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Dallasanta - Empreendimentos E Incorporacoes Ltda e outros x Os Mesmos

ID: 326696746

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019660-03.2018.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DALLASANTA - EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ISABEL CRISTINA REZENDE BATISTA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

LUCAS BRAGA EICHENBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILMAR SILVEIRA BATISTA

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DANIEL REZENDE BATISTA

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VANESSA NOY

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTU… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2025 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985. 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO ANEXAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5019660-03.2018.8.21.0001/RS (Pauta: 1006) RELATOR: Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI APELANTE: ISABEL CRISTINA REZENDE BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA NOY (OAB RS053752) ADVOGADO(A): DANIEL REZENDE BATISTA (OAB RS088133) ADVOGADO(A): GILMAR SILVEIRA BATISTA (OAB RS029406) APELANTE: DALLASANTA - EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Dallasanta - Empreendimentos E Incorporacoes Ltda e outros x Os Mesmos

ID: 295655894

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019660-03.2018.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DALLASANTA - EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ISABEL CRISTINA REZENDE BATISTA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

LUCAS BRAGA EICHENBERG

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GILMAR SILVEIRA BATISTA

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DANIEL REZENDE BATISTA

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VANESSA NOY

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTU… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 23 (VINTE E TRÊS) DE JUNHO DE 2025 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985 OU PELA CAP ? CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO EMAIL frpoacentcap@tjrs.jus.br ou no telefone 51 99711-8782; 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5019660-03.2018.8.21.0001/RS (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI APELANTE: ISABEL CRISTINA REZENDE BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA NOY (OAB RS053752) ADVOGADO(A): DANIEL REZENDE BATISTA (OAB RS088133) ADVOGADO(A): GILMAR SILVEIRA BATISTA (OAB RS029406) APELANTE: DALLASANTA - EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Processo nº 5019660-84.2019.4.03.6182

