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Processo nº 5027479-61.2023.8.13.0672

ID: 297853023

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027479-61.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027479-61.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ANA DIVA TOURINHO CPF: 742.994.416-72 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos, etc Considerando a preliminar arguida pelo réu e as orientações expedidas pelo NUMOPED/TJMG em casos análogos, defiro a intimação da parte autora, por Oficial de Justiça, para informar se: i) possui conhecimento da presente ação; ii) se outorgou procuração ao(s) advogado(s) Ludmilla Roque dos Santos; e, iii) se, caso positivo, o contratou diretamente ou foi procurado(a) em sua casa ou local de trabalho por terceiro. As informações devem ser prestadas ao Oficial de Justiça, que as transcreverá expressamente em certidão. Instruir o mandado com cópia da petição inicial e da procuração. Cumpra-se como diligência do juízo. Nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas nos incidentes processuais, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. De acordo com o §2º do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, são incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. Dessa forma, tendo em vista a(s) preliminar(es) arguida(s) em contestação, intime-se o réu para comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es). Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Elluc- Agro Negocios Ltda x Patricia De Mattos Pasinato

ID: 334931185

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020010-17.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELLUC- AGRO NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA DE MATTOS PASINATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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ISAIAS PASINI MAMBRINI

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TASSIA LUIZA FABRIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020010-17.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ELLUC- AGRO NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : ISAIAS PASINI MAMBRINI (OAB RS080600) ADVOGADO(A) : TASSIA LUIZA FABRIS (OAB RS084609) RÉU : …

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Gessica Do Vale Rodrigues e outros x Claudemar Marcos De Souza

ID: 317013068

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000222-61.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA DO VALE RODRIGUES RENATO CAMPOS GUIMARAES

Polo Passivo:

CLAUDEMAR MARCOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DANIEL DE JESUS MENEZES

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CARLA RENATA VIEIRA DOS ANJOS

