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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 299541262

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020317-42.2018.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

80

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 10ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO EM FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, DE… 10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 10ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO EM FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, DE FORMA SIMULTÂNEA, NO DIA 26/06/2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 HORAS, NA SALA DE SESSÕES Nº 1211, LOCALIZADA NO 12º ANDAR DO PRÉDIO SITO NA AV. BORGES DE MEDEIROS, 1565. O DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL ESTÁ GARANTIDO ÀS PARTES, DEVENDO O PEDIDO SER FEITO PESSOALMENTE AO OFICIAL DE JUSTIÇA, ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO PRESENCIAL, OU ELETRONICAMENTE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM PROCESSO EPROC SERÁ FEITO DIRETAMENTE PELO SISTEMA, DEVENDO, AINDA, O ADVOGADO INFORMAR ATRAVÉS DO E-MAIL: 10_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR, O NÚMERO PARA CONTATO POR WHATSAPP E O E-MAIL DO ADVOGADO SOLICITANTE, A FIM DE VIABILIZAR O ENVIO DO LINK PARA INGRESSO NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. O ACESSO À SESSÃO DEVERÁ SER FEITO POR MEIO DA PLATAFORMA WEBEX, UTILIZANDO, PREFERENCIALMENTE, O GOOGLE CHROME. OS "CONVITES" SERÃO ENVIADOS ATÉ 01 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO APRAZADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO HÍBRIDA. A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS OU DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE SER DIRIGIDA AO RELATOR ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO. O ADVOGADO OU PROCURADOR DEVERÁ PETICIONAR NO RESPECTIVO SISTEMA (EPROC). O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE INDICAR O LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA GRAVAÇÃO, CONFORME ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Apelação Cível Nº 5020317-42.2018.8.21.0001/RS (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB SP111887) APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) PROCURADOR(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente

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Raquel Silvia Barcelos x Fundacao Sao Francisco Xavier

ID: 282099369

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020317-25.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SILVIA BARCELOS

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARIO JOSE SOARES JUNIOR

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KATIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA CASSIA GUIMARAES REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIAN MORAIS GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5020317-25.2023.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: RAQUEL SILVIA BARCELOS CPF: 058.507.416-07 RÉU: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER CPF: 19.878.404/0001-00 Vistos, etc.6 Determino a produção de prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/07/2025, às 13h 30min. Fixo o prazo comum de dez dias úteis para a requerida apresentar de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Diante disso, deverá a parte autora adequar o rol de testemunhas de ID 10222285237, sob pena de serem ouvidas apenas as três primeiras indicadas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada e, considerando que a expedição de carta precatória para a utilização da Sala Passiva com o objetivo de oitiva de testemunhas tem gerado atraso no cumprimento do ato em razão do desencontro dos horários disponíveis em pauta de ambas as comarcas, digam as partes se têm objeção à oitiva da testemunha diretamente por este juízo não estando a testemunha no ambiente forense do seu juízo de domicílio, oportunidade na qual a testemunha deverá comprovar no ato que se encontra em ambiente isolado. Caso haja objeção ou não seja dada expressa anuência por qualquer das partes, este juízo deverá requisitar perante o juízo do domicílio da testemunha data para utilização da sala passiva. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, 27 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Rodrigo Braga Ramos Juiz de Direito

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 320647482

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5020317-73.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5020317-73.2024.4.04.7200/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JOSE FLAVIO DE MELLO JUNIOR EDIT… AÇÃO PENAL Nº 5020317-73.2024.4.04.7200/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JOSE FLAVIO DE MELLO JUNIOR EDITAL Nº 720013199075 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC, Seção Judiciária de Santa Catarina, na forma da lei, FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, virem, ou dele notícia tiverem, que tramita nesta 1ª Vara Federal a Ação Penal nº 50203177320244047200, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de JOSÉ FLÁVIO DE MELLO JUNIOR, brasileiro, CPF 04119872912, filho de MARGARETH DE OLIVEIRA, não tendo endereço certo e sabido, denunciado pela prática, em tese, de crime tipificado no art. 304 c. c. art. 299, ambos do Código Penal. Como não foi possível citá-lo pessoalmente, por estar em lugar incerto e não sabido, determinou a MM. Juíza Federal a expedição deste EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual fica CITADO e INTIMADO JOSE FLAVIO DE MELLO JUNIOR para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, arguindo preliminares e alegando tudo o que interesse a sua defesa, além de oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal); CIENTIFICA-SE-O ainda, de que, se não tiver condições financeiras de custear defensor, deverá contatar Defensoria Pública da União com endereço na R. Frei Evaristo, 142 - Centro, Florianópolis - SC, 88015-410, telefone (48) 3221-9400, a fim de que seja por ela, verificada a viabilidade da representação e de que este Juízo tem sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, 4º andar, Bairro Agronômica, Florianópolis, CEP.: 88025-255, Fone: (48) 3251-2515. Para que chegue ao conhecimento de todos e do denunciado, determinou a MM. Juíza passar o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no "Diário Eletrônico da Justiça Federal". Expedido nesta cidade de Florianópolis, Santa Catarina, aos 20/06/2025. Eu, Carla Maria Lima Penna, o digitei e, eu, Cândice Silene Astolfi, Diretora de Secretaria, o conferi.

