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Processo nº 5019967-80.2025.4.03.6100

ID: 330550240

Tribunal: TRF3 Órgão: Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 5019967-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OBIDIKE JONATHAN UCHECHUKWU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA COPQUE

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HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Nº 5019967-80.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA COPQUE PACIENTE: OBIDIKE JONATHAN UCHECHUKWU Advogado do(a) IMPET… HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Nº 5019967-80.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA COPQUE PACIENTE: OBIDIKE JONATHAN UCHECHUKWU Advogado do(a) IMPETRANTE: TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA COPQUE - SP115227 Advogado do(a) PACIENTE: TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA COPQUE - SP115227 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - DELEMIG FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA COPQUE impetrou habeas corpus cível em favor de OBIDIKE JONATHAN UCHECHUKWU em razão de ato do COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e do Delegado de Polícia Federal - DELEMIG cujo objeto é a Portaria CPMIG nº 3.075, de 24 de março de 2021, que decretou a expulsão do paciente e o consequente impedimento de retorno ao País pelo prazo de 13 (treze) anos e 5 (cinco) meses. Requereu a concessão de medida liminar e procedência do pedido da ação "[...] para determinar a permanência do paciente no território nacional até o julgamento do pedido de reconsideração do processo expulsório". É o relatório. Fundamento. O objeto da ação é ameaça à liberdade do paciente decorrente de início dos atos de retirada compulsória decorrente de portaria de expulsão de estrangeiro. O paciente foi condenado pela prática de crime, razão pela qual teve sua expulsão decretada. A pena privativa de liberdade foi declarada extinta em 18 de agosto de 2022 e o paciente tem ex-companheira e filha no Brasil. Alega que consta dos autos do Inquérito de Expulsão a notificação do procedimento não assinada pelo paciente (ID 381876909), que tomou conhecimento da decisão recentemente, através de pesquisa na internet do referido procedimento em andamento e inclusão de seu nome no STI MAR. Em decorrência, narra que a defensoria ingressou com pedido de reconsideração junto ao SEI/MJ em 08/04/2025, requerimento este ainda não analisado. O autor afirma que conviveu em união estável até recentemente, mas apesar de separados possuem um bom relacionamento, moram em residências próximas para que o paciente possa compartilhar a guarda da menor e, além de iniciar o pagamento de pensão alimentícia, ainda que modesta, sempre fornece o necessário para sua subsistência tais como roupas, medicamentos, acompanha sua rotina escolar e proporciona passeios e diversão. Junta aos autos documentos da filha e fotos da filha (ID's 381876926, 381876928, 381876941 e 381876943), bem como comprovantes de depósito de pensão alimentícia (ID's 381876931, 381876932 e 381876933). Não se desconhece que crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional, podem ensejar a expulsão (art. 54, §1º, II, Lei 13445/17). No entanto, não se procederá à expulsão quando o expulsando tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva e tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil (art. 55, II, "a" e "b", da referida lei). No julgamento do HC 285.608, o STJ entendeu que as excludentes da expulsão previstas no regramento atual "têm por finalidade resguardar a família, base da sociedade, instituição em relação à qual o Estado deve conferir especial proteção (artigo 226 da Constituição Federal de 1988)". Havendo indícios mínimos de existência de filha sob dependência econômica do autor entendo ser adequada a concessão da liminar, de forma a resguardar a convivência familiar e o bem-estar da criança, até que o pedido de reconsideração seja julgado. Ressalte-se que a presente impetração tem por objeto a notificação para início dos atos de retirada compulsória decorrente de decreto de expulsão de estrangeiro (ID 381876909), não o decreto expulsório em si ou a regularização da situação do estrangeiro com base em sua situação familiar, que não admitem habeas corpus. Decisão 1. Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar a permanência do paciente no território nacional até o julgamento do pedido de reconsideração do processo expulsório. 2. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. 3. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 4. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, em regime de plantão judicial. São Paulo, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 5000858-85.2021.4.02.5118

ID: 299125124

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000858-85.2021.4.02.5118

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000858-85.2021.4.02.5118/RJ RECORRENTE : ADRIANA CRISTINA SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA (OAB RJ107791) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurs… RECURSO CÍVEL Nº 5000858-85.2021.4.02.5118/RJ RECORRENTE : ADRIANA CRISTINA SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA (OAB RJ107791) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão monocrática proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2. O recurso é tempestivo. A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que é incabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, pelo fato de a parte recorrente não ter esgotado, “quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis”: DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática suscetível de impugnação em sede recursal ordinária. Vê-se, desde logo, que se apresenta incabível o recurso extraordinário em questão. É que a competência do Supremo Tribunal Federal, para julgar o apelo extremo, restringe-se às causas decididas em única ou última instância (CF, art. 102, III). No caso, porém, a parte ora recorrente não esgotou, quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis. Cabe rememorar, neste ponto, por necessário, o valioso magistério do saudoso e eminente THEOTÔNIO NEGRÃO (RT 602/9-11), para quem “O recurso extraordinário só é cabível de decisão final, isto é, de decisão de que já não caiba recurso ordinário na Justiça de origem (Súmula 281). Não é dado ao recorrente interpor o recurso extraordinário ‘per saltum’, desistindo do recurso ordinário cabível e apresentando desde logo aquele. Há de esgotar, antes, a instância ordinária” (grifei). O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias, desse modo, constitui, tecnicamente, um dos pressupostos específicos e peculiares ao recurso extraordinário (RE 160.225/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 195.888/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Nesse sentido, orienta-se, sem qualquer divergência, o magistério da doutrina (RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, “Recurso Extraordinário e Recurso Especial”, p. 69/71, 3ª ed., 1993, RT; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3/178, item n. 643, 9ª ed., 1987, Saraiva), cabendo ressaltar, no ponto, a lição expendida por JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Do Recurso Extraordinário”, p. 268, 1963, RT): “(...) o núcleo do pressuposto do recurso extraordinário (...) é a definitividade da decisão judicial de que se recorre para o STF. Definitividade que se consubstancia no esgotamento de todos os recursos ordinários, via comum, existentes no sistema judiciário que conheceu da causa.” (grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2020. (RE 1.262.784, Relator Ministro Celso de Mello, publicação em DJe-167 de 2/7/2020.) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por relator em processo em trâmite em juizado especial. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.229.526 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-233 de 28/10/2019.) 4. Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5019967-27.2023.4.03.6302

