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Processo nº 5018869-59.2023.8.21.0033

ID: 305860842

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018869-59.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO ROHRIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RIANA MACIEL MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018869-59.2023.8.21.0033/RS REQUERENTE : ANGELO ROHRIG ADVOGADO(A) : RIANA MACIEL MACHADO (OAB RS103824) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018869-59.2023.8.21.0033/RS REQUERENTE : ANGELO ROHRIG ADVOGADO(A) : RIANA MACIEL MACHADO (OAB RS103824) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a necessidade de delimitação das provas a serem produzidas para o regular prosseguimento do feito, bem como para fins de organização do Juízo — em razão da quantidade de ações de mesma natureza e do número reduzido de servidores neste gabinete —, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram ou ratifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Fica desde já consignado que, em caso de requerimento de prova pericial e pedido de concessão da gratuidade da justiça, deverá a parte autora apresentar documentação idônea que comprove sua renda mensal, a fim de viabilizar a análise da hipossuficiência financeira. Outrossim, deverá a parte autora se manifestar quanto à possibilidade de substituição da prova testemunhal por declarações escritas, tendo em vista a multiplicidade de processos com a mesma temática. Não havendo concordância e mantendo-se o interesse na produção de prova oral, deverá a parte autora: manifestar interesse na realização da solenidade de forma presencial ou virtual; indicar o rol de testemunhas, com as respectivas qualificações ( apontando, obrigatoriamente, o número de CPF ) e endereços; cadastrar diretamente sua(s) testemunha(s) nos autos do presente processo junto ao Sistema Eproc, com fulcro no princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do CPC Em relação à última providência referida, deverá utilizar a ação " incluir intimado ", preencher os dados da(s) testemunha(s), incluí-la(s) e identificá-la(s) devidamente, do seguinte modo: Consigno que, no caso de testemunha arrolada e residente fora desta Comarca, deverá a parte interessada dizer se poderá trazer a respectiva testemunha para aqui ser ouvida, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC. Ainda, eventuais pedidos de produção de prova não reiterados serão tidos como desistidos. Após, voltem para deliberação sobre as provas a serem produzidas ou julgamento do feito. Intimem-se.

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Processo nº 5018869-68.2017.8.21.0001

ID: 278992055

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5018869-68.2017.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IDAVINA VIECELI SHAYANE MELLO DETOFOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEMIAN SEGATTO DA COSTA

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SAMANTA DE FREITAS IENSEN

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BRUNO FOGIATO LENCINA

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MARIA EUGENIA PINTO MACHADO MELO

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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LUCIANO DA CAS SIMA

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AIDIR COSTA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5018869-68.2017.8.21.0001/RS REQUERENTE : SHAYANE MELLO DETOFOLI (Inventariante) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : LUCIANO DA CAS SIMA (OAB RS054193) A…

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Processo nº 5018869-68.2023.4.04.0000

ID: 311212649

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018869-68.2023.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITALO THAIAN MANGHELI MAIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO PEIXOTO LIBORIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5018869-68.2023.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : ITALO THAIAN MANGHELI MAIA ADVOGADO(A) : BRUNO PEIXOTO … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5018869-68.2023.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : ITALO THAIAN MANGHELI MAIA ADVOGADO(A) : BRUNO PEIXOTO LIBORIO (OAB PR107504) EMENTA EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. IRDR Nº 5047424-37.2019.4.04.0000. CONTRADIÇÃO SANADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, versava sobre a necessidade de dupla notificação em infração de trânsito, alegando contrariedade à tese firmada no IRDR 23 desta Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contraria a tese firmada no IRDR nº 5047424-37.2019.4.04.0000, especificamente quanto à necessidade de notificação do condutor infrator, e se a data da infração é anterior à modulação dos efeitos do referido IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado incorreu em contradição com o entendimento firmado no IRDR nº 5047424-37.2019.4.04.0000, que estabeleceu a obrigatoriedade de notificação de imposição de penalidade (NIP) tanto para o proprietário do veículo quanto para o condutor infrator, quando distintos. 4. A 2ª Seção deste Tribunal, em 08/08/2024, esclareceu que a tese jurídica do IRDR somente se aplica após o esgotamento da instância ordinária, ou seja, após a apreciação do último recurso cabível perante esta Corte. 5. No caso concreto, a infração ocorreu em 18/03/2018, data anterior ao marco temporal de 08/08/2024, estabelecido para a aplicação da tese firmada no IRDR 23. 6. Portanto, a decisão recorrida deve ser mantida, uma vez que a infração ocorreu antes da vigência da obrigatoriedade de notificação do condutor infrator, conforme estabelecido no IRDR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Dado provimento aos embargos de declaração para, com efeitos infringentes, negar provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento : A obrigatoriedade de notificação do condutor infrator, conforme estabelecido no IRDR nº 5047424-37.2019.4.04.0000, somente se aplica às infrações cometidas após 08/08/2024, data do esgotamento da instância ordinária no julgamento do referido incidente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, com efeitos infringentes, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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Imroth Stmi Comercio E Consultoria Ltda e outros x Luan Diego Sucharski

