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Processo nº 5019670-52.2025.4.03.6301

ID: 316580022

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019670-52.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Marina Olivier Moreira Lara e outros x Inpi-Instituto Nacional Da Propriedade Industrial

ID: 322036247

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019670-38.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARINA OLIVIER MOREIRA LARA PAULO JOSE OLIVIER MOREIRA LARA

Polo Passivo:

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

80

Advogados:

DIEGO TAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no 3º ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A d…

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Processo nº 5019670-96.2024.4.04.7000

ID: 280559153

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019670-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JOEL RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019670-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE JOEL RAMOS ADVOGADO(A) : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB PR032845) DESPACHO/DECISÃO Considerando as a…

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Processo nº 5019670-29.2022.8.24.0064

ID: 318060094

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019670-29.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVIGRAN MARMORES E GRANITOS EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019670-29.2022.8.24.0064/SC EXEQUENTE : DAVIGRAN MARMORES E GRANITOS EIRELI ADVOGADO(A) : MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) ATO ORDINATÓRIO 1 - CERTIFICA-SE que, …

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Processo nº 5019670-87.2023.8.08.0048

ID: 323520343

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5019670-87.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão - Mandado

Advogados:

HAINARA CASTRO MOREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574829 PROCESSO Nº 5019670-87.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) PARTE REQUERENTE: INTERESSADO: ADRIANA DE JESUS SOUZA, K. M. D. J. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PARTE REQUERIDA: EXECUTADO: LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA D E S P A C H O Considerando a existência de débito remanescente, em que pese tenha havido bloqueio de valores, com arrimo no disposto no art. 139, V, do CPC, e tendo em vista a Resolução número 17/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, que disciplinou a instituição de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, bem como a disponibilização de pauta, DETERMINO a remessa dos autos ao 11º CEJUSC para a realização de audiência de autocomposição. DESIGNO audiência de conciliação/mediação para o dia e a hora abaixo informado, a ser realizada pela CEJUSC, de forma mista/híbrida, devendo as partes que não puderem comparecer pessoalmente informar nos autos o telefone celular para o comparecimento por videoconferência, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. ADVIRTO às partes que a audiência será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC – Serra/ES que funciona no 2º Pavimento do Fórum Cível de Serra, situado na Avenida Carapebus, número 226, Bairro São Geraldo, Carapina, Serra/ES. INTIMEM-SE as partes por meio de seus patronos, ou pessoalmente, se representadas por Defensor Público ou Advogado de Escritório de Prática Jurídica de Faculdade ou Casa do Cidadão ou outras entidades que prestam Assistência Judiciária Gratuita. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Nesta oportunidade, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Exequente, autorizando o levantamento da quantia bloqueada via SISBAJUD, conforme resultado obtido em ID 54113371. Expedido o alvará, INTIME-SE a parte Exequente, pessoalmente, para retirar o alvará na serventia deste Juízo. Diligencie-se. DATA DA AUDIÊNCIA: 04 DE AGOSTO DE 2025 HORÁRIO: 13:00 Serra/ES, data da assinatura eletrônica. RICARDO DE REZENDE BASILIO Juiz de Direito GAB. 04

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Condominio Do Edificio Mediterraneo x Elisenia Ribeiro Cardoso

ID: 309401955

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002555-72.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITERRANEO

Polo Passivo:

ELISENIA RIBEIRO CARDOSO

Intimação

Advogados:

EVERTON DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE BARBOSA COSTA E SILVA

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RENATO FERREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5002555-72.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITERRANEO CPF: 20.949.350/0001-06 RÉU: ELISENIA RIBEIRO CARDOSO CPF: 519.492.456-91 Decisão Considerando que nos autos de embargos à execução n° 5016372-09.2023.8.13.0223, a parte executada cumpriu o requisito da Lei nº 1.060, de 5/2/1950, sendo concedida a justiça gratuita e, tendo em vista que, a gratuidade de justiça deferida nos embargos à execução estende-se à execução de título extrajudicial, concede-se também nestes autos, o benefício da justiça gratuita à parte executada. Por conseguinte, expeça-se alvará em favor da parte executada para o levantamento dos valores bloqueados, conforme decisão de ID 10232326080. Ao mesmo tempo, satisfeitos os requisitos legais, defere-se o pedido de penhora do imóvel indicado pela parte exequente (ID 10230473617). Considerando que a parte exequente apresentou certidão de matrícula do imóvel (ID 10300464554), a penhora deverá ser realizada por termo nos autos, como preceitua o art. 845, §§ 1º e 2º, do CPC/2015: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1oA penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2o Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1o, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Assim sendo, é penhorado o imóvel de matrícula nº 121.143, registrado no 1º Registro de Imóveis de Divinópolis/MG, ficando a parte executada nomeada depositária do referido bem penhorado. Para fins de economia e celeridade processuais, atribui-se a esta decisão eficácia de termo de penhora, cabendo à parte exequente levá-la a registro perante a respectiva serventia extrajudicial. Expeça-se mandado de avaliação do referido imóvel. A parte executada deverá ser intimada por intermédio de seus advogados, pelo meio eletrônico, da penhora realizada e da sua condição de depositária do referido bem. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, 26 de junho de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Processo nº 5019670-87.2025.8.13.0433