ID: 322273644

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019967-27.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESVERALDO SIMOES DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANILO HENRIQUE BENZONI

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ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019967-27.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ESVERALDO SIMOES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019967-27.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ESVERALDO SIMOES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Denilson Do Nascimento e outros x Os Mesmos

ID: 298595901

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005514-85.2021.4.02.5118

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON DO NASCIMENTO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 26 DE JUNHO DE 2025, à… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 26 DE JUNHO DE 2025, às 13:00 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 1.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 1.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 1.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 1.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 2) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusivamente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 2.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 2.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 10ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 2.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais10tesp; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 5.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 5.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 6) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 6.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 6.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 7) Comporão o quórum da 10ª Turma Especializada para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025), e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gab 33), observada a previsão do art. 46, § 3º do RI-TRF2; 8) Comporão o quórum ampliado da 10ª Turma Especializada, para julgamento da Apelação Cível nº 5008375-27.2023.4.02.5101, item 21 da pauta de julgamentos, o Exmo Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gab 05), os Exmos. Juízes Federais Convocados Gustavo Arruda Macedo (Gab 36), Helena Elias Pinto (Gab JFC10), José Carlos da Silva Garcia (Gab 33) e Guilherme Bollorini Pereira (Gab 34), em decorrência do impedimento cadastrado da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gab 35), E na eventualidade de inauguração de divergência na forma prevista no art. 942 do CPC, observados os ditames do art. 46, § 3º do Regimento Interno desta Corte quanto à convocação; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 10.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769. 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1, disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais10tesp. 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1, realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5005514-85.2021.4.02.5118/RJ (Aditamento: 12) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE: DENILSON DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO (OAB RJ116198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Mayara Da Silva x Hotel Urbano Viagens E Turismo S. A.

ID: 305198685

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019967-94.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA DA SILVA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A.

Sentença

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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DEBORAH NASCIMENTO CALIMAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5019967-94.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MAYARA DA SILVA INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Advogado do(a) INTERESSADO: DEBORAH NASCIMENTO CALIMAN - ES32545 Advogado do(a) INTERESSADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO A ordem de penhora eletrônica (teimosinha) retornou negativa, assim como as consultas aos sistemas Renajud, Infojud e de Registro de Imóveis e, por outro lado, conquanto o Sniper indique os dados dos sócios, cumpre salientar que em todas ações envolvendo a empresa demandada este Juízo realizou diligências para tentar citá-los, todas sem sucesso. Aliás, em demandas que tramitaram neste Juízo, através de cartas precatórias se teve notícia do encerramento das atividades da requerida e, em consulta recente ao site desta, verificou-se que o endereço eletrônico foi retirado da rede por ordem do Ministério do Turismo (o que se confirmou com tentativa de acesso pelo Juízo). Cumpre salientar que em breve consulta ao sistema PJe se pode notar que há em torno de 3.000 (três mil) processos em face da requerida e, nesta Unidade, dezenas de ações em que já se tentou todos os meios para realização da sentença, sem sucesso, inclusive, com tentativa de desconsideração da personalidade jurídica e envio de ofícios a diversas instituições de pagamento e administradoras de cartões de crédito. Nesse sentido, convém ressaltar que é fato notório que esse volume de ações se dá em âmbito nacional e milhares de pessoas se encontram hoje na mesma condição da parte exequente e sem qualquer perspectiva de serem ressarcidas. E mais, a insolvência da ré é um fato e pior, sem qualquer formulação de pedido de recuperação judicial ou falência, de maneira que se deixou os consumidores sem a oportunidade de habilitação de seus respectivos créditos. Nesta toada, a busca por bens penhoráveis, nos casos envolvendo a empresa demandada, alcança um contexto fático de nítido esvaziamento patrimonial e total colapso econômico, a qual, há muito deixou de honrar com os compromissos contratuais e também de cumprir as ordens judiciais a ela dirigidas. Sob esse aspecto, verifica-se que as tentativas frustradas de constrição de ativos, aliadas ao cenário macroeconômico da empresa, demonstram a inutilidade da manutenção indefinida da presente fase executiva, sendo totalmente ineficaz a perpetuação deste feito sem qualquer perspectiva concreta de satisfação do crédito, mormente porque os últimos ofícios expedidos às empresas que administram cartões de crédito e de meios de pagamento nas dezenas de ações que tramitam nesta Vara retornaram com repostas negativas, bem como diante da notícia do encerramento irregular das atividades da ré no endereço da sede, resultando na frustração de inúmeras penhoras de bens outrora efetuadas pelo Juízo. Com efeito, lamenta-se a situação vivenciada pela parte exequente, mas não se pode manter o processo ativo nestas condições em que a possibilidade de realização do crédito, diante do quadro fático, se apresenta como impossível (do ponto de vista material). Em outros termos, qualquer diligência a ser requerida pela parte credora a partir dos resultados negativos às consultas judiciais ora juntados aos autos resta fadada a ineficácia. Nesse cenário, dispõe o §4º da Lei 9.099/95 que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, com registro de que o Enunciado n. 75 do FONAJE orienta que “a hipótese do §4º, do 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso de extinção do processo em que não foram encontrados bens do devedor, certidão de seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Por outro lado, a suspensão do feito na forma do art. 921 do CPC não é aplicável aos feitos regidos pela Lei 9.099/95, porquanto o art. 53, §4º é expresso que nas hipóteses de não localização de bens (ou do devedor) o feito será imediatamente extinto, prevalecendo a legislação especial, em razão do princípio da especialidade. Nesse rumo, embora se lamente o número de consumidores lesados pela empresa demandada, diante do seu atual cenário de insolvência e da ausência de expectativa de êxito com o prosseguimento do presente cumprimento de sentença, deve ação ser extinta, na forma do §4º do art. 53 da Lei 9.099/95. Aliás, o mesmo entendimento vem sendo adotado por inúmeros Tribunais, sobretudo diante da notória situação econômica da demandada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões e, em seguida, com ou sem estas, remeter os autos ao Colegiado Recursal, pois a análise dos pressupostos processuais é realizada pela instância revisora (extrínsecos e intrínsecos), inclusive eventual pedido de gratuidade da justiça. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, que, inclusive, poderá ser protestada, sob sua responsabilidade e expensas. Em seguida, arquive-se. Diligencie-se. SERRA, 17 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MAYARA DA SILVA Endereço: Avenida Guaxindiba, 419, Bloco B Apt 1106, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-655 Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Endereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 7 andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057