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TANNA ANGELICA MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5000222-61.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: RENATO CAMPOS GUIMARAES CPF: 109.170.866-51 e outros RÉU: CLAUDEMAR MARCOS DE SOUZA CPF: 080.129.876-86 DECISÃO Vistos, etc. 1. Além dos documentos acostados pelo réu/reconvinte, em consulta ao site da Receita Federal, verifica-se que ele não declarou imposto de renda nos últimos anos. Assim, comprovada a hipossuficiência financeira do réu/reconvinte, concedo-lhe a gratuidade de justiça. 2. Visando garantir às partes o direito de comprovar os fatos alegados, DEFIRO a produção de prova: 2.1 – Documental já anexada aos autos, sem prejuízo da juntada de NOVOS documentos ou cuja disponibilidade se deu em momento posterior às peças iniciais, comprovando, neste último caso, o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, CPC). 2.1.1 – Determino a expedição de ofício à Secretaria de Trânsito de Sete Lagoas, para que informe a este juízo, no prazo de 15 dias, se na data e horário do sinistro narrado no boletim de ocorrência, os semáforos estavam em pleno funcionamento, bem como se há qualquer possibilidade técnica de que dois sinais em direções conflitantes permaneçam abertos simultaneamente, ou ainda, se há chance de abertura de um sinal enquanto o outro ainda estiver na luz amarela. Instruir o ofício com cópia do Boletim de Ocorrência, para que seja possível a identificação do local do acidente. 2.2 – Oral, mediante depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas dos autores, em AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 14/10/2025 às 15:00. A audiência será realizada na forma presencial e virtual, simultaneamente. Será utilizada a plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada Cisco Webex, que funciona por meio eletrônico e permite a gravação e armazenamento do conteúdo audiovisual. Os dados para ingresso à sessão virtual, para quem optar pela participação por videoconferência, estão ao final do presente despacho, o que dispensa o envio do link por e-mail – logo, não será enviado link aos e-mails eventualmente informados nos autos. Intimem-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Expeça-se, caso necessário, precatória. Ficam os autores desde já intimados para, em 15 dias, recolher a verba indenizatória do Sr. Oficial de Justiça, sob pena de preclusão. Os autores têm o prazo de 15 dias para apresentar o rol testemunhal (art. 357, §4º, CPC), contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Defiro a expedição de ofício ao SAMU de Sete Lagoas, para que informe a este juízo, no prazo de 10 dias, os dados da pessoa que acionou o socorro referente ao acidente mencionado no Boletim de Ocorrência, a fim de que seja arrolada como testemunha. Instruir o ofício com cópia do Boletim de Ocorrência. Compete ao procurador da parte promover a intimação das testemunhas, juntando aos autos a cópia da correspondência de intimação e de seu recebimento, com antecedência mínima de 03 dias, sob pena de importar desistência da inquirição da testemunha (art.455,§1º a §3º, CPC). Ocorrendo as exceções previstas no art. 455, §4º, CPC, determino, desde já, que a secretaria do juízo promova as intimações. Havendo requerimento de oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal por meio de videoconferência (plataforma Cisco Webex), fica desde já deferido. Neste caso, a audiência será realizada na mesma data acima designada, observando que, enquanto a intimação da testemunha deverá ser providenciada pela própria parte que a arrolou, a parte cujo depoimento pessoal foi deferido deverá ser intimada judicialmente. Ficam cientes as partes, desde já, que, optando pela participação por videoconferência, logo, por meio próprios, não é responsabilidade do juízo eventual deficiência na rede de internet ou no aparelho utilizado pela parte ou testemunha, tampouco eventual dificuldade em acessar o link. Enfim, havendo problemas de conexão, de áudio e/ou vídeo, por circunstâncias alheias ao juízo, não haverá redesignação. A parte residente em outra Comarca, cujo depoimento foi deferido, caso não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o seu advogado deverá informar no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, sob pena de preclusão. Informado, a secretaria deverá requisitar “Sala Passiva” e expedir carta precatória para intimação pessoal da parte, intimando, se necessário, a parte contrária, para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas e despesas relativas à expedição e cumprimento da carta precatória, sob pena de preclusão. A parte deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da parte, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. Caso a testemunha residente em outra Comarca não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o procurador que a arrolou, deverá manifestar nos presentes autos, no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, requerer a designação de “Sala Passiva” na comarca de residência da testemunha, sob pena de preclusão. Neste caso, a testemunha deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da testemunha, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. Compete ao procurador da parte promover a intimação das testemunhas, conforme já destacado. 3. Indefiro a produção de prova pericial, requerida pelos autores, uma vez que o suposto vínculo entre os danos apontados pelo reconvinte e o acidente pode ser comprovado a partir de outras provas, especialmente Boletim de Ocorrência, fotos e testemunhas. 4. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. 5. Os pontos controvertidos são as alegações das partes. AIJ - 5000222-61.2023.8.13.0672 Organizado por sla2civel@tjmg.jus.br https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mcd048563160ffc8171ae3204c4fe5d9b terça-feira, 14 de outubro de 2025 15:00 | 30 minutos | (UTC-03:00) Brasília Número da reunião: 2344 386 9276 Senha: Zxym69t8PNh Publique-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5020010-60.2024.8.13.0079

