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"5019558-51.2023.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 9 de 11

Carine Capelao Vargas e outros x Aerolineas Argentinas Sa

ID: 258421732

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019558-06.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARINE CAPELAO VARGAS FILIPE MERKER BRITTO

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS SA

80

Advogados:

DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

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FILIPE MERKER BRITTO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P…

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Wecirlei Moreira Ferreira x Ailton De Almeida Costa 06175926676

ID: 275560954

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033041-51.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WECIRLEI MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

AILTON DE ALMEIDA COSTA 06175926676

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA

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LARISSA LIMA BELEM

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MATHEUS FERREIRA DE SOUZA

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EDUARDO MACHADO JUNIOR

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BRUNA ALVES NEVES

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FERNANDA DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5033041-51.2023.8.13.0672 AUTOR: WECIRLEI MOREIRA FERREIRA CPF: 063.336.456-80 RÉU/RÉ: AILTON DE ALMEIDA COSTA 06175926676 CPF: 12.868.627/0001-48 Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por WECIRLEI MOREIRA FERREIRA contra AILTON DE ALMEIDA COSTA 06175926676, objetivando a cobrança do valor descrito na exordial. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os pressupostos processuais estão presentes. Não há nulidades a serem sanadas. De início, verifica-se que o requerido foi devidamente intimado (ID 10351611723), não tendo comparecido à audiência de instrução (ID 10397136357), restando caracterizada a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Consequentemente, deixo de conhecer da contestação apresentada. No mérito, a inicial narra que o requerente teria sido contratado pela empresa ré para prestação de serviço, por meio de contrato verbal, sendo que teria sido acordado o pagamento de quarenta reais por peça de vidro. Assim, o autor afirma que montou 262 (duzentas e sessenta e duas) peças de janeiro a agosto de 2022, totalizando R$10.480,00 (dez mil, quatrocentos e oitenta reais). Ocorre que o requerido somente teria realizado o pagamento parcial dos valores, restando a quantia de R$7.880,00 (sete mil, oitocentos e oitenta reais) a ser recebida pelo autor. O demandante ainda afirma que, à época, recebeu o contrato de ID 10144568207, com o qual não concorda, pois as informações estariam divergentes das negociações entabuladas pelas partes. A exordial veio acompanhada do referido contrato, que não contém a assinatura de nenhuma das partes. A testemunha Yuri Vitor Soares Santos relatou, em suma: Que trabalhou para Ailton com o jateador de vidro; entrou em 03/02/2022 e acha que saiu em novembro de 2022; na empresa, trabalhou com Wecirlei; enquanto trabalhava para Ailton, Wecirlei prestava serviços para Ailton, tinha hora que Wecirlei ia para o jateador, tinha hora que ia limpar vidro; tinha o Wecirlei e mais uma pessoa fazendo esse serviço; dava para fazer umas dez peças por dia; tinha peça que era quarenta, tinha peça que era trinta, trinta e cinco; recebiam por peça; não tinha dia certo para trabalhar, era todo dia; tinha dia que Wecirlei trabalhava para a empresa de Ailton, fazendo montagem de peças de vidro; acha que Wecirlei não tinha carteira assinada; depoente não tinha carteira assinada; Wecirlei recebia por peça. Verifica-se que o depoimento da testemunha corrobora os fatos narrados na inicial, sobretudo a existência de vínculo entre as partes, as funções exercidas pelo autor, o período aproximado da prestação do serviço, além da média de peças realizadas por dia e do valor recebido por unidade. Por outro lado, os fatos, os documentos e os valores não foram impugnados pelo réu revel, presumindo-se pela veracidade em razão do reconhecimento da revelia. É certo que a autora não poderia produzir prova negativa, de modo que competia ao réu revel comprovar que realizou o pagamento pelo serviço, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Consequentemente, estando incontroversos os fatos deduzidos e os valores cobrados, impõe-se o reconhecimento do pedido inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar R$7.880,00 (sete mil, oitocentos e oitenta reais) ao requerente. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a data da citação. Fica a parte autora desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Transitado em julgado, ao arquivo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Publicar. Registrar. Intimar. Sete Lagoas, 20 de maio de 2025 CLARISSA MATEUS LAVARINI CALAZANS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5033041-51.2023.8.13.0672 AUTOR: WECIRLEI MOREIRA FERREIRA CPF: 063.336.456-80 RÉU/RÉ: AILTON DE ALMEIDA COSTA 06175926676 CPF: 12.868.627/0001-48 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Madeiras Sapori Ltda x Banco Do Brasil Sa