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Carlos Andres Hebbia Lobo e outros x Emprius Negocios E Participacoes Ltda. e outros

ID: 323956423

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERABA, 3ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020317-54.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRES HEBBIA LOBO DANILO NASCIMENTO SALVIANO GOMES DIOGO DIAS DO PRADO EVANDRO CESAR DA SILVA ISABELA CANELLA SANCHES JOHNNY LEANDRO CONDUTA BORDA ALDUNATE MARCELO PEIXOTO FIORINI PUCINI MICHELLA CRISTIANE APARECIDA DA SILVA PRISCILA BARROS

Polo Passivo:

EMPRIUS NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. JULIANA RIBEIRO MELO LEANDRO CANDIDO RLIG NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA SANDRA BEATRIZ DE MELO

Procedimento Ordinário

Advogados:

PRISCILA BARROS

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COMARCA DE UBERABA 3ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 10/07/2025 Comarca de Uberaba/MG ¿ Edital de Citação ¿ Prazo de 20 dias. O Excelentíssimo Senhor Doutor Nelzio Antônio Papa… COMARCA DE UBERABA 3ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 10/07/2025 Comarca de Uberaba/MG ¿ Edital de Citação ¿ Prazo de 20 dias. O Excelentíssimo Senhor Doutor Nelzio Antônio Papa Júnior, Juiz de Direito da Terceira Vara Cível da comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no exercício do cargo, na forma da lei etc... FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos de nº 5020317-54.2025.8.13.0701 da ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, requerido por PRISCILA BARROS e outros em face de SANDRA BEATRIZ DE MELO CPF: 971.306.216-72 e outros, que se processam por este Juízo e Secretaria da Terceira Vara Cível, e que, pelo presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, CITA a requerida Juliana Ribeiro Melo, que estão em local incerto e não sabido, através da qual, em resumo, diz o seguinte: A presente Ação Pauliana tem por objetivo declarar a ineficácia, em relação aos Autores, de alienações patrimoniais promovidas pela Ré com o claro intuito de frustrar a satisfação de obrigações válidas, líquidas e certas, representadas por contratos formalmente celebrados e já objeto de execução de título extrajudicial em trâmite (Proc. nº 5023119-93.2023.8.13.0701 ¿ 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG). Foi tentada a citação do requerido por diversas vezes, não se logrando êxito em localizá-la, requerendo o autor, então, sua citação por edital, o que foi deferido pelo MM. Juiz, ficando o requerido ciente de que dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, contestar a ação ou opor embargos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros e aceitos os fatos narrados na inicial, além de revelia e seus efeitos (arts. 344, do CPC). E, para que ninguém alegue ignorância, determinou o MM. Juiz que se expedisse o presente edital, que será fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo e publicado uma vez no Órgão do Estado. Dado e passado nesta cidade e comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, aos dez (10) dias do mês de Julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025). Eu, ______________, Mateus Queiroz Andrade, Oficial Judiciário da Terceira Secretaria Cível, o subscrevo. (a) ________________, Nelzio Antônio Papa Júnior, Juiz de Direito.

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Processo nº 5020317-73.2025.8.13.0145

ID: 281695473

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020317-73.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MARTINS DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXIA PATRICIA DE OLIVEIRA MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA CONEGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5020317-73.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: PEDRO HENRIQUE MARTINS DUTRA CPF: 511.748.998-59 RÉU: YANKA MOTOS CPF: não informado Vistos, etc. 1 – Primeiramente, considerando a documentação juntada, defiro o pedido de AJG. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, oportunamente será analisada a conveniência da audiência de conciliação, desde que haja interesse convergente das partes, neste sentido (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.”). Fundamenta-se a dispensa inicial da audiência de conciliação no artigo 5º, LXXVIII, da CF, direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, no princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo e na evolução do entendimento jurisprudencial, no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação, no rito ordinário. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, resguardando a possibilidade de designação posterior do ato, caso manifestado interesse das partes (vide, STJ, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.476.578-SP, Rel. Min. Marco Burzzi, julg. Em 20/09/2019). 3 - Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do mesmo Diploma Legal; 4 - Fica autorizado o cumprimento do ato, nas hipóteses preconizadas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, se necessário. 5 - Apresentada a contestação, manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 (quinze) dias. 6 – Após, cls. Intimar e cumprir. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica infra. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