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Processo nº 5019967-64.2012.8.21.0001

ID: 299368557

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019967-64.2012.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA PRAMIO

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MATHEUS POLESE

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JOEL SCHMITZ DA ROSA

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GIORGIA DE LIMA SBERSE

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CASSIELE DE SOUSA MORAIS

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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SABRINA WIEGAND HELLWIG

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JESSICA SANCHES DOS SANTOS

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WAGNER ALBANI GREGIS

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FABIANI SEVERO DA FONSECA

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019967-64.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) ADVOGADO(A) : RODRIGO BONFIGLIO SA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019967-64.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) ADVOGADO(A) : RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A) : KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545) ADVOGADO(A) : DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167) ADVOGADO(A) : FABIANI SEVERO DA FONSECA (OAB RS092842) ADVOGADO(A) : WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A) : JESSICA SANCHES DOS SANTOS (OAB RS113956) ADVOGADO(A) : SABRINA WIEGAND HELLWIG (OAB RS116965) ADVOGADO(A) : CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357) ADVOGADO(A) : CASSIELE DE SOUSA MORAIS (OAB RS125703) ADVOGADO(A) : GIORGIA DE LIMA SBERSE (OAB RS123095) ADVOGADO(A) : JOEL SCHMITZ DA ROSA (OAB RS113261) ADVOGADO(A) : MATHEUS POLESE (OAB RS121436) ADVOGADO(A) : ELISANGELA PRAMIO (OAB RS059805) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cediço que é desnecessário o esgotamento das diligências extrajudiciais para que se possa utilizar os sistemas disponíveis pelo juízo para localização de bens em nome da parte executada. Contudo, a ferramenta CNIB não se destina à pesquisa de bens, mas para registro da indisponibilidade de imóveis, após o decreto, cuja medida é excepcional. Sobre o assunto, cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTAS EM SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. É desnecessário o esgotamento das diligências para pesquisa de bens penhoráveis nos sistemas de busca disponíveis ao juízo da execução, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Assim, à luz dos princípios da celeridade e da efetividade processual, bem como da duração razoável do processo, mostra-se adequada a pesquisa para localização de patrimônio do devedor, objetivando a satisfação do crédito exequendo, o mais breve possível. Referido entendimento, todavia, não se aplica à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB , uma vez que tal sistema não se destina à realização de pesquisa de patrimônio, mas apenas para recepcionar as comunicações de indisponibilidade de imóveis não individualizados já decretadas, medida ainda não determinada no caso dos autos. RECURSO PROVIDO EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA."(Agravo de Instrumento, Nº 50233439020248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 05-02-2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. EXIGIR DA PARTE EXEQUENTE O ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA EXTRAJUDICIAL ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE PESQUISA POR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, POIS O JUDICIÁRIO TEM A SUA DISPOSIÇÃO FERRAMENTA QUE PERMITE A BUSCA E A RESTRIÇÃO DE BEM EVENTUALMENTE ENCONTRADO. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS PELO JUÍZO POR MEIO DO SISTEMA SREI, CONFORME ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP Nº 1.721.648/RJ). PROVIDO NO PONTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES EM NOME DA PARTE EXECUTADA. EM FACE DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E, GARANTINDO UMA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA, ENTENDO CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA SNIPER PARA PESQUISA DE BENS DA PARTE EXECUTADA, AINDA QUE NÃO ESGOTADAS AS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. A PAR DE TAIS CONSIDERAÇÕES, ENTENDO QUE NÃO HÁ ÓBICE À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA FINS DE CONSULTA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. PORTANTO, A MEDIDA QUE IMPÕE-SE É O PROVIMENTO DO RECURSO PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NOS TERMOS EXPOSTOS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB . MEDIDA EXCEPCIONAL. A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS É EXCEPCIONAL E SÓ PODE SER CONCEDIDA NO CASO DE FICAR COMPROVADA SITUAÇÃO DE PERIGO, RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIOS DE BENS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. POR FIM, CONSIGNO QUE NÃO VISLUMBRO MOTIVO PARA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE INTIMOU A PARTE EXECUTADA PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. POR UNANIMIDADE" (Agravo de Instrumento, Nº 53677418320238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 27-03-2024) Assim, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens e, alternativamente, defiro à pesquisa pelo sistema SERP - Sistema Eletrônico dos Serviços Públicos , ferramenta adequada para localização de bens imóveis registrados em nome da parte executada. Dil.legais.

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Pedro Luiz Mario x Felipe Gomes

ID: 329151006

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019967-72.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ MARIO

Polo Passivo:

