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Processo nº 5020064-71.2022.4.04.7001

ID: 333002539

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020064-71.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX SANDRO BRITO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020064-71.2022.4.04.7001/PR EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA DA COSTA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO BRITO DOS SANTOS (OAB PR049330) ATO ORDINATÓRIO De ord…

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Processo nº 5020064-80.2025.4.03.6100

ID: 334919392

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020064-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RATTI DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALESKA YONEZAWA BAPTISTA DA CONCEICAO

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ALEXANDRE MARCELO SOUZA VIEGAS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020064-80.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BIANCA RATTI DE CASTRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE MARCELO SOUZA VIEGAS - SP2… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020064-80.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BIANCA RATTI DE CASTRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE MARCELO SOUZA VIEGAS - SP252721, WALESKA YONEZAWA BAPTISTA DA CONCEICAO - SP478572 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, etc. BIANCA RATTI DE CASTRO impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Federal da OAB e do Presidente da Fundação Getúlio Vargas, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, que foi reprovada na 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado. Alega que optou pela disciplina de Direito do Trabalho e, durante a avaliação, elaborou a peça processual Embargos à Execução que entendeu ser adequada ao caso apresentado, considerando o contexto fático proposto, o que não foi aceito pela autoridade. Entende ser cabível a defesa apresentada na avaliação. Sustenta ter direito à retificação da nota atribuída a tal questão. Pede a concessão da liminar para que seja reconhecida a peça prático profissional de Embargos à Execução elaborada pela impetrante, determinando que a banca examinadora proceda à correção e avaliação da peça, com a atribuição da pontuação correspondente. É o relatório. Decido. Inicialmente, excluo de ofício o Diretor da Fundação Getúlio Vargas, por ser parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Com efeito, o ato tido como coator é do Presidente do Conselho Federal da OAB, responsável pela realização do concurso público. Anote-se. Para a concessão da medida liminar é necessária a presença de dois requisitos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Insurge-se, a parte impetrante, contra a prova prática da segunda fase do 43º Exame de Ordem. No entanto, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Comissão de Concurso na avaliação dos critérios de correção e pontuação. A apreciação do Judiciário se limita à verificação da legalidade do certame, o que não está sendo discutido no presente caso. Com efeito, os critérios utilizados para formulação das questões e a forma de correção das mesmas não podem ser reanalisados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes. A impossibilidade de o Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora foi analisada pelo Colendo STF, no julgamento do RE nº 632.853, sem sede de recurso com repercussão geral (Tema 485), nos seguintes termos: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Plenário do STF, j. em 23/04/2015, Relator: Gilmar Mendes – grifei) Diante do entendimento acima esposado, não vislumbro a plausibilidade do direito alegado, razão por que NEGO A LIMINAR. Comuniquem-se as autoridades impetradas, solicitando as informações, bem como intime-se seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 23 de julho de 2025 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5020064-79.2024.8.13.0223

