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Cleber Odilon Silveira Dutra x Banco Bmg S.A

ID: 329335266

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020174-43.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER ODILON SILVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EDUARDO DA SILVA GOULART

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RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020174-43.2025.8.21.0022/RS AUTOR : CLEBER ODILON SILVEIRA DUTRA ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SILVA (OAB RS095395) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA GOULART (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020174-43.2025.8.21.0022/RS AUTOR : CLEBER ODILON SILVEIRA DUTRA ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SILVA (OAB RS095395) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA GOULART (OAB RS095410) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Afasto preliminar de inépcia da inicial, posto que não é necessário o prévio requerimento pela via administrativa ou esgotamento da tentativa de conciliação antes do ingresso em juízo, sob pena de violação do princípio do livre acesso ao judiciário. 2. As preliminares de prescrição e decadência não merecem prosperar, uma vez que, se tratando de contrato que prevê pagamentos mensais e sucessivos, a relação estabelecida se renova a cada contraprestação, tendo início o cômputo dos prazos prescricionais e decadenciais apenas quando do último pagamento previsto, o que, no caso dos autos, ainda não ocorreu. Nesse sentido: " APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA . PRESCRIÇÃO. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESCREVE EM CINCO ANOS (CDC, ART. 27), O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. DECADÊNCIA . EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, DECORRENTE DE DESCONTOS EFETUADOS MENSALMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, O PRAZO RENOVA-SE MÊS A MÊS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA . RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). A RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECLAMA A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 52). HIPÓTESE EM QUE AUSENTE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA CLAREZA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À PARTE CONTRATANTE, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL ENTABULADA (CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO), COM A CONVERSÃO DA NATUREZA CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VERIFICADO SALDO EM PROL DO CONSUMIDOR, CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NO CASO CONCRETO, ALÉM DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, A PARTE RÉ INFRINGIU O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, CAUSANDO SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO E QUE, AO CONFIGURAR ABALO OU OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. "(Apelação Cível, Nº 50167369420218210039, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 21-03-2023). 2. Digam os litigantes sobre o interesse na produção de provas, justificando-as e especificando-as. 3. No silêncio, proceder-se-á ao julgamento antecipado. 4. Diligências legais.

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Processo nº 5020174-87.2023.4.04.0000

ID: 315466855

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020174-87.2023.4.04.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR BRESSIANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FÁBIO ABUL HISS

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Agravo de Instrumento Nº 5020174-87.2023.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001311-18.2013.4.04.7216/SC RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : VILMAR BRESSI… Agravo de Instrumento Nº 5020174-87.2023.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001311-18.2013.4.04.7216/SC RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : VILMAR BRESSIANI ADVOGADO(A) : FÁBIO ABUL HISS (OAB SC007666) EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAIA DA GALHETA (LAGUNA/SC). CONSTRUÇÃO EM APP. NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PRECEDENTES. ART. 31, § 8º, DA LEI 13.465/17. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Tem prevalecido, neste TRF4, em reiterados julgados - tanto da 3ª Turma, quanto da 4ª Turma -, o entendimento de que não se revela viável a regularização fundiária da área relativa à Praia da Galheta (Laguna/SC), a qual não apresenta os contornos, sob o ponto de vista jurídico e técnico, daquilo que se afirma como "área urbana consolidada", cabendo frisar que, no processo de conhecimento, restou clara a inexistância de vias de circulação pavimentadas, de sistema de esgotamento sanitário e pluvial, de rede de abastecimento de água potável e de coleta de lixo efetuada pelo Poder Público. 2. Os temas relacionados à regularização fundiária do imóvel já foram apreciados na sentença que é objeto de cumprimento e no voto condutor do acórdão da ação civil pública que deu origem ao cumprimento de sentença. Há decisão transitada em julgado que entendeu como medida necessária e devida a demolição total da edificação, com a remoção dos entulhos, descabendo a sua relativização no atual estágio processual (cumprimento de sentença). 3. A alegação de que há processo administrativo relacionado à regularização fundiária urbana no Município de Laguna/SC, a partir de lei municipal (Lei Municipal 2.187/2020) não prospera. A Lei Municipal 2.187/2020, citada pela parte agravante, foi revogada pela Lei Municipal 2.248/2021. Diferentemente do alegado, não se identifica qualquer demonstração do "início dos procedimentos administrativos perante o Município de Laguna" com vistas a tal finalidade, uma vez que há a mera informação de que "para iniciar o processo de regularização fundiária pela Lei da REURB, é necessário que seja protocolado um pedido de viabilidade". Igualmente, não prospera o argumento de que a decisão acerca do preenchimento dos requisitos legais seria de "competência exclusiva" do Poder Executivo do Município de Laguna, ou de que o controle dos atos administrativos deve dar-se a posteriori , sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. 4. Considerando a impossibilidade de regularização fundiária na forma pretendida, não se faz possível a atribuição de eficácia rescisória à impugnação ao cumprimento de sentença, não cabendo, neste, a rediscussão dos termos do título executivo já formado, mesmo porque não incide a hipótese do art. 525, § 1º, do CPC, já que não demonstrado qualquer fato superveniente (modificativo ou extintivo de obrigação) passível de acolhimento em impugnação. 5. Inexiste direito adquirido à degradação ambiental. 6. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença mantida. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e por julgar prejudicado o agravo interno, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5020174-26.2025.8.24.0033