FELIPE GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DUARTE FAGUNDES

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GENIR JOSE ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019967-72.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : PEDRO LUIZ MARIO ADVOGADO(A) : GENIR JOSE ALMEIDA (OAB SC035328) EXECUTADO : FELIPE GOMES ADVOGADO(A) : ANDERSON DUARTE FAGUNDES (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019967-72.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : PEDRO LUIZ MARIO ADVOGADO(A) : GENIR JOSE ALMEIDA (OAB SC035328) EXECUTADO : FELIPE GOMES ADVOGADO(A) : ANDERSON DUARTE FAGUNDES (OAB SC067309) DESPACHO/DECISÃO 1) Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. 2) Do recebimento da execução de título judicial Recebo a execução de título judicial nos termos do inciso IV do artigo 52 da Lei nº 9.099/95 e determino a intimação da parte executada para pagar o débito, no prazo de quinze dias, advertindo-a de que não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, § 1º, do CPC), bem como que se houver adimplemento parcial a multa incidirá sobre o remanescente (art. 523, § 2º, do CPC). Estando seguro o juízo na integralidade, a parte executada terá o prazo de 15 (quinze) de dias para interpor embargos à execução podendo arguir as matérias do artigo 52 da Lei 9.099/95. Havendo pagamento de valor incontroverso e desde que indicados os dados, expeça-se alvará em favor do beneficiário. Ainda, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários (acaso necessário) e manifestar-se acerca de eventual débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-a de que a ausência desta manifestação será entendida como concordância quanto ao cumprimento da obrigação, ensejando a extinção do feito pelo pagamento. Não havendo adimplemento do débito, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar: 1) o valor atualizado do débito, com a incidência da multa a que se refere o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se ser inaplicável a incidência dos honorários advocatícios, na forma prevista no Enunciado 97, do FONAJE; 2) certidão sobre a existência de bens móveis ou veículos passíveis de penhora, apresentando também a cotação para fins de avaliação, tomando-se como base órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda, na forma do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim como juntar o dossiê atualizado do(s) veículo(s) junto ao órgão de trânsito e indicar o endereço onde o(s) bem(ns) possa(m) ser efetivamente encontrado(s). Ainda, havendo veículo com alienação fiduciária deverá ser indicado o credor fiduciário e seu respectivo endereço; 3) certidão sobre a existência de bens imóveis, mediante a apresentação de cópia do inteiro teor da respectiva matrícula, nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, assim como indicar a localização/endereço do(s) bem(ns) para fins de expedição de mandado de avaliação; 4) no caso de penhora de direitos pleiteados em Juízo, deverá a exequente comprovar o andamento processual daquela ação, assim como a viabilidade da constrição pretendida, sob pena de indeferimento; 5) indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito; 6) indicar os atos expropriatórios que pretende realizar, devendo ser dada prioridade para a adjudicação e venda direta, de modo que a alienação em hasta pública, por ir de encontro aos princípios inerentes aos Juizados Especiais, em especial a celeridade e economicidade, será possível quando inviável as demais formas de expropriação previstas em lei, ressaltando-se, ainda, que competirá ao exequente arcar com as despesas do leiloeiro, se inexitoso o praceamento. No caso de ausência de indicação de bens passíveis de penhora o feito será extinto, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 53, § 4º c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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Processo nº 5019967-50.2025.8.09.0128

ID: 257891026

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019967-50.2025.8.09.0128

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SONIA RITA ELIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSYCA RIZZA BITTENCOURT

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THAINNA SOUZA SIQUEIRA

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Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do … Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira Fariascartciv1planaltina@tjgo.jus.br D E C I S Ã O Processo n.º 5019967-50.2025.8.09.0128Polo Ativo: Sonia Rita EliasPolo Passivo: Silvia De Paula Medeiros Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais movida por Sonia Rita Elias em face de Silvia De Paula Medeiros, partes devidamente qualificadas nos autos.Frustrada a tentativa de citação da parte requerida (evento 12), a parte autora requereu fosse a diligência efetuada via aplicativo de mensagens WhatsApp, bem como redesignada a audiência de conciliação (evento 13).Relatado o essencial, decido.Defiro e autorizo a citação eletrônica, através do meio atípico por aplicativo WhatsApp, o que encontra respaldo na Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), devendo, nesse caso, o servidor responsável observar as formalidades necessárias para a validação do ato, e assegurar-se de que a parte tomou conhecimento do seu conteúdo. Restando infrutífera a tentativa, desde logo, intime-se a parte autora para apresentar endereço atualizado da parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Outrossim, efetivada a citação da parte requerida, inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, a ser realizado pelo CEJUSC, adotando a Escrivania as providências necessárias.Ficam ainda advertidas as partes que:Na impossibilidade, devidamente justificada, de comparecer à audiência por videoconferência deverá ser comunicada até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sem prejuízo da apresentação da contestação, cujo prazo se inicia na data para a qual foi designada a audiência, sendo realizada ou não;O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;As partes devem estar acompanhadas de advogados, ou informarem a necessidade de ser-lhes nomeado defensor dativo, mediante apresentação da documentação pertinente na serventia deste Juízo;A parte poderá constituir representante, via procuração específica, com poderes para negociar e transigir;Nos termos da Deliberação n.º 01/2017 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos NUPEMEC do TJGO, a parte autora deverá efetuar o pagamento da remuneração devida ao conciliador/mediador da audiência a ser realizada no Cejusc, conforme parâmetros estabelecidos na Instrução de Serviço 002/2016 do NUPEMEC;Os dados bancários do(a) conciliador(a) serão fornecidos pelo CEJUSC nos autos, em tempo hábil para o adimplemento da remuneração.Registre-se, por fim, que a comprovação do recolhimento deverá ser feita via PROJUDI, com a apresentação do comprovante no processo e, caso não haja a comprovação efetiva do pagamento dos honorários do conciliador, o processo será retirado da pauta e a audiência não se realizará.Por via de consequência, fixo a remuneração do conciliador em R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento nos artigos 82, §1° e 334, §1°, do Código de Processo Civil, bem como da Instrução de Serviço n° 02/2016 do TJGO, os quais deverão ser custeados pela parte autora.Sendo o caso de beneficiário da gratuidade da justiça, o pagamento da remuneração do conciliador/mediador da audiência deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1º, caput, Decreto Judiciário n.º 2.736/2021), conforme parâmetros estabelecidos nos incisos e parágrafos do art. 1º do Decreto Judiciário n.º 2.736/2021. Intimem-se, observando-se o §3º do art. 334 do CPC e a antecedência mínima de 20 dias da solenidade.Não havendo indicação de endereço eletrônico ou não estando este cadastrado junto ao Sistema PROJUDI, bem como ausente a confirmação do recebimento da citação eletrônica (art. 246, §1º, do CPC), promova-se a citação pelo correio. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Havendo reconvenção, cumpra-se o disposto no art. 286, parágrafo único, do CPC, com a vinculação das custas processuais correspondentes, se isso ainda não tiver sido feito.Após, dê-se vista à parte autora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, do CPC).Cumprido o item acima, oportunize-se réplica ao réu/reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias. Depois disso, intimem-se as partes para, em prazo comum de 15 dias úteis, para indicarem os pontos que reputam controvertidos e especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando sua finalidade e pertinência, sob pena de indeferimento, e, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC.Oportunamente, voltem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do mérito, se for o caso.Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

