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Processo nº 5020020-10.2025.8.21.0027

ID: 298285382

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020020-10.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROGER DANIEL RUVIARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL AZZOLIN HAIGERT

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LAURA DE VARGAS LOBO PINHEIRO

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CAROLINE CRISTINA BROUWERS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020020-10.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ROGER DANIEL RUVIARO ADVOGADO(A) : CAROLINE CRISTINA BROUWERS (OAB RS128119) ADVOGADO(A) : LAURA DE VARGAS LOBO PINHEIRO (OAB RS10553… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020020-10.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ROGER DANIEL RUVIARO ADVOGADO(A) : CAROLINE CRISTINA BROUWERS (OAB RS128119) ADVOGADO(A) : LAURA DE VARGAS LOBO PINHEIRO (OAB RS105534) ADVOGADO(A) : DANIEL AZZOLIN HAIGERT (OAB RS088259) DESPACHO/DECISÃO Observa-se que o autor ROGER DANIEL RUVIARO trata-se de empresário individual. Em se tratando de empresário individual, há confusão entre o patrimônio da pessoa física do empresário e o da empresa (pessoa jurídica por ficção). Assim, além dos valores percebidos pela pessoa física, deve-se considerar, para fins de deferimento ou não do benefício da gratuidade judiciária, os rendimentos percebidos pela empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OS AGRAVANTES DEMONSTRARAM RENDIMENTOS MENSAIS COMPATÍVEIS COM A OBTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, O QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA RENDA AUFERIDA EM VALOR QUE COMPROVA A NECESSIDADE DA BENESSE, SENDO QUE O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CONFUNDE-SE COM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA. DE QUALQUER MODO É POSSÍVEL À PARTE ADVERSA IMPUGNAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CASO DISPONHA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DESAUTORIZEM O DEFERIMENTO DA AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51251075620238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 29-08-2023) (Grifado). Determino que o autor ROGER DANIEL RUVIARO, por sua vez, comprove a efetiva carência econômica, acostando aos autos cópia Declaração Anual do Simples Nacional - na hipótese de estar cadastrada no Simples Nacional -, entregue à Receita Federal do Brasil, relativo ao último exercício, bem como de documento que demonstre o faturamento da empresa individual, referente aos últimos 12 (doze) meses, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judiciária, ou recolha as custas processuais. Intimação eletrônica.

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Processo nº 5020020-82.2020.4.03.6182

ID: 312553211

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020020-82.2020.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEPACO SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI

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DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020020-82.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: SEPACO SAUDE LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI - SP248024-A, DAGOBERTO … APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020020-82.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: SEPACO SAUDE LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI - SP248024-A, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SEPACO SAUDE LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5020020-20.2020.8.13.0702

ID: 280441658

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020020-20.2020.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO CULTURAL DE LA LENGUA ESPANOLA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FERNANDA SILVA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020020-20.2020.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 RÉU: CENTRO CULTURAL DE LA LENGUA ESPANOLA LTDA - ME CPF: 00.560.678/0001-29 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA em face de CENTRO CULTURAL DE LA LENGUA ESPANOLA LTDA – ME. Compulsando os autos, o exequente demonstrou que as dívidas n° 2694063, 2365836, 2682296, 2396451, 2385485, 2676851, 2418721, 2670422, 2512347, 2665972, 2679480, 2667038, 2674711, 2390704 e 2680825, parte das CDAs 1156562/19-80, 1156563/19-43, 1156564/19-06, 1156565/19-79, 1156566/19-31, 1156567/19-02, 1156568/19-67, 1156569/19-20, 1156570/19-09, 1156571/19-71, 1156572/19-34, 1156573/19-05, 1156574/19-60, 1156575/19-22 e 1156576/19-95, foram objetos de parcelamentos em 2021 e 2022 pela empresa executada, conforme comprovado documentalmente em ID 10373856686 e 10373853490. Tal fato, por si só afasta a alegação de prescrição do crédito, uma vez que a adesão ao parcelamento configura causa inequívoca de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Entretanto, constata-se que, no momento em que foi formalizado o parcelamento, as dívidas em questão já se encontravam alcançadas pela prescrição, uma vez que o prazo quinquenal para a cobrança judicial dos créditos tributários havia se exaurido, tornando inexigível a pretensão executória da Fazenda Pública. Assim, o parcelamento, realizado após o decurso do prazo prescricional, não possui o condão de convalidar ou de restabelecer a exigibilidade dos créditos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Com tais considerações, declaro prescritas e JULGO EXTINTO o processo executivo em face dos lançamentos de n.° 1156562/19-80, 1156563/19-43, 1156564/19-06, 1156565/19-79, 1156566/19-31, 1156567/19-02, 1156568/19-67, 1156569/19-20, 1156570/19-09, 1156571/19-71, 1156572/19-34, 1156573/19-05, 1156574/19-60, 1156575/19-22 e 1156576/19-95, forte no artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 487, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intime-se o Município de Uberlândia para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao devido cancelamento dos lançamentos de n.° 1156562/19-80, 1156563/19-43, 1156564/19-06, 1156565/19-79, 1156566/19-31, 1156567/19-02, 1156568/19-67, 1156569/19-20, 1156570/19-09, 1156571/19-71, 1156572/19-34, 1156573/19-05, 1156574/19-60, 1156575/19-22 e 1156576/19-95. Diligências legais. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5022833-22.2023.4.02.5110