ID: 316196325

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019660-84.2019.4.03.6182

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019660-84.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019660-84.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019660-84.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por NESTLÉ BRASIL LTDA. em face de acórdão assim ementado (ID. 285691171): “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI Nº 9.933/99. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. VARIAÇÃO DE PESO. PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS. MULTA. GRADAÇÃO. Quanto à perícia, a jurisprudência é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, o e. STJ tem reconhecido a solidariedade entre todos aqueles que contribuem para a disponibilização do produto ou serviço no mercado de consumo. Assim, não há dúvida de que a recorrente pode ser responsabilizada por ilícitos administrativos concernentes à relação de consumo, não tendo o condão de afastar a sua legitimidade para responder pela multa em comento, o mero argumento de que não envasou as mercadorias. Não há previsão legal albergue a realização de contraprova no processo administrativo, sobretudo quando inexistem razões que justifiquem a realização de nova perícia e a presença do representante da empresa autuada no ato. Portanto, não há cerceamento de defesa quando a prova indeferida é impertinente e irrelevante para o deslinde da controvérsia. A análise da observância quanto à correspondência do peso efetivamente encontrado na embalagem com aquele constante do rótulo era de ser feita nas próprias embalagens encontradas nos estabelecimentos varejistas e não na fábrica da autuada, não havendo qualquer irregularidade em tal procedimento. Não há falar-se em infringência à Portaria Inmetro nº 248/2008, uma vez que a verificação pode se dar na fábrica, ou no ponto de venda, cujos critérios técnicos são distintos. A par de não ser obrigatório por força da Resolução Conmetro nº 08/2006, as informações constantes do “quadro demonstrativo do estabelecimento de penalidades” não são determinantes para a fixação da penalidade, a qual deve se gizar de acordo com os critérios dispostos no §1º do artigo 9º da Lei nº 9.933/99, vale dizer, reincidência, condição econômica do infrator, a vantagem auferida e o prejuízo causado ao consumidor. O valor fixado a título de multa não é dezarrazoado, pois observou os critérios estabelecidos no §1º do art. 9º da Lei nº 9.933/99, especialmente a reincidência da autuada, a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica da empresa e os prejuízos causados para o consumidor. Não houve violação aos requisitos previstos no artigo 7º da Resolução nº 08, de 20/12/2006, do CONMETRO, à vista do auto de infração no qual consta a descrição da infração e a fundamentação legal. A identificação do lote e data de fabricação não constituem dados obrigatórios que devam constar do auto de infração e, tendo enviado representante para acompanhar a perícia realizada em âmbito administrativo, restou oportunizado o aferimento dos produtos fiscalizados. Já no que concerne ao valor das multas aplicadas, não cabe ao Judiciário interferir em questões relativas ao mérito administrativo resguardado pelo poder discricionário, salvo flagrante ilegalidade, não verificada na hipótese dos autos. Apelação improvida..” A embargante aponta a existência de obscuridade no acórdão. Aduz que não colocou à venda os produtos objeto de autuação, que teriam sido envasados pela Dairy Partners Americas Brasil Ltda. e Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda, não sendo responsável pelo fato gerador da multa, caracterizando ilegitimidade passiva. Sustenta que a alegação de formação de grupo econômico é insuficiente para afastar o princípio da pessoalidade e, sendo o caso, caberia responsabilidade subsidiária, conforme art. 28, § 2º do CDC. Alega nulidade dos procedimentos administrativos por preenchimento incorreto do quadro demonstrativo de penalidades. Pretende ainda o prequestionamento da matéria, “especificamente dos arts. 265 e 337, XI, do CPC, art. 5º da Lei 9.933/1999, artigos 2° e 27 da Lei 9.784/99, art. 28, § 2º do CDC e artigo 5º, LV, XLV, da CRFB" (ID. 287775396). O INMETRO apresentou resposta, pugnando pela rejeição dos aclaratórios (ID 288031924). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019660-84.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu art. 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, contudo, não vislumbro os vícios apontados pela embargante. Sobre as questões trazidas nos presentes embargos de declaração, constato que o acórdão enfrentou devidamente os pontos, tendo o voto concluído, verbis: “(...) Por outro lado, a recorrente alega ser parte ilegítima para responder pelas autuações constantes dos processos administrativos nºs 4727/2016, 3245/2016, 3306/2016 E 4885/2016, eis que não seria responsável pela fabricação e envasamento dos produtos, realizado pela DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda., empresas distintas da autuada. Tal alegação, no entanto, não prospera à vista do contido nos artigos 1º a 5º da Lei nº 9.933/99, dos quais se depreende que todos os integrantes da cadeia de circulação de produtos, seja o fabricante, seja o transportador ou o distribuidor, são corresponsáveis pela observância das normas metrológicas, notadamente quanto à obrigação de prestar as informações necessárias sobre a quantidade e qualidade das mercadorias postas à disposição do consumidor. (...) De fato, quando o produto é inserido no mercado com vício de qualidade ou quantidade, não se isenta de culpa o detentor dos direitos de explorar economicamente a marca (NESTLÉ BRASIL), que não fiscalizou adequadamente, o que justifica o direcionamento da infração metrológica contra este. Afasta-se, pois, a prejudicial de ilegitimidade passiva ad causam. (...) Quanto à suposta irregularidade no preenchimento do “quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidade”, anote-se desde logo, que tal é feito pelo fiscal baseado em fatos observados durante a ação fiscalizatória, orientações e registros previamente conhecidos pelas equipes de fiscalização. Ademais, a par de não ser obrigatório por força da Resolução Conmetro nº 08/2006, as informações constantes do quadro não são determinantes para a fixação da penalidade, a qual deve se gizar de acordo com os critérios dispostos no §1º do artigo 9º da Lei nº 9.933/99, vale dizer, reincidência, condição econômica do infrator, a vantagem auferida e o prejuízo causado ao consumidor. (...)” (destaquei) Como se viu, os pontos suscitados nestes aclaratórios restaram enfrentados no acórdão embargado, como se colhe da transcrição acima. Verifica-se, assim, que a decisão embargada, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela parte ora embargante, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbrem quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. A propósito, sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. Face ao exposto, conheço dos embargos de declaração para o efeito de rejeita-los. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão embargada, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela parte ora embargante, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. 2. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbrem quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 3. Sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. 4. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que os embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu conhecer dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5019660-49.2023.8.21.0026

