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Processo nº 5033299-17.2025.8.21.0010

ID: 330430522

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033299-17.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE ECKARDT DERLAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5033299-17.2025.8.21.0010/RS AUTOR : JEAN CARLOS MELLO ADVOGADO(A) : TATIANE ECKARDT DERLAM (OAB SC061836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de AÇÃO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5033299-17.2025.8.21.0010/RS AUTOR : JEAN CARLOS MELLO ADVOGADO(A) : TATIANE ECKARDT DERLAM (OAB SC061836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por JEAN CARLOS MELLO em face de CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A, IMOBILIÁRIA BASSANESI LTDA, e RLLE PARTICIPAÇÕES LTDA. O requerente relata que firmou contrato de locação de imóvel não residencial com a RLLE Participações Ltda , intermediado pela Imobiliária Bassanesi Ltda , sendo a garantia locatícia prestada por seguro-fiança da CredPago Serviços de Cobrança S/A . Afirma que o contrato de locação iniciou-se em 19/09/2023, com previsão de término em 18/09/2027, envolvendo o imóvel situado na Rua La Salle, n° 841, Loja, Bairro São Pelegrino, em Caxias do Sul/RS, destinado a uso comercial como salão de beleza. Informa que, em virtude de dificuldades financeiras, houve atrasos nos pagamentos dos aluguéis referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, bem como janeiro de 2025. Contudo, aduz ter efetuado o ressarcimento dos valores de outubro e novembro de 2024 à CredPago ainda em dezembro de 2024, e os valores de dezembro de 2024 e janeiro de 2025 em fevereiro de 2025. Afirma que foi surpreendido pela comunicação da I mobiliária Bassanesi Ltd a acerca da exoneração unilateral da fiança pela CredPago Serviços de Cobrança S/A, pois não houve notificação prévia e formal da exoneração da garantia por parte da CredPago. O autor destaca ainda a disparidade entre o e-mail que informou à imobiliária para fins cadastrais e o e-mail erroneamente registrado no contrato da CredPago . Argumenta que a Imobiliária Bassanesi Ltda incorreu em prática de venda casada ao recusar-se a aceitar outras modalidades de garantia locatícia ou seguradoras distintas da CredPago/Loft. Sustenta que foi alvo de uma ação de despejo por ausência de garantia locatícia (processo nº 5019204-79.2025.8.21.0010), na qual já foi deferida liminar de despejo e emitida ordem de desocupação para 01/07/2025. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da mencionada ação de despejo . É o relatório. Passo a decidir. A tutela de urgência deve ser concedida, consoante o artigo 300 do CPC, em cognição sumária, quando houver condições de ser emitido um juízo de probabilidade da pretensão, decorrente da constatação de que traz o manto de aparência do bom direito, e houver o risco iminente de que, acaso não seja concedida, isso implicará prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao postulante. No caso dos autos, debruçando-nos sobre a probabilidade do direito , verifica-se uma notável e pertinente inconsistência nas informações apresentadas pelo próprio autor no que concerne ao seu endereço eletrônico, elemento crucial para a apreciação da alegada ausência de notificação válida. O autor aduz que seu endereço eletrônico é mellojean72@gmail .com, enquanto a notificação da exoneração foi enviada para a e-mail jeanmello72@gmail.com. Porém, conforme a petição inicial ( evento 1, INIC1 ), o autor, em sua qualificação, informou como seu endereço eletrônico a conta jeanmello72@gmail.com. Contudo, de forma contraditória e no corpo da mesma peça processual, o próprio requerente afirma categoricamente que o e-mail jeanmello72@gmail.com lhe é desconhecido e que o endereço eletrônico que efetivamente utiliza é mellojean72@gmail.com. Esta dualidade é reforçada pela petição do evento 3, PET1 ), na qual o Autor, buscando retificar seus dados nos autos, reitera que o e-mail correto é mellojean72@gmail.com, sustentando que o anterior foi um equívoco da imobiliária. Aprofundando a análise dos documentos, o contrato de locação ( evento 1, CONTR7 ), na qualificação do locatário, Jean Carlos Mello , indica o e-mail mellojean72@gmail.com. Porém, a complexidade se acentua na Página 18, onde, nos "Eventos do documento", há um registro de que o autor alterou seu e-mail: Por fim, o quadro resumo acostado no evento 1, CONTR8 indica que o e-mail do autor é efetivamente o encaminhado pela imobiliária ao notificá-lo da exoneração: Ou seja, há, três documentos que revelam uma incerteza fundamental sobre qual seria o endereço eletrônico de contato que deveria ser considerado válido para fins de notificação. A alegação de que as notificações não foram recebidas por um e-mail desconhecido é diretamente impactada pela existência de múltiplos endereços nos próprios documentos trazidos pelo autor, e pela tentativa de retificação em sede processual. Em cognição sumária, este juízo não possui elementos seguros para dirimir, neste momento, a controvérsia sobre a exatidão e a regularidade do endereço eletrônico do Autor para fins de comunicação contratual e processual. A divergência e a retificação de um dado tão elementar, como o endereço de contato do próprio demandante, geram uma precariedade no substrato fático da probabilidade do direito invocado. A probabilidade do direito, como requisito da tutela de urgência, exige que as alegações da parte Autora sejam respaldadas por um conjunto probatório que, em uma análise perfunctória, confira-lhes razoável verossimilhança. No presente caso, a inconsistência nos dados essenciais de comunicação do próprio requerente, expressa nos documentos que ele trouxe aos autos, fragiliza de forma significativa a plausibilidade de sua tese de ausência de notificação válida. Não é possível, em sede de cognição sumária, aferir qual seria o real e único endereço eletrônico do Autor para que se possa, a partir daí, analisar a efetividade das notificações alegadamente não recebidas. Embora o perigo de dano seja evidente, diante da iminência do despejo já notificado na ação conexa, a concessão da tutela de urgência não pode prescindir da devida comprovação da probabilidade do direito. A cumulatividade dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil impõe que ambos estejam presentes para o deferimento da medida. A complexidade da questão do endereço eletrônico e a controvérsia gerada pelos próprios documentos do Autor demandam uma instrução processual mais aprofundada, incompatível com a celeridade e a superficialidade inerentes à análise de uma tutela de urgência. As demais alegações, como a da “venda casada” ou a inaplicabilidade de certas jurisprudências citadas, são questões de mérito que serão devidamente apreciadas no momento oportuno, após a devida instrução probatória. Ante o exposto, por não estarem presentes os elementos que, em juízo de cognição sumária, evidenciem a probabilidade do direito do autor, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação entre as partes (artigo 139, VI, do CPC). 3. CITAÇÃO Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias, contados da realização da audiência de conciliação, caso não haja autocomposição (art. 335, I, do CPC). Com a contestação, dê-se vista à parte autora em réplica. Agendadas a intimação e a citação eletrônica.