ID: 334994940

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020174-26.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JACI ELZA DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JERUSA TERNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020174-26.2025.8.24.0033/SC AUTOR : JACI ELZA DA LUZ ADVOGADO(A) : JERUSA TERNES (OAB SC034962) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020174-26.2025.8.24.0033/SC AUTOR : JACI ELZA DA LUZ ADVOGADO(A) : JERUSA TERNES (OAB SC034962) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, complementar a(s) informação(ões) e/ou juntar o(s) documento(s) relacionado(s): a) juntar comprovante de residência atualizado, observando os seguintes critérios de admissibilidade: Serão aceitos como prova de residência documentos que demonstrem vínculo contínuo e pessoal da parte autora com o imóvel, emitidos em nome próprio e com data de vencimento ou emissão não superior a três meses anteriores ao ajuizamento da ação. Exemplos: Faturas de concessionárias de serviço público (água, luz ou telefone); Boletos mensais de cobrança de condomínio residencial; Faturas de fornecimento de gás encanado; Faturas mensais de cartão de crédito; Outros documentos de cobrança de periodicidade mensal que indiquem, com clareza, o vínculo da parte autora com o imóvel como seu domicílio habitual. Não serão aceitos: Documentos sem periodicidade (ex: nota fiscal avulsa, boleto de compra única); Recibos genéricos de entrega de produtos ou correspondências; Prints, imagens parciais ou sem data; Links que exijam senha ou autenticação para acesso ao conteúdo. Caso a parte autora não disponha de comprovante em nome próprio, admite-se, alternativamente: Comprovante em nome de cônjuge ou companheiro(a), acompanhado de certidão de casamento ou escritura pública de união estável. Na ausência de formalização da união estável, aplicar-se-á o contido no parágrafo seguinte. Comprovante em nome de pai, mãe, filho(a) ou esposo(a), acompanhado de declaração assinada pelo titular, informando que a parte autora reside no endereço e esclarecendo o vínculo de parentesco. A apresentação isolada de apenas um dos documentos não será aceita. Não será aceito comprovante em nome de terceiros, mesmo que com declaração autenticada em cartório. Não se presume residência com os genitores. Portanto, não será admitido comprovante em nome de pai ou mãe desacompanhado da declaração anteriormente citada. Em caso de residência em imóvel alugado, admite-se a juntada de contrato de locação firmado com a parte autora, acompanhado de comprovante de residência (água, luz, telefone, etc.) em nome do locador, datado dos três meses anteriores ao ajuizamento. Ambos os documentos devem ser apresentados conjuntamente para validação da residência alegada. As providências atinentes à comprovação da residência encontram amparo em diversos precedentes das Turmas Recursais, como, por exemplo: RC n. 5009189-53.2023.8.24.0005 (Acórdão das Turmas de Recursos), Relator: Paulo Marcos de Farias, Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal, julgado em: 05/10/2023 e RC n. 5024831-20.2022.8.24.0064, (Acórdão das Turmas de Recursos) Relatora: Adriana Mendes Bertoncinido, Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal, julgado em: 29/05/2023. Consigne-se que os casos omissos serão analisados pontualmente pelo Juízo, de forma fundamentada; b) regularizar sua representação processual com a qualificação correta da parte ativa, juntando procuração outorgando poderes ao advogado subscritor da inicial (art. 320 do CPC), devidamente assinada. Ressalte-se que a petição deve ser protocolada observando o tipo PETIÇÃO EMENDA DA INICIAL, viabilizando a sua adequada categorização e automática tramitação dos autos. 2. Cumprido parcialmente ou decorrido sem manifestação da parte credora, promova-se a conclusão dos autos para sentença, incluindo-se no localizador “ Cart - Decurso Prazo Emenda Indeferimento Inicial ”. 3. Atendida integralmente a ordem, inclua-se no localizador 🤖 Gab Inicial CEJUSC - Minuta Automatizada - SEM INVERSÃO.

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Processo nº 5195584-82.2025.8.09.0044

ID: 277813522

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - Vara de Fazendas Públicas - Execução Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5195584-82.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TERRANOBRE EMP IMOB LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO VICENTINO DE SOUZA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Execução Fiscal Processo: 5195584-82.2025.8.09.0044Exequente: TERRANOBRE EMP IMOB LTDAExecutado: Municipio De Form… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Execução Fiscal Processo: 5195584-82.2025.8.09.0044Exequente: TERRANOBRE EMP IMOB LTDAExecutado: Municipio De Formosa SENTENÇA 1. RelatórioTrata-se de embargos à execução fiscal, opostos por TERRANOBRE EMP IMOB LTDA, em face de Município de Formosa/GO, ambos qualificados.A embargante foi citada por edital, em razão do esgotamento dos meios para localizar a parte.Nomeada defensora dativa, a qual apresentou embargos à execução por negativa geral.Vieram os autos conclusos.Relato do necessário.2. FundamentaçãoOs Embargos à Execução são uma ação autônoma, distribuída por dependência ao processo principal.Percebe-se que a curadora nomeada apresentou embargos à execução por negativa geral.Porém, tal alegação não se mostra suficiente para obstaculizar o pleito exordial. Com efeito, em que pese a atuação como Curadora Especial, tenho que os embargos à execução fiscal, por negativa geral, apresentados pela defensora, não tem aplicação no caso concreto.Conforme preceitua o art. 341, parágrafo único, do CPC, resposta por negativa geral é cabível no processo de conhecimento, não sendo aplicável na ação de execução.As matérias que devem ser enfrentadas nos embargos à execução estão discriminadas no art. 917 do CPC, e quando não apontadas nenhuma das hipóteses trazidas no rol do artigo, a rejeição liminar é a imposição.O curador não apontou quaisquer matérias previstas na regra citada. Em mesmo sentido é a jurisprudência:“DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Em caso de embargos à execução não cabe a contestação por negativa geral, porquanto indispensável a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão de desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, o qual goza de presunção de liquidez e certeza. Art. 204 do CTN. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.” (Apelação Cível Nº 70067192682,Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 11/03/2016).”"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA GERAL. 1. O parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil admite que o curador especial do réu revel apresente contestação por negativa geral, desincumbindo-lhe do ônus da impugnação específica. 2. Tal previsão somente faz sentido na fase de conhecimento. No contexto de uma execução, seja ela de título judicial ou extrajudicial, já há prova pré constituída do crédito, nada mais havendo a ser demonstrado pelo exequente. Toda e qualquer circunstância que vier a ser arguida como defesa será impeditiva, modificativa ou extintiva desse direito e, portanto, o ônus da sua comprovação é atribuído ao executado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). 3. Quando o curador especial opõe alguma defesa, deve suscitar questões específicas, levando em consideração que a liquidez e a certeza da Certidão de Dívida Ativa se presumem (artigo 3º da Lei nº 6.830/1980) e são afastadas apenas por prova inequívoca. 4. É mantida a sentença de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução fiscal. (TRF-4 - AC: 50201740520194049999 5020174-05.2019.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 20/05/2020, SEGUNDA TURMA)."Pertinente ressaltar ainda que, em princípio, não há sentença de procedência ou improcedência em ação de execução, o que faz sem sentido a negativa geral, como o pedido posto nos ditos embargos.Assim, não há nenhum elemento que descaracterize a obrigação pelo pagamento do débito, ora executado.3. DispositivoPosto isto, nos termos do art. 918, II, CPC, rejeito os embargos opostos e, por conseguinte, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.Sem custas e honoráriosArbitro 02 UHD’s ao curador especial nomeado, expeça-se a respectiva certidão.Translade-se cópia deste ato ao processo principal.Certificado o trânsito, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5421735-04.2025.8.09.0044

