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Processo nº 5020169-84.2022.8.24.0008

ID: 313847899

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020169-84.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIA ZITA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

PATRICIA CRISTIANE SEELBACH

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ANA CAROLINA DIEGUES GOMES

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TATIANA DOS SANTOS RUSSI

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RECURSO CÍVEL Nº 5020169-84.2022.8.24.0008/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRIDO : NAIA ZITA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA DOS SANTOS RUSSI (OAB SC029738) ADVOG…

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Nilza Domingos x Maykon Patricio Flores 07021843909

ID: 291378350

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009708-46.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILZA DOMINGOS

Polo Passivo:

MAYKON PATRICIO FLORES 07021843909

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS UGIONI URBANO

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KAROLINE COLOMBO MACHADO

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THIAGO TURAZZI LUCIANO

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ANTONIO FREDERICO PRUNER VON VOIGT SALFER

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Procedimento Comum Cível Nº 5009708-46.2024.8.24.0020/SC AUTOR : NILZA DOMINGOS ADVOGADO(A) : LUCAS UGIONI URBANO (OAB SC041493) ADVOGADO(A) : KAROLINE COLOMBO MACHADO (OAB SC062216) RÉU : MAYKON PA…

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Processo nº 5020169-36.2024.8.09.0007

ID: 263065724

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020169-36.2024.8.09.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOANA DARK DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO MARCOS NUNES MENDONÇA

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Número do processo: 5020169-36.2024.8.09.0007Autor/Exequente: Joana Dark Dos SantosRéu/Executado: Wemerson Abreu Moura Relatório dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38).Decido.Trata-se de execução de… Número do processo: 5020169-36.2024.8.09.0007Autor/Exequente: Joana Dark Dos SantosRéu/Executado: Wemerson Abreu Moura Relatório dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38).Decido.Trata-se de execução de sentença pelo procedimento instituído pela Lei 9.099/1995.Instada a indicar bens penhoráveis, parte exequente limitou-se a requerer o levantamento da quantia penhorada, face a ausência de apresentação de embargos do devedor, e a inscrição do nome do executado no SERASAJUD, conforme petição de mov. 126.O art. 53 da Lei n. 9.099/1995 regula o procedimento da execução e, em seu § 4º estabelece: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".Por sua vez, o Enunciado 75 do FONAJE dispõe que “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem satisfação do crédito, na forma do art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Independente de preclusão desta sentença, ante ao decurso em branco do prazo concedido para oposição de embargos do devedor em relação à penhora efetivada nos autos (R$ 227,35 - mov. 113), expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência da quantia depositada em favor da parte exequente ou de seu advogado, se este tiver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação Havendo requerimento, expeça-se Certidão de Crédito para embasamento de futura execução e inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastros de inadimplentes, por iniciativa direta e sob risco e responsabilidade do credor, perante o órgão de proteção ao crédito da sua preferência, nos termos dos Enunciados n. 75 e 76 do FONAJE, fazendo constar na respectiva certidão o valor e a data da última atualização do débito.Faculta-se ao credor fazer novo requerimento de execução da sentença em autos apartados (munido com certidão de crédito extraída do presente), distribuído por dependência com nova numeração e autuado em apenso aos autos do processo de conhecimento (principal), quando puder indicar bens penhoráveis.Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito em substituição(assinado digitalmente)

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Processo nº 5020169-63.2021.8.21.0021

ID: 328840441

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020169-63.2021.8.21.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMARANTE & ADVOGADOS SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO WISÓSKI AMARANTE