ID: 294151261

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018869-24.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IMROTH STMI COMERCIO E CONSULTORIA LTDA LCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

LUAN DIEGO SUCHARSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON JOÃO DE SOUZA FILHO

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TELEMACO MARRACE DE OLIVEIRA

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ÉRICO XAVIER ANTUNES

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Apelação Nº 5018869-24.2021.8.24.0008/SC APELANTE : LCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : TELEMACO MARRACE DE OLIVEIRA (OAB SC028816) APELANTE : IMROTH STMI COMERCIO E CONSULTORIA… Apelação Nº 5018869-24.2021.8.24.0008/SC APELANTE : LCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : TELEMACO MARRACE DE OLIVEIRA (OAB SC028816) APELANTE : IMROTH STMI COMERCIO E CONSULTORIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : NELSON JOÃO DE SOUZA FILHO (OAB SC009215) APELADO : LUAN DIEGO SUCHARSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ÉRICO XAVIER ANTUNES (OAB SC012911) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas rés LCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e IMROTH SMTI COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA. em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por LUAN DIEGO SUCHARSKI na presente ação de obrigação de fazer, e concedeu ao autor tutela da evidência "para determinar que a parte requerida, no prazo de 60 (sessenta) dias, entregue as unidades residenciais adquiridas pelo autor, com a concessão da escritura de compra e venda" (Evento 139 - 1G). Em seu apelo (Evento 150 - 1G), a ré IMROTH requer o recebimento do recurso no duplo efeito. O autor se contrapôs em contrarrazões (Evento 170 - 1G). É o sucinto relatório. Decido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso deve ser deferido. Com efeito, a concessão da tutela da evidência, pela sentença, fundamentou-se na prolação da sentença de improcedência em ação de resolução contratual ajuizada pela ré IMROTH contra a corré LCA, conexa à presente (Evento 215 dos autos n. 0303684-02.2014.8.24.0008 - 1G). Ocorre que referida decisão é objeto de recurso pendente de remessa a esta Corte (idem, Evento 219), este que, na ausência de qualquer exceção legal, é dotado de efeito suspensivo automático (art. 1.012, caput , do CPC). Assim, tem-se que a sentença que reconheceu o adimplemento substancial do contrato celebrado entre as requeridas – e que, em princípio, convalida o ajuste firmado pelo autor desta ação – teve sua eficácia suspensa com a interposição do apelo, esvaziando, por ora, o fundamento da tutela da evidência concedida pelo Juízo a quo nestes autos. Nesse contexto, está presente a relevância da argumentação desenvolvida no presente reclamo quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, ao que se alia o periculum in mora decorrente do cumprimento da determinação de entrega definitiva dos imóveis ao autor, antes mesmo do julgamento dos recursos de apelação interpostos nas lides conexas. Ressalvo, porém, que a suspensão da eficácia da sentença não atinge os efeitos da tutela provisória de urgência concedida liminarmente nos autos (Evento 14 - 1G), que continua vigente para impor à ré que "se abstenha de divulgar, realizar propaganda, alienar (sob qualquer título) ou vender os imóveis em discussão nestes autos, objetos do contrato de compra e venda de evento 1.5, até o desfecho da presente ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)" (idem). Ante o exposto, na forma do art. 1.012, § 1.º, inc. V, e § 4.º, do CPC, recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Intimem-se.

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Processo nº 5018869-10.2023.4.03.6301

ID: 300724897

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018869-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA FERREIRA GUEDES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELLY DE LIMA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018869-10.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA MARIA FERREIRA GUEDE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018869-10.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA MARIA FERREIRA GUEDES Advogado do(a) AUTOR: DANIELLY DE LIMA ARAUJO - SP456948 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019593-80.2023.4.03.6182

ID: 311853536

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019593-80.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CALMIT MINERACAO E PARTICIPACAO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO

