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Processo nº 5018809-04.2024.4.04.7100

ID: 313441190

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018809-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OLIVAR MARCELINO DA SILVA PRESTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018809-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : OLIVAR MARCELINO DA SILVA PRESTES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA (OAB RS096577) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em dil…

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Processo nº 5018809-33.2024.8.13.0079

ID: 315251867

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018809-33.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA KISSILA CAETANO COSTA

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DANIELLA ROSA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5018809-33.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: GILSON DA SILVA LIMA Rua Laranjeiras, 40, Nossa Senhora do Carmo, Contagem - MG - CEP: 32015-630 Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Rua Amador Bueno, 474, Santo Amaro, São Paulo - SP - CEP: 04752-005 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 616,15 reais, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Contagem, data da assinatura eletrônica. SABRINA MELISSA DE CARVALHO E SILVA Escrivão(ã) do Juízo

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Processo nº 5018809-73.2025.8.13.0701

ID: 307138379

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018809-73.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA MASSOTE SIMPLICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELA MASSOTE SIMPLICIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5018809-73.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5018809-73.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RAPHAELA MASSOTE SIMPLICIO CPF: 130.854.776-59 ELIZETH MARIA REIS CRUZ SANTOS CPF: 399.745.898-78 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DESPACHO Vistos, Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC. Decorrido in albis o prazo, munido da segunda via do mandado, proceda-se à PENHORA de bens da parte executada, tantos quantos bastem para o pagamento da dívida (Art. 829, §1°, do CPC). Feita a penhora, adotar-se-ão as seguintes providências: I) A AVALIAÇÃO dos bens penhorados (Arts. 870, 871, §3º e 872 do CPC); II) O DEPÓSITO dos bens penhorados (Arts. 838, 839 e 840 do CPC); III) A INTIMAÇÃO da parte executada acerca da penhora e do prazo que dispõe para opor Embargos, até a data da realização da Audiência de Conciliação, prevista no Art. 53, § 1º, da Lei nº. 9.099/95. IV) Recaindo a penhora em bens imóveis, observe-se os termos do artigo 845 do CPC. V) A formalização da penhora junto a repartição competente (imóveis- CRI; veículos - CIRETRAN; ações - Bolsa de Valores). Não encontrando bens passíveis de penhora, o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá descrever os que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (Art. 836, §1º, do CPC). No mais, nos termos dos arts. 125, 199 e 314 do Código de Normas de Corregedoria – Provimento 355/2018, intimada(s) a(s) parte(s) de que possui(em) o prazo de 45 dias após a digitalização para manifestar(em) interesse em manter a guarda dos documentos físico produzidos nestes autos. Em caso positivo, deverá comparecer em secretaria para retirada, sob pena de descarte. P. I. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba MARISE HELENA DE FREITAS UBERABA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018809-76.2025.4.04.7000

ID: 294864317

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018809-76.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS KLEMTZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETTICIA CARINA NOVICKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018809-76.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VINICIUS KLEMTZ ADVOGADO(A) : LETTICIA CARINA NOVICKI (OAB SC049533) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte para que, no pr…

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Gilmar Pedro Medeiros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 331068259

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009855-72.2020.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEDRO MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