ID: 297956995

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020010-60.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALMEIDA BERNARDINO PRISCILA DANIELA FERREIRA FONSECA BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON DE OLIVEIRA CAMBRAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5020010-60.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: PRISCILA DANIELA FERREIRA FONSECA BERNARDINO CPF: 052.247.746-16 e outros RÉU: ALINE DE FATIMA RIBEIRO DO NASCIMENTO CPF: 098.760.946-70 e outros 10 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte executada compareceu espontaneamente aos autos, oportunidade em que apresentou contestação (id 10300092773) e efetuou o pagamento voluntário do débito. Realizou-se penhora de crédito em trâmite nos autos nº 5000779-51.2021.8.13.0241, conforme decisão de id 10450244926. Instado, o exequente concordou com a penhora do crédito e requereu a transferência da quantia ao juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas/MG, sem prejuízo da extinção da execução. Decido. Embora a parte executada tenha apresentado contestação, alegando a exceção do contrato não cumprido, certo é que efetuou o pagamento voluntário do débito. Importa observar que não houve depósito para garantia da execução, mas sim pagamento do valor que a parte entendeu devido, o que restou expresso na própria manifestação: “Esta medida visa demonstrar a boa-fé dos Réus e seu compromisso com a quitação da dívida, apesar da disputa em curso quanto ao montante efetivamente devido”. Assim, tendo havido concordância da parte exequente quanto ao valor depositado, ficam prejudicadas as alegações defensivas da parte executada, em especial a exceção de contrato não cumprido. No tocante ao pedido de aplicação de multa contratual formulado na contestação, este não pode ser conhecido, uma vez que a execução de título extrajudicial não comporta pedido contraposto, devendo eventual pretensão nesse sentido ser deduzida em ação própria. Da mesma forma, não se conhece do pedido de indenização por danos morais, por absoluta inadequação do meio escolhido. A execução de título extrajudicial não se presta à formulação de pretensões autônomas por parte do executado. Ainda que os embargos à execução sejam admitidos no rito da Lei 9.099/95, conforme artigo 52, inciso IX, seu objeto é restrito às seguintes matérias: (a) falta ou nulidade da citação no processo, se este correu à revelia; (b) manifesto excesso de execução; (c) erro de cálculo; e (d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Não estando o pedido de indenização por danos morais inserido em nenhuma dessas hipóteses legais, mostra-se inviável sua análise nos presentes autos, sob pena de violação ao devido processo legal e ao rito especial previsto para os Juizados Especiais Cíveis. Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido pela parte executada e, diante da quitação expressamente concedida pelo exequente, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, determino a transferência da quantia penhorada para o juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas/MG, nos autos nº 5000779-51.2021.8.13.0241, conforme requerido. Sem custas ou honorários, em razão da natureza do Juizado Especial Cível. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem

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Processo nº 5012153-61.2023.8.13.0672

ID: 327111217

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5012153-61.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIVELTON VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO ALVES

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SAULO HENRIQUE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012153-61.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: ERIVELTON VIANA CPF: 047.222.886-23 RÉU: LAESTE ALVES MARQUES CPF: 291.576.766-15 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião manejada por ERIVELTON VIANA, devidamente qualificado. Alega a parte autora que está na posse do imóvel descrito na peça de ingresso desde 2022 e que mantém nas mesmas características dos antigos posseiros (desde o ano de 2002), pretendendo, assim, seja declarado por sentença o direito à propriedade do mencionado bem. Com a petição inicial vieram croqui, certidão do cartório de registro de imóvel, memorial descritivo e outros documentos. Citados os requeridos, Marlene Alves (ID9869819160), Maria Terezinha (ID9869809281), Laeste Alves e sua esposa Elizete (ID9870841446), Dalton Pereira e sua esposa Marineli (ID9886103451), e Mônica (ID10167561856). Citado os confinantes indicados na inicial, quais sejam, Antônio Pimenta (ID9890303913), Vander Lúcia (ID10166652047), João Ambrósio e sua esposa Marta Maria (ID9869814978). As Fazendas Pública, Estadual (ID9900583152), Federal (ID 10211735806) e Municipal (ID10223248439) foram citadas, contudo, não manifestaram interesse na produção de outras provas. Intimado, o Ministério Público (ID9870361757) optou por não intervir no feito. Citados por edital os réus incertos e ausentes (ID9905504534). Curador Especial apresentou contestação (ID10311857729). A parte autora manifestou pela produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares, julga-se o mérito. No caso em questão, os autores alegam que estão na posse do imóvel há mais de 15 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Como cediço, para o reconhecimento da usucapião extraordinária, deve-se perquirir a comprovação da posse pelo prazo de quinze anos, sem interrupção (posse contínua), sem oposição (posse pacífica) e com animus domini. O referido prazo se reduz a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Pois bem. Infere-se dos autos que a parte autora preencheu todos os requisitos formais inerentes ao procedimento de usucapião, como a juntada de certidões, citação de todos os confrontantes, etc. Quanto aos requisitos gerais de posse mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e com animus domini, tendo que restaram devidamente preenchidos, assim como o lapso temporal de mais de 20 anos, isso com base nos depoimentos das testemunhas, indicativos de que a parte autora sempre esteve de posse, zelando e estabelecendo melhorias no imóvel. De outro lado, é de se ter presente que os entes públicos, devidamente cientificados da propositura da ação, demonstraram desinteresse no feito. Os confrontantes, embora citados, também não contestaram a pretensão posta na inicial. Assim, com todos os requisitos preenchidos, outro caminho não há, senão o da procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I do CPC, declarando por sentença a aquisição pelos autores da propriedade do imóvel constituído em um lote rural de terreno medindo 2,1111ha, com perimetro total de 1.175,607m, situado em Sítio Paraíso, Zona Rural, Município de Santana de Pirapama/MG, com confrontações descritas no memorial de ID9790871304. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório RGI competente para o devido registro de propriedade. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5020010-31.2025.8.13.0433