ID: 310924749

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019670-87.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARY HELLEN LEITE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAYRA KIMBERLEY DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5019670-87.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] MARY HELLEN LEITE SILVA CPF: 061.052.316-36 VITAL INTERCAMBIOS EIRELI - ME CPF: 19.259.874/0001-96, FABIO RODRIGO DE ALMEIDA CPF: 287.797.518-57, RAQUEL LIMA DOS SANTOS PEREIRA CPF: 382.251.008-40, JULIANA VITAL BARBOSA CPF: 338.791.538-17 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (X) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (X) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe: 5006536-90.2025.8.13.0433 12 - (X) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora, fica intimada a juntar o documento, no prazo de 5 (cinco) dias. 13 - (X) a procuradora da parte autora está inscrita na OAB do estado do Rio de Janeiro. 14 - (X) ficam as partes cientes, dos termos do PROVIMENTO Nº 355/2018 Art. 314, § 2º de que findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após expedição, caso qualquer das partes não manifeste o interesse em manter a guarda dos documentos físicos expedidos, estes serão descartados. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. SARAH BIANCA NOBRE DOS REIS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5019670-37.2025.8.21.0022

ID: 292497654

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019670-37.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019670-37.2025.8.21.0022/RS EXECUTADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Defiro a gratuidade. Intime-se a…

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Processo nº 5019670-58.2024.8.24.0064

ID: 291568704

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019670-58.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDROVANDO MONTEIRO DA SILVA CRISTIANE MATOS SILVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA TEIXEIRA ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019670-58.2024.8.24.0064/SC EXECUTADO : CRISTIANE MATOS SILVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA TEIXEIRA ALVES (OAB SC068908) EXECUTADO : ALDROVANDO MONTEIRO DA SILVA ADVOG…

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Processo nº 5019670-87.2025.8.13.0433

ID: 313193529

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019670-87.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARY HELLEN LEITE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAYRA KIMBERLEY DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5019670-87.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARY HELLEN LEITE SILVA CPF: 061.052.316-36 RÉU: VITAL INTERCAMBIOS EIRELI - ME CPF: 19.259.874/0001-96 e outros DECISÃO Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência. Narra a autora que celebrou contrato de agenciamento de intercâmbio cultural no exterior com a empresa Vital Intercâmbios LTDA para realizar curso de intercâmbio. Contudo, após a efetivação da contratação, a empresa paralisou totalmente as atividades, sem formalizar nenhuma matrícula. Em sede de tutela, é perquirido o arresto de bens e valores pertencentes aos réus. Conforme disposto no CPC/15 em seu artigo 300°: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Vê-se, portanto, que, com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de I) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado e II) a necessidade que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido no processo. Em que pesem as argumentações dispostas pelo requerente, não há nos autos documento que comprove que o requerido está dilapidando patrimônio ou adotando eventual medida com o intuito de fraudar, ou prejudicar o resultado útil do processo. Ademais, nos termos do art. 830 e seguintes, do CPC, após o arresto dos bens, o devedor deve ser citado, podendo ser por hora certa ou edital. Todavia, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em citação por hora certa ou edital, tendo em vista a ausência de previsão da Lei nº 9.099/95, que não admite nenhuma das espécies de citação ficta.Nos termos do art. 830 e seguintes, do CPC, após o arresto dos bens, o devedor deve ser citado, podendo ser por hora certa ou edital. Dessa forma, não resta demonstrado o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com esses fundamentos, Indefiro a Tutela de Urgência pleiteada. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros

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