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Processo nº 5019110-56.2025.8.24.0008

ID: 305039528

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5019110-56.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA MEDIO VALE LTDA ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA CRISTINA BARNI VALLE

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5019110-56.2025.8.24.0008/SC AUTOR : IMOBILIARIA MEDIO VALE LTDA ME ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA BARNI VALLE (OAB SC029454) DESPACHO/DECISÃO Defiro o depósito da(s) par…

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Processo nº 5019110-34.2025.4.03.6100

ID: 336210399

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019110-34.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA MARIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO PENA DE OLIVEIRA PINA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019110-34.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NATALIA MARIANO Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA - SP531752, EDUARDO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019110-34.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NATALIA MARIANO Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA - SP531752, EDUARDO PENA DE OLIVEIRA PINA - SP461611 IMPETRADO: .GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança interposto por NATALIA MARIANO, com pedido de liminar, em face de suposto ato coator praticado pelo GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, visando provimento jurisdicional que determine à parte impetrada que dê cumprimento ao acórdão prolatado pela 22ª Junta de Recursos, com a consequente concessão do benefício de auxílio doença sob nº 31/633.956.272-1, nos termos dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na exordial. Inicial acompanhada de documentos. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça em id 380712269. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. A teor do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão da tutela de urgência no mandado de segurança, realizada dentro da cognição sumária e prefacial, depende de estarem presentes o fundamento relevante e, ainda, o risco da não neutralização do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso em tela, entendo que o deferimento da medida liminar, nos moldes requeridos pela parte impetrante, implicaria conferir caráter satisfativo à medida, dada a impossibilidade prática de retorno à situação anterior em caso de eventual julgamento pela improcedência do feito. Aplica-se, portanto, o disposto no §3º do art. 300 do CPC. Com efeito, conforme vem decidindo o E. TRF da 3ª Região: “é entendimento assente em nossa jurisprudência a impossibilidade de concessão de tutela cautelar da natureza satisfativa que esgote o objeto da demanda, tornando-a irreversível” (6ª Turma, autos nº 5016480-45.2020.403.0000, j. 05/10/2020, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo). Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora, com cópia da petição inicial, para que no prazo de 10 (dez) dias preste informações (art. 7, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência do feito à Procuradoria do INSS, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7, II, da Lei nº 12.016/2009). Após, intime-se o Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Então, voltem conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema eletrônico.

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Processo nº 5000971-04.2022.8.13.0223

ID: 298772254

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000971-04.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAURA FERNANDA DOS SANTOS GASPARINIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA FERNANDA DOS SANTOS GASPARINIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5000971-04.2022.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5000971-04.2022.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] RECORRENTE: LAURA FERNANDA DOS SANTOS GASPARINIO CPF: 102.372.456-12 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Turma Recursal de Divinópolis, em que se busca a convocação para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais. Contrarrazões ID nº 475602658. É o Relatório essencial. Decido. O recurso é tempestivo e a recorrente está sob o pálio da justiça gratuita, concedida em sede recursal. Ao tratar do recurso extraordinário, o art. 1.030, inciso I, “a”, do Código de Processo Civil, diz que: “Art. 1.030 – Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; A respeito da matéria versada neste processo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837311/PI, em regime de repercussão geral – Tema 784, firmou a tese no sentido de que, mesmo surgindo novas vagas ou aberto novo concurso para o mesmo cargo, durante a validade do certame anterior, o candidato aprovado fora do número de vagas do edital não tem direito à nomeação automática, a não ser em caso de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do concurso, o que deve ser provado de forma cabal pelo candidato. Vejamos o enunciado do Tema 784: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. No caso em exame, o acórdão impugnado está em plena consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 784 da Repercussão Geral. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Marlúcio Teixeira de Carvalho Juiz de Direito Presidente da 1ª Turma Recursal de Divinópolis Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635

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Roberta De Oliveira Portela e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 326088512

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019110-03.2022.8.21.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE OLIVEIRA PORTELA VILSON ANTONIO BALLINASO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MK WITT COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÁLVARO BERNARDI PES