ID: 329694730

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020010-31.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NALDO DE MOURA ROLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL RAONI MORENO BORGES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5020010-31.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: NALDO DE MOURA ROLIM CPF: 151.499.078-47 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Naldo de Moura Rolim em face do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG e do Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com as devidas anotações relativas à sua condição de pessoa com deficiência (PCD). Alega o Requerente ser portador de diversas patologias físicas de longo prazo – dentre elas, artroses, sequelas de fratura e fibromialgia – que comprometeriam sua mobilidade e funcionalidade, enquadrando-o no conceito legal de pessoa com deficiência, nos moldes da Lei nº 13.146/2015. Sustenta que, mesmo diante de tal condição e dos laudos médicos apresentados, teve seu pedido administrativo indeferido pelo DETRAN/MG, sob fundamento de ausência de necessidade de adaptação veicular, conforme parecer técnico oriundo de avaliação realizada por meio de simulador. Pleiteia, em caráter liminar, que se determine a emissão da CNH com a referida anotação ou, subsidiariamente, que lhe seja oportunizada nova avaliação por equipe imparcial, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência, com base no art. 300 do CPC. Para a concessão da tutela antecipada, exige-se a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso sub examine, conquanto o autor tenha colacionado aos autos diversos documentos médicos que apontam para a existência de moléstias crônicas, não se pode, neste momento inaugural, extrair conclusão segura quanto à alegada condição de pessoa com deficiência inapta para conduzir veículo automotor. O cerne da controvérsia repousa na validade do parecer técnico elaborado por profissionais do DETRAN/MG, cuja conclusão – ainda que eventualmente suscetível de erro – foi embasada em avaliação funcional realizada por meio de simulador, na qual se atestou a inexistência de restrição à condução de veículo automotor pelo requerente. A pretensão autoral, portanto, implica necessariamente na desconstituição do referido laudo técnico-administrativo, o que demanda, por sua natureza e complexidade, dilação probatória ampla, inclusive mediante produção de prova pericial especializada. Tal necessidade torna prematura qualquer antecipação de tutela, sob pena de esvaziamento do contraditório e da paridade de armas entre as partes, princípios basilares do devido processo legal. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ainda que se reconheça a vulnerabilidade do requerente, é certo que não se trata de situação emergencial ou irreversível, já que o autor permanece habilitado e em pleno gozo do direito de conduzir veículos automotores. A controvérsia limita-se à anotação de sua condição de PCD na CNH, o que, embora relevante, não configura, nesta fase processual, lesão iminente e irreparável. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência formulado na inicial, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça. Tratando-se de pretensão que envolve relação entre particular e a Administração Pública, de índole essencialmente técnica e jurídica, e não se vislumbrando possibilidade de autocomposição, dispenso, com amparo no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, a realização de audiência de conciliação, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. Determino a citação dos Réus, para que apresentem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344 do CPC). Cumpra-se. Int. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ROZANA SILQUEIRA PAIXAO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5006651-94.2025.8.13.0471