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CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5019593-80.2023.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: CALMIT MINERA… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5019593-80.2023.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: CALMIT MINERACAO E PARTICIPACAO LTDA. Advogados do(a) EMBARGANTE: ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO - SP476964, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - SP77977 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 5011109-13.2022.4.03.6182, movida em face do embargante pela Fazenda Nacional, em decorrência da cobrança de crédito tributário. Na inicial, a embargante alega, em síntese, nulidade da CDA, uma vez que os débitos teriam sido quitados através do Programa Especial de Parcelamento instituído pelo art.2º da Lei nº 12.996/2014. Defende a impossibilidade de aplicação da Taxa Selic e do encargo previsto no DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. Requer a reunião do feito com a execução fiscal nº 5001988- 24.2023.403.6182 e seus respectivos embargos, que tramita em outro juízo, para julgamento conjunto. Os embargos foram recebidos com a suspensão da execução (ID 292500605). A embargada, em impugnação, defende a regularidade da cobrança e informa que restou indeferido o pedido de parcelamento, por ausência de cumprimento de condição estabelecida na lei que o instituiu (ID 298101010). Réplica apresentada sob o ID 300419376. Sob o ID 320041701 restaram indeferidos os pedidos de prova pericial e reunião do feito com a execução fiscal nª 5001988- 24.2023.403.6182 e seus embargos. Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento que foi improvido (ID 348495395). Manifestação da embargante sob o ID 351534131. Nestes termos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, ante a desnecessidade de produção de qualquer prova em audiência, a teor do parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 6.830/80. Do pedido de reunião do feito à execução fiscal nº 5001988-24.2023.403.6182 e seus embargos Essa questão já foi analisada por este juízo sob os IDs 320041701 e 338602191 nos seguintes termos: “Por fim, considerando que a execução fiscal nº 5001988- 24.2023.403.6182 encontra-se embargada e tramita em outro juízo, com fulcro no art. 28 da Lei nº 6.830/80, indefiro o pedido de reunião dos feitos.” “No tocante à reunião do feito com a execução fiscal nº 5001988- 24.2023.403.6182, o pedido restou indeferido com base no art. 28 da Lei nº 6.830/80. Tratando-se de débitos distintos, inscritos em CDAs diversas, ainda que supostamente provenientes do mesmo processo administrativo como alegado pela embargante, não há que se falar em conexão/continência. Ou seja, os embargos citados visam a desconstituição do título executivo, consolidado em CDAs distintas/débitos distintos.”. Portanto, ao contrário do alegado pela embargante sob o ID 351534131, a questão referente o pedido de reunião para julgamento em conjunto das execuções fiscais n° 5011109-13.2022.4.03.6182 e 5001988-24.2023.4.03.6182 já foi devidamente analisada por este juízo. Do parcelamento/pagamento O parcelamento do débito é requerido em sede administrativa e para que surta os seus efeitos legais, deve ser homologado/consolidado pela exequente. Assim, se o parcelamento está adstrito ao órgão administrativo e deixou de ser deferido pelo descumprimento das condições impostas pelo credor, qual seja, a antecipação de parte do montante da dívida após aplicadas as reduções, não cabe a este juízo intervir para determinar a utilização dos pagamentos efetuados pelo contribuinte e/ou impor ao órgão administrativo a aceitação/validação do parcelamento administrativo. A Lei 12.996/2014, que previu a reabertura do parcelamento fiscal instituído pela Lei nº 11.941/2009, estabeleceu no parágrafo 2º do artigo 2º que a opção pelas modalidades dos parcelamentos previstos no art. 1 da Lei de 2009, um requisito adicional para o ingresso no programa chamado REFIS COPA, a saber, a antecipação de parte percentual da dívida, variável de acordo com o montante total devido: Art. 2º Fica reaberto, até o 15º (décimo quinto) dia após a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) I - antecipação de 5% (cinco por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) II - antecipação de 10% (dez por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e menor ou igual a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - antecipação de 15% (quinze por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e menor ou igual a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) IV - antecipação de 20% (vinte por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3º Para fins de enquadramento nos incisos I a IV do § 2º , considera-se o valor total da dívida na data do pedido, sem as reduções (...) Como dito anteriormente, referida lei estabeleceu como condição para adesão ao parcelamento a exigência de pagamento antecipado de um percentual do valor do débito (5% a 20%). Para definição do percentual de antecipação a ser aplicado, deverá ser levado em conta a dívida consolidada na data do pedido de parcelamento, sem qualquer redução (art. 2º , parágrafo 3º da Lei 12.996/2014). Definido o percentual, no caso 20%, deverá ser aplicado, para fins de pagamento antecipado, sobre o montante da dívida com as reduções de multas, juros e encargos. As reduções aplicáveis aos débitos incluídos no parcelamento vêm previstas no art. 1º , parágrafo 3º da Lei nº 11.941/2009: § 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei, os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: I – pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; II – parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e cinco por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; III – parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 30% (trinta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; IV – parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 25% (vinte e cinco por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ou V – parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. Em resumo, a Lei 12.996/2014 que instituiu a reabertura do parcelamento fiscal previsto na Lei nº 11.941/2009 foi clara no sentido de que o valor da antecipação exigido como requisito para adesão ao benefício deverá ser apurado após aplicadas as reduções – as quais encontram-se expressas no art. 1º , parágrafo 3º da Lei nº 11.941/2009 - nada dizendo acerca das liquidações de juros e de multas de mora e/ou ofício efetivadas mediante a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL. Dessa forma, não há que se falar em abatimento no valor da antecipação prevista no art. 2º, parágrafo 2º da Lei 12.996/2014, com créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL . Por sua vez, dispõe o parágrafo 7º do artigo 1º da Lei nº 11.941/2009: § 7o As empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos débitos nos termos deste artigo poderão liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios. Encontra-se prevista nesse dispositivo a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido para liquidação de valores correspondentes a multa e juros moratórios . É impossível se considerar como sinônimo os vocábulos “redução”( art. 1º , parágrafo 3º da Lei nº 11.941/2009) e “liquidação” (o parágrafo 7º do artigo 1º da Lei nº 11.941/2009), tal como pretendido pela embargante. Não há como confundir reduções aplicadas antes do cálculo para pagamento da antecipação de percentual do montante da dívida com a liquidação dos valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios. A lei é clara quanto à utilização das reduções a depender do percentual de antecipação, que não se referem à utilização de créditos de prejuízos fiscais para liquidação de multa e de juros. Vale dizer, na etapa primeira da antecipação, as reduções ali mencionadas (par. 2º do art. 1º) não se confundem com a liquidação de juros e multa decorrentes da utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, que