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Processo nº 5019967-94.2024.4.04.7003

ID: 336557210

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019967-94.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ROBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISLAINE ROSA PADILHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019967-94.2024.4.04.7003/PR AUTOR : ADRIANO ROBERTO FERNANDES ADVOGADO(A) : FRANCISLAINE ROSA PADILHA (OAB PR037692) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019967-94.2024.4.04.7003/PR AUTOR : ADRIANO ROBERTO FERNANDES ADVOGADO(A) : FRANCISLAINE ROSA PADILHA (OAB PR037692) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por ADRIANO ROBERTO FERNANDES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende o reconhecimento da atividade rural para o período de 01/12/1986 a 02/04/1995, bem como o reconhecimento da atividade especial para os intervalos de 03/04/1995 a 03/06/1998, 01/08/2005 a 01/01/2009, 02/04/2010 a 31/07/2013, 01/10/2015 a 02/05/2018 e 08/01/2019 a 13/11/2019, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nº 224.982.145-8, com DER em 16/10/2024 ( evento 1, INIC1 , página 18). 2. Da Gratuidade da Justiça Diante da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se . 3. Da Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . A despeito do sistema aceitar a indicação de apenas uma prova por período, é indispensável que TODAS as provas disponíveis para aquele determinado intervalo de tempo sejam indicadas neste campo para que sejam adequadamente examinadas e valoradas na instrução e julgamento da demanda. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Diante do exposto, intime-se a parte autora para que preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 4. Além disso, a parte autora também pretende a indenização do período rural posterior a 31/10/1991 (páginas 8 e 18 do evento 1, INIC1 ). Sobre essa temática, em decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes em 19/03/2025, no Recurso Extraordinário 1.508.285/RS, em julgamento afeto à sistemática de Repercussão Geral (Tema nº 1.329, STF), foi determinada a suspensão 1 de todos os processos pendentes nos quais se discute: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Registre-se que, apesar de o título do Tema nº 1.329 do STF mencionar apenas a complementação de contribuição previdenciária, a descrição deste indica que a hipótese engloba também a possibilidade de indenização de períodos com o mesmo fim 2 : Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. Assim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 dias, manifestar se possui interesse na manutenção do pedido para indenização do período 01/11/1991 a 02/04/1995 (hipótese na qual os autos serão suspensos até a conclusão do julgamento do Tema 1.329 pelo STF) ou se dele desiste, mantendo apenas interesse em sua declaração (hipótese em que deverá recolher a respectiva indenização ulteriormente). 5. Em seguida, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 6. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias , devendo indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 1. https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15374963602&ext=.pdf 2. https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1329

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Processo nº 5019967-10.2024.8.08.0000

ID: 257829601

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5019967-10.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARTINS ZEKEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR PELISSARI REPOSSI