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Processo nº 5020317-15.2025.8.24.0033

ID: 334288787

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020317-15.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME MELILLO FARACO

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GUSTAVO BECKER KRUMMENAUER

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HEVERTON ROSSATO ROSSDEUTSCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA LODDER DE MOURA

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AUGUSTO GARCEZ DUARTE

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MAIARA GOMES COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020317-15.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : MAIARA GOMES COSTA (OAB SC048642) ADVOGADO(A) : AUGUSTO GARCEZ DU…

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Processo nº 5021190-56.2022.4.04.7002

ID: 316279578

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021190-56.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX STRASSBURGER CAROLINE STRASSBURGER CRISTIAN STRASSBURGER EDSON STRASSBURGER FLAVIA STRASSBURGER GENI STRASSBURGER MARGON MILTON STRASSBURGER NEUZA MARIA NORO STRASSBURGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM JULIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021190-56.2022.4.04.7002/PR AUTOR : NEUZA MARIA NORO STRASSBURGER ADVOGADO(A) : WILLIAM JULIO DE OLIVEIRA (OAB PR045744) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE SOUZA (OAB PR057207) AU… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021190-56.2022.4.04.7002/PR AUTOR : NEUZA MARIA NORO STRASSBURGER ADVOGADO(A) : WILLIAM JULIO DE OLIVEIRA (OAB PR045744) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE SOUZA (OAB PR057207) AUTOR : MARGON MILTON STRASSBURGER ADVOGADO(A) : WILLIAM JULIO DE OLIVEIRA (OAB PR045744) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE SOUZA (OAB PR057207) AUTOR : GENI STRASSBURGER ADVOGADO(A) : WILLIAM JULIO DE OLIVEIRA (OAB PR045744) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE SOUZA (OAB PR057207) AUTOR : FLAVIA STRASSBURGER ADVOGADO(A) : WILLIAM JULIO DE OLIVEIRA (OAB PR045744) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE SOUZA (OAB PR057207) AUTOR : EDSON STRASSBURGER ADVOGADO(A) : WILLIAM JULIO DE OLIVEIRA (OAB PR045744) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE SOUZA (OAB PR057207) AUTOR : CRISTIAN STRASSBURGER ADVOGADO(A) : WILLIAM JULIO DE OLIVEIRA (OAB PR045744) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE SOUZA (OAB PR057207) AUTOR : CAROLINE STRASSBURGER ADVOGADO(A) : WILLIAM JULIO DE OLIVEIRA (OAB PR045744) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE SOUZA (OAB PR057207) AUTOR : ALEX STRASSBURGER ADVOGADO(A) : WILLIAM JULIO DE OLIVEIRA (OAB PR045744) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE SOUZA (OAB PR057207) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Art. 1º. Fica autorizado aos servidores da Secretaria desta Vara Federal praticar os seguintes atos processuais, independentemente de despacho judicial, salvo se houver dúvida, caso em que os autos devem ser submetidos à apreciação do magistrado: Do trânsito em julgado e da baixa de processos XXXVIII - intimar as partes, quando da baixa dos autos da Superior Instância, trânsito em julgado da sentença proferida em primeiro grau ou juntada de decisão dos Tribunais Superiores, apta a gerar o trânsito em julgado , para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando inclusive com quais providências pretendem o prosseguimento dos atos processuais/executórios, cientificando-as de que, nada sendo requerido, será efetuado o arquivamento definitivo dos autos, independentemente de despacho; Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima as partes acerca da baixa dos autos da Superior Instância, para que requeiram o que for de seu interesse no prosseguimento do feito, indicando com quais providências pretendem o seguimento dos atos processuais/executórios. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja manifestação das partes, ficam desde já cientificadas de que será efetuado o arquivamento definitivo dos autos, independentemente de despacho.