ID: 319511872

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5020064-79.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLEI DE JESUS CAIXETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO EVANGELISTA LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº 5020064-79.2024.8.13.0223 AÇÃO MONITÓRIA Vistos etc. Primeiramente, providencie a secretaria a exclusão do nome do sócio Adriano Romildo Pereira do… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº 5020064-79.2024.8.13.0223 AÇÃO MONITÓRIA Vistos etc. Primeiramente, providencie a secretaria a exclusão do nome do sócio Adriano Romildo Pereira do polo passivo deste feito, uma fez que ele não é parte neste processo, conforme registrado na decisão de ID.10333660351, que determinou a emenda da inicial com a exclusão do nome dele, sendo devidamente apresentada (ID.10343468740) e posteriormente recebida tal emenda (ID.10345174791). Segue sentença. SENTENÇA Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por Marlei de Jesus Caixeta, em face de Arps Representações e Comércio Ltda., embasada em dois cheques, sendo eles de n° 030, no valor de R$2.200,00, e de n°031, no valor de R$2.250,00, ambos datados de 04/05/2022 (ID.10321311375). Planilha atualizada do débito acostada aos autos pela parte autora no ID.10321317067, no valor de R$6.533,42 (seis mil quinhentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), valor este atualizado em julho de 2024. Regularmente citada para pagamento ou oferecimento de embargos, sob pena de constituição em título executivo judicial, a parte ré não ofertou defesa (ID. 10354264719). Como é sabido, na ação monitória, a não apresentação de embargos, ou a apresentação fora do prazo, implica a constituição do título executivo judicial. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVELIA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. - Nos termos do § 2º do art. 701 do CPC/15, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial" - Não há que se falar em cerceamento de defesa se foi devidamente oportunizado aos apelantes o prazo legal para apresentarem resposta, mas optaram por não se manifestarem. (TJ-MG - AC: 10090180007487001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 19/03/2019, Data de Publicação: 28/03/2019). Isso posto, por força da Lei, constituo, de pleno direito, em título executivo judicial os cheques n° 030 e 031 de ID. 10321311375. Fica, pois, obrigada a ré Arps Representações e Comércio Ltda., a pagar para o autor Marlei de Jesus Caixeta, a importância de R$6.533,42 (seis mil quinhentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), conforme planilha atualizada do débito apresentada quando do ajuizamento da ação (ID.10321317067), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação até a data de 28/08/2024, pelos índices da tabela da CGJ/TJMG, adotando-se, a partir de então (entrada em vigor da Lei 14.905/24), a variação do índice praticados pelo IPCA, em observância ao art. 389 do Código Civil e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a data de 28/08/2024, observando-se, a partir de então, a taxa legal (SELIC), nos termos definidos no art. 406, §§ 1° e 2°, do Código Civil, até o efetivo pagamento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no Art. 702, §8º, c.c. o Art. 487, I, ambos do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, que fixo, em favor do advogado da parte autora, em 10% sobre o valor atualizado do débito. P.R.I.C. Transitada, esta, em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e despesas finais, intimando-se o(a) responsável para pagamento no prazo de quinze dias. Caso não quitadas, expeça-se Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) à GEREC (inscrição em dívida ativa, registro no CADIN-MG e protesto extrajudicial da CDA pela AGE). Na sequência, não havendo requerimento de cumprimento desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5020064-05.2025.8.24.0008

ID: 316191914

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020064-05.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARA DE AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE BRESLER CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020064-05.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CAROLINA MARA DE AMORIM ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRESLER CUNHA (OAB SC008384) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020064-05.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CAROLINA MARA DE AMORIM ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRESLER CUNHA (OAB SC008384) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência de Conciliação por Videoconferência para o dia: 01/09/2025 14:20:00 AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. O ato será realizado por meio da plataforma Microsoft TEAMS, acessível via smartphones, tablets e computadores (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021), cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes e testemunhas através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmI5ZmJlYTUtOGU1OS00OGRkLWI5ZjAtMDZjODM3YWVhYWE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Para acesso à sala via computador: copiar o link e colar no navegador. Para acesso à sala via celular: baixar o aplicativo. Os advogados (se houver) e as partes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado acima, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. A parte autora deverá acessar a sala virtual, sob pena de extinção (art .51 inciso I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Cabe ao advogado (se houver) enviar o link de participação à parte que representa, instruindo-a sobre as orientações aqui elecadas, sob as penas da lei. Não obtida a conciliação, instituído ou não o juízo arbitral e apresentada a resposta (em audiência ou 10 dias após, conforme Portaria 09/2024), a parte autora poderá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir, ou, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a apresentação da contestação nos casos em que for utilizada a Portaria 09/2024. ADVERTÊNCIA: (a) REVELIA Não comparecendo o réu na audiência ou não apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). (b) ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO - Nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados: nas de valor superior, a assistência por advogado para apresentar a defesa é obrigatória, sob pena de revelia (art. 9º, da Lei 9.099/95). Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato com a equipe deste Juizado Especial (47) 3321-7205. Visando eventual contato da equipe deste Juizado com os participantes da audiência, no caso, por exemplo, de problemas técnicos, deve o advogado, com antecedência de até 3 dias da audiência, informar o seu número de telefone, bem como da parte.