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TIAGO NATAN DE JESUS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019967-10.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LEONARDO MARTINS ZEKEL COATOR: 1ª Vara Criminal de São Mateus RELATOR: MARCOS VA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019967-10.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LEONARDO MARTINS ZEKEL COATOR: 1ª Vara Criminal de São Mateus RELATOR: MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em face de decisão que manteve a prisão do paciente nos autos em que se investiga a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 2°, §2º, §4º, II e IV, da Lei nº 12.850/2013. 2. O impetrante sustenta constrangimento ilegal decorrente da ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, alegado excesso de prazo e inexistência dos requisitos autorizadores da medida. Requer a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea; e (ii) analisar se há excesso de prazo que justifique a revogação da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, conforme exigido pelo art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. 5. O paciente é investigado por integrar organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro, atuando como operador financeiro, movimentando vultosas quantias por meio de empresas de fachada e contas bancárias de terceiros, conforme demonstrado por provas obtidas em investigações da Polícia Federal. 6. A aferição do excesso de prazo deve levar em conta a complexidade do caso e eventuais dificuldades na tramitação do processo, não podendo ser realizada de forma meramente matemática. Precedente do STJ (AgRg no HC nº 538.504/ES). 7. A defesa do paciente contribuiu para a demora na tramitação do feito ao apresentar sucessivos pedidos de dilação de prazo para a resposta à acusação. 8. O magistrado revisou a necessidade da prisão preventiva, nos termos do art. 316 do CPP, e concluiu que não houve alteração fática ou jurídica que justificasse sua revogação, reforçando a necessidade da medida cautelar para evitar a continuidade das atividades ilícitas. 9. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e atividade lícita, não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 10. Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são insuficientes diante da gravidade dos fatos e do risco concreto de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando há elementos concretos que indiquem risco à ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 2. A aferição do excesso de prazo na prisão preventiva deve considerar a complexidade do caso e eventual influência da defesa na tramitação processual. 3. A primariedade e demais condições pessoais favoráveis do réu não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 312, 313, I, 316, parágrafo único, e 319; Lei nº 12.850/2013, arts. 2º, §2º e §4º, II e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 538.504/ES, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.12.2019; TJES, HCCrim nº 5014633-29.2023.8.08.0000, Rel. Des. Ubiratan Almeida Azevedo, Segunda Câmara Criminal, Publ. 14.03.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO - Vogal VOTOS VOGAIS 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5019967-10.2024.8.08.0000 IMPETRANTES: TIAGO NATAN DE JESUS; VITOR PELISSARI REPOSSI AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS/ES PACIENTE: LEONARDO MARTINS ZEKEL RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS VALLS FEU ROSA VOTO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEONARDO MARTINS ZEKEL em face do suposto ato coator do juízo da 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS/ES, nos autos do processo nº 5006527-97.2024.8.08.0047, em que é investigado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 2°, §2°, §4°, II e IV da Lei 12.850/2013. O impetrante afirma, em linhas gerais, que o constrangimento ilegal deriva da falta de contemporaneidade, por excesso de prazo, o que implicaria em falta de razoabilidade e proporcionalidade da prisão. Além disso, acrescenta a falta de requisitos para a prisão preventiva e a existência de condições pessoais favoráveis. Considerando isto, pleiteia a concessão da liminar com vistas a revogar a prisão preventiva do paciente (art. 316 do CPP), a fim de que seja posto em liberdade, e, subsidiariamente, a substituição da segregação por outras medidas cautelares (art. 319 do CPP). A liminar foi indeferida (ID 11613456). Informações juntadas no ID 11679516. A Procuradoria de Justiça, em parecer no ID 12562583, opinou pela denegação da ordem. Pois bem. A investigação em voga (“Operação Mosaico”) decorre de compartilhamento de provas oriundas da “Operação Quinta Roda”, deferido pelo Juízo da Vara Criminal de Pimenta Bueno/RO, e tem por objetivo precípuo investigar a lavagem de capitais, praticada pelo grupo liderado por Edson Francisco dos Santos (“Robocop”, “Tonhão”) e Ramon Coelho dos Santos, com utilização de “empresas de fachada” e “laranjas” para a movimentação de vultosas quantias em dinheiro. A liminar em Habeas Corpus é autorizada pela jurisprudência com o fulcro de, em casos excepcionais, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada a ambos os requisitos do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Não aferi a presença de qualquer desses requisitos. O paciente foi preso para apurar a suposta prática dos delitos previstos nos arts. 2°, §2°, §4°, II e IV da Lei nº 12.850/2013. Isto posto, não obstante a decretação da prisão preventiva seja medida extrema entre as cautelares, não se deve eximir o juízo quando há a percepção de que seja essa a única medida suficiente para garantir a preservação da ordem pública, ante a gravidade concreta dos fatos. Em uma análise inicial dos requisitos para a concessão do pedido de liminar, a prisão preventiva do paciente, encontra-se embasada nos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: a prova da materialidade, os indícios de autoria, bem como no periculum libertatis. O Superior Tribunal de Justiça é uníssono no sentido de que “a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possa influir na tramitação da ação penal.” (STJ, AgRg no HC nº 538.504/ES, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, J. 10.12.2019). Além do exposto, verifica-se que a defesa do próprio paciente estava gerando óbices para o desenrolar do processo de conhecimento conforme relatado pelo magistrado de primeiro grau nas informações acostadas ao ID 11679516: Até o presente momento, aguardamos a apresentação da resposta à acusação pelo paciente LEONARDO e pelos corréus ELSON FRANCISCO SANTOS, JOSIELIA DE ALMEIDA SANTOS e MONIQUE FACHETTI BOLSANELO, apesar de terem sido intimadas diversas vezes as respectivas defesas constituídas, inclusive com advertência na decisão de id. 56905104 de que a reiterada e indefinida apresentação de pedidos de dilação de prazo ou de juntada de novos documentos retrata abuso do direito de defesa, ao atrasar de forma injustificada o regular andamento do processo, configurando aparente tentativa de retardar o início da instrução processual. O magistrado de primeiro grau manteve a prisão preventiva na decisão proferida no dia 19/12/2024, utilizando-se os seguintes fundamentos: […] I - Inicialmente é importante salientar que a prisão preventiva, medida de natureza excepcional, exige a presença dos requisitos elencados no art. 312 do CPP: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal. No