ID: 319837862

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019660-49.2023.8.21.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE RODRIGUES

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019660-49.2023.8.21.0026/RS EXECUTADO : THIAGO HENRIQUE RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO ?Vistos. Diante da notícia de parcelamento administrativo (evento 77, PET1), defiro a sus… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019660-49.2023.8.21.0026/RS EXECUTADO : THIAGO HENRIQUE RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO ?Vistos. Diante da notícia de parcelamento administrativo (evento 77, PET1), defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Em sendo o parcelamento realizado por terceiro ? que não o próprio executado ?, inclua-se-o no polo passivo da execução, suprida sua citação, pois clara a ciência quanto ao processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERCEIRO QUE ASSUME O DÉBITO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. NO CASO, BUSCA O EXEQUENTE COBRAR CRÉDITOS DE IPTU REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2012-2015. A AÇÃO FOI AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO, FOI INCLUÍDA NO POLO PASSIVO A HERDEIRA, BEM COMO, DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO, FOI JUNTADO TERMO DE PARCELAMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. CABE LEMBRAR QUE OS CRÉDITOS EM DISCUSSÃO ENVOLVEM O EXERCÍCIO DE 2012, CUJO VENCIMENTO OCORREU EM 16/04/2012, OU SEJA, ANTES DO ÓBITO DO EXECUTADO (24/01/2012). ASSIM, EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DO EXERCÍCIO DE 2012 A EXECUÇÃO FISCAL FOI CORRETAMENTE AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO, NÃO HAVENDO EQUÍVOCO NA INCLUSÃO DA HERDEIRA NO POLO PASSIVO OU NULIDADE DA CDA. ADEMAIS, É POSSÍVEL A INCLUSÃO DE TERCEIRO QUE COMPARECE E FIRMA TERMO DE POSSE DURANTE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO FISCAL, ASSUMINDO A QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. AFASTA-SE, NESTES CASOS, A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 392 DO STJ, QUE VEDA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. A DÍVIDA EM EXAÇÃO É PROPTER REM, OU SEJA, ACOMPANHA O IMÓVEL E, AO ASSUMIR A DÍVIDA, O TERCEIRO EVIDENCIOU TER ANIMUS DOMINI. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSIDERANDO-SE QUE O EXEQUENTE JUNTOU CÓPIA DO TERMO DE POSSE DEVIDAMENTE ASSINADO POR TERCEIRO, POSSÍVEL A INCLUSÃO DESTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POR CONSEQUÊNCIA FOI EQUIVOCADA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PROCEDENDO A IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50014809220168210005, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 21-08-2024) - grifei Desde já, caso haja informação quanto ao cumprimento parcelamento ajustado ? ainda que de modo sucessivo ?, independente de conclusão, suspenda-se o feito, sempre pelo prazo postulado. O processo apenas deverá ser concluso em caso de prosseguimento da execução, ou em caso de extinção. Em havendo requerimento da parte exequente, tendo sido realizada, levante-se a inscrição da parte executada nos cadastros de restrição de crédito. Oficie-se, se necessário. Transcorrido o prazo da(s) suspensão(ões), intime-se o exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III, do CPC, aplicável às execuções fiscais em razão do art. 1º da LEF. Após, providencie o Cartório quanto à suspensão do feito, em localizador próprio.

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Iva Avelar Pereira x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 309299691