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Processo nº 5020064-11.2025.8.21.0033

ID: 330236461

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020064-11.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE SILVA DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIOMARA GATELLI BAZANA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020064-11.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ARIANE SILVA DE MELLO ADVOGADO(A) : SIOMARA GATELLI BAZANA (OAB RS055090) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de f… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020064-11.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ARIANE SILVA DE MELLO ADVOGADO(A) : SIOMARA GATELLI BAZANA (OAB RS055090) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte-autora requer, liminarmente, que seja determinado ao réu que autorize o custeio de toda a internação de tratamento médico-hospitalar do menor Davi Mello Zarth, incluindo exames, medicamentos, insumos, equipe médica e hospital credenciado, sob pena de multa. Alega que, embora o menor seja beneficiário do plano de saúde operado pela ré, na qualidade de dependente de sua genitora, a cobertura para a internação foi negada sob o argumento de não cumprimento do período de carência contratual de 180 (cento e oitenta) dias para hospitalizações. Brevemente relatado, DECIDO. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte-autora. 2. Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a medida antecipatória merece acolhimento. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina expressamente que é obrigatória a cobertura nos atendimentos de emergência que impliquem em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, podendo o período de carência ser fixado no prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência, a ver: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; Na hipótese, o menor aderiu ao plano em 01/07/2025, consoante evento 1, DOC7 , tendo sido superado, portanto, o período de carência para os casos de urgência e emergência. Ademais, foi demonstrado, ainda que por início de prova, que DAVI MELLO ZARTH está acometido por bronquiolite viral aguda, consoante guia de solicitação de internação ( evento 1, DOC9 ), na qual há a indicação de internação de urgência/emergência: Assim, embora frágil a prova produzida, a documentação anexada indica que o quadro clínico do menor exige internação de urgência/emergência, o que, para fins de cognição sumária, afasta o prazo de carência previsto no plano contratado. Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso comprovada a ausência de urgência do caso, poderá a parte-ré requerer o ressarcimento dos custos. Ante o exposto, DEFIRO a medida antecipatória, para o fim de determinar que a ré autorize e custeie a imediata internação e o tratamento médico-hospitalar necessário ao menor no Hospital REGINA ou em outro estabelecimento da sua rede credenciada que possua capacidade técnica equivalente, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. Cumpra-se, com urgência. Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003477-97.2024.4.04.7002

ID: 333632970

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003477-97.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIA VITORIA DA COSTA CARDOSO VALQUIRIA CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE DOS SANTOS CLASEN

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ANNI CAROLINE CAMPAGNARO COMIN

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SABRINA KURSCHNER TISCHER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003477-97.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : JULIA VITORIA DA COSTA CARDOSO ADVOGADO(A) : SABRINA KURSCHNER TISCHER (OAB PR105333) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003477-97.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : JULIA VITORIA DA COSTA CARDOSO ADVOGADO(A) : SABRINA KURSCHNER TISCHER (OAB PR105333) ADVOGADO(A) : ANNI CAROLINE CAMPAGNARO COMIN (OAB PR111438) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DOS SANTOS CLASEN (OAB PR111597) REQUERENTE : VALQUIRIA CARVALHO DA COSTA ADVOGADO(A) : ANNI CAROLINE CAMPAGNARO COMIN (OAB PR111438) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DOS SANTOS CLASEN (OAB PR111597) ADVOGADO(A) : SABRINA KURSCHNER TISCHER (OAB PR105333) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 1003651-91.2024.4.01.9999