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MARINARA WISOSKI MOYSES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020169-63.2021.8.21.0021/RS EXEQUENTE : AMARANTE & ADVOGADOS SC ADVOGADO(A) : ROBERTO WISÓSKI AMARANTE (OAB RS022792) ADVOGADO(A) : MARINARA WISOSKI MOYSES (OAB RS047506)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020169-63.2021.8.21.0021/RS EXEQUENTE : AMARANTE & ADVOGADOS SC ADVOGADO(A) : ROBERTO WISÓSKI AMARANTE (OAB RS022792) ADVOGADO(A) : MARINARA WISOSKI MOYSES (OAB RS047506) DESPACHO/DECISÃO I - Deferido o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema SISBAJUD no evento 86, DESPADEC1 , a qual restou negativa, conforme documentos do evento 88. II – Assim, intime-se a parte Credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre o prosseguimento do feito executivo, indicando bens de propriedade da parte Devedora sujeitos à penhora, sob pena de suspensão ou arquivamento do processo, com baixa, facultada a reativação. III – Ausente manifestação da parte Exequente, considerando o longo tempo de tramitação do processo executivo, sem êxito na localização de bens penhoráveis da parte Devedora, desde logo, determino o arquivamento do feito, com baixa, na forma do art. 921, §2º, do CPC, possibilitada a sua reativação mediante petição em razão de interesse justificado da parte Credora. IV - Também na hipótese de arquivamento do feito (art. 921, §2º, do CPC), a responsabilidade pelo pagamento de eventuais custas e despesas processuais pendentes será definida por ocasião de eventual desarquivamento ou quando da extinção do processo de execução. V - Ficam, outrossim, autorizadas, se não implementado o prazo prescricional e desde que haja requerimento pela parte Credora, por sua conta e risco: A) a inscrição do nome e do CPF/CNPJ da parte Devedora nos cadastros de inadimplentes, observados os dados e as informações do presente feito, mediante operação eletrônica a ser realizada pelo Cartório Judicial junto ao Sistema SERASAJUD, nos termos das disposições do art. 782, §3º, do CPC e do Ofício-Circular nº 012/2017-CGJ; B) a extração de certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado que ampara o pedido da Fase de Cumprimento da Sentença, para fins de protesto, na forma prevista no art. 517 do CPC; e C) a extração de certidão narratória do processo. VI - Anoto que eventual inscrição da dívida em cadastros de inadimplentes ou o seu protesto deverão ser cancelados se efetuado o pagamento, garantida a execução, operada a prescrição intercorrente, ou se extinta a execução por qualquer outro motivo, o que deverá ser expressamente postulado pela parte Credora ao Juízo, sob pena de responsabilidade, já que exclusivamente a ela aproveitam e interessam as referidas anotações restritivas. VII – Verificado o decurso do prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 921, §5º, do CPC) e, após, retornem os autos conclusos para decisão.

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Processo nº 5020169-40.2025.8.13.0702

ID: 312422588

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020169-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FPLF ATACADO VETERINARIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STORTI PIZZOTTI

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MATHEUS FERNANDES VITAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020169-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: FPLF ATACADO VETERINARIO LTDA - EPP CPF: 04.882.723/0001-12 RÉU: AVEPETS PET SHOP LTDA CPF: 45.694.347/0001-10 SENTENÇA Vistos.. Dispensado o relatório, como autorizado pelo Art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FPLF ATACADO VETERINARIO LTDA - EPP em face de AVEPETS PET SHOP LTDA, buscando o recebimento da quantia de R$ 5.662,15 (cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quinze centavos). A parte autora alega que realizou a venda de produtos veterinários à parte requerida, conforme consubstanciado nas notas fiscais de números 59.959, 60.374 e 60.929, conforme os Id’s 1042546032, 10425462323, 10425438278 mas que a requerida adimpliu apenas parte dos valores devidos, restando o débito que ora se cobra. A parte requerida, embora devidamente citada Id.10443506454, não compareceu à audiência de conciliação. Dessa forma, ficando o feito sob análise de revelia. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O processo encontra-se suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual comporta o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 20 da Lei 9.099/95, considera-se revel o réu que não comparece à audiência de conciliação, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora. A parte requerida, devidamente citada Id. 10443506454, não compareceu a audiência de conciliação. Dessa forma, deve ser aplicada a pena de revelia. Superada a análise da questão processual da revelia e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. A controvérsia jurídica central reside em aferir a existência e a exigibilidade do débito reclamado pela parte autora, decorrente da relação comercial de compra e venda de mercadorias firmada com a parte requerida. Compulsando os autos, verifico que a existência da relação jurídica entre as partes e a dívida correspondente restaram devidamente comprovadas. A parte autora acostou à inicial as notas fiscais nº 59.959, 60.374 e 60.929, conforme os Id’s. 1042546032, 10425462323, 10425438278, que discriminam de forma pormenorizada os produtos vendidos à requerida e os respectivos valores. Ademais, para corroborar a efetiva entrega das mercadorias, a autora juntou as documentações, sob o Id. 10425448092, que demonstram o recebimento dos produtos no endereço da requerida. Tais documentos são provas robustas da transação comercial e do cumprimento da obrigação por parte da autora, qual seja, a entrega dos produtos adquiridos. A inércia da parte requerida, que, citada, não apresentou defesa para contestar os fatos ou os documentos apresentados, nem para comprovar o pagamento do débito, reforça a veracidade das alegações autorais. A requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O inadimplemento de obrigação positiva e líquida em seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor, nos exatos termos do artigo 397 do Código Civil, tornando a dívida exigível. Dessa forma, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe, uma vez que a relação jurídica, a entrega das mercadorias e o inadimplemento da parte requerida foram satisfatoriamente demonstrados nos autos, tanto pela documentação apresentada quanto pela presunção de veracidade decorrente da revelia. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida, a pagar à parte autora, a quantia de R$ 5.679,20 (cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o inadimplemento (artigo 397 do CC) e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia LR

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Processo nº 5004552-79.2021.8.13.0702

