisar a RMI do benefício aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB42/166.172.726-0), desde 03/06/2019, mediante a retificação do valor dos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo (PBC) do benefício nas competências 02/1998, 07/1998, 11/1998, 01/1999 a 01/2003 e 12/2004, conforme extrato RAIS e planilha comparativa elaborada pela Contadoria Judicial juntados aos autos, devendo recalcular a renda mensal atualizada (RMA) correspondente, nos termos da lei; b) CONDENO o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os atrasados desde 03/06/2019 (descontados os valores pagos a título de revisão administrativa pelos mesmos fundamentos), devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor, consignando-se que a sentença contendo os critérios para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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