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Processo nº 5031849-40.2024.4.03.0000

ID: 276540851

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031849-40.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR RODRIGUES CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELA PEREIRA DOS SANTOS GIACCHERO GOES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031849-40.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: SANRIELLY DE ASSIS T… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031849-40.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: SANRIELLY DE ASSIS TEODORO CORREA, CAIO CESAR RODRIGUES CORREA Advogado do(a) AGRAVANTE: ISABELA PEREIRA DOS SANTOS GIACCHERO GOES - SP426365 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031849-40.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: SANRIELLY DE ASSIS TEODORO CORREA, CAIO CESAR RODRIGUES CORREA Advogado do(a) AGRAVANTE: ISABELA PEREIRA DOS SANTOS GIACCHERO GOES - SP426365 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por SANRIELLY DE ASSIS TEODORO CORREA e OUTRO contra decisão que, em autos de ação revisional ajuizada contra a Caixa Econômica Federal versando sobre contrato de financiamento imobiliário, declinou da competência ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Franca. Sustenta a recorrente, em síntese, que “não há como apurar o exato valor cobrado a maior sobre as parcelas do Contrato até o presente momento e/ou o exato valor a ser estabelecido como correto para as parcelas vincendas”, e que, ainda que fosse possível estimar o proveito econômico, o objeto da demanda não se limita a “apurar o valor correspondente ao excesso pago indevidamente pelos autores/recorrentes até o presente momento”, vez que também há pedido de adequação do saldo devedor remanescente. Sustenta que todo o contrato está em discussão e requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em juízo sumário de cognição (ID 309628373). foi deferida a gratuidade, bem como o efeito suspensivo ao recurso. O recurso foi respondido. A CEF alegou o descabimento do agravo, defendeu a manutenção da decisão agravada e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031849-40.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: SANRIELLY DE ASSIS TEODORO CORREA, CAIO CESAR RODRIGUES CORREA Advogado do(a) AGRAVANTE: ISABELA PEREIRA DOS SANTOS GIACCHERO GOES - SP426365 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Discutem-se no recurso os critérios para a fixação do valor da causa e a consequente determinação da competência para processamento e julgamento da ação revisional de contrato de financiamento imobiliário ajuizada em face da CEF. O juiz de primeiro grau decidiu a questão sob os seguintes fundamentos (ID 309215254): “(...) Nas ações revisionais o valor da causa deve corresponder ao verdadeiro conteúdo patrimonial imediato, ou seja, o real proveito econômico buscado no processo, e não ao valor total do contrato discutido. No caso dos autos, o benefício econômico pretendido pela parte autora com a demanda é de R$ 42.239,24, resultante da soma da diferença das parcelas do contrato pagas a maior (R$ 12.673,69) e do saldo devedor do contrato (R$ 29.525,55), no total de R$ 42.239,24. Calha ao juízo alterar o valor da causa, de ofício, para R$ 42.239,24, relativo ao conteúdo patrimonial pretendido com a demanda. Em conclusão, vê-se que o valor da causa está aquém de 60 salários-mínimos, de modo que a competência para processamento e julgamento da demanda é do Juizado local. Retifico de ofício o valor atribuído à causa, para que passe a constar R$ 42.239,24. DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor da Vara do Juizado Especial desta Subseção Judiciária de Franca. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Sedi para retificação do valor da causa e remessa do feito. Dê-se ciência às partes.” Na apreciação do pedido de efeito suspensivo, a pretensão recursal foi objeto de juízo favorável, em decisão proferida nestes termos: “(...) Verifica-se que o Juízo “a quo” entendeu que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial imediato buscado na demanda, consignando que, no caso, consiste no resultado da soma do valor das parcelas do contrato que a parte autora diz ter desembolsado a maior, com a diferença entre saldo devedor indicado pela CEF e o valor que a parte entende devido. Nesta linha de argumentação, a decisão agravada conclui pela competência do Juizado Especial Federal por se tratar de montante que não ultrapassa o limite de alçada de sessenta salários-mínimos, deliberando pela retificação, de ofício, do valor da causa e redistribuição dos autos. No que diz respeito aos critérios para atribuição do valor da causa na hipótese de ação de revisão contratual, cabe o destaque do teor do art. 292, II, do CPC: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;” Nota-se que o diploma processual civil prevê que o valor da causa será o valor do ato ou de sua parte controvertida, o que significa dizer que é preciso analisar o caso concreto a fim de se apurar qual é o objeto da demanda. Do compulsar dos autos de origem, colhe-se que o pedido inicial foi formulado nestes termos: “Ante todo o exposto, requer o recebimento e processamento da presente ação para os seguintes fins: (...) 