ID: 319328010

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - Vara de Fazendas Públicas - Execução Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5421735-04.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TOLENTINO MACEDO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO VIEIRA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Execução Fiscal Processo: 5421735-04.2025.8.09.0044Exequente: FRANCISCO TOLENTINO MACEDO NETOExecutado: Municipio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Execução Fiscal Processo: 5421735-04.2025.8.09.0044Exequente: FRANCISCO TOLENTINO MACEDO NETOExecutado: Municipio De Formosa SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal por negativa opostos por FRANCISCO TOLENTINO MACEDO NETO em face do Município de Formosa/GO, qualificados.Inicialmente, embora se trate de parte representada pela curadoria especial, tal fato, por si só, não faz presunção de veracidade da alegação de que se trata de pessoa hipossuficiente de recursos, por isso é o caso de não concessão das benesses da gratuidade de justiça ao embargante, ficando consignado de que está o curador especial dispensado do recolhimento de custas e despesas processuais.A corroborar:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. DEFERIMENTO INDEVIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. O simples fato dos embargantes/sucumbentes serem representados por Curador Especial, seja ele advogado dativo ou Defensor Público, não lhe rende o ensejo de obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista a ausência de elementos probatórios que demonstrem, ainda que modo indiciário, a ausência de condições por parte dos representados, de fazerem frente as despesas processuais. 2. O curador especial, seja ele advogado dativo ou defensor público, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, não são responsáveis pelo recolhimento do preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação da defesa dos interesses do curatelado junto ao primeiro grau de jurisdição. Apelação conhecida e provida. (TJGO, Apelação (CPC) 5387544-53.2018.8.09.0051, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/07/2019, DJe de 26/07/2019)”Prossigo.Quanto aos embargos à execução, cumpre salientar que trata-se de ação autônoma, cuja distribuição é feita por dependência ao processo principal.Em análise da inicial, infere-se que o curador nomeado apresentou embargos à execução por negativa geral.No entanto, em que pese a atuação como Curador Especial, a resposta por negativa geral é cabível apenas no processo de conhecimento (art. 341, parágrafo único, do CPC), não sendo, pois, aplicável na ação de execução .Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Em caso de embargos à execução não cabe a contestação por negativa geral, porquanto indispensável a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão de desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, o qual goza de presunção de liquidez e certeza. Art. 204 do CTN. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.” (Apelação Cível Nº 70067192682,Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 11/03/2016) (grifo nosso) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA GERAL. 1. O parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil admite que o curador especial do réu revel apresente contestação por negativa geral, desincumbindo-lhe do ônus da impugnação específica. 2. Tal previsão somente faz sentido na fase de conhecimento. No contexto de uma execução, seja ela de título judicial ou extrajudicial, já há prova pré constituída do crédito, nada mais havendo a ser demonstrado pelo exequente. Toda e qualquer circunstância que vier a ser arguida como defesa será impeditiva, modificativa ou extintiva desse direito e, portanto, o ônus da sua comprovação é atribuído ao executado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). 3. Quando o curador especial opõe alguma defesa, deve suscitar questões específicas, levando em consideração que a liquidez e a certeza da Certidão de Dívida Ativa se presumem (artigo 3º da Lei nº 6.830/1980) e são afastadas apenas por prova inequívoca. 4. É mantida a sentença de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução fiscal. (TRF-4 - AC: 50201740520194049999 5020174-05.2019.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 20/05/2020, SEGUNDA TURMA) (grifo nosso) Ressalte-se, portanto, que as matérias que devem ser enfrentadas nos embargos à execução encontram-se discriminadas no rol do art. 917 do CPC, e, caso não enfrentadas nenhuma das matérias lá dispostas, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.Pertinente ressaltar ainda que, em princípio, não há sentença de procedência ou improcedência em ação de execução, o que faz sem sentido a negativa geral, como o pedido posto nos ditos embargos.Conclui-se, portanto, que não há nenhum elemento que descaracterize a obrigação pelo pagamento do débito, ora executado. Ante o exposto, nos termos do art. 918, II, CPC, rejeito os embargos opostos e, por conseguinte, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.Sem custas e honorários.Arbitro 03 UHD’s ao curador especial nomeado, esclarecendo que a verba fixada atende este processo (embargos à execução) e os autos principais de execução fiscal, não havendo de se falar em nova cobrança no processo originário, nos termos do julgamento do AgInt no REsp 2.121.330/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/10/2024, DJe de 09/10/2024, do Superior Tribunal de Justiça. Expeça-se a respectiva certidão.Translade-se cópia deste ato ao processo principal.Certificado o trânsito, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000111-84.2020.8.11.0033