ID: 305821618

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006651-94.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LEMOS DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIO MARCOS LOPES MACHADO

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GUILHERME RODRIGUEZ DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5006651-94.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] MARIA JOSE LEMOS DE FARIA CPF: 008.425.016-06 G3 AGRONEGOCIOS LTDA CPF: 45.372.105/0001-00 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe: 1 - 5000722-30.2023.8.13.0090 - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Autos Suspensos ou Sobrestados. 2 - 5001137-15.2021.8.13.0209 - 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Aguarda prazo de transito - "JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015." 3 - 5001421-13.2021.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO FISCAL - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 4 - 5001891-18.2024.8.13.0090 - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Concluso para Despacho. 5 - 5002845-19.2025.8.13.0514 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Aguarda Cumprimento de Despacho Inicial. 6 - 5002863-40.2025.8.13.0514 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Certidão de Triagem. 7 - 5003497-10.2021.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior 8 - 5004420-20.2018.8.13.0672 - 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente - Acordo homologado. 9 - 5004988-18.2022.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Arquivado Definitivamente. 10 - 5006089-83.2016.8.13.0024 - 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente - "julgo extinto o presente feito, na medida em que configurada a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 924, V, do CPC." 11 - 5006624-61.2023.8.13.0672 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas - TERMO CIRCUNSTANCIADO - Processo com prazo de Curso. 12 - 5006650-12.2025.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Distribuído por Sorteio. 13 - 5007092-85.2019.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Arquivado Definitivamente - "HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo segundo executado (ID nº 98622434), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro ao artigo 924, II, do Código de Processo Civil." 14 - 5007392-08.2023.8.13.0471 - Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais da Comarca de Pará de Minas - CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas. 15 - 5008399-06.2021.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Arquivado Definitivamente - Homologado o Acordo. 12- (x) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. JULIANA DUARTE SILVEIRA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5006650-12.2025.8.13.0471

ID: 305824573

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006650-12.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LEMOS DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RODRIGUEZ DE MACEDO

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CELIO MARCOS LOPES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5006650-12.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] MARIA JOSE LEMOS DE FARIA CPF: 008.425.016-06 MINAGRO COMERCIO DE GRAOS LTDA CPF: 48.831.400/0001-75 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe: 1 - 5000722-30.2023.8.13.0090 - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Autos Suspensos ou Sobrestados. 2 - 5001137-15.2021.8.13.0209 - 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Aguarda prazo de transito - "JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015." 3 - 5001421-13.2021.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO FISCAL - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 4 - 5001891-18.2024.8.13.0090 - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Concluso para Despacho. 5 - 5002845-19.2025.8.13.0514 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Aguarda Cumprimento de Despacho Inicial. 6 - 5002863-40.2025.8.13.0514 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Certidão de Triagem. 7 - 5003497-10.2021.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior 8 - 5004420-20.2018.8.13.0672 - 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente - Acordo homologado. 9 - 5004988-18.2022.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Arquivado Definitivamente. 10 - 5006089-83.2016.8.13.0024 - 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente - "julgo extinto o presente feito, na medida em que configurada a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 924, V, do CPC." 11 - 5006624-61.2023.8.13.0672 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas - TERMO CIRCUNSTANCIADO - Processo com prazo de Curso. 12 - 5006651-94.2025.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Distribuído por Sorteio. 13 - 5007092-85.2019.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Arquivado Definitivamente - "HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo segundo executado (ID nº 98622434), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro ao artigo 924, II, do Código de Processo Civil." 14 - 5007392-08.2023.8.13.0471 - Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais da Comarca de Pará de Minas - CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas. 15 - 5008399-06.2021.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Arquivado Definitivamente - Homologado o Acordo. 12- (x) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. JULIANA DUARTE SILVEIRA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5029031-61.2023.8.13.0672