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WILLIAM AMARO NAZARI

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ITAMAR ANTONIO MORETTI BASSO

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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MILTON MORAES MALCON

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ANGELO FABIAN DUARTE THOMAS

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CIAGERES FERRAZ DE CAMPOS

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FERNANDO ZIMMERMANN PRESTES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019110-03.2022.8.21.0022/RS AUTOR : VILSON ANTONIO BALLINASO ADVOGADO(A) : FERNANDO ZIMMERMANN PRESTES (OAB RS070148) ADVOGADO(A) : CIAGERES FERRAZ DE CAMPOS (OAB RS1073… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019110-03.2022.8.21.0022/RS AUTOR : VILSON ANTONIO BALLINASO ADVOGADO(A) : FERNANDO ZIMMERMANN PRESTES (OAB RS070148) ADVOGADO(A) : CIAGERES FERRAZ DE CAMPOS (OAB RS107382) ADVOGADO(A) : ANGELO FABIAN DUARTE THOMAS (OAB RS050314) AUTOR : ROBERTA DE OLIVEIRA PORTELA ADVOGADO(A) : ITAMAR ANTONIO MORETTI BASSO (OAB RS031921) ADVOGADO(A) : WILLIAM AMARO NAZARI (OAB RS127850) ADVOGADO(A) : ÁLVARO BERNARDI PES (OAB RS061243) RÉU : MK WITT COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ADVOGADO(A) : MILTON MORAES MALCON (OAB RS025171) RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/10/2025, às 15 horas, para tomada de depoimento pessoal da parte ré e oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela(s) parte(s) ( evento 80, PET1 , evento 96, TESTEMUNHAS1 ). A audiência será realizada de foma virtual/videoconferência, por meio da plataforma Webex, disponibilizada pelo TJRS e será acessada via computador, tablet ou smartphone, com internet e sistema de áudio e vídeo, pelas partes, procuradores e testemunhas, pelo seguinte link: https://tjrs.webex.com/meet/frpelotas2jz2vciv Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme o artigo 455, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as disposições do § 4º e seu incisos. Caso as partes sejam assistidas pela Defensoria Pública, ou postulado o depoimento pessoal, fica desde já determinada a intimação pessoal, por mandado, autorizado o cumprimento por meios eletrônicos. A audiência será gravada. Caso os procuradores, partes ou testemunhas não consigam acessar a sala de videoconferência, deverão comunicar imediatamente ao gestor da unidade, até 10 minutos após o início da audiência, sob pena de perda da prova. As partes poderão estar acompanhadas de seus advogados, mas as testemunhas não poderão estar no escritório dos advogados, salvo em salas separadas.

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Gessica Angelica Martins x Turilessa Ltda

ID: 281829312

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019110-77.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GESSICA ANGELICA MARTINS

Polo Passivo:

TURILESSA LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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LILIANE MIRANDA DA ROCHA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5019110-77.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: GESSICA ANGELICA MARTINS CPF: 106.703.136-70 RÉU: TURILESSA LTDA CPF: 19.265.024/0004-43 SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Géssica Angélica Martins contra Turilessa Ltda. As partes celebraram acordo (id nº 10452482481). Instrumentos de procuração, com poder especial para transigir, carreados no id nº 10204167870 e nº 10286291672. Em síntese, o relatório. Decido. O processo tem como escopo a prestação jurisdicional de forma igualitária e justa entre os conflitantes. Nesse sentido, o artigo 840, do Código Civil conceitua transação ao estipular que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Já o artigo 841, do referido dispositivo, dispõe que só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. A solução consensual é o melhor desfecho que se poderia obter, devendo ser sempre estimulada pelo Estado, bem como buscada pelas partes e seus advogados, não por outro motivo a predileção da processualística civil pelos métodos de autocomposição (CPC, artigo 3º, §2º e 3º). Os agentes são capazes, o objeto é lícito, possível, determinado ou determinável e a forma é prescrita ou não defesa em lei. O acordo foi firmado pelos titulares do direito em questão, por si ou devidamente representados por advogados, munidos de poder especial para transigir. Posto isso, não se vislumbra óbice a que as partes intentem a composição amigável de seus interesses, incumbindo ao Poder Judiciário homologar o acordo em análise, por emanar da vontade das partes. Em relação às custas, cabe destacar a inaplicabilidade do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, visto que se traduz em isenção heterônoma, vedada Constituição da República (art. 151, III). Outrossim, a Lei nº 14.939/2003 não previu hipótese de isenção do pagamento de custas em caso de acordo realizado antes de sentença. Outrossim, também não é o caso de imputar o pagamento de eventuais custas finais à parte beneficiária da justiça gratuita, resultando prejuízo ao erário, na medida em que a exigibilidade está suspensa por força da lei (CPC, art. 98, §3º, do CPC). O pagamento deve ser feito igualmente pelas partes. Ante o exposto e por tratar de direito individual patrimonial disponível, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com ressalva no tocante às custas processuais, e JULGO RESOLVIDO O MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Despesas a cargo das partes, divididas igualmente, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, por força da gratuidade de justiça que ora concedo (CPC, artigo 98, §3º). Sem condenação em honorários, por falta de sucumbência (STJ, REsp 87696/CE, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 23/05/1996, DJ 17/06/1996), ressalvados os eventualmente previstos no acordo. Deixo de homologar a cláusula que renunciou ao prazo recursal, porquanto o acordo não foi homologado em sua integralidade. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para apuração de eventuais custas judiciais e despesas processuais finais e, em seguida, cumpram-se as diligências prévias ao arquivamento dos autos, estabelecidas pela Corregedoria Geral de Justiça do TJMG. Em caso de descumprimento, o feito poderá ser reativado para prosseguimento em cumprimento de sentença com fulcro no art. 515, II, do CPC. P. I. Contagem, maio de 2025. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 1

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Processo nº 5019110-14.2025.4.04.7100

ID: 310841952

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019110-14.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALTERNATIVA CULTURAL PRODUCOES DE EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO DA CUNHA CORREA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019110-14.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ALTERNATIVA CULTURAL PRODUCOES DE EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO DA CUNHA CORREA (OAB RS087315) SENTENÇA . III. Ante o exposto,… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019110-14.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ALTERNATIVA CULTURAL PRODUCOES DE EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO DA CUNHA CORREA (OAB RS087315) SENTENÇA . III. Ante o exposto, acolho a preliminar e julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de repetição de indébito pela via do mandado de segurança (art. 485, IV, CPC), e, no mérito denego a segurança, ratificando a decisão liminar (art. 487, I, do CPC). Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e remetam-se os autos à instância recursal. CONCESSÃO DE MS Ante o exposto, ratifico a liminar e concedo a segurança (art. 487, I, do CPC). Custas pela União, com atualização pelo IPCA-E desde o pagamento. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e remetam-se os autos à instância recursal. ORDINÁRIA ? DEFERIMENTO III. Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada e julgo procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), para declarar (xxxxxxxx); e condenar a União à repetição de indébito, com atualização pela SELIC (na forma dos arts. 39, §4º, da Lei 9.250/95 e art. 73 da Lei 9.532/97), respeitada a prescrição quinquenal (art. 168, CTN, c/c art. 3º, LC 118/2005). Condeno a União, ainda, à restituição das custas, atualizadas pelo IPCA-E desde o pagamento, e ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa - diante da opção pela compensação e ausência de definição acerca dos valores a restituir -, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC. OU Condeno a União ao ressarcimento das custas, atualizadas pelo IPCA-E desde a data em que recolhidas, e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o proveito econômico, a ser definido em liquidação. Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal. ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO III. Ante o exposto, julgo improcede procedente o pedido (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da causa. Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal. JEF III. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC). Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95). Intimem-se as partes. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à instância recursal. OU Ante o exposto, ratifico a medida liminar e, no mérito, julgo procedentes os pedidos (art. 487, I, do CPC), para declarar a não-incidência de contribuição previdenciária patronal, GIL-RAT e destinada a terceiros sobre os valores pagos aos empregados a título de terço constitucional de férias, primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença e aviso prévio indenizado, e condenar a União à repetição de indébito, com atualização pela SELIC (na forma dos arts. 39, §4º, da Lei 9.250/95 e art. 73 da Lei 9.532/97), respeitada a prescrição quinquenal (art. 168, CTN, c/c art. 3º, LC 118/2005). Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95). Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à para contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à instância recursal.