caso em tela, a prisão preventiva do réu LEONARDO MARTINS ZEKEL foi decretada em razão de elementos concretos e robustos que apontam para a sua participação em organização criminosa complexa e de grandes proporções, voltada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, dentre diversos outros ilícitos penais, atuando LEONARDO MARTINS ZEKEL como operador financeiro. A análise dos autos demonstra indícios suficientes de que a liberdade de LEONARDO MARTINS ZEKEL representa risco real à ordem pública, especialmente considerando o modus operandi e a eleva gravidade concreta das condutas imputadas. Quanto à alegação de ausência de elementos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, verifica-se que as circunstâncias fáticas delineadas no processo não permitem a substituição da medida, uma vez que as alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se manifestamente insuficientes para resguardar os fins do processo penal, a ordem pública e econômica e a regular instrução probatória. Ademais, a gravidade concreta do crime, evidenciada pela estrutura da organização criminosa e pelo papel desempenhado pelo requerente segundo o inquérito policial, demonstra a necessidade de segregação cautelar para impedir a reiteração delitiva. É importante mencionar que a Polícia Federal reuniu indícios de que LEONARDO MARTINS ZEKEL seria pessoa de confiança e operador financeiro do corréu RAMON COELHO DOS SANTOS, este identificado como um possível e potencial gerente de complexas e reiteradas operações, voltadas principalmente para o tráfico interestadual de drogas. Segundo o inquérito policial, integralmente juntado aos autos da cautelar principal em apenso (0001941-73.2022.8.08.0047), LEONARDO MARTINS ZEKEL é suspeito de ter praticado concidentemente lavagem de dinheiro para a organização criminosa, incidindo nos arts. 2º da Lei nº 12.850/2013 e 1º da Lei nº 9.613/98, dentre outros, tendo sido destinatário de inúmeras transações financeiras encaminhadas por a RAMON por TIAGO NASCIMENTO, em sua grande maioria realizadas por meio de depósitos em espécie e quando feitas por transferências bancárias ou via pix, operacionalizadas por dezenas pessoas diferentes, sempre tendo como destino as contas de LEONARDO MARTINS ZEKEL, através de diversas instituições bancárias. Além disso, LEONARDO MARTINS ZEKEL é sócio proprietário de uma empresa com características de fachada, conforme concluiu a Polícia Federal após longa investigação. Quanto à alegação defensiva de que a participação consciente de LEONARDO MARTINS ZEKEL carece de maior comprovação nos autos, verifica-se que existem elementos consistentes no inquérito policial apontando que LEONARDO MARTINS ZEKEL tinha consciência de que as suas contas bancárias estavam sendo movimentadas com vultosas transações por outro investigado, não se tratando de um “laranja”, mas sim de um dos importantes operadores financeiros da ORCRIM, destinatário de diversos depósitos em espécie e também transferências bancárias oriundas de dezenas contas e pessoas. Através da análise das conversas entre RAMON e LEONARDO MARTINS ZEKEL após a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos judicialmente autorizados na mencionada cautelar n. 00019417320228080047 (em apenso), os investigadores identificaram contas bancárias em nome de LEONARDO MARTINS ZELEL, por ele emprestadas conscientemente e sob controle de RAMON, sendo duas contas empresariais da empresa TYPICA COMERCIO DE GRAOS LTDA, que pertence a LEONARDO MARTINS ZEKEL, quais sejam: Banco do Brasil (Ag. 1400-1 / Cc. 56409-5) Sicoob (Ag. 3010 / Cc. 156.902-3) Santander (Ag. 3345 / Cc. 02004683-8) Bradesco (Ag. 5550 / Cc 8527-8) Banco Original (Ag. 0001 / Cc. 8330096-1) Itaú Empresas - TYPICA (Ag. 0870 / Cc. 99621-2) Santander Empresas - TYPICA (Ag. 3345 / Cc. 13006353-8). A Polícia Federal apresentou tabela contendo as transferências e depósitos realizados, no total de R$421.800,08 (fls. 1.339/1.341 dos autos digitalizados da cautelar 00019417320228080047). O exame das conversas entre LEONARDO e RAMON consta no RELATÓRIO DE ANÁLISE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA PARCIAL - RAPJ_11_2024, individualizando as práticas criminosas de LEONARDO MARTINS ZEKEL na organização criminosa em questão (id. 45234819 da cautelar 00019417320228080047). Somam-se os elementos indiciários trazidos pela autoridade policial de que a pessoa jurídica TYPICA GRAOS, pertencente a LEONARDO MARTINS ZEKEL seria uma “empresa de fachada”, havendo fluxos financeiros suspeitos que convergem para a hipótese de sua utilização como disfarce para movimentação de recursos da ORCRIM. A empresa TYPICA COMERCIO DE GRAOS LTDA (CNPJ 23.750.632/0001-78), segundo as investigações, possui atividade principal de Comércio Atacadista de Café em Grão e tem capital social de R$ 1.200.000,00, contudo, não possui empregados formalmente contratados. LEONARDO MARTINS ZEKEL é seu único sócio desde março de 2022, quando a assumiu no lugar de DEAN CARLOS DA SILVA. Em 2021 a empresa não teve movimentação financeira, mas em 2022 movimentou R$93.000.000,00 (noventa e três milhões de reais). Outrossim, às fls. 801/948-v, id. 45232160 da cautelar 00019417320228080047 (em apenso), a autoridade policial trouxe informações importantes, inclusive o fato de que o mesmo Mac Address utilizado para a transmissão das declarações do IRPF de alguns dos investigados imputou forte demonstração da associação entre eles para a tentativa de mascaramento do fluxo financeiro movimentado, uma vez que nenhum dos investigados teria capacidade econômica real para tanto, conforme apurado na investigação. Isso porque um mesmo terminal transmitiu as declarações de imposto de renda de LEONARDO ZEKEL, RAMON COELHO, RAMON CASTRO, ELSON e JOSIELIA entre 2020 e 2022. Outro terminal transmitiu declarações de CAROLINE, HALLAN, RAMON COELHO, JOSIELIA, ELSON e MARCELO FERREIRA entre 2019 e 2020. Além da lavagem de dinheiro, a autoridade policial apurou que, paralelamente, LEONARDO MARTINS ZEKEL utilizou de suas prerrogativas como advogado para fraudar atendimentos por videoconferência, na medida em que atendimentos teriam sido feitos na presença do corréu RAMON, quem de fato conduzia a videoconferência almejando angariar informações, ordens e orientações do possível líder do grupo criminoso que está preso em Minas Gerais, isso conforme a análise das conversas entre LEONARDO e RAMON detalhadas no RAPJ_11_2024, item 4.3.6 (id. 45234819 da cautelar em apenso). Quanto ao pedido subsidiário de prisão domiciliar, observo que tal requerimento foi formulado com fundamento no princípio da proporcionalidade, todavia não estão presentes as hipóteses do art. 318 do CPP. Por fim, no tocante à duração da prisão preventiva, esta ainda se encontra dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade do feito e o número de investigados. Em que pese ressaltar a douta Defesa do acusado LEONARDO MARTINS ZEKEL em seu requerimento de id. 56784194 (pág. 4), a "sua disposição para colaborar com as investigações e demonstrar sua inocência no curso do processo", e que "em momento algum há nos autos qualquer indicativo de que o requerente tenha obstado a instrução criminal ou prejudicado as investigações (id. 56784194, pág. 5), nota-se que apesar de regularmente citado e de possuir defesa constituída, LEONARDO MARTINS ZEKEL não apresentou resposta à acusação até o momento, mesmo após várias vezes intimado, o que também ocorre