o legislador previu para momento posterior. O disposto no parágrafo 7º do artigo 1º da Lei nº 11.941/2009 não trata de redução, como quer fazer crer a embargante, e sim liquidação, prevista para uma etapa posterior ao pagamento da entrada. Por sua vez o texto legal do parágrafo 7º não abarca a hipótese de utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa para fins de amortização da antecipação, mas refere-se a sua utilização em fase posterior, quando da liquidação do parcelamento. Melhor dizendo, para que o contribuinte possa se valer dos créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, exige-se o prévio “ pagamento antecipado” do percentual estabelecido no art. 2ª da Lei 12.996/2014. Tratando-se a Lei nº 12.996/2014 de norma instituidora de benefício fiscal, deve ser interpretada restritivamente, conforme disposições dos artigos 111c/c 155 do CTN. Concluindo, ante a ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação de parcelamento, no caso, o da Lei 12.996/2014 - Refis da Copa, tendo em vista que, em se tratando de benefício fiscal, deve o aplicador do direito utilizar a interpretação literal da legislação de regência. Nesse sentido, eis decisões: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEIS 12.996/2014 E 11.941/2009. PARCELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE IRPJ E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGALIDADE ESTRITA. 1. Esta Corte Superior possui posicionamento tranquilo no sentido de que, na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação de parcelamento, no caso, o da Lei 12.996/2014 - Refis da Copa, tendo em vista que, em se tratando de benefício fiscal, deve o aplicador do direito utilizar a interpretação literal da legislação de regência. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.679.232/RS, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/4/2022; AgInt no REsp n. 2.019.687/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023. 2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.655.990/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO.LEIS N. 12.996/2014 e 11.941/2009. PARCELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE IRPJ E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) IX - Portanto, correta a decisão que deu provimento ao recurso especial no sentido de que, na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação do parcelamento, tendo em vista que, tratando-se de benefício fiscal, deve o aplicador do direito utilizar a interpretação literal da legislação de regência. X - Agravo interno improvido.(AgInt nos EAREsp n. 1.912.248/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Reforço que, ao contrário do alegado pela embargante, a Portaria Conjunta 13/2014 foi fiel à letra da lei, a tratar da definição do valor a ser pago a título de antecipação, não mencionando qualquer abatimento a título de crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL. Ao contrário, a citada portaria dispõe expressamente que somente produzirão efeitos os requerimento de parcelamento de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL com o prévio pagamento antecipado. Considerando que a lei condiciona a concessão do parcelamento ao atendimento de forma e condições específicas (CTN, artigo 155-A), carece amparo legal ao pleito da embargante, na medida em que recolheu valor insuficiente do percentual de antecipação de pagamento do débito exigido pela lei como condição para adesão ao programa. Da Taxa SELIC Preceitua o artigo 84 da Lei nº 8981/95: “Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;” O teor de referida lei (inciso I) foi modificado pela Lei nº 9.065/95, artigo 13, e está assim redigido: “ Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. ” Assim, torna-se claro que é perfeitamente válida a aplicação da taxa SELIC para a cobrança de tributos federais. A cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia dos Títulos Públicos, de que trataram o art. 13 de Lei nº 9.065, de 20.06.95, e o art. 39 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, não viola o disposto no art. 192, § 3º, da CF/88, que, além de não ser auto-aplicável (STF, ADIN 4-7/DF, e Súmula Vinculante 7), trata de juros remuneratórios, e não de juros moratórios ou compensatórios, tendo ainda sido revogado pela Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2.003. Tampouco viola o art. 161, § 1º, do CTN, que só incide se não houver disposição de lei em contrário. Não procede, portanto, essa objeção feita à aplicação da taxa em questão. Além disso, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que é cabível a utilização da taxa SELIC como taxa de juros, incidente sobre débitos fiscais em atraso. O plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, ao julgar o RE 582.461, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, decidiu pela legitimidade da utilização da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários, conforme ementa que segue: 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária... (RE 582461, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177) Diante do exposto, rejeito a alegação de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade quanto à aplicação da taxa SELIC. Do encargo do Decreto-lei 1.025/69 A incidência do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 sobre o valor do crédito tributário, que se destina a cobrir todas as despesas com a cobrança da dívida ativa, inclusive os honorários advocatícios, é legal nos créditos cobrados pela União, conforme Súmula 168 do extinto TFR.e jurisprudência unânime do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. DECRETO-LEI 1025/69. MANTIDO. (...) 2. O encargo de 20% previsto no Decreto-lei n.º 1.025/69 é devido nas execuções fiscais em substituição aos honorários advocatícios 3. Apelação conhecida em parte e na parte conhecida improvida. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1995142 0000535-05.2012.4.03.6105, DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA MULTA FISCAL. NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DECRETO-LEI 1.025/69. INCIDÊNCIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.143.320/RS. (...) 6. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da legalidade da incidência do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, que substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010, julgado pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). (STJ. AgRg no REsp 1574610 / RS. Processo: 2015/0317127-0/RS. Órgão julgador: segunda turma. Data da decisão: 08/03/2016. Fonte: DJe – 14/03/2016. Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES) Ademais, o STJ já se pronunciou no sentido de que o artigo 85 do CPC /2025 não revogou o encargo previsto no DL 1025/69, na medida em que este é devido no âmbito da execução fiscal, regida pela Lei 6.830/80, e se refere às despesas diversas com a cobrança da dívida ativa (incluindo honorários), não possuindo a mesma natureza que os honorários advocatícios previstos no CPC. Também nesse sentido, eis decisão do TRF3: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE DAS NORMAS EXPEDIDAS PELO INMETRO. ENCARGO LEGAL DE 20%. RECURSO DESPROVIDO. - O encargo legal previsto no Decreto-lei n. 1.025/1969 destina-se ao aparelhamento da máquina administrativa de cobrança de débitos fiscais, não se traduzindo exclusivamente em verbas sucumbenciais. Assim, não viola a regra do art. 85 do CPC, sendo devida sua incidência na hipótese dos autos. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001344-34.2017.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024) Portanto, mantenho o encargo previsto no DL 1.025/69 . Decisão Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os embargos. Declaro subsistente a penhora e extinto este processo. Arcará a embargante com as custas processuais e verba honorária, esta já incluída no valor do débito exequendo (Súmula 168 do ex-TFR). Determino o traslado de cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 5011109-13.2022.4.03.6182. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