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Processo nº 5001292-82.2025.4.04.9999

ID: 323751166

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001292-82.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR MOREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO ALVES

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Apelação Cível Nº 5001292-82.2025.4.04.9999/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020317-19.2023.8.24.0022/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : VILMAR MOREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5001292-82.2025.4.04.9999/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020317-19.2023.8.24.0022/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : VILMAR MOREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : VITOR HUGO ALVES (OAB SC023038) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MARCO INICIAL. POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 1. A confirmação da existência de moléstia incapacitante, corroborada pela documentação clínica, associada às condições pessoais do autor, prestam-se a demonstrar a incapacidade para o exercício da atividade profissional, o que enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária, desde a DER, com a posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data de julgamento desta apelação, devendo ser descontadas as parcelas recebidas administrativamente. 2. Tendo em vista que o fato gerador da incapacidade ocorreu depois da vigência da reforma previdenciária de 2019, a RMI deve ser calculada nos termos dos §2º, III, e 5º. do art. 26, da EC 103/2019, em observância ao princípio tempus regit actum . 3. Contudo, como a questão está em discussão perante o STF (ADI nº 6.279), tem-se que, necessariamente, a respectiva decisão sobre eventual (in)constitucionalidade do artigo 26, § 2º, inciso III, da EC nº 103/2019, deverá ser observada no cumprimento de sentença, nos termos do artigo 927, I, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via CEAB, diferindo, para a fase de cumprimento de sentença, a adequação da RMI ao que vier a ser decidido pelo STF, no julgamento da ADI nº 6279, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5020317-39.2025.4.04.7200

ID: 283268799

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020317-39.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PETRY SEBOLD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ SEBOLD

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5020317-39.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : TEREZINHA PETRY SEBOLD ADVOGADO(A) : BEATRIZ SEBOLD (OAB SC053169) DESPACHO/DECISÃO Busca a parte impetrante ordem liminar para dete… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5020317-39.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : TEREZINHA PETRY SEBOLD ADVOGADO(A) : BEATRIZ SEBOLD (OAB SC053169) DESPACHO/DECISÃO Busca a parte impetrante ordem liminar para determinar à autoridade apontada como coatora que proceda ao cumprimento do acórdão n. 3860/2024, proferido pela 17ª Junta de Recursos, com a implantação do benefício de aposentadoria NB 194.611.277-9, bem como ao pagamento das parcelas devidas desde a DER ( evento 1, CERTACORD7 ). Recebo a inicial apenas no que tange ao pedido de análise e cumprimento da decisão proferida em segunda instância administrativa, sendo a implantação ou não do benefício, apenas consequência daquilo que restou decidido. Cumpre ressaltar, que não há nos autos informações acerca da exequibilidade do referido acórdão, tampouco da interposição de outros recursos ou incidentes processuais cabíveis. Quanto ao pedido de liminar, considerando a celeridade intrínseca à via mandamental e a necessidade da prévia oitiva da autoridade coatora, postergo sua análise para o momento da prolação da sentença. Saliente-se que, no caso concreto, tal medida não acarretará prejuízo efetivo à parte autora, já que eventual implantação do benefício lhe assegurará o pagamento dos valores atrasados desde a DER. Nesses termos, postergo a apreciação do pedido liminar para o momento da prolação da sentença. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: - juntar aos autos declaração de hipossuficiência ou recolha as custas iniciais correpondentes. Com a juntada da declaração de hipossuficiência, fica deferida a assistência judiciária requerida; Fica a parte autora ciente que o não cumprimento do supra determinado pode resultar na extinção do feito sem julgamento do mérito. Atendida a determinação acima, prossiga-se o feito observando-se os comando abaixo. Do contrário, retornem conclusos. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias, inclusive para que, se for o caso, ela proceda espontaneamente à análise do requerimento. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado , para que esclareça, em cinco dias, se tem interesse em intervir no feito. Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal , nos termos do artigo 12, caput, da Lei n.º 12.016/2009. Ultimadas tais providências, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5020317-71.2021.8.21.0022

ID: 332094005

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020317-71.2021.8.21.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020317-71.2021.8.21.0022/RS INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Caixa Econômica Federal apresentou manifestação nos autos ( evento 178… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020317-71.2021.8.21.0022/RS INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Caixa Econômica Federal apresentou manifestação nos autos ( evento 178, PET1 ), requerendo a não realização de leilão sobre o bem, sob o argumento de que a propriedade do imóvel penhorado foi consolidada a seu favor em 26 de março de 2025. Nesse sentido, oportunizo à CEF que manifeste-se, em 15 dias, inclusive para fins do art. 26, §1º 1 e 27, §2º 2 , ambos da Lei 9.514/97, haja vista que a dívida refere contribuições condominiais. Isso porque, deve-se considerar que a dívida é propter rem , de modo que a unidade habitacional geradora da mesma responde pelo seu inadimplemento, independentemente de quem seja seu proprietário. Por fim, destaco que não há leilão designado, estando-se no aguardo da parte exequente indicar se desejaria a adjudicação, a venda particular ou a venda judicial do bem penhorado ( evento 173, DESPADEC1 ). 1. Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. 2. Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes.

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