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019660-04.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVA AVELAR PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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THAYAN FERNANDO FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5019660-04.2024.8.13.0231 AUTOR: IVA AVELAR PEREIRA CPF: 102.943.826-90 RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. IVA AVELAR PEREIRA moveu a presente em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL – LTDA, afirmando que é usuária da rede social desde 2011, utilizando-a para atividades de cunho profissional e pessoal; que, porém, em 16.07.2024, sua conta foi hackeada, alterando-se todos os dados de recuperação da mesma; que estelionatários efetuavam postagens de vendas de supostos ativos de criptomoedas e utilizavam sua imagem, com o objetivo de dar credibilidade ao suposto investimento; que foi registrado Boletim de Ocorrência a respeito e vem recebendo ligações de diversos amigos noticiando a referida invasão, prejudicando sua rotina diária, além de grande constrangimento. Pede reparação moral. Citada, a parte demandada, ofertou contestação defendendo que não restou demonstrado qualquer vício de segurança no caso; que informa a seus usuários, de forma clara, quais providências podem ser tomadas para manter uma conta segura, de forma a evitar que situações como a narrada pela parte autora não ocorram; que, além da ferramenta de autenticação de dois fatores, também é altamente recomendável que o usuário mantenha sempre o número de telefone e e-mail atualizados em suas informações da conta, permitindo que o provedor entre em contato com o usuário, caso verifique potencial atividade suspeita em sua conta; que, caso o usuário suspeite que sua conta tenha sido objeto de invasão, disponibiliza também ferramenta de auxílio na recuperação de acesso e suporte ao cliente, sendo possível escolher dois amigos para efetuarem a verificação da identidade; que o ocorrido pode ter origem em causas e esferas que fogem da ingerência ou responsabilidade da demandada, tais como vírus e malwares, acesso físico desautorizado, violação ou comprometimento do e-mail ou celular vinculados à conta, ou mesmo falha direta do usuário na guarda da senha, com compartilhamento desta com terceiros; que sequer há prova de ato ilícito no caso, não sendo o dano moral presumido; que o valor da reparação moral pleiteada se mostra exorbitante. Requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, momento em que a parte autora dispensou a produção de prova oral (ID10347718393 ). A defesa foi impugnada (ID 10352297080 ). Processo em ordem, sem nulidades a declarar. Passo a decidir. Em consulta ao site do E. TJMG, não consta a existência de outra ação envolvendo as mesmas partes ou conexas à presente demanda, em trâmite. Pleiteia a autora reparação moral, em razão de alegada invasão de sua conta do Facebook, empresa demandada, atribuindo a esta responsabilidade por falha de segurança. Acostou a autora aos autos Boletim de Ocorrência Policial lavrado por sua iniciativa, em 16.07.2024, e prints de postagens na rede social (Cfr. bojo da peça de ingresso). A demandada, por sua vez, alega a inexistência de falha na prestação de seus serviços e responsabilidade da autora e de terceiros pelo ocorrido. Conforme previsto no art. 19, da Lei nº 12.965/2014, a responsabilidade civil por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros exsurge do descumprimento de decisão judicial que determina a obrigação de tornar indisponível o conteúdo, não havendo, por expressa opção do legislador, responsabilização pelos danos anteriores à ordem, ainda que notificado previamente o provedor da rede social. Vejamos: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. § 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal. § 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. § 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (grifei) No caso dos autos, não se observa o descumprimento, por parte da demandada, de ordem judicial, não cabendo, portanto, impor responsabilidade solidária ao provedor, nem impor-lhe obrigação de reparação moral, tendo em vista a ocorrência dos fatos após a entrada em vigor da Lei nº 12.965/2014. Tampouco restou comprovado pela autora que sua conta foi hackeada em razão de falha na segurança do provedor. Esta prova não veio aos autos e a autora dispensou a dilação probatória. De se observar que, a invasão de uma conta na rede social Facebook, na maioria das vezes, é realizada por meio de phishing ou mediante ardil que leva o próprio titular do perfil a fornecer suas informações de conta, hipóteses em que não há qualquer responsabilidade da demandada no caso, não se vislumbrando vício ou defeito nos seus serviços. Neste sentido, a Jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM) - USO DA CONTA "HACKEADA" PARA GOLPES (ESTELIONATO) - AUSÊNCIA DE DEFEITO NOS SERVIÇOS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO - A invasão de conta no Instagram, por si só, não permite supor que houve falha de segurança na plataforma, visto que, no mais das vezes, o invasor obtém os dados para acessar o perfil alheio por meio de "phishing" ou mediante ardil que leva o próprio titular a fornecer suas informações, hipóteses em que não há nenhum vício ou defeito nos serviços da rede social. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.222959-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) Assim, improcede, assim, o pedido da peça de ingresso. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Sem custas, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Defiro a Gratuidade da Justiça à parte autora. Transitada, baixem-se e arquivem-se. P.R.I.C Submeto o projeto de sentença para apreciação da MM. Juíza Togada, nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 15 de junho de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5019660-04.2024.8.13.0231 AUTOR: IVA AVELAR PEREIRA CPF: 102.943.826-90 RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 18 de junho de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5019660-47.2025.8.08.0024