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Neusa Hinz x Banco Bmg S.A

ID: 300458146

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018869-58.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA HINZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA DE MOURA CASTILHO

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HENRIQUE GOMES BOABAID

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GUINTHER MACHADO ETGES

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018869-58.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE : NEUSA HINZ ADVOGADO(A) : GUINTHER MACHADO ETGES (OAB RS039430) ADVOGADO(A) : HENRIQUE GOMES BOABAID (OAB RS028167) ADVOGADO(A) : S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018869-58.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE : NEUSA HINZ ADVOGADO(A) : GUINTHER MACHADO ETGES (OAB RS039430) ADVOGADO(A) : HENRIQUE GOMES BOABAID (OAB RS028167) ADVOGADO(A) : SANDRA DE MOURA CASTILHO (OAB RS037028) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673A) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Destaco que a CCALC não tem condições técnicas que viabilizem a realização do cálculo. A instituição financeira, ao celebrar contrato de adesão, por si redigido, eivado de cláusulas manifestamente ilegais, o que foi reconhecido no título exequendo, deu causa ao ajuizamento da presente ação, e, por conseguinte, à necessidade de instauração da fase de liquidação/cumprimento de sentença. Incumbe-lhe, portanto, o adiantamento dos honorários periciais, ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 1 . Tendo em conta as sucessivas nomeações de peritos sem aceitação do encargo em processos da espécie, este Juízo da CCALC passou a fixar os honorários em R$ 1.248,50, por contrato a ser recalculado , valor condizente com a extensão e complexidade do trabalho a ser realizado. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Processo nº 5018869-35.2022.8.24.0090

ID: 332900038

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5018869-35.2022.8.24.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GENECI SEHN ROSELI SEHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA ZULIAN

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NICOLLE DE ALBUQUERQUE OLDEMBURGO