ID: 316382517

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022833-22.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PEREIRA DE MELO AUGUSTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022833-22.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : ELISANGELA PEREIRA DE MELO AUGUSTO ADVOGADO(A) : VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS (OAB RJ182767) DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022833-22.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : ELISANGELA PEREIRA DE MELO AUGUSTO ADVOGADO(A) : VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS (OAB RJ182767) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) ", nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região: I - Considerando o depósito efetuado pela CEF ( evento 70, COMP3 ), dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência, bem como para que, na mesma oportunidade, requeira o que for de seu interesse. Porém, se nada mais for requerido pela parte autora, venham os autos conclusos para adoção das medidas pertinentes ao direcionamento do depósito e extinção do feito. II - Não havendo discordância pela parte autora com os valores depositados e apresentados os dados bancários necessários , venham os autos conclusos para homologação dos cálculos e intimação da instituição financeira para efetuar a transferência eletrônica nos termos do art. 906, §único, do CPC, para fins de pagamento da parte exequente, bem como em favor de seu patrono (honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais), caso esses sejam devidos. Ressalto que, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa física, deverá apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CPF do titular da conta). Por outro lado, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa jurídica, além de apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CNPJ do titular da conta), deverá apresentar dados de identificação da pessoa física responsável pela conta bancária da pessoa jurídica (nome, CPF e RG). Além disso, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que: (i) haja requerimento nesse sentido, (ii) conste sua referência na procuração e (iii) todos os advogados atuantes no feito a integrem (informação que será aferida pela procuração). III – Cumpridos e encerrados os procedimentos de cumprimento de sentença, dê-se baixa no presente feito. Oportunamente, caso necessário , voltem os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5015562-29.2024.4.02.0000

ID: 278745714

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015562-29.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE

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PEDRO WULFF SCHUCH

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FELIPE GUILHERME DOS SANTOS

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RENATO CORTES NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5015562-29.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE : AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATO CORTES NETO (OA… Agravo de Instrumento Nº 5015562-29.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE : AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120) ADVOGADO(A) : FELIPE GUILHERME DOS SANTOS (OAB RJ202258) ADVOGADO(A) : PEDRO WULFF SCHUCH (OAB RS111165) ADVOGADO(A) : GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) EMENTA TRIBUTÁRIO. agravo de instrumento. execução fiscal. ação anulatório. embargos à execução fiscal. suspensão da execução fiscal. impossibilidade. agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João do Meriti/RJ, que indeferiu o pedido de suspensão do curso da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se foi devido o indeferimento de pedido de suspensão do curso da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória. III. Razões de decidir 3. Como se pode verificar pelo o art. 16, caput e § 1º da LEF, os embargos à execução fiscal não são admitidos antes da garantia e, tampouco, diante da ausência de depósito, fiança bancária , seguro garantia ou intimação da penhora. 4. No presente caso, a ação anulatória é datada de 14/09/2023 (processo nº 5017692-22.2023.4.02.5110), anterior, portanto, à própria execução fiscal, datada de 25/09/2023. 5. Tais requisitos e inversões de datas acarretam, por si só, a inviabilidade do requerimento da agravante para recebimento da ação anulatória como embargos à execução fiscal. 6. Ademais, a suspensão de exigibilidade do crédito tributário deve seguir estritamente o que dispõe o art. 151 do CTN, diante do art. 111 do mesmo Código, que enuncia que as possibilidades de suspensão devem ser interpretadas literalmente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao presente recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