ID: 299126496

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019660-47.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELLOMAIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KAMYLO COSTA LOUREIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO Nº 5019660-47.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO Nº 5019660-47.2025.8.08.0024 AUTOR: ELLOMAIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME REU: MELHOR FARMA MACAE CITY LTDA Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente, a saber: I - FINALIDADE(S): a) INTIMAÇÃO do Requerente acima indicado, para participação na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, a se realizar por VIDEOCONFERÊNCIA (nos termos do art. 2º da Lei nº. 13.994/2020 que alterou o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/1995), conforme orientações abaixo; II - DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1 Data: 24/07/2025 Hora: 14:15 III - INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: 1 - Para participar da audiência é necessário equipamento eletrônico com internet, câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETINGS, para realização das sessões virtuais, podendo ser utilizado aparelho celular via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS, acessando: A) PARA "SALA DE CONCILIAÇÃO 1" ou "SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 1º JEC VITÓRIA" USAR OS DADOS: https://us02web.zoom.us/j/3213313125?pwd=R1pDcnI4SndKU3BuaUJET0tjOUFmUT09 ID da reunião: 321 331 3125 Senha de acesso: audiencia 2 - Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser esclarecidas no seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br 3 - O Requerente deve ingressar na sala virtual de audiência no dia e horário designados, com tolerância de até 10 (dez) minutos, e deve se identificar com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte, carteira da OAB ou outro documento de identidade com foto); 4 - É imprescindível que as partes e advogados só acessem à audiência virtual na data e horário marcados, a fim de evitar interrupções de audiências de outros processos; 5 - Compete a parte procurar um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato; 6 - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 1jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou pelo telefone: (27) 3357-4040. IV - ADVERTÊNCIAS: 1 - A presente intimação é dirigida Requerente, cabendo ao causídico a comunicação ao seu cliente dos presentes termos; 2 - É necessária a participação pessoal do Requerente na audiência, sob pena de extinção do processo na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, com condenação no pagamento das custas processuais; 3 - Caso o Requerente se trate de pessoa jurídica, não poderá se fazer representar por preposto, devendo participar por seu sócio ou representante legal, sob pena de extinção do processo; 4 - Há obrigatoriedade do Requerente ser assistido na audiência por advogado nas causas acima de 20 salários-mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 5 - Não havendo conciliação na audiência, será dado prosseguimento ao feito com apresentação de defesa em 15 (quinze) dias, ou designação de ato instrutório, podendo o Requerido apresentar testemunhas, no máximo de 3 (três), para participar da audiência; independentemente de intimação, cabendo ao Requerido lhes informar o link acima; 6 - O Requerente é obrigado a informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de se considerar válida a intimação enviada ao endereço antigo constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. Vitória/ES, 13 de junho de 2025 Analista Judiciária

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Processo nº 5019660-73.2025.8.24.0033