ID: 332007086

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023826-51.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MADEIRAS SAPORI LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FABIANO ALVES DOS SANTOS

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MARCELA OLIVEIRA ARCANJO

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JUSSARIA APARECIDA DE PINHO GLORIA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5023826-51.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Cláusulas Abusivas] AUTOR: MADEIRAS SAPORI LTDA CPF: 41.906.207/0001-07 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/4898-40 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC). - Falta de interesse processual: A parte ré suscita preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que não houve requerimento administrativo ou mesmo reclamação. Entretanto, razão não lhe assiste. Isso, porque, o interesse processual consiste na necessidade de tutela jurisdicional por meio do instrumento adequado para satisfação do alegado direito da parte, não sendo pressuposto à sua caracterização, a existência de requerimento ou reclamação pela via administrativa. Assim, afasto a preliminar. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da taxa de juros e tarifas previstas nos contratos celebrado entre as partes. Defiro a produção de prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, processual civil, civil e consumidor. III) Distribuição do Ônus Probatório. No que se refere à inversão do ônus da prova, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º do referido artigo. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Após, conclusos para sentença. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5019558-90.2025.8.13.0701

ID: 314749148

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019558-90.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA BORGES ANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEIDE LEA RODRIGUES DA CUNHA PADUA

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LENNON CARLOS DE CARVALHO PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5019558-90.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5019558-90.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) VALERIA BORGES ANDRE CPF: 015.913.336-01 LASER FAST DEPILACAO LTDA. CPF: 31.237.773/0046-11 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DESPACHO Vistos, Em regra, as casas bancárias, empresas de plano de saúde, operadoras de telefonia, grandes lojas de departamentos, seguradoras, concessionárias de energia elétrica, administradoras de consórcio e outros grandes, não são sensíveis ao intento conciliador próprio dos Juizados Especiais Cíveis. Diante disto, com frequência, a pauta de audiências é tomada com grande número de audiências prévias de conciliação que resultam em nada, quando as pessoas indicadas acima figuram no polo passivo. A tentativa de conciliação é medida inafastável nos Juizados Especiais, não significando, porém, que deva ser sempre intentada através de audiência. Além disto, não se pode olvidar os demais primados que orientam os Juizados Especiais, mormente economia processual e celeridade (art. 2º, da lei de regência). Atenta a tudo isto, determino a citação da parte ré para apresentar resposta escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Na resposta, deverá informar eventual proposta de conciliação, sendo que a omissão será interpretada como recusa a qualquer possibilidade de acordo com a parte contrária. No mais, nos termos dos arts. 125, 199 e 314 do Código de Normas de Corregedoria – Provimento 355/2018, intimada(s) a(s) parte(s) de que possui(em) o prazo de 45 dias após a digitalização para manifestar(em) interesse em manter a guarda dos documentos físico produzidos nestes autos. Em caso positivo, deverá comparecer em secretaria para retirada, sob pena de descarte. Cumpra-se o ato citatório como de praxe, devendo o expediente ser também instruído com cópia da presente decisão. P. I. Cite-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba MARISE HELENA DE FREITAS UBERABA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019558-92.2023.4.02.5101

ID: 278539790

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019558-92.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO RIBEIRO BRUM

Sentença

Advogados:

ROSANE BRUM DA SILVA

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ELAINE CRISTINA BRUM DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019558-92.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SEBASTIAO RIBEIRO BRUM ADVOGADO(A) : ROSANE BRUM DA SILVA (OAB RJ198689) ADVOGADO(A) : ELAINE CRISTINA BRUM DE OLIVEIRA (OAB RJ198690) SEN…

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Processo nº 5019558-21.2025.8.13.0433

ID: 310545031

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019558-21.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DURVAL DE AMORIM REINALDO DE OLIVEIRA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO AFONSO SOARES MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5019558-21.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] DURVAL DE AMORIM CPF: 113.221.366-53, REINALDO DE OLIVEIRA XAVIER CPF: 518.566.628-53 ROSIVANIA DOS SANTOS CORDEIRO CPF: 324.952.538-30 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (X) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (X) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe: Reinaldo de Oliveira Xavier 5024213-70.2024.8.13.0433 5001441-26.2018.8.13.0433 12 - (X) não houve juntada de comprovante de endereço pelas partes autoras, ficam intimadas a juntar o documento, no prazo de 5 (cinco) dias. 13 - (X) ficam as partes cientes, dos termos do PROVIMENTO Nº 355/2018 Art. 314, § 2º de que findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após expedição, caso qualquer das partes não manifeste o interesse em manter a guarda dos documentos físicos expedidos, estes serão descartados. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. SARAH BIANCA NOBRE DOS REIS Estagiário(a) Secretaria

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Claudio Rogerio Ribeiro e outros x Os Mesmos

ID: 319268379

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019558-48.2023.8.21.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROGERIO RIBEIRO LEBES FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

OLINDO BARCELLOS DA SILVA

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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VINICIUS KOCH ABDO

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5019558-48.2023.8.21.0019/RS (Pauta: 409) RELATORA: Desembargadora FABIANA ZILLES APELANTE: CLAUDIO ROGERIO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) APELANTE: LEBES FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): OLINDO BARCELLOS DA SILVA (OAB RS018389) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5053963-18.2025.8.24.0000

ID: 337155795

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053963-18.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENCOMPASS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PLINIO MENEZES DA ROSA

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Agravo de Instrumento Nº 5053963-18.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012049-56.2025.8.24.0005/SC AGRAVANTE : ENCOMPASS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : PLINIO MENEZES DA ROS… Agravo de Instrumento Nº 5053963-18.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012049-56.2025.8.24.0005/SC AGRAVANTE : ENCOMPASS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : PLINIO MENEZES DA ROSA (OAB SC057217) DESPACHO/DECISÃO Encompass Empreendimentos Imobiliários Ltda. interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 12 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú que, nos autos da demanda nominada de " ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos ", movida em face de Débora Cristina de Souza, indeferiu a antecipação de tutela que objetivava a reintegração de posse. Recebido o inconformismo, constatou-se a falta de recolhimento do preparo recursal, motivo pela qual foi oportunizado à recorrente o recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC). Intimada a comprovar o recolhimento do preparo em dobro, a parte comprovou (evento 16) o pagamento de boleto referente às "custas iniciais", no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) (evento 13). É o relato do necessário. Adianta-se, desde já, que o recurso não deve ser conhecido. Como é sabido, " Não havendo pagamento tempestivo do preparo recursal, consequência legal é a decretação da deserção, conforme art. 1.007, § 2º, do CPC " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019558-53.2025.8.24.0000, relator Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 1º-7-2025). No casos dos autos, observa-se que a parte agravante não promoveu o recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC). Cediço que o valor do preparo referente a recurso cível nesta Corte de Justiça está definido no valor de R$ 685,36 (seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme se extrai do Anexo Único da Resolução GP n. 75, de 10-10-2024. Logo, por não restar satisfeito o pagamento do preparo recursal, fica obstado o conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento, porque deserto. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, conforme fundamentação. Intimem-se.