ID: 299584717

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000111-84.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000111-84.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por COOPERATIVA DE CRÉDIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000111-84.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DOJURUENA SICREDI UNIVALES MT em face de VENTUROSA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA., visando a satisfação do débito referente ao limite de crédito, cujo valor inicial foi apurado em R$ 239.296,78 (duzentos e trinta e nove mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), conforme atualização de cálculos juntada pela parte exequente (Id. 156399161). 1.1. Estando em termos, o cumprimento de sentença foi recebido, ordenando-se a intimação do executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (Id. 159692061). 1.2. Edital de intimação expedido no Id. 160049141. 1.3. Em seguida, na qualidade de curador especial, a Defensoria Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 162533890), momento em que postulou por: a) nulidade da citação por edital, alegando que os meios necessários para localização não tinham se esgotado; b) negativa geral dos fatos arguidos pelo exequente; e c) concessão do efeito suspensivo à impugnação apresentada. 1.4. A parte exequente se manifestou acerca da impugnação ao Id. 165356786. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. Nos termos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de defesa do executado utilizado quando verificada a existência de alguma das circunstâncias descritas naquele dispositivo. 2.1. Primeiramente, a executada postulou pela declaração de nulidade na citação do executado, alegando o não preenchimento dos requisitos legais, visto que não vislumbrou a realização de pesquisas nos órgãos à disposição do Poder Judiciário. 2.2. Trata-se de matéria já debatida por ocasião da formação do título executivo judicial, como se observa da sentença de Id. 143892992, não sendo cabível nova apreciação da temática por ocasião do cumprimento de sentença, ao tempo em que, para efeitos de cumprimento de sentença, foi observada a disposição do art. 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil. 2.3. Nesse sentido, o diploma processualista civil prevê claramente que “o devedor será intimado para cumprir a sentença por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento” (art. 513, §2º, IV, do CPC). 2.4. No caso sub examine, verifica-se que foi expedido edital de citação ao réu durante o decurso da ação monitória após diversas diligências empenhadas pela parte autora, com auxilio dos recursos à disposição deste Juízo, com o intuito de localizar endereços atualizados do devedor, conforme o teor das decisões de Id. 75919162 e Id. 119421337. 2.5. Consequentemente, a nomeação de curador especial para assegurar a defesa do requerido, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi devidamente realizada, e até o momento a executada vem sendo representada pela Defensoria Pública. 2.6. Dessa forma, não há nulidades a declarar no que tange à citação do executado, visto que a persecução processual respeitou fielmente o diploma processualista civil, garantindo a oportunidade de defesa ao requerido, bem como assegurado o devido processo legal. 2.7. Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução visando o recebimento de valor atualizado de R$ 8.452,35, rejeitou a exceção de pré-executividade suscitada pelo agravante, na qual se alegava a nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das tentativas de localização pessoal. A questão em discussão consiste em definir se é válida a citação por edital realizada após o esgotamento das diligências necessárias para a localização do executado, à luz dos artigos 256 e 805 do CPC e do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). A citação por edital é medida excepcional e subsidiária, exigindo o esgotamento de todas as tentativas possíveis de citação pessoal, conforme disposto no art. 256, § 3º, do CPC. No caso em análise, o exequente demonstrou ter realizado diversas diligências para a localização do executado, incluindo consultas a órgãos públicos e concessionárias de serviços, sem êxito, o que justificou a citação editalícia. A jurisprudência consolidada desta Corte admite a validade da citação por edital quando restar demonstrado o esgotamento das possibilidades de localização do executado, conforme precedentes RAI nº 1011424-05.2024.8.11.0000 e RAI nº 1005204-88.2024.8.11.0000. Constatado que foram cumpridos os requisitos processuais para a citação editalícia, não se verifica afronta ao contraditório e à ampla defesa. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A citação por edital é válida quando esgotadas todas as tentativas de citação pessoal do executado, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 256, § 3º, e 805. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1011424-05.2024.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03.07.2024; TJMT, RAI nº 1005204-88.2024.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24.04.2024. (N.U 1033916-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) 2.8. Em continuação, a prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, principalmente quando atua na qualidade de curadoria especial, prevista no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não abrange a fase executória do processo civil, por se tratar de medida absolutamente incompatível com o rito processual que visa somente a satisfação do débito exequendo. 2.9. Dessa forma, quando o curador especial opor alguma defesa no feito executivo, deve suscitar questões específicas, levando em consideração que o objeto da ação se trata de título executivo constituído, não debatendo a origem ou constituição do débito. 2.10. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ACERTO DA R. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL – IMPUGNAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O QUANTO DISPOSTOS PELO ART. 525, § 1º, DO CPC – ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2034559-12.2024.8.26.0000 Cotia, Relator: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 31/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA GERAL. 1. O parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil admite que o curador especial do réu revel apresente contestação por negativa geral, desincumbindo-lhe do ônus da impugnação específica. 2. Tal previsão somente faz sentido na fase de conhecimento. No contexto de uma execução, seja ela de título judicial ou extrajudicial, já há prova pré constituída do crédito, nada mais havendo a ser demonstrado pelo exequente. Toda e qualquer circunstância que vier a ser arguida como defesa será impeditiva, modificativa ou extintiva desse direito e, portanto, o ônus da sua comprovação é atribuído ao executado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). 3. Quando o curador especial opõe alguma defesa, deve suscitar questões específicas, levando em consideração que a liquidez e a certeza da Certidão de Dívida Ativa se presumem (artigo 3º da Lei nº 6.830/1980) e são afastadas apenas por prova inequívoca. 4. É mantida a sentença de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução fiscal. (TRF-4 - AC: 50201740520194049999 5020174-05.2019.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 20/05/2020, SEGUNDA TURMA). 2.11. Assim, ante os fundamentos acima expostos, a rejeição da impugnação apresentada pelo executado é a medida que se impõe. 2.12. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do impugnado, em virtude do entendimento consolidado na Súmula nº 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 5562625-27.2024.8.09.0044