4.3. Ao fim, no mérito, seja dada integral PROCEDÊNCIA aos pedidos da presente ação para deferir a revisão dos valores cobrados sobre o Contrato de Financiamento em apreço, inibindo os abusos praticados pela CEF, e determinando, assim: (I) o reembolso dos valores pagos a maior até o momento da decisão judicial neste feito – sendo, até junho de 2024, no total de R$42.239,24 – (quarenta e dois mil duzentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), em razão da soma da diferença pagas a maior em parcelas (R$12.673,69) e a diferença do saldo devedor apresentado até a 85ª parcela (R$29.525,55) -, devidamente atualizados para quando da decisão judicial, com aplicação de correção monetária pelos índices do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da presente ação, e aplicação de juros de mora de 1% ao mês desde a citação da ré, na forma do artigo 405 do Código Civil; (II) a adequação das parcelas vincendas, as restringindo doravante aos exatos valores e patamares do Contrato, conforme proposta anexa, mantendo-se, assim, o valor de cerca de R$784,30 (setecentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos) por mês, devendo esses valores apenas sofrer atualização monetária com base nos índices da poupança, conforme previsto em Contrato; e (III) a adequação do saldo devedor doravante – que na verdade é de R$108.329,44 para junho de 2024 -, de modo que os valores pagos/amortizados doravante deverão abater apenas este montante devedor.” Na fundamentação, a parte autora sustenta a existência de “severos erros, inconsistências e abusos nos cálculos da instituição ré” e a necessidade de revisão de todas as parcelas vencidas e vincendas. Também aduz que “o Contrato levado à registro sequer é claro em qual taxa de juros está efetivamente aplicando em detrimento dos autores, pois o instrumento colocou diversas possibilidades de cobrança, sem explicar cada uma delas”. No quadro que se apresenta, se acolhidas as alegações formuladas pela parte autora, a repercussão jurídica recairá sobre o contrato como um todo. Vale dizer, a situação dos autos não é de ação questionando uma específica cláusula, ou determinado encargo. O que se objetiva é a revisão total do contrato de financiamento imobiliário, cujo valor ultrapassa o teto legal dos Juizados Especiais Federais. Destaco, a propósito, precedentes da Primeira Seção concluindo pela competência da Justiça Comum em casos similares: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. 1. Via de regra, o valor da causa deve refletir o benefício econômico pleiteado pelo requerente. Porém, em certas circunstâncias, admite-se “que o valor da causa seja fixado por estimativa, quando não for possível a determinação exata da expressão econômica da demanda, estando sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou na fase de liquidação” (STJ, 4ª Turma, Ag. Int. em REsp. nº 813.474, DJ 20/08/2019, Rel. Min. Raul Araújo, grifei). 2. Nas ações revisionais de contrato de financiamento bancário, faz-se necessário verificar a extensão da revisão pretendida. Assim, em demandas cuja pretensão revisional implique equalização de todo o contrato, o benefício econômico corresponderá ao próprio valor do financiamento. 3. No caso concreto, as partes formularam pedido de revisão do contrato de financiamento pelos seguintes fundamentos: (a) irregularidade no cálculo de juros pelo Método Gauss; (b) equívoco na quitação de saldo devedor, com consequente irregularidade na equalização do contrato; (c) existência, na prática, da incidência de juros sobre juros. A pretensão diz com ampla revisão do contrato de financiamento, de forma que o benefício econômico pretendido e, assim, o valor da causa, deve corresponder ao valor integral do contrato. 4. Conflito de competência procedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5019204-22.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 02/06/2023, Intimação via sistema DATA: 05/06/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO DO CONTRATO COMO UM TODO. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 292, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. VALOR DA CAUSA. EQUIVALÊNCIA AO MONTANTE DO CONTRATO DEBATIDO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Conflito de Competência deflagrado pelo Juízo do Juizado Especial Federal de Campinas, tendo como suscitado o Juízo da 2ª Vara Federal de Campinas, em sede de ação de revisão de saldo devedor de financiamento imobiliário. 