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Aguinaldo Bergamo Martins e outros x Adirce Ines Jung Senti e outros

ID: 291161151

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020020-29.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO BERGAMO MARTINS VALTER ANTONIO ISOTTON

Polo Passivo:

ADIRCE INES JUNG SENTI JUNG & ALFF CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR OSMAR SCHMIDT

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ANDRE ULRICH VARELA PEREIRA

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LÍVIA VAN WELL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020020-29.2024.8.24.0005/SC AUTOR : AGUINALDO BERGAMO MARTINS ADVOGADO(A) : LÍVIA VAN WELL (OAB SC024819) AUTOR : VALTER ANTONIO ISOTTON ADVOGADO(A) : JAIR…

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Processo nº 5021378-22.2023.4.02.5110

ID: 291613615

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021378-22.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA DO NAZARENO - DISTRITO RIO METROPOLITANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES MORAES DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5021378-22.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : IGREJA DO NAZARENO - DISTRITO RIO METROPOLITANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGU… Apelação Cível Nº 5021378-22.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : IGREJA DO NAZARENO - DISTRITO RIO METROPOLITANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES MORAES DA SILVA (OAB RJ171591) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INTERESSE PROCESSUAL. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que julgou (i) extinto o processo, sem resolução de mérito, com relação ao pedido de cancelamento de débito, por superveniente falta de interesse processual, e (ii) improcedente o pedido de indenização por danos morais. No mais, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor requerido a título de indenização por danos morais, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Questão em discussão 2. Caso em que se discute (i) interesse processual quanto ao pedido de cancelamento do débito, (ii) indenização por danos morais, e (iii) condenação em honorários advocatícios. Razões de decidir 3. Ao apresentar contestação, a União Federal afirma reconhecer parcialmente a procedência do pedido - cancelamento do débito - e, por conseguinte, contesta apenas o pedido remanescente - indenização por danos morais. Somente após o ajuizamento da ação o Fisco analisou o pedido de revisão de débito e proferiu decisão determinando o seu cancelamento. Assim, não há que se falar em superveniente falta de interesse, e sim na homologação do reconhecimento parcial da procedência do pedido. 5. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula nº 277 do E. STJ. Na presente hipótese, o contribuinte admite erro no preenchimento da DCTF original, mas é certo que transmitiu a DCTF retificadora. Ainda assim, a morosidade do Fisco em analisar o pedido de revisão do débito fundado na retificação da DCTF ocasionou o protesto da CDA. 6. Não há necessidade de a parte comprovar a existência de efetivo prejuízo para ter direito à indenização por dano moral, caso ocorra o protesto indevido de título ou a inscrição irregular do contribuinte em cadastros de inadimplentes. Indenização fixada em R$ 10.000,00. 7. Condenação em honorários da autora afastada, com fundamento no Tema 143 do E. STJ e princípio da causalidade. Verba honorária arcada integralmente pela União Federal. Conclusão 8. Reforma da sentença para (i) homologar o reconhecimento parcial da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, referente ao cancelamento do débito; (ii) condenar a União Federal ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, e (iii) condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre o valor do proveito econômico obtido e nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC, reduzidos à metade no tocante ao cancelamento do débito, na forma do art. 90, §4º do CPC. Dispositivo 9. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

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Processo nº 5020214-22.2023.4.02.5110