ID: 291493111

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - Vara de Fazendas Públicas - Execução Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5562625-27.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESUS ARAGON DEL VALLE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS GOMES PEREIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Execução Fiscal Processo: 5562625-27.2024.8.09.0044Exequente: JESUS ARAGON DEL VALLEExecutado: Município De Formos… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Execução Fiscal Processo: 5562625-27.2024.8.09.0044Exequente: JESUS ARAGON DEL VALLEExecutado: Município De FormosaDECISÃO1. RelatórioTrata-se de embargos à execução fiscal, opostos por Jesus Aragon Del Valle em face do Município de Formosa–GO, ambos devidamente qualificados.A embargada foi citada por edital, em razão do esgotamento dos meios para localizar a parte.Nomeada defensora dativa, a qual apresentou embargos à execução.Vieram os autos conclusos.Relato do necessário.Fundamento e decido.2. FundamentaçãoInicialmente, promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas e as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito.Em análise da inicial, infere-se que o curador nomeado apresentou embargos à execução, alegando nulidade da citação por edital, e, no mérito, apresentou negativa geral.No que se refere à citação, em minuciosa análise dos autos da execução fiscal, infere se que foram realizadas várias tentativas de citação do executado, seja por carta-postal, cujos avisos de recebimento retornaram sem cumprimento, seja por oficial de justiça, diligência esta que também restou infrutífera.Verifica-se, ainda, que este juízo diligenciou no sentido de localizar novos endereços da parte executada através dos sistemas conveniados à disposição do Poder Judiciário, que, no entanto, retornaram sem êxito na localização de endereço válido e atualizado do executado.Desta feita, tendo sido realizadas diversas tentativas de citação pessoal da parte executada, restando todas infrutíferas, bem como diante da frustração da localização de endereço atualizado do executado mediante pesquisa nos sistemas conveniados a este juízo, impõe-se a citação por edital como medida válida e cabível, conforme o disposto no art. 8º, inciso III, da Lei nº 6.830/80 e no art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil.Portanto, indefiro a preliminar suscitada, reconhecendo a validade da citação editalícia realizada nos autos da execução fiscal.Presentes os pressupostos processuais e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo a julgar o mérito.No mérito, em que pese a atuação como Curador Especial, importa salientar que a resposta por negativa geral é cabível apenas no processo de conhecimento (art. 341, parágrafo único, do CPC), não sendo, pois, aplicável na ação de execução.Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Em caso de embargos à execução não cabe a contestação por negativa geral, porquanto indispensável a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão de desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, o qual goza de presunção de liquidez e certeza. Art. 204 do CTN. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.” (Apelação Cível Nº 70067192682,Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 11/03/2016) (grifo nosso)"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA GERAL. 1. O parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil admite que o curador especial do réu revel apresente contestação por negativa geral, desincumbindo-lhe do ônus da impugnação específica. 2. Tal previsão somente faz sentido na fase de conhecimento. No contexto de uma execução, seja ela de título judicial ou extrajudicial, já há prova pré-constituída do crédito, nada mais havendo a ser demonstrado pelo exequente. Toda e qualquer circunstância que vier a ser arguida como defesa será impeditiva, modificativa ou extintiva desse direito e, portanto, o ônus da sua comprovação é atribuído ao executado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). 3. Quando o curador especial opõe alguma defesa, deve suscitar questões específicas, levando em consideração que a liquidez e a certeza da Certidão de Dívida Ativa se presumem (artigo 3º da Lei nº 6.830/1980) e são afastadas apenas por prova inequívoca. 4. É mantida a sentença de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução fiscal. (TRF-4 - AC: 50201740520194049999 5020174-05.2019.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 20/05/2020, SEGUNDA TURMA) (grifo nosso)Ressalte-se, portanto, que as matérias que devem ser enfrentadas nos embargos à execução encontram-se discriminadas no rol do art. 917 do CPC, e, caso não enfrentadas nenhuma das matérias dispostas, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.Pertinente ressaltar ainda que, em princípio, não há sentença de procedência ou improcedência em ação de execução, o que faz sem sentido a negativa geral, como o pedido posto nos ditos embargos.Conclui-se, portanto, que não há nenhum elemento que descaracterize a obrigação pelo pagamento do débito, ora embargante.3. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 918, II, CPC, rejeito os embargos opostos e, por conseguinte, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.Sem custas e honorários.Arbitro 03 (três) UHD’s ao curador especial nomeado, esclarecendo que a verba fixada atende este processo (embargos à execução) e os autos principais de execução fiscal, não havendo de se falar em nova cobrança no processo originário, nos termos do julgamento do AgInt no REsp 2.121.330/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/10/2024, DJe de 09/10/2024, do Superior Tribunal de Justiça. Expeça-se a respectiva certidão.Translade-se cópia deste ato ao processo principal.Certificado o trânsito, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5020174-40.2022.4.04.7205