quanto aos corréus RAMON COELHO DOS SANTOS, JOSIELIA DE ALMEIDA SANTOS, EDSON FRANCISCO SANTOS e MONIQUE FACHETTI BOLSANELO, que foram intimados inúmeras vezes através das defesas constituídas, inclusive nos demais processos que respondem nesta Unidade Judiciária e na 3ª Vara Criminal desta Comarca, oriundos da Operação Mosaico, mas ainda não apresentaram resposta à acusação (5006526-15.2024.8.08.0047, 5006573-86.2024.8.08.0047, 5007139-35.2024.8.08.0047, 5007465-92.2024.8.08.0047 e 5006752-20.2024.8.08.0047). Os outros 6 (seis) réus da presente ação penal já apresentaram resposta à acusação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, assim como o pedido de prisão domiciliar, e mantenho a custódia cautelar de LEONARDO MARTINZ ZEKEL, nos termos dos arts. 312, 313, I e 316, parágrafo único, do CPP. […] - grifei. Soma-se a isso o fato de que houve decisão posterior, do dia 07/02/2025 (ID 62748945), em que o magistrado mantém a prisão, o que reforça a necessidade da segregação cautelar: Assim como as demais medidas cautelares, a prisão preventiva submete-se à cláusula rebus sic stantibus, devendo manter-se inalterada enquanto as circunstâncias que a embasaram continuarem presentes. Revisando atentamente estes autos, entendo que não houve mudança fática ou jurídica apta a ensejar a revogação ou substituição da prisão preventiva, devidamente fundamentada, ainda estando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Segundo narra a denúncia, os acusados supostamente atuavam em conjunto para realizar frequentes transferências e depósitos bancários, ocultando a origem do recurso proveniente dos lucros do tráfico de drogas, além de adquirir entorpecentes e utilizar documentos falsos para viabilizar os atos de lavagem de dinheiro. Aos acusados que respondem presos foram imputados pelo Ministério Público na denúncia a prática dos delitos previstos no art. 2º, §§2º, 3º e 4º, II e IV da Lei 12.850/13 (EDSON e RAMON); art. 2º, §§2º e 4º, II e IV da Lei 12.850/13 (TIAGO, HALLAN e LEONARDO); e arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 (EDSON e TIAGO). Vale dizer que a organização criminosa foi desvendada durante as investigações da Operação Mosaico e que os acusados acima referidos são réus em outras ações penais relacionadas a essa operação policial, com diversas outras imputações penais. Há informações de que EDSON exerceu a liderança da ORCRIM enquanto estava preso no estado de Minas Gerais, acusado de homicídio, e que dava ordens a outros membros para atuação em diversos estados do Brasil, tais como Rondônia, Mato Grosso do Sul e Paraná. Já RAMON e HALLAN, em suma, seriam responsáveis pela parte financeira e de falsificação de documentos de diversos tipos, além de outros crimes que envolvem lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. A participação de TIAGO, segundo as investigações, se dava como operador financeiro, negociador de armas e pagamento de propina a funcionários públicos, sendo responsável por fazer com que o dinheiro referente às atividades ilícitas do grupo chegasse até RAMON. Por fim, com relação à LEONARDO, este foi identificado como importante operador financeiro do grupo, tendo cedido seu nome e suas contas bancárias conscientemente a RAMON para que este pudesse realizar diversas transferências e pagamentos oriundos de atividades ilícitas, principalmente o tráfico de drogas, sem deixar rastros. Destaco, assim, a necessidade da manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e econômica, em razão da elevada gravidade em concreto de tais delitos e em razão dos indícios de vínculo dos referidos acusados na organização criminosa, conforme desponta do Inquérito Policial n. 2021.0077703-SR/PF/ES. Além disso, há risco real de reiteração delitiva, na medida em que a liberdade dos referidos acusados ensejará a manutenção da ORCRIM e a prática dos delitos referenciados, cometidos habitualmente, ao que consta, por agentes cuja periculosidade restou descrita minuciosamente pela Polícia Federal no inquérito policial. Portanto, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP, c.c. arts. 312 e 313, I do mesmo diploma legal MANTENHO A PRISÃO de EDSON FRANCISCO DOS SANTOS, RAMON COELHO DOS SANTOS, HALLAN PESSOTTI, LEONARDO MARTINS ZEKEL e TIAGO NASCIMENTO, por ainda estarem presentes os seus fundamentos, e de igual modo, MANTENHO A PRISÃO DOMICILIAR de JOSIELIA DE ALMEIDA SANTOS. Por esses elementos no presente caso afasta-se a coação ilegal apontada, eis que também não restou demonstrada desídia estatal apta a justificar revogação da prisão preventiva. Ademais, a prisão foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do crime, fundamento idôneo, ao que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) não bastam para assegurar tal garantia. Nesse sentido, por mais que a defesa tenha invocado o argumento de que o paciente é primário, possui trabalho lícito e endereço fixo e o crime a ele imputado apesar de ser sem violência e grave ameaça tais argumentos, considerando a gravidade em concreto da conduta, não são suficientes para pleitear a concessão de liberdade provisória, de modo que a prisão preventiva do paciente atende aos requisitos dispostos no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, especificamente o da manutenção da ordem pública. Finalmente, no tocante às supostas condições pessoais favoráveis do paciente, este Egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que essas condições não impedem a decretação da prisão preventiva: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DE REVISÃO NONAGESIMAL. DESNECESSIDADE DE VASTA FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva quando demonstrada, de forma concreta e fundamentada, a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 312 do CPP, tendo em vista a necessidade de se garantir a ordem pública, sobretudo diante da gravidade concreta do crime, além da existência de indícios de autoria Precedente do STJ. 2. A decisão combatida foi proferida com base no art. 316, § único, do CPP, que obriga o Magistrado a revisar a necessidade da manutenção da segregação cautelar, em até 90 (noventa) dias, sendo desnecessárias maiores divagações sobre seus requisitos, o que afasta a alegação de nulidade, por ausência de fundamentação, aduzida pela defesa. 3. As condições pessoais favoráveis ao paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso estejam presentes outros requisitos, que autorizem a sua manutenção. 4. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar (art. 319, do CPP), quando demonstrados, os requisitos necessários à restrição da liberdade, e as circunstâncias do caso concreto, evidenciarem a insuficiência de tais medidas. 5. Ordem denegada. (TJES, HCCrim nº 5014633-29.2023.8.08.0000, Rel. Des. Ubiratan Almeida Azevedo, Segunda Câmara Criminal, Publ. 14.03.2024) Por esses elementos, não restou demonstrada indevida dilação de prazo ou desídia estatal apta a justificar revogação da prisão preventiva, sendo que a prisão está devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública e na necessidade de garantia da aplicação da lei penal. Por tudo até aqui exposto, concluo que não há quaisquer elementos nos autos que apontem para uma flagrante ilegalidade ou desnecessidade na imposição de tal medida cautelar. Diante do exposto, DENEGO A ORDEM. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o relator para DENEGAR a ordem.

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