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Processo nº 5019110-08.2024.4.04.0000

ID: 306337365

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019110-08.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO

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Agravo de Instrumento Nº 5019110-08.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO RUEDIGER … Agravo de Instrumento Nº 5019110-08.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO (OAB RS046860) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, mantendo a autuação por funcionamento de estabelecimento farmacêutico sem responsável técnico devidamente cadastrado no CRF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a autuação realizada pelo Conselho Regional de Farmácia é válida, considerando a alegação de que havia farmacêutico presente no estabelecimento, embora sem o devido registro como responsável técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A legislação exige que os estabelecimentos farmacêuticos possuam responsável técnico devidamente registrado no CRF durante todo o horário de funcionamento, conforme art. 24 da Lei nº 3.820/60, art. 15, § 1º, da Lei nº 5.991/73 e art. 6º, I, da Lei nº 13.021/14. 2. A presença de farmacêutico no momento da autuação não descaracteriza a infração, uma vez que a exigência é de que haja um profissional responsável técnico devidamente cadastrado e vinculado ao estabelecimento. 3. A parte agravante não apresentou elementos suficientes para comprovar a ilegalidade da autuação, não juntando aos autos a íntegra dos processos administrativos originários. 4. A competência do Conselho Regional de Farmácia para fiscalizar e autuar estabelecimentos que não cumprem os requisitos legais é reconhecida pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: 1. A autuação de estabelecimento farmacêutico por ausência de responsável técnico devidamente cadastrado no CRF é válida, mesmo que haja farmacêutico presente no local, em razão da exigência legal de vinculação e registro do responsável técnico. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 3.820/60, art. 24; Lei nº 5.991/73, art. 15, § 1º; Lei nº 13.021/14, art. 6º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5026357-11.2022.4.04.0000, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 20.03.2024; TRF4, AC 5041285-70.2023.4.04.7100, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 26.03.2024; TRF4, AC 5057714-58.2022.4.04.7000, Rel. Gisele Lemke, j. 15.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Lorenir Da Silva Noer x Banco Pan S.A.

ID: 301351657

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019110-78.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LORENIR DA SILVA NOER

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019110-78.2024.8.21.0039/RS AUTOR : LORENIR DA SILVA NOER ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCAREN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019110-78.2024.8.21.0039/RS AUTOR : LORENIR DA SILVA NOER ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O mérito da presente demanda versa sobre matéria tratada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva nº 70084650589, admitido pela 4ª Turma Cível do TJRS, para o julgamento das questões controvertidas acerca das demandas que versam sobre a “i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis”. Por pertinente, transcrevo a ementa do IRDR nº 28: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu , a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Tendo em vista que o presente feito aguarda somente a prolação da sentença e que protocolado Recurso Especial, em 08/01/2025, sob n.º 70085832848, entendo por bem DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ TRÂNSITO EM J ULGADO DO IRDR28 , nos termos do art. 313, IV, do CPC. Com o trânsito do julgamento do Incidente, certifique-se nos autos, e retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5019110-76.2025.8.09.0007