ID: 332165590

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019660-73.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEY PEIXOTO SMITH JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO TRINDADE FLORES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019660-73.2025.8.24.0033/SC AUTOR : NEY PEIXOTO SMITH JUNIOR ADVOGADO(A) : FABIO TRINDADE FLORES (OAB RS090666) DESPACHO/DECISÃO I - Considera… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019660-73.2025.8.24.0033/SC AUTOR : NEY PEIXOTO SMITH JUNIOR ADVOGADO(A) : FABIO TRINDADE FLORES (OAB RS090666) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que estão preenchidos os requisitos da Lei n.º 12.153/09, especialmente que a causa não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), já que foi conferida à causa o valor de R$ 66.731,16 (sessenta e seis mil, setecentos e trinta e um reais e dezesseis centavos), mantenho o processo em trâmite pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto se trata de competência absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei n.º 12.153/09). II - Sobre o pedido de Justiça Gratuita, postergo sua apreciação para momento oportuno, visto que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54 da Lei n.º 9.099/952). A importância do benefício se dá para fins de eventual realização de perícia requerida pela parte Autora ou de recurso por ocasião da prestação jurisdicional final, se assim for o caso e se assim a parte o desejar, momentos nos quais haverá custas e honorários para pagamento por aquele que não for beneficiário da Gratuidade. III - Deixo de designar audiência conciliatória neste momento, em razão da matéria estritamente de direito, sem prejuízo de que propostas neste sentido possam ser apresentadas a qualquer tempo processual, em especial por parte do Ente Público demandado, o Estado de Santa Catarina, em razão da possibilidade de conciliar, conferida pela Lei n.º 18.302/2021 (Prodex). IV - Cite-se a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer contestação e especificação detalhada das provas que pretende produzir (art. 7º da Lei n.º 12.153/09). Desde já, defiro a expedição de Carta Precatória para citação, com prazo de 30 dias, caso o endereço não esteja dentro da zona de atuação para expedição de mandado. V - Apresentada contestação, observe-se o direito à replica (art. 350 do CPC), caso haja preliminares ou a juntada de novos documentos, ocasião em que o Autor deverá também especificar detalhadamente as provas que pretende produzir. VI - Na sequência, ao Ministério Público. VII - Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5065525-31.2020.8.13.0024

ID: 316468177

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5065525-31.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THABATA GRAZIELLE GOMES PEIXOTO

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CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5065525-31.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA CPF: 20.468.310/0001-42 RÉU: D & M TRANSPORTES LTDA - ME CPF: 17.594.973/0001-07 e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, iniciado por TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA, em face de D & M TRANSPORTES LTDA – ME e MARIA DA PENHA JUSTINO, partes já qualificadas nos autos. A exequente sustenta que é credora da quantia de R$ 281.484,61(duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), valor atualizado até 10/02/2025 (ID 10388609949). Nestes termos, manifestou-se no processo requerendo atos constritivos de penhora no rosto dos autos e SISBAJUD em face das executadas, assim como, pugnou por reiteração de ofício para habilitação de penhora nos autos do processo de inventário já deferido neste feito (IDs 10149117009; 10388609949). É o relatório. Decido. Com fins a satisfação do seu crédito a exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos do processo nº 5019660-44.2018.8.13.0027, para que, caso venha a ser constituído algum crédito em favor das executadas, seja destinado a presente execução. Em atenção a petição da exequente, (ID 10388609949): 1) DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 5019660-44.2018.8.13.0027 Nesse sentido, OFICIE-SE ao Juízo da Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim, solicitando-lhe que seja promovida a penhora no rosto dos autos nº 5019660-44.2018.8.13.0027 de créditos eventualmente existentes em favor de MARIA DA PENHA JUSTINO, até o limite de R$ 281.484,61(duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos) e que seja esta quantia transferida para uma conta judicial à disposição do juízo da CENTRASE Cível, vinculada aos autos nº 5065525-31.2020.8.13.0024. A parte executada deverá ser intimada na forma do art. 525, §11 do CPC, caso seja efetivada a penhora deferida no presente comando decisório. 2) PROCEDA a secretaria coma verificação sobre o retorno do ofício deferido em (ID 10174033139), do retorno junte-o aos autos. 3) Em atenção ao pedido do ato constritivo SISBAJUD em face da executada MARIA DA PENHA JUSTINO: DEFIRO termos seguinte: 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); ONR (“Penhora Online”); PREV-JUD 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, e do art. 828, § 3º , do CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do art. 3º, §3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no art. 85, § 15, do CPC. No entanto, caso, durante o processo, seja apresentada nova procuração pela parte beneficiária do alvará, o(s) antigos(s) procurador(es) deverá(ão) ser previamente intimado(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após a expedição do alvará, caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº 39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020). Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças AG

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Processo nº 5025868-10.2022.8.13.0672