ID: 336035481

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029031-61.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PRO DOCTOR COMERCIO, PUBLICIDADE & MARKETING LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS RAJAO RUFINO

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LEONARDO TEIXEIRA BARBOSA

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MONIQUE OLIVEIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5029031-61.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: PRO DOCTOR COMERCIO, PUBLICIDADE & MARKETING LTDA. - ME CPF: 03.256.207/0001-10 RÉU: MARIANE DA SILVA CPF: 105.025.586-01 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PRO DOCTOR COMERCIO, PUBLICIDADE & MARKETING LTDA. - ME em face da sentença de ID 10486743435, que homologou o acordo firmado entre as partes e determinou a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor da executada. A embargante sustenta a existência de contradição, pois a cláusula 7ª do acordo homologado de ID 10486584110 previa a transferência dos valores bloqueados para abatimento da dívida. Intimada a se manifestar, a parte executada, em petição de ID 10497136495, pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, devem ser rejeitados. A embargante aponta uma contradição entre a homologação do acordo e a determinação de liberação dos valores à devedora, com base na literalidade da cláusula 7ª do instrumento. De fato, uma análise isolada da referida cláusula revela a autorização para transferência. No entanto, um acordo judicial deve ser interpretado em sua totalidade, buscando a real intenção das partes e observando o princípio da boa-fé objetiva, que rege todos os negócios jurídicos. O cerne do acordo firmado no ID 10486584110 não reside na cláusula 7ª, mas sim na novação da dívida e no estabelecimento de um plano de pagamento específico. As partes pactuaram que o débito total, no montante de R$4.239,03 (Quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e três centavos) seria quitado em 20 (Vinte) parcelas de R$211,95 (Duzentos e onze reais e noventa e cinco centavos) Esta é a obrigação principal que substituiu a dívida original. A transferência imediata do valor bloqueado (fruto de atos de constrição relativos à obrigação anterior) implicaria, como bem ponderado pela executada, uma alteração substancial do acordo recém-firmado. O montante total da dívida seria reduzido, exigindo um recálculo completo do plano de pagamento, seja no valor das parcelas ou em seu número, algo que não foi previsto pelas partes. A interpretação que melhor se coaduna com a vontade manifestada é que, ao firmarem o parcelamento do valor total, as partes intencionaram substituir os atos de cobrança forçada por uma nova forma de quitação voluntária e parcelada. Manter a constrição e abater o valor seria contraditório com a própria natureza de um acordo que visa, justamente, viabilizar o pagamento para uma devedora que não podia quitar o débito de uma só vez. A cláusula 7ª, neste contexto, parece ser uma cláusula padrão que não foi devidamente harmonizada com as cláusulas principais do acordo de parcelamento. Diante da clara incompatibilidade entre a execução de uma cláusula de abatimento imediato e a execução de um plano de pagamento a prazo sobre o valor total, deve prevalecer a disposição que representa a essência da transação: o parcelamento. A manifestação da executada de ID 10497136495 reforça essa interpretação, confirmando que seu consentimento foi para o pagamento parcelado do débito, e não para a combinação de abatimento forçado com parcelamento do saldo. Portanto, não há contradição a ser sanada na sentença. A decisão de liberar os valores bloqueados e manter a execução do acordo nos exatos termos do parcelamento é a que melhor preserva o negócio jurídico celebrado pelas partes e a segurança jurídica. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, uma vez que, apesar da aparente contradição textual, a manutenção da sentença em seus termos (liberação dos valores e vigência do acordo de parcelamento) é a medida que melhor preserva a vontade manifestada pelas partes no núcleo do acordo homologado e a boa-fé contratual. Mantenho, pois, a sentença de ID 10486743435 em sua integralidade. A liberação dos valores bloqueados em favor da executada fica mantida, devendo o acordo de parcelamento ser cumprido em seus exatos termos, com a primeira parcela vencendo na data pactuada, sob pena de vencimento antecipado da dívida e prosseguimento da execução. P. R. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5020010-35.2025.8.08.0024