ID: 326912591

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004552-79.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ATELIER DE IMPRESSAO SERVICOS GRAFICOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN NUNES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5004552-79.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5004552-79.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] EXEQUENTE: ATELIER DE IMPRESSAO SERVICOS GRAFICOS EIRELI - ME EXECUTADO: THALES MIGUEL DELLA POSTA MONTES (PJ e PF) SENTENÇA Extinto o feito por inexistência de bens penhoráveis (ID Num. 102547899370) e arquivados os autos, o exequente reiterou o pedido de cumprimento de sentença para determinar a penhora de quotas sociais do devedor na empresa CDM COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. A jurisprudência das Turmas Recursais têm caminhado no sentido de que, embora possível a renovação do feito executório em caso de inexistência de bens penhoráveis, necessário se faz a indicação de destes. É esse o entendimento consolidado no Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Paraná, assim redigido: “execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. De igual modo já decidiram as Turmas Recursais de Santa Catarina, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE NOVAS TENTATIVAS DE UTILIZAÇÃO DE PENHORA DE BENS. INSUBSISTÊNCIA. INCIDENTE INICIADO HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS. TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. REITERAÇÕES INÓCUAS. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUE DETERMINA A IMEDIATA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO NÃO ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4.º DA LEI N. 9.099/95. POSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DE NOVA EXECUÇÃO QUANDO DA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO CIVIL N. 75, DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.. (TJSC – Primeira Turma Recursal – RC 5000020-94.2016.8.24.0067 – Rel. Juiz Marcelo Pons Meirelles – j. 15/06/2023). É esse, também, o entendimento de Joel Dias Figueira Júnior e Fernando da Costa Tourinho Neto: Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. (Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.) (g.n.) Ademais, ao instituir a sistemática processual vigente, o legislador intentou construir sistema executivo que não apenas privilegiasse o interesse do credor, a fim de alcançar a satisfação do débito, mas também que fosse efetivo, eficaz e eficiente, ou seja, capaz de satisfazer o crédito na medida em que constituído e da melhor forma possível. Nessa ordem de ideias, dirige a execução o princípio da utilidade, caracterizado por consagrar que aquela “só se justifica se trouxer alguma vantagem para o exequente. O processo é um instrumento que objetiva alcançar um fim determinado; na execução, a satisfação total ou parcial do exequente. Não se pode admitir que ela prossiga quando apenas trará prejuízos ao executado, sem reverter em proveito para o exequente” (Marcos Vinicius Rios Gonçalves. Curso de Direito Processual Civil: Execução, Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões. v. 3. 16ª ed. Saraiva: 2023) Assim, necessário perquirir se as medidas pleiteadas ensejam real possibilidade de quitação do débito, à luz de verdadeira análise de interesse de agir, sob a ótica do binômio necessidade-adequação. O art. 861 do CPC disciplina o procedimento da penhora de quotas ou de ações de sócio em sociedade simples ou empresária, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. Entretanto, o Juizado Especial Cível é competente para causas de menor complexidade (art. 3º da Lei n. 9.099 de 1995), com o que não se compatibiliza o procedimento da penhora das cotas, que estabelece apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, além de nomeação de administrador nesta última situação. De fato, trata-se de medida que demanda, para a sua consecução, de uma série de informações e diligências cuja tecnicidade e extensão temporal destoam dos princípios norteadores dos Juizados Especiais. A propósito: Recurso inominado – Execução de título extrajudicial (cheque) – Penhora de quotas sociais incompatível com o rito sumaríssimo – Procedimentos do art. 861, CPC, cuja complexidade suplantaria a da maioria das perícias judiciais – Trâmite há cerca de 4 anos, inúmeras diligências infrutíferas à busca de bens – Extinção com base no § 4° do art. 53, Lei n. 9.099/95 – Recurso desprovido. (TJSP – 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santo André – RI 1004717-35.2017.8.26.0554 – Rel. Juiz José Wellington Bezerra da Costa Neto – j. 29/04/2021) Agravo de Instrumento – Penhora de quotas sociais - Ato incompatível com a simplicidade do rito procedimental da Lei n. 9.099/95. Inviabilidade de se adotar subsidiariamente o CPC. Recurso não provido. (TJSP – 1ª Turma Cível e Criminal – AI 0100029-75.2021.8.26.9038 – Rel. Juiz André Gustavo Livonesi – j. 02/06/2021) Assim sendo, deve ser indeferida a penhora de quotas sociais de titularidade do executado. Nessa ordem de ideias, restando patente a manutenção do devedor em um estado de inexistência de bens passíveis de penhora, falece de interesse de agir a parte exequente, a ensejar o indeferimento da petição inicial. Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, julgando o feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, c/c 801 e 924, I, todos do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, ex vi lege. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5020169-07.2023.4.03.6301

ID: 300990688

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020169-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DIAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS LIMA E SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020169-07.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDUARDO DIAS Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020169-07.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDUARDO DIAS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS LIMA E SOUSA - SP425828 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002059-74.2025.4.03.0000