ID: 275487915

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020174-40.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020174-40.2022.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Promova-se a alienação por hasta pública dos veículos: - VW/FOX 1.0 GII (N… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020174-40.2022.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Promova-se a alienação por hasta pública dos veículos: - VW/FOX 1.0 GII (Nacional), cor 11-PRETA, ano 2011/2011, placa MIL5164, Renavan 330878646. - TOYOTA/COROLLA GLI 20 (Nacional), cor 4-BRANCA, ano 2019/2020, placa RAG9G39, Renavan 1216923113 (Prontuários no ev.189 e penhora no evento 165, AUTO2 ). 1. Nomeio o Sr. PAULO PIZZOLATTI NETO , matrícula AARC/0019, telefone (47) 3339-5370, sítio eletrônico www.leilaopizzolatti.com.br , que deverá ser intimado acerca da nomeação. Intime-se o leiloeiro. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Aceito o encargo, indique o leiloeiro as datas para as realizações dos leilões (1º e 2º) , que deverão ser aprazadas para aproximadamente 70 (setenta) dias após sua aceitação. 3. Os bens constritos somente deverão ser reavaliados se da data da realização do primeiro leilão já tiver transcorrido um ano da avaliação anterior, se veículos ou bens imóveis, e dois anos, se outros bens. Caso ainda não avaliados, expeça-se mandado nesse sentido. 4. Intimem-se as partes das datas aprazadas para os leilões. Sendo o caso, expeça(m)-se mandado(s) para (nova) avaliação e intimação da data da hasta . No caso de bens imóveis, deverá ser intimado, igualmente, o cônjuge do executado, se for o caso. 5 Expeça a Secretaria o edital referente ao leilão, que será publicado na rede mundial de computadores no prazo de pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para a realização do leilão, em sítio mantido pelo leiloeiro acima nomeado , o qual adotará as providências para a ampla divulgação da alienação, tudo de acordo com o disposto no art. 887, caput , e parágrafos, do CPC, ficando mantida a obrigatoriedade, ainda, de publicação do edital pela imprensa ou outros meios de divulgação em relação ao leilão de imóveis e veículos automotores (art. 887, §5º, do CPC). 5.1 Expedido o edital, comunique-se o leiloeiro da forma mais expedita. 5.2 Constatada a existência de interessado referido no art. 889 do CPC, intime-se por mandado ou carta das datas designadas para os leilões. 5.3 A fim de não prejudicar a hasta , os mandados eventualmente expedidos deverão apresentar o status "prioritário". 6. Saliento que, no primeiro leilão, o bem somente será vendido por valor não inferior ao da avaliação e, em não sendo exitoso, no segundo leilão, a quem maior lance oferecer, não podendo ser inferior a 50 % (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 7. As condições de parcelamento, observado o previsto no artigo 895, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo o caso, constarão do edital. 8. Fixo a taxa de comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor de arrematação do bem, a ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro, à vista, no final do leilão. Em caso de invalidação do leilão por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 (quinze) dias de sua intimação para tanto. Será devida, ainda, pelo arrematante, as custas de arrematação, previstas na Tabela III da Lei 9.289-96, que prevê o percentual de 0,5 % (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado a qual deverá ser recolhida, mediante guia DARF. 9. O deferimento do pedido de suspensão/exclusão do leilão fica condicionado à juntada aos autos: (a) do comprovante do recolhimento da comissão de leiloeiro; (b) do comprovante de pagamento (integral ou 1ª parcela) do débito; e (c) em caso de parcelamento, do respectivo instrumento de parcelamento da dívida. 10. Em caso de arrematação, o preço pago pelo bem deverá ser recolhido pelo leiloeiro em conta de depósito judicial vinculada aos presentes autos, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução a qual fixo em 20 % (vinte por cento) do valor do lance, ficando, neste caso, o arrematante sujeito à regra do art. 897, do CPC. 11. Tendo em vista o disposto no art. 901 do CPC, em caso de alienação por lance recebido do leilão eletrônico, fica o leiloeiro autorizado a assinar o auto de arrematação em nome do arrematante. 12. No caso de suspensão do processo e não realização do leilão decorrente de pagamento (parcelado ou integral), fixo a remuneração do leiloeiro em 1% incidente sobre o valor do bem. 13. Em caso de leilão positivo, depositados os valores em conta judicial vinculada aos autos e decorrido o prazo para embargos, fica desde já deferida a expedição de alvará em favor da parte exequente, que deverá ser intimada para promover a retirada e resgate do alvará, observando o prazo de validade de 60 dias , nos termos da Resolução nº 110, de 08 JUL de 2010, do CJF. 14. Também fica deferida a expedição de alvará para ressarcimento de despesas havidas pelo senhor leiloeiro e a expedição da competente carta de arrematação e/ou ordem de entrega/imissão na posse. 15. Não havendo licitantes para o(s) bem(ns) submetido(s) a leilão judicial, intime-se a exequente nos termos do art. 921, inciso IV, do CPC, para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da adjudicação (art. 876, caput ,do CPC), da alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I, do CPC), ou para indicar outros bens penhoráveis, ciente de que na ausência de manifestação a penhora será levantada e os autos serão suspensos por um ano e, posteriormente, arquivados, nos termos do art. 921, §§1º, 2º e 4º, do CPC.

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Processo nº 5927193-76.2024.8.09.0141

ID: 281985867

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5927193-76.2024.8.09.0141

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARTHA BATISTA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA MENDES GONÇALVES