ID: 329118772

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003651-91.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003651-91.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5020064-75.2023.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003651-91.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5020064-75.2023.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADRIANA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN - GO6821-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003651-91.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu o benefício de auxílio-reclusão (ID 400926128 - Pág. 122 a 124), nos seguintes termos: "JULGO PROCEDENTE pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão à requerente, no valor mensal de um salário mínimo, com (DIB: 06/09/2022), assinando-lhe para esse fim o prazo de 60 dias, a contar da publicação desta sentença". Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 400926128 - Pág. 128 a 140), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, situação provisória do recluso instituidor do benefício, falta de início de prova material da qualidade de segurado especial, não configuração da atividade rural em regime de economia familiar, declaração de exercício de atividade laboral urbana, comprovação de endereço em área urbana. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 400926128 - Pág. 143 a 149). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003651-91.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário previsto no artigo 80 da Lei nº 8.213/1991, devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, desde que preenchidos os requisitos legais. Sua função precípua é assegurar o sustento dos dependentes do segurado durante o período de sua segregação, prevenindo a desestruturação econômica da família. A concessão do auxílio-reclusão exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do instituidor do benefício: o segurado deve estar filiado ao RGPS no momento da prisão, ou em gozo do período de graça legalmente previsto (art. 15 da Lei 8.213/91); b) cumprimento da carência: é exigida carência mínima de 24 contribuições mensais (art. 25, IV, da Lei 8.213/91), salvo para os segurados especiais, cuja carência é suprida pela comprovação de 24 meses de efetivo exercício da atividade rural, conforme art. 26, III, da mesma norma; d) regime de reclusão: o segurado deve estar em regime fechado (art. 80, §1º, da Lei 8.213/91). Admite-se o regime semiaberto, desde que a pena seja cumprida em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. O benefício não é devido em caso de regime aberto; e) atenda ao critério de segurado de baixa renda: conforme o §1º do artigo 80 da Lei nº 8.213/1991, a média dos salários de contribuição do segurado nos 12 meses anteriores à prisão deve estar dentro do limite legal estabelecido em portaria do Ministério da Previdência; f) qualidade de dependente do requerente do benefício: o dependente do segurado deve comprovar sua condição de acordo com os arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213/1991: f1) art. 16, I: Cônjuge, companheiro e filhos menores de 21 anos ou inválidos são presumidos dependentes, não necessitando comprovar dependência econômica; f2) art. 16, II e III: Os pais e irmãos do segurado devem comprovar dependência econômica de forma efetiva; f3) art. 74: A dependência deve existir no momento do evento que gera o direito (no caso, a prisão). A comprovação da qualidade de dependente é indispensável à concessão do benefício e deve ser feita mediante documentos hábeis ou outros meios admitidos em direito. No presente caso, a parte autora comprovou a qualidade de dependente com a apresentação da certidão de casamento, realizado em 15/12/1999 (ID 400926128 - Pág. 9). O recolhimento em regime fechado, em 25/08/2022, à unidade prisional ficou comprovado pela certidão carcerária nº 21213/2022, expedida pelo Cartório da Unidade Prisional Regional de Mozarlândia/ GO, em 30/11/2022 (ID 400926128 - Pág. 18). Quanto à qualidade de segurado especial, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu critérios a respeito do trabalho rural em regime de economia familiar, dentre os quais, destaca-se: a) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; b) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súm. 