ID: 316315238

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019110-76.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA LUCIA VALENTE SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO VALENTE FERREIRA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5019110-76.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Divina Lucia Valente Silva CPF/CNPJ: 100.199.281-49Endereço: MENINO JESUS, 84, , BAIRRO SAO JORGE, ANAPOLIS, GO, CEP 75044170Requerido(a): Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas CPF/CNPJ: 09.152.106/0001-85Endereço: EUSEBIO MATOSO, 690, CONJ 89, ALTO DOS PINHEIROS, SAO PAULO, SP, CEP 5423000Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Indefiro o pedido de suspensão processual, por ser incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis e diante da ausência de motivos de força maior, conforme alegado pela parte Executada.Aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento espontâneo da obrigação.Noticiado o pagamento, não se destinando à garantia do Juízo, transfira a quantia depositada para a conta bancária informada pela parte Exequente, intimando-a para noticiar eventual dívida remanescente, em 05 (cinco) dias, ciente de que o silêncio fará presumir plena quitação. Diante de eventual inadimplência, intime-se a parte Credora para, em até 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha do débito, com o acréscimo da multa de 10% (art. 523, §1º, CPC), sob pena de ser adotada aquela já juntada.Cumprido o comando retro, promova-se a constrição de dinheiro, via penhora on-line, em desfavor da parte Devedora, anotando-se a repetição automática da ordem por 30 (trinta) dias.Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não ultrapasse 1% (um por cento) do montante total da obrigação, DEVENDO ser promovida imediatamente a baixa da constrição.Encontrados valores, intime-se o Devedor para, em até 05 (cinco) dias, ofertar impugnação, sob pena de conversão da indisponibilidade em pagamento (art. 854, §5º, do CPC).Infrutífera a busca, promova-se consulta de veículos no RENAJUD.Havendo bens e desde que inexista qualquer registro prévio de restrição judicial e/ou administrativa, promova-se a restrição de transferência e intime-se a parte Credora para indicar os móveis passíveis de penhora em 05 (cinco) dias, advertindo-a que a inércia implicará na baixa da medida.Concomitantemente, promovam-se pesquisas junto aos sistemas INFOJUD e SNIPER, ouvindo-se a seguir a parte Credora em 05 (cinco) dias.Frustradas as buscas, intime-se a parte Credora a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito (artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95) e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas.Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5019110-76.2025.8.09.0007

ID: 316315263

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019110-76.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5019110-76.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Divina Lucia Valente Silva CPF/CNPJ: 100.199.281-49Endereço: MENINO JESUS, 84, , BAIRRO SAO JORGE, ANAPOLIS, GO, CEP 75044170Requerido(a): Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas CPF/CNPJ: 09.152.106/0001-85Endereço: EUSEBIO MATOSO, 690, CONJ 89, ALTO DOS PINHEIROS, SAO PAULO, SP, CEP 5423000Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Indefiro o pedido de suspensão processual, por ser incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis e diante da ausência de motivos de força maior, conforme alegado pela parte Executada.Aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento espontâneo da obrigação.Noticiado o pagamento, não se destinando à garantia do Juízo, transfira a quantia depositada para a conta bancária informada pela parte Exequente, intimando-a para noticiar eventual dívida remanescente, em 05 (cinco) dias, ciente de que o silêncio fará presumir plena quitação. Diante de eventual inadimplência, intime-se a parte Credora para, em até 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha do débito, com o acréscimo da multa de 10% (art. 523, §1º, CPC), sob pena de ser adotada aquela já juntada.Cumprido o comando retro, promova-se a constrição de dinheiro, via penhora on-line, em desfavor da parte Devedora, anotando-se a repetição automática da ordem por 30 (trinta) dias.Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não ultrapasse 1% (um por cento) do montante total da obrigação, DEVENDO ser promovida imediatamente a baixa da constrição.Encontrados valores, intime-se o Devedor para, em até 05 (cinco) dias, ofertar impugnação, sob pena de conversão da indisponibilidade em pagamento (art. 854, §5º, do CPC).Infrutífera a busca, promova-se consulta de veículos no RENAJUD.Havendo bens e desde que inexista qualquer registro prévio de restrição judicial e/ou administrativa, promova-se a restrição de transferência e intime-se a parte Credora para indicar os móveis passíveis de penhora em 05 (cinco) dias, advertindo-a que a inércia implicará na baixa da medida.Concomitantemente, promovam-se pesquisas junto aos sistemas INFOJUD e SNIPER, ouvindo-se a seguir a parte Credora em 05 (cinco) dias.Frustradas as buscas, intime-se a parte Credora a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito (artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95) e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas.Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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