2. O autor postula, na demanda de origem, a revisão do financiamento imobiliário, pleiteando a) a declaração de abusividade da taxa de juros contratuais pactuada entre as partes (no patamar de 8,85%), com a substituição pela taxa média de juros BACEN (no importe de 7,44%); b) o reconhecimento de nulidade da taxa de administração (R$ 25,00 por mês), com a sua exclusão do contrato e a devolução do total de R$ 10.500,00; c) o recálculo das prestações; d) a devolução dos montantes desembolsados em excesso a partir da celebração do contrato, mediante a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Atribui à causa o valor de R$ 23.654,78. 3. O Código de Processo Civil autoriza, em princípio, que a valoração da causa fique restrita ao montante relacionado à discussão da “parte controvertida” do contrato (art. 292, II). No entanto, no caso concreto, o pedido do autor, do modo como formulado, implicará, se eventualmente acolhido, o recálculo de todas as parcelas do financiamento, o que acarreta, em fim último, a revisão do contrato como um todo, daí porque o valor da causa deve corresponder ao montante do contrato debatido, que é de R$173.099,75, o que extrapola o valor de alçado do Juizado. 4. Conflito julgado procedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5003430-78.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 09/06/2022, Intimação via sistema DATA: 14/06/2022) Assim, a meu juízo, os elementos que ora se apresentam permitem concluir que razão assiste à parte agravante ao aduzir que “todo o Contrato se encontra em discussão”, pelo que reputo preenchido o requisito de probabilidade de provimento do recurso. Também entendo estar presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação diante da por ora injustificada remessa dos autos a Juízo diverso com consequente demora no processamento do feito. Por estas razões, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o Juízo “a quo”, conforme disposto no art. 1.019, I, do CPC. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Publique-se. Intime-se". Confirmo a motivação exposta na decisão inicial, pelos fundamentos suficientemente expostos, os quais possibilitam o acolhimento da pretensão recursal. Reforço que, ao contrário do que afirmado pela agravada, há nos autos perigo de dano quanto à eficácia imediata da decisão recorrida, a ensejar a mitigação do rol do artigo 1.015, do CPC, e autorizar o cabimento do Agravo de Instrumento, uma vez que a matéria discutida reflete na própria competência para julgamento do feito. Quanto ao mérito, reitero que as taxas de juros e índices de atualização monetária impugnados são encargos que têm incidência sobre todas as parcelas do financiamento e, como consequência, têm o potencial de alterar o valor do contrato como um todo, o qual deve corresponder, portanto, ao valor da causa. Ao contrário, a modificação do valor da causa para que abarque somente o proveito econômico, isso é, o valor controvertido, como fez a decisão agravada, deve ocorrer somente em casos em que se pretenda revisar cláusula específica ou cobrança pontual, por exemplo, uma tarifa ou multa, hipótese, porém, que não é a dos autos. Por fim, não vejo motivos para acolher a impugnação à gratuidade da justiça feita pela recorrida, na medida em os demonstrativos de pagamento de ID 309215256 são suficientes para demonstrar a hipossuficiência econômica alegada pela recorrente, de modo que a mera formulação de alegações genéricas contrárias pela agravada não é o bastante para afastar a concessão do benefício. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para manter o valor da causa como aquele atribuído pela parte autora na inicial, qual seja, o saldo devedor do contrato cuja revisão se pretende, e determinar a competência da Justiça Federal comum para processamento e julgamento do feito. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. I - Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, por meio da qual se busca a revisão das taxas de juros e índices de atualização monetária, encargos que têm incidência sobre todas as parcelas do financiamento e, como consequência, repercussão jurídica sobre o contrato como um todo, cujo valor, por esse motivo, deve corresponder ao valor da causa. II - Modificação do valor da causa para que abarque somente o proveito econômico, isso é, o valor controvertido, que deve ocorrer somente em casos em que se pretenda revisar cláusula específica ou cobrança pontual, por exemplo, uma tarifa ou multa, hipótese que não é a dos autos. III – Manutenção do valor da causa atribuído pela autora e reconhecimento da competência da Justiça Federal comum para o processamento e julgamento do feito. IV – Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, com ressalva de entendimento do senhor Desembargador Federal Carlos Francisco, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5001460-16.2022.4.03.6314