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5018869-35.2022.8.24.0090/SC REQUERENTE : ROSELI SEHN ADVOGADO(A) : KARINA ZULIAN (OAB SC046987) ADVOGADO(A) : NICOLLE DE ALBUQUERQUE OLDEMB… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5018869-35.2022.8.24.0090/SC REQUERENTE : ROSELI SEHN ADVOGADO(A) : KARINA ZULIAN (OAB SC046987) ADVOGADO(A) : NICOLLE DE ALBUQUERQUE OLDEMBURGO (OAB SC040009) REQUERENTE : GENECI SEHN ADVOGADO(A) : KARINA ZULIAN (OAB SC046987) ADVOGADO(A) : NICOLLE DE ALBUQUERQUE OLDEMBURGO (OAB SC040009) DESPACHO/DECISÃO Vistos para deliberação. Embora tenha sido possível a citação da sócia LARISSA LORRANY PEQUENO MADUREIRA , a citação de GLAUBER MADUREIRA ALVES , sócio-administrador da empresa executada, ainda não foi concretizada. Ademais, a alegação de que este teria se mudado para o exterior, embora relevante, carece de comprovação mínima nos autos. Ressalte-se que o regular prosseguimento do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em desfavor de pessoa física ainda não citada exige, como regra, a realização da citação pessoal, medida essencial para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ainda que uma das sócias da empresa executada tenha sido validamente citada, tal fato não supre a ausência de citação pessoal de GLAUBER . A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU NULO OS ATOS EXECUTIVOS PRATICADOS CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DECLARANDO A PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRREGULARIDADES QUE GERAM NULIDADE. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 133 E SEGUINTES DO CPC, BEM COMO AO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE DECLAROU NULIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ultra Medicina Ocupacional S/S LTDA contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que declarou a nulidade dos atos executivos praticados contra os sócios da parte executada, em razão da ausência de citação pessoal válida. 1.2. A decisão agravada reconheceu a nulidade na inclusão dos sócios no polo passivo sem a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem a citação pessoal dos mesmos. 1.3. A agravante argumenta que a decisão merece reforma, sustentando que a instauração de incidente específico não é necessária e que os sócios tinham plena ciência do processo. 1.4. O pedido liminar foi deferido para conceder efeito suspensivo à decisão impugnada até o julgamento final do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A validade dos atos executivos praticados contra os sócios da empresa executada sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem a citação pessoal válida. 2.2. A necessidade de abertura de incidente específico para desconsideração da personalidade jurídica em fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido. 3.2. Verifica-se que os atos executivos foram praticados sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em afronta ao disposto nos artigos 134, 135 e 136 do CPC.3.3. A citação dos sócios foi realizada a terceiro estranho aos autos, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto no artigo 135 do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que declarou a nulidade dos atos executivos praticados contra os sócios. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica exige a instauração de procedimento próprio com citação pessoal dos sócios e decisão interlocutória específica, sob pena de nulidade dos atos executivos. (TJ-PR 00551050420248160000 Londrina, Relator.: substituto Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 14.10.2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16.10.2024 - sem grifo no original). Dessa forma, INDEFIRO , o pedido de prosseguimento da execução exclusivamente com base na citação da sócia LARISSA . Todavia, DEFIRO o pedido de dilação de prazo e concedo às exequentes o prazo de 15 (quinze) dias para que promovam a juntada de novas informações ou documentos que viabilizem a localização do executado GLAUBER. Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação. INTIME-SE.

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Processo nº 5027215-98.2024.4.03.0000

ID: 325484043

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027215-98.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CALMIT MINERACAO E PARTICIPACAO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO

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CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027215-98.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: CALMIT MINERACAO E PAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027215-98.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: CALMIT MINERACAO E PARTICIPACAO LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO - PE20301-A, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - SP77977-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027215-98.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: CALMIT MINERACAO E PARTICIPACAO LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO - PE20301-A, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - SP77977-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno. Segue a ementa (ID 315772187): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREVENÇÃO POR CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra r. decisão que conheceu em parte do agravo de instrumento para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de prevenção em razão de conexão entre os embargos à execução fiscal e a admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil permite a reunião de feitos conexos quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (artigo 55). 4. No caso concreto, verifica-se que os embargos discutem execuções fiscais diversas, com cobranças de naturezas distintas, o que inviabiliza o reconhecimento da conexão e consequente reunião processual. 5. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil especifica as decisões passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento. 6. No atual sistema processual, não há autorização legal para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que analisa a produção de provas. 7. Optou o legislador, de um lado, pela limitação no manejo do agravo de instrumento, compensado, de outro, pela inocorrência de preclusão e possibilidade de retomada dos temas, em preliminar de apelação, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. A decisão que indefere a produção de provas não é agravável. Ademais, não há urgência nem risco de inutilidade do julgamento, pois a questão será analisada em eventual preliminar de apelação. Precedentes desta Corte Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 54, 55, 1.009, § 1º, e 1.015. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, 6ª Turma, AI 5026498-23.2023.4.03.0000, j. 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 04/03/2024, Rel. Des. Fed. GISELLE DE AMARO E FRANCA; TRF-3, 3ª Turma, AI 5018201-27.2023.4.03.0000, j. 09/02/2024, Intimação via sistema DATA: 19/02/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA; TRF-3, 4ª Turma, AI 5017111-81.2023.4.03.0000, j. 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 14/12/2023, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE NETO; TRF-3, 2ª Turma, AI 5013213-70.2017.4.03.0000, DJEN DATA: 18/08/2021, Rel. Des. Fed. JOSE CARLOS FRANCISCO. A agravante, ora embargante (ID 323406124), aponta omissões na análise do caso, reiterando a existência de conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, e o cabimento do agravo de instrumento para produção de provas com fundamento na taxatividade mitigada e urgência do caso. Resposta (ID 324421124). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027215-98.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: CALMIT MINERACAO E PARTICIPACAO LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO - PE20301-A, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - SP77977-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, como se verifica dos seguintes excertos: "As razões de agravo interno não são suficientes para modificar a decisão. (a) Prevenção por conexão. No Tema nº. 392, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a reunião de execuções fiscais é uma faculdade do Magistrado “máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente” (Tema nº. 392 – STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.158.766/RJ, j. 08/09/2010, DJe de 22/09/2010, rel. Min. LUIZ FUX). A partir da orientação, foi editada a Súmula nº. 515, verbis: Súm. 515-STJ. A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. A hipótese em discussão, contudo, é distinta: aqui, objetiva-se a reunião de embargos a execução fiscal, referentes a execuções fiscais distintas, uma vez que os débitos discutidos decorrem de um mesmo procedimento administrativo. Dada a distinção de fato, o precedente repetitivo não é aplicável. Prosseguindo, o Código de Processo Civil permite a reunião de feitos conexos nos seguintes termos: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º. Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso concreto, contudo, os pedidos são distintos: nos EEF nº. 5019593-80.2023.4.03.6182, objetiva-se desconstituir as CDAs 80 7 22 003266-01 e 80 6 22 019907-8, referentes a créditos de PIS, CSL e COFINS apuradas no PA 19613 723819/2022-82. Tais créditos são objeto da execução fiscal nº. 5011109-13.2022.4.03.6182, ajuizada pela União em 06/05/2022. Já nos EEF nº. 5030922-89.2023.4.03.6182, impugna-se a exigência de créditos de IOF inscritos em dívida ativa na CDA nº. 80 4 22 444201-99 (PA nº. 10480 731467/2014-15) e objeto da execução fiscal nº. 5001988-24.2023.4.03.6182, ajuizada pela União em 25/01/2023. Ausente conexão, é inviável a reunião processual. (b) Produção de provas. (...) No atual sistema processual, não há autorização legal para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que analisa a produção de provas. Optou o legislador, de um lado, pela limitação no manejo do agravo de instrumento, compensado, de outro, pela inocorrência de preclusão e possibilidade de retomada dos temas, em preliminar de apelação, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil: § 1º. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. O Código Processual vigente é o resultado de recente debate legislativo. Não cabe ao Poder Judiciário, sem a observância do rito constitucional, negar vigência a normas jurídicas e, menos ainda, afrontar a reiterada vontade democrática do Congresso Nacional. A decisão que indefere a produção de provas não é agravável. Ademais, não há urgência nem risco de inutilidade do julgamento, pois a questão será analisada em eventual preliminar de apelação. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte Regional: (...)”. A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado que: “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto”. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Apontam-se omissões na análise do caso concreto. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4. Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 5. Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos rejeitados. 7. Tese de julgamento: inviabilidade da rediscussão da matéria em embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Caixa Economica Federal x Condominio Residencial Paco Da Coroa

ID: 304985939

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036882-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PACO DA COROA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