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”). Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 400926128 - Pág. 9 a 17, 43, 45): certidão de casamento com registro da profissão de lavrador do instituidor do benefício, em 15/12/1999; comprovante de endereço em imóvel rural, em nome da esposa, em 11/2022; contrato de assentamento na PA Santa Anna, em nome da esposa, emitido pelo INCRA, em 15/12/2000; ata de fundação da associação coletiva da PA Santa Anna, em 27/12/1999; certificado de participação em programa de inclusão digital rural, emitido pelo SENAR, em nome da esposa, em 03/2016; CTPS, com registro de vínculo urbano, em 11/2001; certidão emitida pelo INCRA, em 06/09/2022, que atesta que a parte autora desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar em imóvel rural no PA Santa Anna, desde 23/11/2000. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, consoante entendimento dominante, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. A indicação da profissão nos registros carcerários, referida pelo INSS, apresenta-se insuficiente para o afastamento das provas documentais acima referidas. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão do benefício de auxílio-reclusão, nos termos fixados na sentença. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), ressalvada a prescrição quinquenal, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1003651-91.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5020064-75.2023.8.09.0110 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADRIANA MARIA DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DE BAIXA RENDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E CARÊNCIA COMPROVADAS. CÔNJUGE DEPENDENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Apelação do INSS contra sentença que concedeu o benefício de auxílio-reclusão à requerente, no valor de um salário mínimo mensal, com DIB em 06/09/2022. O INSS sustentou ausência de comprovação suficiente do direito ao benefício, especialmente quanto à qualidade de segurado especial e ao regime de economia familiar do instituidor. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-reclusão, especialmente a qualidade de segurado especial e o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, com base em início de prova material complementada por prova testemunhal. 3. O auxílio-reclusão exige, cumulativamente, a demonstração da qualidade de segurado, cumprimento da carência, regime de reclusão fechado, baixa renda do segurado e dependência do requerente, conforme disposto na Lei nº 8.213/1991. 4. A parte autora comprovou a qualidade de dependente por meio de certidão de casamento, bem como o recolhimento do instituidor em regime fechado em 25/08/2022, atestado por certidão carcerária. 5. Quanto à qualidade de segurado especial, foram juntados documentos como certidão de casamento com anotação de lavrador, contrato de assentamento emitido pelo INCRA, comprovantes de endereço rural e certificado de participação em programa de inclusão rural. Essa documentação, associada a depoimentos testemunhais colhidos na origem, constitui início razoável de prova material, conforme jurisprudência do STJ e TRF1. 6. Reconhecida a atividade rural em regime de economia familiar pelo período exigido, resta caracterizada a condição de segurado especial do instituidor e, por conseguinte, o direito ao benefício. 7. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERALMARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 5020064-89.2025.8.13.0079