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Comarca de Santa Cruz de Goiás Estado de Goiás Processo nº 5927193-76.2024.8.09.0141 Embargante: Marta Batist… Comarca de Santa Cruz de Goiás Estado de Goiás Processo nº 5927193-76.2024.8.09.0141 Embargante: Marta Batista Embargado: Município de Cristianópolis Vistos, etc. Infere-se que a Execução Fiscal em apenso nº 5100811-16.2023.8.09.0141 foi proposta pelo MUNICÍPIO DE CRISTIANÓPOLIS em face de MARTA BATISTA, ambos devidamente qualificados. A Executada foi citada por edital e quedou-se inerte, sendo-lhe decretada a revelia e nomeado curador especial, oportunidade em que apresentou, em apenso aos autos principais, os presentes embargos à execução por negativa geral, requerendo a improcedência dos pedidos. Intimado, o Embargado ofereceu impugnação aos embargos (evento 9), alegando que não foram suscitadas questões específicas sobre a certeza e liquidez do título executivo, capazes de afastar a exigibilidade do crédito. Requer o indeferimento do pedido de justiça gratuita e improcedência dos embargos, fixando-se honorários advocatícios. É breve o relatório. DECIDO. Pois bem. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela curadora nomeada à Executada, a qual apresentou os embargos de forma genérica, alegando preliminar de carência da ação e impugnação por negativa geral, nos termos do parágrafo único, do art. 341, do CPC. Não prospera a preliminar invocada pela Embargante de carência da ação, vez que a Certidão de Dívida Ativa consiste em documento essencial e hábil para demonstrar que a dívida está sendo cobrado por título certo, líquido e exigível. Portanto, rejeito-a. Por sua vez, rechaço a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça aventada pelo Embargado, uma vez que não trouxe aos autos nada que possa descaracterizar a condição de hipossuficiente da Embargante/Executada, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Com efeito, observo que os Embargos limitaram-se a negativa geral dos termos da inicial, tendo o curador especial autorização legal para fazê-la, nos termos do art. 341, paragrafo único, do CPC. Contudo, tal alegação não se mostra suficiente para obstaculizar o pleito exordial, pois, apesar de sua atuação como Curador Especial, tenho que os embargos à execução fiscal, por negativa geral, ora apresentados, não tem aplicação no caso concreto. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA GERAL. 1. O parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil admite que o curador especial do réu revel apresente contestação por negativa geral, desincumbindo-lhe do ônus da impugnação específica. 2. Tal previsão somente faz sentido na fase de conhecimento. No contexto de uma execução, seja ela de título judicial ou extrajudicial, já há prova pré constituída do crédito, nada mais havendo a ser demonstrado pelo exequente. Toda e qualquer circunstância que vier a ser arguida como defesa será impeditiva, modificativa ou extintiva desse direito e, portanto, o ônus da sua comprovação é atribuído ao executado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). 3. Quando o curador especial opõe alguma defesa, deve suscitar questões específicas, levando em consideração que a liquidez e a certeza da Certidão de Dívida Ativa se presumem (artigo 3º da Lei nº 6.830/1980) e são afastadas apenas por prova inequívoca. 4. É mantida a sentença de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução fiscal”. (TRF-4 - AC: 50201740520194049999 5020174-05.2019.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 20/05/2020, SEGUNDA TURMA). “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO POR "NEGATIVA GERAL". INADMISSIBILIDADE. Conquanto o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, disponha que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao Curador Especial, inadmissível a oposição de embargos sob o argumento de "negativa geral". Embargos não se confundem com a contestação, pois possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, incidental ao processo de execução. Diante da sua natureza jurídica, não admitem propositura por "negativa geral", de modo que sua petição inicial deve conter alguma das alegações elencadas no artigo 917, do Código de Processo Civil. Regra legal descumprida pelo Curador Especial. Oferecimento de defesa genérica que não traz qualquer elemento capaz de desconstituir o título extrajudicial que fundamentou a execução. Rejeição liminar bem aplicada. Sentença mantida. Apelação não provida”. (TJ-SP - AC: 10208403320188260309 SP 1020840-33.2018.8.26.0309, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2019). Ademais, há, pois, a possibilidade de a Executada obstar o prosseguimento da execução mediante a demonstração de alguma das circunstâncias previstas no artigo 917, do CPC, o que por si só encerra a necessidade de os embargos impugnarem de forma específica a execução. Portanto, considerando que a defesa não insurgiu especificamente quanto à validade do título executivo e não alegou matérias de defesa, bem como não arguiu quaisquer nulidades ou questões de ordem pública que devam ser reconhecidas de ofício, não vislumbro qualquer causa que impeça o regular andamento da execução fiscal. Ante o exposto, REJEITO os Embargos à Execução e, por conseguinte, determino o regular prosseguimento da execução fiscal, devendo o Exequente ser intimado para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro honorários à curadora nomeada à Executada, em 03 (três) UHD's em atenção à Portaria nº 293/2003, oriunda da Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10//2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás, 27 de maio de 2025. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

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Processo nº 5020174-45.2024.8.13.0525

ID: 295664513

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020174-45.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ELIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PASSOS E SILVA