ID: 308785976

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002059-74.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002059-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002059-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002059-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por NESTLE BRASIL LTDA. em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a garantia oferecida pela executada e deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Alega a parte agravante, em síntese, que realizou requerimento para adesão ao programa “Desenrola das Agências Reguladoras” com relação ao débito executado, previsto no art. 22 da Lei 14.973/2024 e regulamentado pela Portaria Normativa AGU 150/2024. Afirma que a garantia ofertada está em conformidade com o que dispõe a Portaria PGF 440/2016. Entende que a aceitação do seguro garantia pode ocorrer no presente recurso. Requer "a antecipação dos efeitos da decisão recorrida, com a imediata devolução do bloqueio de valores na conta da Agravante, uma vez que a parte em absoluta boa-fé, apresentou seguro garantia em oferecimento de bens à penhora do débito, diretamente nos autos principais, nos termos do art. 1.019, I, do CPC" (ID 313160960). O pedido de tutela foi indeferido. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002059-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela, cuja decisão foi lavrada nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por NESTLE BRASIL LTDA. em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a garantia oferecida pela executada e deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Alega a parte agravante, em síntese, que realizou requerimento para adesão ao programa “Desenrola das Agências Reguladoras” com relação ao débito executado, previsto no art. 22 da Lei 14.973/2024 e regulamentado pela Portaria Normativa AGU 150/2024. Afirma que a garantia ofertada está em conformidade com o que dispõe a Portaria PGF 440/2016. Entende que a aceitação do seguro garantia pode ocorrer no presente recurso. Requer "a antecipação dos efeitos da decisão recorrida, com a imediata devolução do bloqueio de valores na conta da Agravante, uma vez que a parte em absoluta boa-fé, apresentou seguro garantia em oferecimento de bens à penhora do débito, diretamente nos autos principais, nos termos do art. 1.019, I, do CPC" (ID 313160960). Decido. O Código de Processo Civil vigente prevê expressamente, no caput do art. 9º e em seu parágrafo único, inc. I, que a concessão de tutela provisória de urgência, antes do contraditório, é medida excepcional. E, conforme art. 300 do CPC, para que referida tutela seja concedida, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e a evidente situação de urgência. O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para garantia da execução, passaram a produzir os mesmos efeitos da penhora, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), alterado pela Lei 13.043/2014. No caso, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO ajuizou execução fiscal em face da ora recorrente. A executada ofereceu em garantia a apólice de seguro n. 07507000434, ofertada nos autos da ação antecipatória de garantia 5012531-91.2020.4.03.6182, distribuída perante a 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP (ID 308202467 dos autos originários). A exequente rejeitou a garantia oferecida, ao fundamento de que o endosso apresentado vincula a apólice a diversos processos administrativos/judiciais, encontrando óbice na Portaria Normativa PGF 41/2022. Foi proferida, então, a decisão objeto do presente recurso, que rejeitou a garantia oferecida pela executada e deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Pretende a recorrente que os requisitos do seguro garantia sejam apreciados nesta Corte. A Portaria PGF 41/2022 disciplina as condições de aceitação da fiança bancária e de seguro garantia pela Procuradoria-Geral Federal. Conforme art. 3º, §3º, da referida Portaria, o seguro garantia deve estar vinculado a apenas um processo judicial, verbis: Art. 3º A fiança bancária e o seguro garantia somente poderão ser aceitos caso sua apresentação ocorra antes da realização do depósito em dinheiro ou da efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou de quaisquer outras medidas judiciais. § 