ID: 330087834

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020064-89.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO AMERICO DE OLIVEIRA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5020064-89.2025.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A ADVOGADOS DO AUTOR: JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA, OAB nº MG75899G, MARCIO AMERICO DE OLIVEIRA MATA, OAB nº MG65377G Polo Passivo: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO DO REQUERIDO(A): Procuradoria - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A DESPACHO Vistos. Inclua-se o presente feito na pauta de audiência de conciliação do CEJUSC desta Comarca. Enfatizo que a não realização da audiência de conciliação fica a depender do requerimento de ambas as partes. 1. CITAÇÃO 1.1. - cite-se por carta com AR, ficando o (s) réu (s) advertido (s) que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC, fluirá a parti da data da audiência. Caso a parte ré esteja cadastrada junto ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cite-se de forma eletrônica. 1.2. Caso o AR retorne sem a informação de que a parte ré se mudou ou no caso de citação de pessoa física retorne com a assinatura de terceiro estranho à lide, fica desde já deferido a expedição do competente mandado de citação da parte ré, a ser cumprido no mesmo endereço indicado na carta anteriormente expedida, devendo a parte autora comprovar o recolhimento das custas para a realização da diligência. O Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá se atentar ao disposto no § 2º, do art. 212, do CPC. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). 1.3. - Citação por aplicativo de mensagens. Caso tenha requerido ou venha a requerer o (a) demandante a citação por aplicativo de mensagens, certifique-se se a parte executada assinou o Termo de Adesão a que se refere o Anexo I da Portaria Conjunta TJMG / CGJ nº 1109, de 2008. Caso positivo, proceda-se a citação, com observância do Capítulo II da mencionada Portaria. Caso negativo, proceda-se na forma do subitem 1.1.. 1.4. - JUÍZO 100% DIGITAL – PORTARIA CONJUNTA TJMG/CGJ Nº 1477, DE 2023 Caso tenha a parte aderido ao Juízo 100% digital e tenha fornecido o endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular da parte demandada, proceda-se à citação por mensagem eletrônica, ficando desde já esclarecido que o aperfeiçoamento do ato dependerá de e-mail ou mensagem do recebedor informando a ciência do ato, não bastando o “duplo tique” azul, caso ainda não tenha a parte demandada aderido ao Juízo 100% digital. Observada a gratuidade judiciária eventualmente deferida, o ato deverá se aperfeiçoar por mandado a ser cumprido por meio de oficial de justiça, mediante prévio recolhimento de custas, caso não seja a parte beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos da Portaria CGJ nº 7.047, de 2022 1.5. Caso a parte ré não seja encontrada ou citada a tempo, retire-se da pauta de audiências do CEJUSC, desobrigado o autor ao comparecimento. 1.5.1. Caso tenha a parte ré sido citada, embora sem tempo hábil de comparecer à audiência, renove-se a citação, dessa feita para oferecimento de resposta, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de designação de nova audiência de conciliação oportunamente. 1.5.2. Caso a parte ré não tenha sido encontrada, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, forneça novo endereço para citação. 2. Da Pesquisa de Endereços Demonstrando a parte autora que esgotou os meios disponíveis para conseguir o endereço atualizado da parte ré e caso tenham sido requeridas, ficam desde já deferidas as consultas de endereços pelos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJD e SIEL-TRE, desde que recolhidas as custas, salvo se beneficiária da gratuidade judiciária. Deferidas ficam também as consultas a órgãos públicos não conveniados e concessionárias de serviços públicos, bem como aos aplicativos UBER, IFOOD, NETFLIX e outros que tenham sido indicados pela parte interessada. Neste caso, em atenção ao princípio da cooperação, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, comprovando nos autos a providência, no prazo de 20 dias. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias e juntar os documentos pleiteados, no prazo de 10 dias. Caso haja resistência do destinatário, deverá a parte interessada peticionar ao Juízo para adoção das providências cabíveis. A inércia da parte interessada caracterizará abandono processual, motivo pelo qual, deixando de comprovar a diligência, no prazo assinado, deverá ser intimada pessoalmente para dar andamento no feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Das consultas aos sistemas conveniados, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 5 dias, a fim de que requeira o que de direito. Caso requerida citação algures, desde já fica deferida. 3 – Frustradas as tentativas de citação em todos os endereços informados nas consultas, venham-me conclusos para verificação da existência de registro de óbito junto ao RCPN. 4. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo legal e sob pena de preclusão. 5. Após, digam as partes as provas que pretendem produzir, em 05 dias, justificando-as, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, digam se estão abertos à conciliação. Em caso positivo, desde já, determino a designação de audiência a se realizar no CEJUSC, intimando as partes com as advertências do art. 334, §8º, CPC. 6. Finalmente, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. P.I.C. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito S.A

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Solange Pavao e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 334280935