ID: 295091042

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020214-22.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DERALDO DO ESPIRITO SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEAS FERREIRA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5020214-22.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : DERALDO DO ESPIRITO SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o t… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5020214-22.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : DERALDO DO ESPIRITO SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 1776930271 DIB 04/09/2023 DIP DCB RMI A apurar Observações Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas , juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer. Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC). Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu. Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora , dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente. Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento. Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5004403-22.2023.4.02.5110

ID: 319492631

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004403-22.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJANIRA SOARES FERREIRA

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JENNIFER MACEDO DOS SANTOS

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VIVIANE LEITAO GUANABARA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004403-22.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MARCELO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) ADVOGADO(A) : JENNI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004403-22.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MARCELO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) ADVOGADO(A) : JENNIFER MACEDO DOS SANTOS (OAB RJ239371) ADVOGADO(A) : DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou parcial procedente os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor à não incidência de imposto de renda sobre as parcelas referentes à rubrica "INDENIZAÇÃO FOLGA – S.BASE" e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título. Com relação à obrigação de fazer , deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão , devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador. INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restituído pelo contribuinte. A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto. Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1528097, submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: " 1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais." (Tema 1396). Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR , mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), s ob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.

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Processo nº 5009681-72.2025.8.24.0038

ID: 321135131

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Família da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 5009681-72.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RORLEI ALVES DE LIMA BENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RORLEI ALVES DE LIMA BENTO

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Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 5009681-72.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : RORLEI ALVES DE LIMA BENTO ADVOGADO(A) : RORLEI ALVES DE LIMA BENTO (OAB PR122609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumpr… Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 5009681-72.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : RORLEI ALVES DE LIMA BENTO ADVOGADO(A) : RORLEI ALVES DE LIMA BENTO (OAB PR122609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito do art. 523 do CPC. Foi determinado o bloqueio de ativos financeiros da parte executada (evento 20), o que restou satisfeito (evento 49). Impugnação da parte executada sob o fundamento de que se trata de verba de natureza impenhorável (evento 40, Petição 2 ) . Intimada, manifestou-se a parte exequente contrariamente (eventos 38 e 50). É o breve relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de execução de crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais, não configurada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, tornando-se aplicável a regra do art. 833, IV, do CPC, segundo o qual são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . No caso em apreço, vale gizar que o entendimento jurisprudencial é uníssono ao reputar impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que guardada em conta corrente : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA, VIA BACENJUD, DE PARTE DOS VALORES BLOQUEADOS EM DUAS CONTAS BANCÁRIAS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE TAL QUANTIA. MONTANTE BLOQUEADO QUE DERIVA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER IMPENHORÁVEL O VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO BLOQUEIO, AINDA QUE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. IMPERIOSO DESBLOQUEIO DA TOTALIDADE DO MONTANTE CONSTRITO. DECISUM MODIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020020-49.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-06-2021). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADA A QUO QUE ACOLHE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 29-1-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. VERBERADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR DE R$ 7.736,90 (SETE MIL SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), AO ARGUMENTO DE QUE, UMA VEZ QUE A VERBA ENCONTRAVA-SE DEPOSITADA, NÃO HAVERIA CARÁTER ALIMENTAR POR NÃO TER SIDO GASTA NO IMEDIATO MÊS EM QUE AUFERIDA. TESE INACOLHIDA. NUMERÁTIO EM DISCUSSÃO QUE FOI BLOQUEADO VIA SISBAJUD NA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. QUANTIA PROVENIENTE DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VALORES QUE NÃO SUPLANTAM 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO BLOQUEIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ IMPEDE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO FUX. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL, CONFERIDA PELO STJ, PARA ABARCAR VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM INALTERADO. REBELDIA INACOLHIDA . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007005-13.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2021). Ante o exposto, defiro o pedido de liberação do valor bloqueado em favor da parte executada. Aguarde-se a efetivação da penhora determinada via SISBAJUD e, após, precluso, expeça-se o respectivo alvará ou efetue-se o desbloqueio em favor da parte executada. No mais, cumpra-se (evento 20) Oportunamente, voltem conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.

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