1º Excluindo-se o depósito em dinheiro e a efetivação da constrição em dinheiro decorrente de penhora, arresto ou quaisquer outras medidas judiciais, será permitida a substituição de garantias por fiança bancária ou seguro garantia, desde que atendidos os requisitos desta Portaria Normativa. § 2º A aceitação de fiança bancária ou seguro garantia para processo judicial diverso daquele expressamente indicado na apólice fica condicionada à prévia anuência da instituição financeira ou da seguradora. § 3º A carta de fiança ou o seguro garantia deve estar vinculado a apenas um processo judicial" Em cognição sumária, verifico que a apólice de seguro garantia 1007507000434, endosso 8, objetiva a prestação de garantia nos autos da ação de rito comum 5012531-91.2020.4.03.6182, proposta perante o juízo da 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, em decorrência de diversos processos administrativos, o que encontra óbice na referida norma. Não há, portanto, probabilidade do direito, necessária para a concessão da tutela recursal (art. 300 do CPC), pois o seguro garantia ofertado não preenche os requisitos previstos na Portaria PGF 41/2022. Mantenho a decisão agravada. Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal.” Em acréscimo, pontuo que se observa dos autos subjacentes que a apólice oferecida foi endossada para garantir várias execuções fiscais (5008364-60.2022.4.03.6182, 5015727-98.2022.4.03.6182, 5011467-75.2022.4.03.6182, 5005526-47.2022.4.03.6182, 5001358-02.2022.4.03.6182, 5001482-82.2022.4.03.6182, 5001106-96.2022.4.03.6182, 5015716-69.2022.4.03.6182, 5005958-66.2022.4.03.6182, 5016146-21.2022.4.03.6182, 5015726-16.2022.4.03.6182, 5014307-92.2021.4.03.6182, 5005949-07.2022.4.03.6182, 5027644-17.2022.4.03.6182, 5022858-61.2021.4.03.6182, 5001401-36.2022.4.03.6182, 5021884-24.2021.4.03.6182, 5014182-90.2022.4.03.6182, 5003974-47.2022.4.03.6182, 5011487-66.2022.4.03.6182, 5005956-96.2022.4.03.6182, 5007297-60.2022.4.03.6182, 5022860-31.2021.4.03.6182, 5005528-17.2022.4.03.6182, 5020857-06.2021.4.03.6182, 5020169-44.2021.4.03.6182, 5001408-28.2022.4.03.6182, 5019712-12.2021.4.03.6182, 5007439-64.2022.4.03.6182, 5019706-05.2021.4.03.6182, 5022703-58.2021.4.03.6182, 5022862-98.2021.4.03.6182, 5005959-51.2022.4.03.6182, 5005974-20.2022.4.03.6182, 5022707-95.2021.4.03.6182, nº 5021854-86.2021.4.03.6182), em desconformidade com a Portaria PGF 41/2022. Além disso, verifica-se que a executada peticionou nos autos, informando a adesão à transação extraordinária para pagamento do crédito objeto da execução fiscal subjacente. Considerando que os litigantes não trouxeram quaisquer outros argumentos com aptidão para afastar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados, com os acréscimo que ora se faz, apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir para, neste julgamento colegiado, desprover o presente recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AGRAVO DESPROVIDO. - O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para garantia da execução, passaram a produzir os mesmos efeitos da penhora, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), alterado pela Lei 13.043/2014. - A executada ofereceu em garantia a apólice de seguro, ofertada nos autos de ação antecipatória de garantia, distribuída perante o Juízo das Execuções Fiscais. - A exequente rejeitou a garantia oferecida, ao fundamento de que o endosso apresentado vincula a apólice a diversos processos administrativos/judiciais, encontrando óbice na Portaria Normativa PGF 41/2022. - Foi proferida a decisão objeto do presente recurso, que rejeitou a garantia oferecida pela executada e deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. - A Portaria PGF 41/2022 disciplina as condições de aceitação da fiança bancária e de seguro garantia pela Procuradoria-Geral Federal. - Conforme art. 3º, §3º, da referida Portaria, o seguro garantia deve estar vinculado a apenas um processo judicial. - Verifica-se que a apólice de seguro garantia apresentada, objetiva a prestação de garantia nos autos da ação de rito comum, proposta perante o Juízo das Execuções Fiscais, em decorrência de diversos processos administrativos e judiciais, o que encontra óbice na referida norma. - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5020667-66.2022.8.21.0073