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015408-97.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PAVAO THEREZA TRAJANO PAVAO - ESPÓLIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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HENRY ABNER MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO HEINZMANN GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015408-97.2024.4.04.7002/PR AUTOR : SOLANGE PAVAO (Inventariante) ADVOGADO(A) : HENRY ABNER MARQUES (OAB PR116827) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO HEINZMANN GOMES DA SILVA (OAB PR056… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015408-97.2024.4.04.7002/PR AUTOR : SOLANGE PAVAO (Inventariante) ADVOGADO(A) : HENRY ABNER MARQUES (OAB PR116827) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO HEINZMANN GOMES DA SILVA (OAB PR056084) AUTOR : THEREZA TRAJANO PAVAO - ESPÓLIO (Espólio) ADVOGADO(A) : HENRY ABNER MARQUES (OAB PR116827) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO HEINZMANN GOMES DA SILVA (OAB PR056084) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. O Banco do Brasil e a Fazenda Nacional requereram a suspensão do feito, em razão do decidido no Tema 1.290 da Repercussão Geral do STF, e a parte autora concordou expressamente com o pedido de suspensão ( evento 9, PET1 , evento 16, CONTES1 e evento 21, PET1 ). Decido. No RE 1.445.162/DF, foi reconhecida a repercussão geral da matéria relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nas quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. (RE 1.445.162/DF, Relator Min. Alexandre de Moraes, DJe de 23/02/2024, Tema 1 .290) Posteriormente, em decisão publicada no DJe de 11/03/2024, houve determinação de suspensão de todas as demandas pendentes que versem sobre a matéria: Trata-se de Recurso Extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança (DJe de 23/2/2024, Tema 1290). A UNIÃO e o BANCO CENTRAL DO BRASIL (Doc. 1349) requerem a suspensão do processamento de todas as demandas judiciais pendentes, individuais ou coletivas, incluindo as liquidações, cumprimentos provisórios de sentença e quaisquer outras ações antecipatórias relacionadas à execução provisória do acórdão ora recorrido, que versem sobre a questão tratada no presente Recurso Extraordinário (Tema 1290), em todo o território nacional, por razões de economia processual, eficiência na solução de litígios, isonomia e segurança jurídica, ante o risco de decisões conflitantes quanto à devida interpretação constitucional a respeito da execução do Plano Collor I. SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA e FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS ARROZEIROS DO RIO GRANDE DO SUL - FEDERARROZ (Doc. 1351) requerem tutela provisória de urgência, em caráter incidental, para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelas requerentes, até que sejam supridos os vícios alegados nos declaratórios, para o “reconhecimento de ausência de repercussão geral da matéria posta no recurso extraordinário do Banco do Brasil, o qual deve ser reputado intempestivo, inepto, e carente de matéria constitucional prequestionada” (fl. 8, Doc. 1531). Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Relator. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. - grifei Assim, suspenda-se o feito até julgamento definitivo do Tema 1.290 do STF. 2. Caberá à parte autora peticionar nos autos para informar o julgamento do referido Tema. 3. Intimem-se.

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Processo nº 5020064-65.2025.8.08.0035

ID: 291049969

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020064-65.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONEDES ALVINO FLEGLER