ID: 260841773

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001460-16.2022.4.03.6314

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERASTO PAGGIOLI ROSSI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERASTO PAGGIOLI ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001460-16.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001460-16.2022.4.03.6314 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ERASTO PAGGIOLI ROSSI Advogado do(a) RECORRENTE: ERASTO PAGGIOLI ROSSI - SP389156-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001460-16.2022.4.03.6314 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ERASTO PAGGIOLI ROSSI Advogado do(a) RECORRENTE: ERASTO PAGGIOLI ROSSI - SP389156-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001460-16.2022.4.03.6314 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ERASTO PAGGIOLI ROSSI Advogado do(a) RECORRENTE: ERASTO PAGGIOLI ROSSI - SP389156-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal nos quais se alega a existência de vícios no acórdão embargado. Alega a embargante que a decisão embargada é obscura, mencionando o artigo 85 do Código de Processo Civil, especificamente o §11, que estabelece que a fixação de honorários sucumbenciais recursais somente é possível para majorar o valor dos honorários arbitrados em decisões de mérito na instância de origem. Aduz que, no caso em tela, a decisão de primeira instância contra a qual foi interposto o agravo de instrumento não condenou a União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Assim, inexistindo fixação de honorários contra a União na decisão de primeira instância, não caberia o arbitramento em sede de agravo de instrumento. Assinala que o CPC não prevê a fixação de honorários recursais quando não houve condenação em primeira instância, não havendo que se falar em omissão do TRF3 quanto ao arbitramento de honorários. Ao final, a União requer o provimento dos embargos de declaração para que seja sanada a obscuridade apontada, com a consequente exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a improcedência do pedido inicial. Requer o provimento dos embargos, para que seja sanado o vício, bem como para prequestionamento da matéria. É o breve relatório. II – VOTO Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito do Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil. Segundo o art. 1022 do diploma processual, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Como regra os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não modificativo. A nova decisão integra-se à decisão embargada de maneira que resulta uma só decisão ou um só julgado. No caso, não ocorreu qualquer vício, visto que o acórdão analisou todas as questões deduzidas nos embargos: “Do exame dos autos, constata-se que o recurso do autor deve ser provido. O STJ firmou o seguinte posicionamento sobre a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios em ação autônoma: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ESTIPULAÇÃO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 453/STJ. SUPERAÇÃO PARCIAL. ART. 85, § 18º, DO CPC/15. DISPOSIÇÃO EXPRESSA ACERCA DO CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUANDO OMISSA A DECISÃO ANTERIOR. PERCENTUAL ARBITRADO. DECISÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SEREM AQUÉM DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação de estipulação e cobrança de honorários advocatícios, ajuizada em 13/1/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/12/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2023. 2. A pretensão recursal consiste em decidir (I) se houve negativa de prestação jurisdicional na espécie; (II) se é cabível ação autônoma de arbitramento de honorários e (III) se são devidos honorários advocatícios na decisão interlocutória que determina a exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1. 022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Sob a égide do CPC/73, editou-se a Súmula 453/STJ, cujo enunciado estabelece que "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". Nada obstante, a matéria foi significativamente alterada pelo art. 85, § 18º, do CPC/15, o qual dispõe que "caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança". 5. Como consequência, o entendimento sumulado se encontra parcialmente superado, sendo cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa, nos termos do art. 85, § 18, do CPC/15. Julgados recentes da Segunda e Quarta Turma desta Corte. 6. Diante de decisão interlocutória que determina a exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam, é devida a condenação da contraparte ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais, podendo ser fixados em quantum inferior ao percentual mínimo previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC/15. Julgados da Terceira Turma. 7. Na hipótese sob julgamento, embora na vigência do CPC/15, as instâncias ordinárias rejeitaram a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios ao recorrente por meio de ação autônoma e aplicaram a Súmula 453/STJ. Todavia, o entendimento está em desconformidade com o art. 85, § 18, do CPC/15 e com a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça. 8. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão estadual e condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios referentes à atuação do recorrente no Processo n. 7042536-85. 2018. 8. 22. 0001, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre a metade do valor atualizado da causa daqueles autos”. (REsp n. 2. 098. 