ID: 312639605

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020667-66.2022.8.21.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVA NELI MARTINS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIANA CAMPOS DOS ANJOS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5020667-66.2022.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATOR : Desembargador EDUARDO UHLEIN APELANTE : EVA NELI MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIANA CAMPOS DOS ANJOS D… Apelação Cível Nº 5020667-66.2022.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATOR : Desembargador EDUARDO UHLEIN APELANTE : EVA NELI MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIANA CAMPOS DOS ANJOS DE OLIVEIRA (OAB RS086773) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE. AÇÃO declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. INCOMPETÊNCIA DA VARA comum COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES Nºs 837/2010, 887/2011, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. PRECEDENTES. 1. É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o processo e julgamento das ações propostas em primeiro grau depois da data de instalação do JEFP na Comarca, observados os seus limites da alçada, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2. Verifica-se que estão presentes, na hipótese dos autos, todos os pressupostos de atração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam, o valor atribuído à causa abaixo do patamar legal, a qualidade das partes, a ação não estar incluída nos casos de exclusão da competência e a instalação do JEFP na Comarca. 3. Eventual conexão existente entre a presente ação declaratória de inexigibilidade de débitos e a execução fiscal ajuizada pelo SEMAE não enseja a reunião dos processos, na medida em que tal providência implicaria a alteração da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que não é admitido pela legislação processual. Precedentes em casos similares. 4. Sentença desconstituída, indo prejudicado o recurso interposto. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, FACE à INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM QUE PROFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por EVA NELI MARTINS contra sentença proferida nos autos da ação de ampla cognição ajuizada pela recorrente contra o SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - SEMAE, em que se postulam a declaração de inexigibilidade de débitos de abastecimento de água e coleta de esgoto, a restituição de valores eventualmente pagos e, por fim, o pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões, a apelante, em síntese, alega que sofreu abalo moral em razão da prática de diversos atos executórios nos autos da Execução Fiscal de nº 5020169-27.2021.8.21.0033, não obstante a inexigibilidade dos débitos perseguidos nesse executivo fiscal. Aduz, nesse sentido, que "no decorrer do processo a autora teve sua conta bancária bloqueada, sendo que recebia seus proventos, o que ensejou o desbloqueio por este motivo, além de ter seu carro penhorado um tempo depois, tendo transtornos para reverter a situação sendo que era seu único meio de transporte para entrega de comida caseira e lanches que promoviam seu sustento. Precisou ingressar com a presente demanda para garantir seu direito de não ter seus bens penhorados por dívida inexistente". Cita precedentes. Requer o provimento do apelo, a fim de que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões. Com vista dos autos, Ministério Público, nesta instância, declinou de intervir. Sobreveio decisão de declinação da competência para uma das Câmaras integrantes dos Colendos 3º e 5º Grupos Cíveis, sob o fundamento de que a pretensão autoral passou a se restringir somente ao pagamento de indenização por danos morais, havendo sido reconhecida, desde a primeira instância, a perda de objeto do pedido de declaração de inexigibilidade de débitos, sem insurreição pela parte autora. Na sequência, o eminente Des. EUGENIO FACCHINI NETO, integrante da C. 9ª Câmara Cível, suscitou conflito de competência ao Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. O Conflito de Competência de nº 5057264-06.2025.8.21.7000 restou acolhido pelo Tribunal Pleno para fixar-se a competência na subclasse "Direito Público Não Especificado", com a remessa dos autos a este Signatário. É o relatório. Decido. Ao examinar os autos, verifico que a douta sentença de primeiro grau, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, padece de nulidade absoluta, porquanto o feito competia ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 e da Resolução 837/2010 do COMAG, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública restou fixada com base no valor atribuído pela parte autora à causa. Assim, no âmbito da Comarca da Capital, é competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das ações de interesse do Município de Porto Alegre em causas de até 30 salários mínimos . Já a competência do JEFP em causas de interesse do Estado do Rio Grande do Sul alcança as demandas que possuem valor da causa de até 40 salários mínimos, na Comarca da Capital . A partir da Resolução 887/2011 do COMAG, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, no âmbito da Comarca da Capital, restou ampliada para considerar todas as novas ações com valor da causa de até 60 salários mínimos , respeitadas as competências especificas e os processos em trâmite. Nas demais comarcas do Estado , o valor balizador da competência é o de até 60 salários mínimos , conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009. A competência do Juizado Especial e da Turma Recursal da Fazenda Pública é absoluta, no foro onde estiver instalado o JEFP, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. A competência absoluta vigora apenas para as causas ajuizadas depois da instalação legal do juizado especial na comarca (art. 24 da Lei nº 12.153/09). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul realizou, via ato administrativo, a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no Estado em diferentes períodos cronológicos, a saber: 1. Na Comarca de Porto Alegre em 23/06/2010 para o processamento e julgamento das ações de interesse do Município de Porto Alegre em causas de até 30 salários mínimos e processamento e julgamento das ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul em causas de até 40 salários mínimos (Resolução 837/2010 COMAG). 2. Na Comarca de Porto Alegre em 17/10/2011 para o processamento e julgamento das ações em causas de até 60 salários mínimos (Resolução 887/2011 COMAG). 