ID: 255869163

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025868-10.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5025868-10.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: MEGA GELO LTDA CPF: 17.252.631/0001-09 DECISÃO Vistos, etc. Como se sabe, a citação editalícia constitui medida de excepcional, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o citando ou frustrados todos os meios para localização da parte a ser citada, sob pena de nulidade. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Se o acórdão embargado padece da omissão apontada pelo embargante, impõe-se o saneamento do vício, com a análise da questão suscitada. - A citação editalícia constitui medida de exceção, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o réu. - A simples menção, no caderno investigatório, de que o requerente se encontrava desaparecido não autoriza a imediata expedição de edital, sem que antes seja certificado, por oficial de justiça, com a necessária segurança, que realmente se encontra em local desconhecido. - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, extingue-se a punibilidade do agente. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0384.15.002304-0/002, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A regra em nosso ordenamento jurídico é a comunicação real dos atos às partes, seja citação, seja intimação. A comunicação ficta constitui exceção. 2. No entanto, a citação por edital é possível, se o réu se encontrar em local incerto e não sabido, assegurados o contraditório e a ampla defesa com a nomeação de curador especial. 3. E, de acordo com o art. 256, § 3º, do CPC de 2015, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 4. Não esgotadas todas as diligências para localizar o atual endereço do executado, resta inviabilizada a citação por edital. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para decretar a nulidade da citação por edital. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0707.13.032670-5/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2018, publicação da súmula em 31/10/2018 EMENTA: APELAÇÃO- CITAÇÃO POR EDITAL- AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU- NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. - Caracteriza nulidade absoluta da citação feita por edital quando não são esgotadas as tentativas de localizar o réu, deve o feito ser anulado desde a citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.09.614371-5/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2018, publicação da súmula em 11/10/2018) É o que preconiza, inclusive, o art. 256, §3º, do CPC, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. ….............................................. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos No presente caso, não restaram esgotadas todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Sequer houve tentativa de obtenção de novos endereços por meio de todos os sistemas judiciais conveniados (SNIPER, INFOJUD, SERASAJUD, SISBAJUD, CEMIG). Ressalte-se, por oportuno, que a pesquisa por meio desses sistemas pode se estender aos sócios da empresa, de modo a encontrar os seus endereços e possibilitar, enfim, a citação da sociedade empresária na pessoa dos sócios. Não há que se falar, assim, em citação por edital, ao menos neste momento processual, porque, repise-se, não restaram esgotadas nestes autos todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Indefiro, portanto, o pedido de citação por edital. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Teresinha De Oliveira Gomes x Banco Bmg S.A

ID: 305837364

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004265-85.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIS PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004265-85.2025.8.21.0013/RS AUTOR : TERESINHA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004265-85.2025.8.21.0013/RS AUTOR : TERESINHA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito. Preliminares: F raude processual Em que pese de conhecimento deste juízo, quanto às várias ações ajuizadas pelo procurador nesta Comarca, por ora, não vislumbro a fraude processual apontada. Assim, afasto a preliminar arguida. Falta de interesse processual A parte requerida alega carência de interesse processual, pois a autora não efetuou a tentativa de resolução do conflito, na via administrativa. A respeito do interesse processual, leciona Humberto Theodoro Júnior: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.” Na hipótese, por óbvio, há interesse de agir da parte autora, vez que a inexistência de prévio requerimento administrativo não pode obstar eventual indenização devida. Desse modo, a preliminar de falta de interesse de agir não se sustenta, mormente em razão da aplicabilidade do artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual dispõe que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito. Mérito: Prejudicial de continência Afasto a preliminar de continência entre a presente demanda e os processos n.º 50103110-61.2023.8.21.0013, 5019660-88.2023.8.21.0013, 5019658-21.2023.8.21.0013, 5019395-86.2023.8.21.0013 e 5004265-85.2025.8.21.0013, considerando que a causa de pedir e o pedido não são idênticos. Provas: As partes devem declinar se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção. Caso haja requerimento de produção de prova oral, além de justificar a finalidade da sua produção, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas (com indicação de CPF) e ratificar eventual interesse no depoimento pessoal da parte adversa, no prazo acima referido, para fins de organização e otimização das pautas do Juízo, sob pena de indeferimento. No silêncio, voltem conclusos para julgamento. Verifico que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, o que coloca a parte autora na posição de hipossuficiente, razão pela qual INVERTO, OPE JUDICIS , O ÔNUS DA PROVA, com base no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90. Intimem-se.

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