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DENIS EDUARDO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5020174-45.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Ausência/Deficiência de Fiscalização] AUTOR: MAURICIO ELIAS DE OLIVEIRA CPF: 029.205.886-13 RÉU: Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 26/09/95, passo a a um breve resumo dos fatos. Cinge-se a controvérsia a respeito da existência de danos morais em razão da cobrança de ISSQN do ano de 2023 e respectivo protesto de Certidão de Dívida Ativa em razão de cobrança pelo cadastro do contribuinte no município, sem a realização do fato gerador. Sustenta o autor que não exercia qualquer atividade que gerasse a obrigação tributária correspondente desde 2017 e que, efetuada a reclamação administrativa – processo n.º 35244/2022, o Município reconheceu o erro e procedeu com a exclusão do débito. Ocorre que em 2024 houve novamente lançamento, o que lhe causou grande perplexidade e indignação. Efetuada nova reclamação administrativa, processo n.º 87569/2024, a ré manteve o débito por excessivo prazo e sua inclusão na dívida ativa, resultando na negativação do nome do autor, causando-lhe inúmeros transtornos e prejuízos a sua honra, sendo apenas posteriormente baixados. O município de Pouso Alegre não apresentou contestação no prazo legal, vindo a se manifestar somente em ID 10410514431, aduzindo que a inscrição se deu em razão da “existência de inscrição cadastral” e que os débitos foram baixados tão logo requerido pelo contribuinte. Primeiramente, observo que o autor faz pedidos com base no Código de Defesa do Consumidor, o que não é admissível. O pedido encontra amparo nas demandas concernentes às relações civis e tributárias, as quais se subsomem às normas de Direito Civil e de Direito Público, de feição jurídica diversa daquelas concernentes às relações de consumo, constantes do Código de Defesa do Consumidor. Em segundo lugar, não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. A respeito, o Enunciado nº 11 do 4º Encontro dos Juízes de Direito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais – ENJESP IV: “Os efeitos da revelia do ente público, em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, não se operam quando na defesa de interesse público primário.”. Quanto ao mérito, de fato o ente municipal considera presumida a hipótese de incidência do tributo no caso concreto e que compete ao contribuinte comprovar que não teria realizado a prestação de serviços, o que não pode prosperar, ante a ausência de previsão legal. Observo em ID 10326500935 que o cadastro refere-se ao cadastro econômico n.º 81329 e à atividade de autônomo, requerido no código: 0000.0/11.02.“Vigilância, Segurança ou Monitoramento de Bens e Pessoas”. A inscrição na DA deve-se ao “ISSQN Autônomo” estando genericamente fundamentada no art. 125, I, “d” da Lei Orgânica Municipal; Lei Complementar 116/2003, Lei Municipal n.º 4.389/2005 e Lei Municipal 5.401/2013, art. 170. Enquanto o CNAE identifica as atividades econômicas do contribuinte, os códigos de serviço são estabelecidos pelas prefeituras e vinculam-se às atividades que estão sujeitas à cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Restou como incontroverso o fato do lançamento referir-se ao cadastro de autônomo, a despeito do questionamento administrativo anterior, objeto dos autos n.º 35244/2022 (ID 10326504736). Pois bem. O ISSQN no Município de Pouso Alegre possui como fato gerador a prestação efetiva de serviços. É o que dispõe a Lei Municipal n.º 4.389/2005: “Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da seguinte lista, ainda que não constitua a atividade preponderante do prestador: (...)” No caso, o município réu sequer enquadrou o autor em uma das hipóteses de incidência tributária prevista na lista de serviços, devendo ser lembrada a diferença entre a hipótese de incidência tributária e o fato gerador. De toda sorte, não se localizou norma que obrigasse o contribuinte a pagar tributo em razão de fato gerador presumido do mero cadastro, o qual se destina à viabilidade de prestação dos serviços no local e respectiva emissão de notas fiscais. Nos moldes do art. 113, §1º, do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador. O fato gerador diz respeito à ocorrência, no mundo dos fatos, daquilo que está descrito na lei. Em verdade, o Município réu está efetuando cobrança do que se costuma chamar no meio jurídico-tributário de “taxa de licença”, nada se referindo à cobrança do ISSQN. Com efeito, sem a ocorrência do fato gerador não há que se falar em incidência do tributo, como quer fazer crer o Município. O simples fato de existir inscrição no cadastro municipal, ou mesmo a demora do cancelamento da inscrição cadastral (o que só ocorreu em 13/08/2024 – ID 10326500935 e 10410501795), como na hipótese dos autos, não gera, por si só, a obrigação de pagar o ISSQN, até porque, nos termos do art. 1º da Lei Municipal n.º 4.389/2005, bem como da Lei Complementar Federal n.º 116/2003, há a necessidade de efetiva prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Nesse ponto, cumpre observar que a ausência de comunicação de encerramento das atividades ao município, por si só, não torna legítima a exação fiscal, podendo constituir, no máximo, infração administrativa, caso houvesse previsão legal neste sentido. De outra maneira, o requerido não fez prova de que o autor teria exercido atividades no Município no exercício de 2023, constando apenas a inscrição cadastral do autor. Ao requerido cabe o ônus de produzir prova do fato impeditivo, na forma do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. De outra banda, conclui-se que o autor não poderia ser compelido a provar fato negativo, sob pena de exigir-se dele a produção de prova diabólica. Tecidas tais considerações, conclui-se pela impossibilidade de tributação, fato que afasta a incidência tributária contestada. Contudo, já houve a baixa do protesto e dada solução administrativa à questão antes do ajuizamento da ação, em que busca apenas a indenização moral pela negativação e protesto indevidos. Com relação ao dano moral, a despeito do alegado, não assiste sorte ao autor O Superior Tribunal de Justiça reconhece a inexistência de danos morais quando da verificação de dívidas preexistentes no nome do consumidor, entendimento este consubstanciado na Súmula 385 do STJ: Súmula 385 STJ - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. A pesquisa de ID 10448083423, documento indispensável à prova do direito alegado, indica a existência de anotações anteriores, notadamente uma datada em 03/02/2024, a qual só fora baixada em 08/08/2024. Intimado do documento, o autor permaneceu inerte. Observo que os autos não foram instruídos com a certidão de protesto, sabendo-se apenas que a CDA foi emitida em 07/05/2024 (ID 10326503832), tornando-se disponível ao público o protesto em 24/05/2024 (ID 10448083423) e que o cancelamento do protesto deu-se em 09/09/2024 (ID 10326500329). Em regra, a permanência por apenas um mês com o nome negativado em cadastros de proteção ao crédito (como o SPC e o Serasa) após a exclusão da inscrição anterior não gera direito à indenização por dano moral, pois ainda que indevido o protesto, registra-se a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ, pois havia anotação preexistente legítima e ativa à época da nova inscrição. Nesse sentido: “III - A jurisprudência consolidada do STJ admite a incidência da Súmula 385 apenas quando houver anotação preexistente legítima e ativa à época da nova inscrição (…)” (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.388251-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) “A Súmula 385 do STJ não se aplica quando as inscrições preexistentes foram excluídas antes da nova negativação, pois o impedimento à reparação por danos morais se restringe às hipóteses em que há inscrição anterior legítima e ativa no momento do novo registro.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.493686-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025) Nesse sentido, a existência de um único registro anterior regular contra o devedor obsta a concessão de indenização por danos morais, por não aumentar o descrédito contra a sua pessoa e tampouco representar ofensa à sua honra ou imagem diante dos credores. Assim, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial para extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar a requerente em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei 9.099/1995. Eventual gratuidade deve ser analisada pela Turma Recursal em juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. R. I. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. DANIEL TEODORO MATTOS DA SILVA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre

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