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THIAGO MORAES BERTOLDI

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Agravo de Instrumento Nº 5036882-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL PACO DA COROA ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) DESPA… Agravo de Instrumento Nº 5036882-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL PACO DA COROA ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) DESPACHO/DECISÃO I - Inconformada com a decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado por CONDOMINIO RESIDENCIAL PACO DA COROA em face de RAFAEL SANTANA SANTOS , que determinou " a preferência recai sobre as obrigações condominiais em detrimento do crédito fiduciário, diante da natureza propter rem da obrigação objeto do presente feito" ( evento 151, DESPADEC1 ), Caixa Econômica Federal interpôs o presente recurso. Afirma que " é proprietária do imóvel, em razão de Contrato de mútuo com alienação fiduciária. Cumpre ressaltar que a situação jurídica do imóvel objeto da presente demanda está regida na Lei 9.514/97, que trata da alienação fiduciária de bem imóvel. Pela Lei, o devedor é chamado fiduciante e é mero possuidor direto do bem, enquanto o credor é denominado fiduciário e detém a propriedade indireta. O credor fiduciário é titular de uma propriedade resolúvel, ou seja, ela perdura até que o devedor fiduciante quite a obrigação contratualmente estabelecida" . Disse que "o que o devedor dos presentes autos possui sobre o imóvel são meramente direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, que são aqueles determinados pela Lei 9.514/97 que trata da alienação fiduciária de bem imóvel.[...] O bem nestes autos não pode sofrer qualquer constrição de sua parte. O PROPRIETÁRIO DO BEM É ESTA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. O fiduciante é mero titular de pretensão restituitória de natureza real, ou seja, de direito eventual à recuperação de propriedade" . Ao final, requereu "o recebimento e processamento do presente agravo, com efeito suspensivo, inclusive com a intimação da Agravada para, querendo, respondê-lo, e, ao final, seja dado total provimento para determinar o levantamento da penhora e obstar a realização de leilão para venda de bem de propriedade da Caixa". Por intermédio da decisão constante do evento 8, DESPADEC1 foi concedido efeito suspensivo à insurgência. Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta ( evento 15, CONTRAZ1 ). II - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise. II.1 - Dispõe o art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, que " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ". O legislador constituinte, como se observa, elevou o princípio da celeridade processual ao patamar de direito fundamental do cidadão, não sendo recomendável permitir, portanto, que questões paralelas não propriamente relacionadas ao mérito da pretensão principal tenham o potencial de atravancar o trâmite do processo e retardar, desnecessariamente, a efetiva prestação da tutela jurisdicional, quando houver precedentes jurisprudenciais suficientes para demonstrar que o julgamento colegiado não destoaria da conclusão do relator manifestada em decisão monocrática. Isso posto, e porque a legislação processual civil (CPC, art. 932) e o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (art. 132) autorizam, em casos como este ora em apreço, o julgamento monocrático, procede-se, então, à análise e decisão do pleito recursal. III - Conforme já dito por ocasião da análise da concessão do efeito suspensivo, a questão do descabimento da penhora do imóvel quando alienado fiduciariamente por dívida de condomínio tem entendimento consolidado neste Órgão Fracionário e por este relator, admitindo-se tão somente a constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Com efeito, destacam-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE, REVENDO DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA DETERMINADO QUE A PENHORA RECAIRIA SOBRE OS DIREITOS DE CRÉDITOS, DETERMINOU A PENHORA DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO ENTE FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DO BEM, APENAS DOS DIREITOS/CRÉDITOS. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS DIREITOS/CRÉDITOS DECORRENTES DO CONTRATO, E NÃO SOBRE A PROPRIEDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "o devedor fiduciante é quem responde pelas despesas condominiais, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, por consequência, o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário" (REsp. n. 2036289/RS, rela. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18-4-2023, DJe 50-4-2023). PEDIDO PARA QUE FOSSE CONCEDIDA PRIORIDADE NO CRÉDITO EM EVENTUAL LEILÃO POSITIVO. TEMA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO" (AI n. 5050820-55.2024.8.24.0000, Des. Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 6.2.2025). "A GRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DÉBITO PROPTER REM. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DO IMÓVEL DA DEVEDORA. RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA. ALEGADA A INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM GARANTIDO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACOLHIMENTO. VIABILIDADE, TÃO SOMENTE, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PATRIMÔNIO PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO ( AI nº 5052631-84.2023.8.24.0000/SC, Des Ricardo Fontes). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS DA PARTE EXECUTADA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL PARA PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. INVIABILIDADE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BEM QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO E, ASSIM, NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA. POSSIBILIDADE, APENAS, DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AI nº 5004134-39.2023.8.24.0000/SC, Desa Cláudia Lambert de Faria ). No mesmo sentido destaca-se a decisão monocrática terminativa proferida nos autos n. 5018869-09.2025.8.24.0000/SC, da relatoria do Des. Antonio Carlos Junckes dos Santos. Não se olvida a recente decisão proferida pela 2 Seção da Corte Superior, por maioria de votos, no Resp 1.929.926, no sentido de admitir a penhora do imóvel alienado fiduciariamente quando se tratar de despesas condominiais. Entretanto, em razão da ausência de publicação do referido decisório, mantém-se por ora o entendimento já consolidado deste Órgão Julgador, amparado no entendimento que prevalecia na Alta Corte, no sentido de que era incabível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente mesmo que para pagamento de dívida de condomínio. Destaca-se ainda que o julgamento proferido pela Segunda Seção da Corte Superior não possui efeito vinculante para que pudesse justificar a imediata modificação da solução empregada por este Tribunal Estadual - embora seja muito provável a modificação de entendimento a partir da consolidação da novel posição. Assim, conquanto se ressalve a necessidade de acompanhar a evolução jurisprudencial, entende-se que, por ora, é o caso de manter a posição até então vigente, em observância à segurança jurídica, dado o cenário posto. Imperiosa, pois, a reforma da decisão agravada a fim de que se permitir tão somente a constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, e não do imóvel como todo. IV - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para permitir tão somente a constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante.

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