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Luis Carlos Da Conceicao x Marilene Jacobsen Pinheiro

ID: 337763080

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047437-35.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MARILENE JACOBSEN PINHEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO CESAR DOS SANTOS FILHO

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JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO

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Agravo de Instrumento Nº 5047437-35.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000539-40.2017.8.24.0033/SC AGRAVANTE : LUIS CARLOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : MARIO CESAR DOS SANTOS FILHO (OAB SC0137… Agravo de Instrumento Nº 5047437-35.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000539-40.2017.8.24.0033/SC AGRAVANTE : LUIS CARLOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : MARIO CESAR DOS SANTOS FILHO (OAB SC013703) AGRAVADO : MARILENE JACOBSEN PINHEIRO ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) DESPACHO/DECISÃO Luis Carlos da Conceição interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 186 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Itajaí que, nos autos de cumprimento de sentença n. 5000539-40.2017.8.24.0033, movido por Marilene Jacobsen Pinheiro , rejeitou a arguição de impenhorabilidade do devedor e indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recebido o inconformismo, constatou-se a falta de comprovação da alegada hipossuficiência econômica e determinou-se a complementação dos documentos relativos à situação financeira da parte interessada. Na sequência, o benefício foi indeferido (evento 16) e a parte agravante, apesar de intimada, deixou de recolher o preparo recursal (evento 24). Sobreveio então requerimento da parte agravante de parcelamento das custas processuais (evento 28). É o relato do necessário. Adianta-se, desde já, que o recurso não deve ser conhecido. Como é sabido, " Não havendo pagamento tempestivo do preparo recursal, consequência legal é a decretação da deserção, conforme art. 1.007, § 2º, do CPC " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019558-53.2025.8.24.0000, relator Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 1º-7-2025). Outrossim, caso estivesse com " dificuldade financeira " (evento 28) para recolher o preparo, deveria o recorrente ter postulado o parcelamento das custas antes de decorrer o prazo que lhe foi assinalado. Logo, por não restar satisfeito o pagamento do preparo recursal, fica obstado o conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento, porque deserto. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, conforme fundamentação. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5019558-21.2025.8.13.0433

ID: 322339028

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019558-21.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL DE AMORIM REINALDO DE OLIVEIRA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO AFONSO SOARES MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5019558-21.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: DURVAL DE AMORIM CPF: 113.221.366-53 e outros RÉU: ROSIVANIA DOS SANTOS CORDEIRO CPF: 324.952.538-30 SENTENÇA Dispensado o relatório, decido. Cuida-se de ação em que pretendem os autores o arbitramento judicial de honorários advocatícios a ele devidos enquanto procuradores do réu em três ações. A Lei 9.099/95 fixou os princípios informativos dos Juizados Especiais, no seu art. 2º, onde estabelece que "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação". Por outro lado, o art. 3º, da mesma lei assim dispõe: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas (..)." Ao que se observa o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, daí estabelecer, no artigo 3º da Lei de Regência, que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, significando que naquelas causas em que há necessidade de perícia para o desate da questão, estaria subtraída a sua competência. Com efeito, a ação autônoma de arbitramento de honorários necessita de averiguação e valoração do trabalho desenvolvido pelo patrono. Nesse sentido, a ação de arbitramento de honorários se diferencia da ação de cobrança de tais honorários. Nesta, o valor a ser perseguido já se encontra definido – restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento – naquela, apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar corpo a este direito, o que muitas vezes se faz mediante perícia. Assim, considerando que o feito não se trata de uma ação de cobrança de valor preestabelecido em contrato, a prova pericial, no presente caso, se mostra imperativa e necessária ao deslinde da controvérsia para que o julgamento da lide seja efetivado da forma mais correta e justa possível, evitando-se, assim, decisões que ensejem dúvidas e incertezas. Desse modo, torna-se inviável o prosseguimento do feito e seu julgamento pelo Juizado Especial, diante da imprescindibilidade da perícia à correta solução do litígio. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da lei 9099/95. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido – porventura realizado – de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Após o trânsito, ao arquivo. P.I.C. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros

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