BRENDA RANGEL COELHO

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ROGERIO NAPOLEAO

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JANDREI OLISSES HERKERT

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5009855-72.2020.8.24.0033/SC AUTOR : GILMAR PEDRO MEDEIROS ADVOGADO(A) : JANDREI OLISSES HERKERT (OAB SC035064) ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) … Procedimento Comum Cível Nº 5009855-72.2020.8.24.0033/SC AUTOR : GILMAR PEDRO MEDEIROS ADVOGADO(A) : JANDREI OLISSES HERKERT (OAB SC035064) ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ofertada por GILMAR PEDRO MEDEIROS contra BANCO DO BRASIL S.A. para: a) declarar a nulidade dos contratos, bem como a inexistência da relação jurídica questionada na inicial; b) condenar a parte ré a proceder à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do salário da parte autora, corrigidos monetariamente observados os índices do INPC/IBGE, acrescidos dos respectivos juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos.reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios pactuados, porque inferiores à taxa média de mercado informada pelo Banco Central para o período da contratação; c) Constatada a ocorrência de sucumbência recíproca,condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 80% para a parte ré e 20% para a parte autora, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada procurador que deverão ser rateados na mesma proporção, vedada a compensação. d) Considerando que à parte autora foram deferidos os auspícios da justiça gratuita (Agravo de Instrumento 5018809-12.2020.8.24.0000/TJSC, evento 2, DESPADEC1), a exigibilidade de tal verba ficará sobrestada até que demonstrada a alteração de sua situação econômica, no prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5018809-76.2025.4.04.7000

ID: 339234419

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018809-76.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS KLEMTZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETTICIA CARINA NOVICKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018809-76.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VINICIUS KLEMTZ ADVOGADO(A) : LETTICIA CARINA NOVICKI (OAB SC049533) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, d…

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Processo nº 5016384-51.2022.4.04.7204

ID: 305381610

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016384-51.2022.4.04.7204

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDELIRIA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ROVARIS DE LUCA

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AMANDA RODRIGUES DA SILVA DE LUCA

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RECURSO CÍVEL Nº 5016384-51.2022.4.04.7204/SC RECORRENTE : VALDELIRIA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ROVARIS DE LUCA (OAB SC013478) ADVOGADO(A) : AMANDA RODRIGUES DA SILVA DE LUCA (OAB SC0349… RECURSO CÍVEL Nº 5016384-51.2022.4.04.7204/SC RECORRENTE : VALDELIRIA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ROVARIS DE LUCA (OAB SC013478) ADVOGADO(A) : AMANDA RODRIGUES DA SILVA DE LUCA (OAB SC034917) DESPACHO/DECISÃO Do Pedido de Uniformização Regional A parte interpõe incidente de uniformização para a Turma Regional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal. O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TRU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto, ficou comprovado o direito ao benefício, conforme se extrai do seguinte trecho do voto condutor: Com efeito, tenho que a cópia do Processo de Inventário Judicial juntado aos autos ( evento 37, OUT2 ), elencando a autora como companheira do de cujus , somado aos demais documentos juntados aos autos, em especial a Escritura de Compra e Venda de imóvel ( evento 1, ESCRITURA9 ) e os comprovantes de residência ( evento 1, END12 e evento 1, END13 ), além da prova testemunhal, demonstram a existência de convivência pública e duradoura entre a recorrente e o Sr. Antonio, inclusive no biênio anterior ao falecimento deste, apta a ensejar a concessão do benefício de pensão por morte requerido Em verdade, a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato" ), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ) e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" ), aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Rejeito o incidente de uniformização. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao Juizado de origem.

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Processo nº 5010758-51.2022.4.04.7204

ID: 324232977

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010758-51.2022.4.04.7204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EZIO GILDO MARCILIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE AFONSO TAVARES