3. Na Comarca de São Leopoldo em 05/12/2012 (Resolução 925/2012 COMAG). Conforme o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Logo, a tramitação de causa da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública junto às Câmaras do Tribunal de Justiça pode causar a nulidade de todos os atos decisórios proferidos pelo Tribunal. Nessa esteira, considero que o ato sentencial foi proferido por Juízo incompetente, modo absoluto, para a decisão, o que impõe a desconstituição da douta sentença e a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de origem, para novo deslinde. Paralelamente, cuida-se de ação de ampla cognição movida contra o SEMAE em que a autora propugna a declaração de inexigibilidade de débitos, a restituição de valores eventualmente pagos, além do pagamento de indenização por danos morais. Não se trata, assim, de feito que segue procedimento especial ou que envolva alguma das exceções à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, previstas no art. 2º, § 1º, da referida Lei Federal nº 12.153/2009. Por fim, cumpre consignar que, na dicção do artigo 54 do CPC/2015, "a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência". Disso resulta que eventual conexão existente entre a presente ação declaratória de inexigibilidade de débitos e a Execução Fiscal de nº 5020169-27.2021.8.21.0033 não enseja a reunião dos processos, na medida em que tal providência implicaria alteração da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública , o que não é admitido pela legislação processual. Em casos similares, os seguintes arestos desta Corte: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTENCIA DE CONEXÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PELO VALOR DA CAUSA. O critério que define a competência é o valor da causa, sendo ela absoluta para os Juizados Especiais de Fazenda Pública. Não há conexão entre a ação de conhecimento, que visa à desconstituição de débito fiscal e a execução fiscal. Conexão possível seria apenas com os embargos à execução fiscal, que não consta tenham sido opostos na espécie. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE." (Conflito de Competência, Nº 70071961544, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 30-11-2016) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL . EXECUÇÃO FISCAL . INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFP. REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS AÇÕES QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR NA FORMA DO ART. 55 DO CPC, APLICANDO-SE ESTE DISPOSTO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E À AÇÃO DE CONHECIMENTO RELATIVA AO MESMO ATO JURÍDICO (ART. 55, §2º, I, DO CPC). OS PROCESSOS DE AÇÕES CONEXAS SERÃO REUNIDOS PARA DECISÃO CONJUNTA, SALVO SE UM DELES JÁ HOUVER SIDO SENTENCIADO (ART. 55, §1º, DO CPC). O QUE SE DISCUTE NOS AUTOS É A COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E A VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ. NO CASO, NÃO É POSSÍVEL A CONEXÃO DE AÇÕES POR IMPLICAR EM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA , A TEOR DO ART. 2º, § 4º E ART. 24, AMBOS DA LEI N. 12.153/09. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 53142364620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 24-10-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. AÇÃO INTERPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO QUE TAMBÉM FOI AJUIZADA EXECUÇÃO FISCAL , QUE TRAMITA NO JUÍZO COMUM, CUJA COBRANÇA DECORRE DA MESMA MULTA QUE É OBJETO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. CONEXÃO . REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de competência, Nº 51521457720228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 17-08-2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA. Eventual conexão entre a ação de execução fiscal ajuizada e a ação declaratória do direito à isenção não leva à reunião dos processos por se tratar de competência absoluta . Precedentes do STJ. Conflito de competência desacolhido.(Conflito de competência, Nº 50157192420238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 31-01-2023) AGRAVO INTERNO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL . CONEXÃO . COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL QUE AFASTA A DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. VALOR DA CAUSA. Agravo Interno interposto pela empresa contra a Decisão Monocrática que julgou improcedente o Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial da Comarca de São Leopoldo em razão da declinação de competência realizada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo que não encontra sustentação. Argumento invocado pela empresa ora recorrente, que é a existência de conexão entre a ação anulatória (que ajuizou perante o Juizado Especial ) e a execução fiscal (promovida pelo Estado perante a 3ª Vara Cível), que foi enfrentado quando do julgamento do Conflito Negativo Competência promovido pelo Juízo do Juizado Especial , sendo afastado em razão de implicar alteração de competência absoluta , situação em que não se opera a reunião de feitos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Conflito de competência, Nº 53355984120238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-03-2024) Acrescento a jurisprudência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso concreto, no sentido de que " a ação anulatória de débito tributário e a execução fiscal poderão tramitar separadamente quando um dos juízos for incompetente para apreciar uma das demandas, cabendo ao juízo no qual tramita o executivo fiscal decidir acerca da sua eventual suspensão " (AgInt no CC n. 159.553/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 1/9/2020, DJe de 8/9/2020.) Assim, observando-se que à presente causa foi atribuído o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) , o que é inferior ao teto de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, e que a ação não está incluída nos casos de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública , de acordo com o art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009, e, finalmente, que foi ajuizada em 08/11/2022 , posteriormente, assim, à instalação formal do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de origem, nos termos da Resolução nº 925/2012 do Conselho da Magistratura, verifica-se que estão presentes todos os pressupostos de atração da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante das razões expostas, desconstituo a sentença, e, dando por prejudicado o recurso , determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de origem , para novo julgamento, efetuadas as diligências que entender previamente cabíveis. Intimem-se.