ID: 316542746

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020010-35.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR TEIXEIRA CARDOZO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO VITOR TEIXEIRA CARDOZO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5020010-35.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUEREN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5020010-35.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO VITOR TEIXEIRA CARDOZO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO VITOR TEIXEIRA CARDOZO - ES35228 REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente, a saber: I - FINALIDADE(S): a) INTIMAÇÃO do(s) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(S), por seu Advogado(a), para ciência e participação na Audiência de Conciliação, designada: Tipo: Conciliação Sala: Audiência 6º JEC de Vitória Data: 30/09/2025 Hora: 15:30 , a ser realizada de forma presencial: Rua das Palmeiras 685, Ed. Contemporâneo - 12° andar - Santa Lucia - Vitória/ES - CEP.: 29.056-210. Podem, se desejarem, as partes, testemunhas e Advogados, participarem por meio de videoconferência, através do Sistema Zoom Cloud Meetings, no link https://us02web.zoom.us/j/6182849953?pwd=bG5PdnY4SmhsSTkrbGxwalQxWVo1dz09, ou através do ID: 6182849953 e Senha: 639338. II - INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA: 1 - Para participar da audiência é necessário equipamento eletrônico com internet, câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETINGS, para realização das sessões virtuais, podendo ser utilizado aparelho celular via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS; 2 - Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser esclarecidas no seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br 3 - O Requerente e seu advogado devem ingressar na sala virtual de audiência no dia e horário designados, com tolerância de até 15 (quinze) minutos, e devem se identificar com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte, carteira da OAB ou outro documento de identidade com foto); 4 - É imprescindível que as partes e advogados só acessem à audiência virtual na data e horário marcados, a fim de evitar interrupções de audiências de outros processos; 5 - Compete a parte procurar um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato; 6 - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou pelo telefone: (27) 3357-4041. III - ADVERTÊNCIAS: 1 - O Requerente deve participar pessoalmente da audiência, e, sendo pessoa jurídica, deve se fazer representar pelo sócio ou representante legal, sob pena de extinção e condenação no pagamento das custas processuais (art. 51, I da Lei 9099/95). 2 - É necessária também a participação pessoal do Requerido na audiência e apresentação de defesa até a abertura da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 3 - Caso o Requerido se trate de pessoa jurídica, poderá se fazer representar por preposto, portando carta de preposição e atos constitutivos da empresa, com poderes para transigir; 4 - Há obrigatoriedade de o Requerente ser assistido na audiência por advogado nas causas acima de 20 salários mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 5 - Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, se o Requerido não possuir advogado, poderá formular sua contestação diretamente a este juízo, remetendo-a ao endereço eletrônico 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou de forma presencial na Secretaria deste Juizado situado no endereço acima indicado, para ser reduzida a termo, juntamente com os documentos e demais provas que possuir; 6 - Eventuais provas ainda não juntadas ao processo eletrônico deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, via sistema PJE - ES; 7 - Não havendo conciliação na audiência, será dado prosseguimento à instrução, podendo o Requerente apresentar testemunhas, no número máximo de 3, para participar da audiência; independentemente de intimação, cabendo ao Requerente lhes informar, anteriormente, o link acima; 8 - O Requerente é obrigado a informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de se considerar válida a intimação enviada ao endereço antigo constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 9 - A intimação do(s) advogado(s), inclusive o(s) estabelecido(s) fora da Comarca, serão realizadas através do sistema eletrônico do sistema PJE - ES ou, excepcionalmente, por Diário Oficial do Poder Judiciário do ES. Vitória - ES, 3 de julho de 2025. Diretor de Secretaria

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