934/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024. ) Como se vê, o STJ firmou entendimento no sentido de que é “cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa, nos termos do art. 85, § 18, do CPC/15”. No caso dos aut0s, tal como assinalou o Juízo de origem, “busca o autor, por meio da ação, a condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial. Salienta, em apertada síntese, que seu cliente - Espólio de Renério Rossi – fora incluído indevidamente no polo passiva de autos executivos de nº. 0000001-81. 1982. 8. 26. 0368, por essa razão, apresentou exceção de pré-executividade. Diante de decisão desfavorável, interpôs agravo de instrumento – autos de nº. 5014413-78. 2018. 4. 03. 0000– sendo que obteve provimento judicial no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do Espólio de Renério Rossi. Contudo, diz que o acórdão foi omisso ao deixar de fixar os honorários sucumbenciais. Requer, portanto, que a ré seja condenada ao pagamento da verba honorária, em grau máximo, com base no proveito econômico obtido”. Do exame dos autos n. 5014413-78. 2018. 4. 03. 0000, verifica-se que não houve condenação da União nas verbas sucumbenciais. Com efeito, revela-se cabível a fixação e honorários advocatícios quando há o acolhimento da exceção de pré executividade, excluindo o agravante do polo passivo da execução fiscal. Nesses termos, o STJ ao julgar o Recurso Especial Repetitivo REsp 1. 358. 837/SP (Tema 961) fixou a seguinte tese: “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. ” (STJ, REsp 1. 358. 837/SP, Primeira Seção, Relatora Ministra Assusete Magalhães, j. 10/3/2021, DJe 29/3/2021). Diante disso, deve ser acolhida a pretensão do autor. Para a fixação dos honorários, cumpre adotar como parâmetro a decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região nos autos n. 5019204-90. 2018. 4. 03. 0000. “(. . . ) considerando o valor da execução da execução, incide a hipótese prevista nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC, revelando-se razoável fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da exec ução, determinando a sua atualização monetária, em observância aos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução n. 784/2022 do CJF. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto pelo autor para condenar a União ao pagamento de honorários referentes aos autos 0000001- 81. 1982. 8. 26. 0368, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, determinando a sua atualização monetária, em observância aos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 784/2022 do CJF. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9. 099/95, ante o provimento do recurso. É o voto”. Saliente-se que os embargos declaratórios não são hábeis à reanálise do julgado ou ao reexame da causa. Nesse sentido, confira-se julgados do STJ e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. (...) II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. (...) V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl na Rcl 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) X - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1878118/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 2- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 4- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 5- O conceito de obscuridade, para fins de oposição de embargos de declaração, não coincide com o distanciamento do julgado do ponto de vista do embargante acerca dos dispositivos legais que reputa violados. Julgado obscuro, a reclamar reparos, é julgado incompreensível, seja pela utilização de termos herméticos ou ambíguos, o que não é o caso dos autos. 6- Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intenciona o embargante, por meio deste recurso, rediscutir a lide, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, eis que inexiste fundamento que justifique sua oposição, porquanto não configurados os requisitos do Art. 1.022 do CPC. Precedentes do STJ, desta Turma e da Terceira Seção desta Corte. 7- Embargos rejeitados. (TRF3ª Região. 10ª Turma. ApCiv 5118298-50.2019.4.03.9999 Intimação via sistema DATA: 05/03/2021). Outrossim, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Ressalte-se, ainda, que os embargos declaratórios não permitem inovação recursal, ou seja, a análise de temas não veiculados anteriormente, na ocasião oportuna. Conforme já decidiu o STJ, “os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando”. (EDcl no AgInt no AREsp 1665428/MS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021). Por fim, ausentes os vícios a que se refere o Código de Processo Civil, não há que se falar em prequestionamento da matéria em debate. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da União Federal. E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §18, DO CPC/2015. SUPERAÇÃO PARCIAL DA SÚMULA 453 DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. AUSENTES OS VÍCIOS A QUE ALUDE O ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos opostos pela União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal

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Processo nº 5023569-06.2023.4.04.7205

ID: 281125891

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023569-06.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO SCHWAEMMLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 6ª Vara Federal de Maringá Avenida Herval, 968 - Bairro: Novo Centro - CEP: 87020-016 - Fone: (44)3220-2435 - www.jfpr.jus.br - Email: prma…

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Valdeci Ramos Da Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 275897165

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6164884-64.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