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Processo nº 5020169-94.2025.4.04.0000

ID: 322898896

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020169-94.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LACTALIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020169-94.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : LACTALIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 5020169-94.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : LACTALIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Relatório União (representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional) interpôs agravo de instrumento contra decisão no mandado de segurança 50324719820254047100 ( e4d1 na origem ) que deferiu medida liminar. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: a base tributável receita, prevista no texto constitucional, é a totalidade dos ingressos financeiros, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, tais como “royalties”, aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras, doações, subvenções e subsídios governamentais entre tantos outros. Tanto as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, quanto quaisquer outras, necessariamente estarão sujeitas à exação tributária do PIS e da COFINS, vez que são receitas totais (lato sensu – faturamento ou receita), a atrair os termos do artigo 195, inciso I, alínea ‘b’ da CF para delinear a base imponível dessas contribuições; o crédito presumido de ICMS realiza, em contrário senso, o Tema STF 69, ao transmudar a titulação do ingresso: a arrecadação fiscal transmuda-se em receita privada, em razão de sua apropriação pelo particular, tornando-se, assim, suscetível de tributação pela via de PIS/COFINS; a autorização legal que permitia a exclusão dos créditos presumidos de ICMS (inciso X do §3º do art. 1º da Lei 10.637/2002 e inciso IX do §3º do art. 1º da Lei 10.833/2003) foi revogada pela Lei 14.789/2023. Restam demonstrados, portanto, os fundamentos legais para a tributação do crédito presumido de ICMS e a ausência de norma, dentro da sistemática atual, que preveja a sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS; a Lei 14.789/2023 veio substituir completamente a sistemática até então vigente, com a revogação dos dispositivos que davam suporte legal à exclusão das subvenções para investimento da base de cálculo do PIS e da COFINS (inciso X do §3º do art. 1º da Lei 10.637/2002 e inciso IX do §3º do art. 1º da Lei 10.833/2003); o novo modelo do benefício fiscal para subvenções respeita as regras de responsabilidade fiscal e dialoga com o comando emanado do art. 4º da Emenda Constitucional 109, de 15 de março de 2021, o qual determina que o montante total dos incentivos e benefícios não deve ultrapassar 2% (dois por cento) do Produto Interno Bruto no prazo de 8 (oito) anos, contado do prazo de vigência da emenda; a imunidade tributária recíproca, que protege exclusivamente o patrimônio, a renda e os serviços dos entes públicos, não se aplica aos créditos presumidos de ICMS, que desde sua concessão pertencem ao contribuinte. Esse entendimento pode ser ilustrado pela analogia com o conceito de doação previsto no art. 538 do Código Civil, segundo o qual, ao transferir bens ou vantagens por liberalidade, o doador exclui esses valores de seu patrimônio, integrando-os ao patrimônio do donatário. Analogamente, os créditos presumidos de ICMS não integram, nem momentaneamente, o patrimônio do ente público, mas sim o do contribuinte beneficiado; os benefícios fiscais concedidos pelos Estados estão circunscritos à sua competência constitucional para instituir e regulamentar o ICMS, conforme as normas constitucionais e legais. Contudo, essa competência não afasta a possibilidade de que reflexos econômicos legítimos gerados por esses benefícios atraiam a incidência de tributos federais. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu risco de lesão grave e difícil reparação ao interesse público e em face da plausibilidade do direito invocado. Fundamentação Assim constou na decisão agravada ( e4d1 na origem , excerto): II., O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 835818/PR (Tema 843), em decisão publicada em 04/05/2023, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão posta nos autos 1 . Há, no entanto, pedido liminar pendente de apreciação, que pode e deve ser avaliado antes da suspensão (art. 314 do CPC). De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ 2 - e acompanhado pelo TRF-4 3 -, por não se qualificarem como receita, "mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal" (AgInt no REsp n. 1.969.318/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022), sob pena de violação ao pacto federativo (AgInt no AREsp n. 1.898.565/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022), os créditos presumidos de ICMS não devem integrar a base de cálculo de PIS e COFINS . Diante de tais argumentos, e notadamente considerando que a Corte Especial já decidiu que a a superveniência de lei (no caso, a LC n.º 160/2017) qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos não teria " o condão de alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. (...)" (AgInt no REsp n. 2.010.869/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022), é pouco provável que o advento da Lei n.º 14.789/2023 - ainda que tenha modificado de modo bastante relevante o cenário normativo, criando a possibilidade de apuração de crédito fiscal sobre as subvenções para investimento estatais - implique, ao menos em relação aos créditos presumidos, revisão jurisprudencial. Nesse cenário, ao menos até que haja eventual definição em sentido oposto, impõe-se o deferimento da pretensão liminar. III. Ante o exposto, defiro o pedido liminar , para autorizar a parte impetrante a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes aos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS concedidos pelos Estados. O perigo da demora apontado pela impetrante na petição inicial do mandado de segurança ( e1d1p15 na origem ) se refere ao risco de estar sendo compelida ao recolhimento a maior de tributo, há, sem dúvidas, um esvaziamento de parcela do seu patrimônio. A medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (inc. III do art. 7º da L 12.016/2009). Não bastam alegações genéricas para autorizar a ordem judicial liminar, especialmente diante da ausência de qualquer elemento concreto demonstrando o perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, em caso de concessão apenas na decisão final. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, 19maio2021). Neste caso, ao decidir sobre a medida liminar em mandado de segurança, o Juízo de origem autorizou a impetrante a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes aos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS concedidos pelos estados, sem o exame do perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, em caso de concessão apenas na decisão final, de forma que deve ser suspensa a decisão agravada. Além disso, a probabilidade do direito é incerta, considerando a pendência de solução da controvérsia jurídica relativa ao tema 843 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal ( exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal , RE 835818/PR), com ordem de suspensão de todos os processos. Nessa oportunidade foi destacado o risco de propagação de intervenções judiciais na arrecadação, identificando-se consequência nefasta em prejuízo da União. Esse é o fundamento elementar com relação ao risco da demora do processo adotado para suspensão nacional de processos. O presente recurso deve permanecer suspenso até o julgamento do tema 843 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Dispositivo Pelo exposto, defiro medida liminar em recurso , para suspender a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Comunique-se ao Juízo de origem para adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, à suspensão .

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