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CLAUDEMIR MELLER

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MARCOS ANDRE VIEIRA MELLER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010758-51.2022.4.04.7204/SC AUTOR : EZIO GILDO MARCILIO ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE VIEIRA MELLER (OAB SC058483) ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR MELLER (OAB SC005439) ADVOGADO(A) : AND… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010758-51.2022.4.04.7204/SC AUTOR : EZIO GILDO MARCILIO ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE VIEIRA MELLER (OAB SC058483) ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR MELLER (OAB SC005439) ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para retificar a sentença do evento 80, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: a) RECONHECER que o demandante exerceu atividade especial - 25 anos - no interregno de 02/09/2013 a 09/04/2018; b) CONCEDER à parte autora o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER reafirmada em 20/12/2019 - NB 198.796.944-5, com efeitos financeiros e juros de mora a partir de 23/10/2022 - citação evento 11; c) APRESENTAR cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes; e d) PAGAR os valores atrasados desde a DER/DIB fixada. O valor deve ser acrescido de todas as parcelas vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício inacumulável no período. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% do valor da condenação, considerando as parcelas até a sentença (Súmula nº 111 do STJ: ?Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença?), devendo ser observado o Tema 1050/STJ. Condeno a parte a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 1 (um) salário mínimo, exigibilidade suspensa em face da concessão de assistência judiciária gratuita. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da RPV/precatório (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94). Saliento que, caso o réu verifique que houve pagamento de seguro-desemprego e/ou auxílio emergencial à parte autora dentro do período de abrangência do cálculo judicial, considerando o parágrafo único do artigo 124 da Lei 8.213/91, que veda o recebimento em conjunto dos benefícios de Prestação Continuada da Previdência Social, Auxílio Emergencial e de Seguro-Desemprego, poderá descontar tais valores quando da apresentação do cálculo por ocasião da execução do julgado, devendo anexar o comprovante de recebimento desses benefícios quando da juntada dos cálculos. Determino ao INSS que implante administrativamente o benefício da parte autora no prazo padrão com o pagamento, na via administrativa, dos valores a partir da implantação - DIP. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 3º, I, do CPC). O INSS é isento ao pagamento de custas, nos termos do art. 4º, I, Lei n 9.289/96. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC/15. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, no prazo legal, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, § 2º, do CPC/15. Interposto o recurso e verificados os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Juntados os recursos e as contrarrazões, encaminhe-se ao TRF da 4ª Região, ficando as partes desde já cientificadas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 5018809-79.2025.8.24.0018

ID: 314164923

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018809-79.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAURI MIGUEL BATTIROLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO BATTIROLA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018809-79.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : LAURI MIGUEL BATTIROLA ADVOGADO(A) : MARCELO BATTIROLA (OAB SC013319) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe processual, … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018809-79.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : LAURI MIGUEL BATTIROLA ADVOGADO(A) : MARCELO BATTIROLA (OAB SC013319) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe processual, se necessário. Destaca-se que este Juizado, como regra, não autoriza o arresto cautelar de bens. Assim, eventual pedido de medidas constritivas será analisado após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Em que pese o entendimento pessoal deste subscritor, pela impossibilidade de inclusão de honorários advocatícios nas cobranças de dívidas oriundas de processos em trâmite neste Juizado Especial Cível, dada a literalidade do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, é consabido que no 2º Juizado Especial desta mesma comarca, esta inclusão tem sido permitida, inclusive para fins de cumprimento de sentença e execução, limitadas, porém, às hipóteses de homologação de acordo e inclusão em confissão extrajudicial de dívida, pois não caracterizadas como verbas sucumbenciais. Por este motivo, ressalvado o entendimento pessoal deste subscritor, e a fim de manter a unicidade do procedimento nas duas unidades instaladas na comarca, mantenho a previsão pactuada e permito a respectiva cobrança se for o caso dos presentes autos. A medida, todavia, não se confunde com a proibição salientada no Enunciado n. 972, cuja vedação permanece valendo neste rito especial. Cite-se a parte executada para, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil (CPC)3. Caso a obrigação seja de entregar coisa, fazer ou não fazer, o prazo será de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 806, 815 e 822 do Código de Processo Civil. Advirta-se à parte executada que, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Saliente-se à parte executada que a não indicação de bens à penhora poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo em multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, inc. V e parágrafo único, do CPC).

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Processo nº 5018809-92.2023.4.03.6315

ID: 314062852

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018809-92.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. V. B.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA DE MIRANDA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018809-92.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba CRIANÇA INTERESSADA: G.… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018809-92.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba CRIANÇA INTERESSADA: G. V. B. REPRESENTANTE: FERNANDA NARCIZO PAES REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FERNANDA NARCIZO PAES ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: PRISCILA DE MIRANDA NASCIMENTO - SP456191 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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