LARA CRISTINA DA SILVA

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 6164884-64.2024.8.09.0134 SENTENÇATrat… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 6164884-64.2024.8.09.0134 SENTENÇATrata-se de ação autônoma de exibição de documentos c/c tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por VALDECI RAMOS DA SILVA em face do ITAÚ UNIBANCO S.A, pugnando em suma, pela exibição de todos os extratos bancários e dos contratos celebrados, bem como de todos os documentos assinados desde a de abertura da conta n. 35032-4, agência 4307, pois sempre ao realizar o saque do valor do seu benefício previdenciário era surpreendido com um valor muito abaixo do que realmente deveria receber. Alega que tentou, via administrativa, a obtenção dos documentos, mas sem êxito. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela e a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos.Decisão de evento n. 10 que deferiu a liminar e concedeu a gratuidade da justiça.Citada, a parte requerida apresentou contestação (evento 13). Em suma, impugnou o valor da causa, pleiteou a extinção do processo por ausência de amparo legal e inadequação da via eleita, defendendo a improcedência dos pedidos.Houve réplica (evento 16).O requerido juntou documentos aos eventos 18 e 19.Intimadas a respeito das provas a produzir, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado (eventos 22 e 23).É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.DAS PRELIMINARES Do valor da causaNão merece prosperar a impugnação do valor da causa. Sem maiores delongas, dispõe o art. 292, CPC que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. In casu, vê-se que o valor atribuído à causa diz respeito à pretensão da parte autora, não havendo que se falar em correção. Portanto, afasto a preliminar arguida.Da inadequação da via eleita O requerido afirma que a via eleita pela parte autora (ação de exibição de documento) é inadequada, já que não existe mais ação autônoma dessa natureza. Todavia, tal argumento não merece acolhimento, a possibilidade de requerimento de produção antecipada de provas e exibição de documentos encontram-se devidamente dispostas no Código de Processo Civil. Igualmente, é direito do consumidor ter acesso a todas as informações a respeito dos serviços contratados, de forma a facilitar a defesa de seus direitos, conforme prescreve o art. 6º, incisos III e VIII, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Sobre o tema, explica o professor Fernando da Fonseca Gajardone que o exercício do direito de defesa sobre o modelo da produção antecipada de prova é possível: “Basta que se interprete, à luz das teorias sobre flexibilização do procedimento (necessidade de adequação judicial dos procedimentos às vicissitudes do direito material), as regras dos artigos 381 e ss., em conjunto com dos arts. 396 e ss do CPC/2015 (exibição incidental de documento ou coisa). Neste caso, o polo passivo será citado para dar sua resposta nos 05 (cinco) dias, permitindo-lhe que afirme a inexistência do dever de exibir ou justa causa para não o fazer (art. 398 e 399 do CPC/2015). Caso a recusa seja reputada ilegítima, o juiz determinará a exibição no prazo e sob e as penas que fixar (vide art. 400, parágrafo, CPC/2015) e, eventualmente, fará a declaração de não exibição, para que o juízo da futura ação principal ajuizada eventualmente admita como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400, caput, do CPC/2015)”.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. 3. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 381, III, DO CPC/2015. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. […] 2. De fato, a jurisprudência desta Corte de Justiça se firmou no sentido de ser possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. […] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1651478/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020).III – DO MÉRITO Inicialmente esclareço que a controvérsia dos autos limita-se à análise da viabilidade da determinação de exibição de documentos em sede de procedimento comum, conforme postulação exarada na peça inaugural e (in)existência de danos morais. Em resumo, aduz a aparte autora que o banco requerido, mesmo notificado extrajudicialmente nega a apresentar documentos em relação a sua conta bancária, de tal forma que a controvérsia circunda unicamente o direito material em obtê-los por meio da presente demanda judicial. Em sua defesa, a ré afirma que cumpriu a obrigação e juntou toda a documentação aos autos.Dessa forma, a existência de relação jurídica entre as partes é questão incontroversa.Pois bem.Cumpre mencionar que há muito o STJ assentou o entendimento de que é cabível a propositura de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum no sistema do Código de Processo Civil de 2015. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. 2. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.867.001/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.)A autora afirma que a referida conta fora aberta no ano de 2014. Dos documentos juntados pela parte ré em sede de contestação (evento 13), verifico que estão incompletos. Neste sentido, tem-se que os extratos juntados iniciam-se em janeiro de 2018 e vão até dezembro de 2024, logo, o requerido além de não juntar, não explicou a razão de não ter anexados os extratos anteriores ao ano de 2018.Cumpre ressaltar que, a instituição financeira é responsável pela guarda dos contratos firmados com seus clientes, seja na forma física ou por meio de microfilmagem em um arquivo de segurança, conforme determina a Resolução 913/84 do Banco Central, art. 4º: Art. 4º - Será obrigatória a produção de dois microfilmes, permanecendo um no arquivo comum e destinando-se o outro ao arquivo de segurança. § 1º - O microfilme original da câmara deverá constituir-se na unidade de arquivamento de segurança.