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

LEONEDES ALVINO FLEGLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5020064-65.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONEDES ALVINO FLEGLER REU: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado do(a) AUTOR: LEONEDES ALVINO FLEGLER - ES21504 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, compelir a requerida ao restabelecimento do fornecimento do serviço de água potável, conforme termos da inicial. Para tanto, alega o requerente que é consumidor dos serviços fornecidos pela ré, possuindo um imóvel cadastrado sob o número de matrícula 0785902-3, o qual não possui débitos de consumo em aberto, encontrando-se com suas obrigações contratuais e financeiras em dia. Informa a parte autora que, em 30/04/2025, em decorrência de suposta obra, a requerida suspendeu o fornecimento de água de seu imóvel, o qual permaneceu sem o fornecimento do serviço essencial por 05 (cinco) dias, sendo que a ré deixou um buraco enorme na calçada próxima ao seu imóvel. Sustenta que, em 29/05/2025, o fornecimento de água de seu imóvel foi novamente suspenso sem qualquer aviso prévio, permanecendo, até a presente data, sem o serviço essencial. Ocorre que, segundo o autor já promoveu diversas tentativas junto a requerida para o restabelecimento do serviço, contudo, sem êxito. Assim, ajuizou a presente demanda objetivando a condenação da requerida a promover o restabelecimento do serviço em seu imóvel, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. É o breve relatório, fundamento e decido. Em que pese o silêncio da Lei n° 9.099/95, quanto à possibilidade ou não da concessão de medidas de natureza acautelatória e/ou antecipatória, no âmbito do FONAJE restou pacificado o entendimento pelo cabimento das mesmas, conforme disposto no enunciado 26 do XVIII encontro do Fórum: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional.” De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais.” No presente caso, diante do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, devem ser apreciados os requisitos específicos previstos no artigo 300, do CPC/15. O instituto da tutela de urgência antecipatória está previsto no artigo 303, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade do órgão judicial antecipar um, ou vários, dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, no intuito de tornar eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução da ação, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar ao perecimento do direito pleiteado. Compulsando os autos, em juízo de cognição sumária, observo que a parte autora preenche os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pois, foi noticiado que a requerida, em decorrência de suposto serviço de manutenção, promoveu a interrupção no fornecimento do serviço no imóvel do autor, causando os prejuízos alegados na inicial. Vale frisar que, o fornecimento de água potável é serviço público essencial e, por isso, sua descontinuidade, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cercada de procedimento formal rígido e sério, constituindo hipótese de reparação sua interrupção ilegal. Assim, tenho que a interrupção do fornecimento de água, nos moldes realizados, coloca o cliente em situação de vulnerabilidade, podendo causar sérios riscos a dignidade humana, dado a situação da parte autora apresentada nos autos, devendo o restabelecimento do serviço ser realizado. Deste modo, considerando as provas anexadas aos autos, entendo que a requerida deve restabelecer o fornecimento do serviço na propriedade do requerente, até ulterior deliberação desta Juízo. Ainda, há de se considerar a regularidade nos pagamentos das faturas de consumo, o que, por si só, já autoriza o restabelecimento do serviço. Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300, do CPC/2015, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível. Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA e, por conseguinte, determino que a requerida restabeleça o fornecimento do serviço na propriedade do requerente, sob o número de matrícula 0785902-3, conforme objeto dos autos, até ulterior deliberação desta Juízo. Fixo o prazo de 01 (um) dia para atendimento da medida, sob pena de multa fixa que, desde já, arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), na forma do artigo 537, combinado com o artigo 297, e seu parágrafo único, todos do CPC/15, a ser revertida em favor do requerente, podendo ser majorada em caso de eventual descumprimento, cujo valor limite será o teto de alçada do Juizado Especial. Cite-se o requerido, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do Enunciado 13 do CNJ, a saber, “os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”. Por fim, fica cancelada a Audiência de Conciliação designada automaticamente pelo Sistema PJE. Cite-se e Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO ADVERTÊNCIAS: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 3- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 4- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060318333452300000062314392 OAB LEONEDES Documento de Identificação 25060318333473900000062314396 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - LEONEDES-Manifesto Documento de comprovação 25060318333496600000062314397 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25060318333517300000062314398 IDENTIDADE CRIANÇAS Documento de comprovação 25060318333543100000062314399 BURACO FEITO PELA CESAN Documento de comprovação 25060318333560100000062314400 PROTOCOLO 1 Documento de comprovação 25060318333591700000062314401 PROTOCOLO 2 Documento de comprovação 25060318333605800000062314402 PROTOCOLO 03 Documento de comprovação 25060318333621700000062314403 PROTOCOLO 3 Documento de comprovação 25060318333647900000062314404 PROTOCOLO 4 Documento de comprovação 25060318333665900000062314405 PROTOCOLO CESAN 2 Documento de comprovação 25060318333683000000062315256 PROTOCOLOS CESAN Documento de comprovação 25060318333699300000062315257 SOLICITAÇÃO CESAN Documento de comprovação 25060318333717300000062315258 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060412443513200000062344182 Nome: LEONEDES ALVINO FLEGLER Endereço: Rua Raphael Turra, 33, na esquina da creche, Jardim Colorado, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-630 Nome: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Endereço: AMADO ALMEIDA, 185, GLÓRIA, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000

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