(...) § 3º - O arquivo de segurança deverá estar situado em local diferente daquele onde se situar o arquivo comum. Somado a isso, de acordo com o posicionamento adotado pelo STJ, “o correntista tem direito de solicitar a exibição dos documentos comuns às partes, sobretudo na hipótese em que a instituição financeira tem a obrigação de mantê-los enquanto não sobrevinda prescrição de eventual ação que com tal documento se deseja instruir” (STJ, AgRg no AREsp n. 425.576/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/5/2014). Corroborando, segue o precedente do TJGO em caso análogo:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - O mutuário tem direito de solicitar a exibição dos documentos comuns às partes, sobretudo na hipótese em que a instituição financeira tem a obrigação de mantê-los enquanto não sobrevinda prescrição de eventual ação que com tal documento se deseja instruir. II - A instituição financeira ré em ação civil pública tem o dever de guarda e preservação dos documentos indispensáveis à execução do julgado enquanto não prescrita a ação principal. III - O ajuizamento da ação coletiva, consoante jurisprudência do STJ, interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de eventual ação individual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA” (TJGO, Apelação Cível 5019204- 76.2021.8.09.0035, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2022, DJe de 13/12/2022). Diante disso, resta exaustivamente demonstrada nos autos a responsabilidade da parte ré em exibir os documentos solicitados pela parte autora. No que concerne à multa, recente julgado do STJ, no REsp 1763462/MG, sob a alçada dos recursos repetitivos, fixou a possibilidade da incidência de multa para a determinação de exibição de documento, seja ela incidental ou autônoma (Tema 1.000). Vejamos:“Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015”.Ato contínuo, em relação ao ônus sucumbencial, na esteira da jurisprudência, o TJGO decidiu em caso semelhante que “deixando a parte requerida de promover a apresentação da documentação pleiteada, ensejando a procedência do pedido inicial, em observância ao princípio da causalidade, deu causa à propositura da ação, devendo arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais” (TJGO, Apelação Cível 5569995-41.2021.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, DJe de 19/06/2023).Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que para caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis, inerentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Assim, no plano do dano moral, impende enfatizar que não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral. Nesse sentido, do exame detido dos autos, entendo não restar configurado, neste caso, o dano moral, visto que a autora se limitou apenas a alegá-lo, sem, contudo, demonstrá-lo. A meu ver, a não exibição dos documentos, por si só, não tem o condão de imputar um constrangimento de ordem psíquica e moral ao consumidor suficiente para macular sua integridade. Na linha da jurisprudência pátria, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de ofensa, a ensejar indenização por dano moral. Por oportuno colaciono os seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA VIA JUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO DO CORRENTISTA. MERO DISSABOR DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021252-11.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.02.2020) (TJ-PR - APL: 00212521120188160001 PR 0021252-11.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 03/02/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2020). Ação ordinária – Pretensão da autora à exibição de documentos comprobatórios do débito negativado, a pedido do réu e danos morais pela recusa na exibição administrativa dos documentos – Sentença de parcial procedência, homologando a prova produzida pelo Banco réu – Descabimento – Ação que não se trata de produção antecipada de provas, mas de exibição de documentos pelo procedimento comum cumulada com danos morais – Dever de exibição pelo réu dos documentos comuns às partes – Exibição apenas parcial da documentação, no bojo da contestação, não satisfazendo a pretensão de direito material da autora – Procedência reconhecida – Sentença reformada – Recurso provido. Danos morais – Inocorrência – A simples recusa do réu na exibição dos documentos pela via administrativa constitui mero dissabor cotidiano que não pode ser erigido ao patamar de danos morais, não se evidenciando qualquer situação reveladora de abalo aos direitos de personalidade da autora – Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo como elemento justificador dos danos morais – Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10067598120228260554 SP 1006759-81.2022.8.26.0554, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 23/01/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2023).IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil: a) CONDENAR o banco requerido a exibir os extratos bancários, os contratos celebrados pela parte autora e todos os documentos assinados desde a abertura da conta n. 35032-4, agência 4307, no prazo de 10 (dez) dias uteis, sob pena de possibilidade de busca apreensão, multa e outras medidas coercitivas a serem oportunamente avaliadas, caso necessário, em observância ao art. 400, parágrafo único c/c art. 536 e seguintes, do CPC, e tese fixada no Tema 1.000 do STJ. b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, conforme acima fundamentado;c) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, § 1º e 4º, do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, § 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios.Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC.Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas. Após, se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Inexistentes ou se pagas, dê-se baixa e arquivem-se.Cumprida a determinação acima, e, em sendo o caso, proceda-se à baixa na distribuição, com a averbação do valor das custas. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Auxílio(DJ n. 1853/2025)

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