Resultados para "5020355-74.2022.4.04.7000" – Página 9 de 19

Caixa Econômica Federal - Cef x Ivo Procopio e outros

ID: 326816973

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036069-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

IVO PROCOPIO RUTE LEIA DA CUNHA

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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KARLA FERREIRA DE CAMARGO FISCHER

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036069-74.2022.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50360697420224047000/PR) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : IVO…

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Processo nº 5068661-74.2022.4.04.7000

ID: 331393040

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5068661-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO CARDOSO JUNIOR

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FLÁVIA GAI

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MAIARA APAZ

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HUMBERTO TOMMASI

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TAYSSA HERMONT OZON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5068661-74.2022.4.04.7000/PR RELATOR : ÉRICO SANCHES FERREIRA DOS SANTOS REQUERENTE : ELCIO GONCALVES ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR…

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Cirdes Bolsi x Ilucir Bolsi e outros

ID: 312099536

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020355-28.2021.8.21.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CIRDES BOLSI

Polo Passivo:

ILUCIR BOLSI

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIAS DOS SANTOS

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DILCEU GOMES DOS SANTOS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020355-28.2021.8.21.0008/RS (originário: processo nº 50203552820218210008/RS) RELATOR : MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO APELANTE : CIRDES BOLSI (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSIAS DOS SANTOS …

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Processo nº 5020355-46.2022.8.21.0023

ID: 323260582

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020355-46.2022.8.21.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEMI DAS NEVES TRINDADE LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDA DIAS DOS SANTOS

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MARIANA LANNES LINDENMEYER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5020355-46.2022.8.21.0023/RS (originário: processo nº 00853917720098210023/RS) RELATOR : REGIS DA SILVA CONRADO EXEQUENTE : CLEMI DAS NEVES TRINDAD…

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Processo nº 5020355-43.2024.4.02.5001

ID: 335540734

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020355-43.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HERALDO SANTOS RATUND

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020355-43.2024.4.02.5001/ES AUTOR : HERALDO SANTOS RATUND ADVOGADO(A) : CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB ES007367) SENTENÇA 6. Dispositivo Diante do exposto, no tocante ao pe…

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Processo nº 5020355-24.2023.4.03.6303

ID: 334953919

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020355-24.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HUGO DE CAMPOS SOUZA ZANON

Acórdão

Advogados:

IAN OLIVEIRA DE ASSIS

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MAIRAUE DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020355-24.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020355-24.2023.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: JOSE HUGO DE CAMPOS SOUZA ZANON Advogados do(a) RECORRIDO: IAN OLIVEIRA DE ASSIS - SP251039-A, MAIRAUE DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA - SP299677-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020355-24.2023.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: JOSE HUGO DE CAMPOS SOUZA ZANON Advogados do(a) RECORRIDO: IAN OLIVEIRA DE ASSIS - SP251039-A, MAIRAUE DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA - SP299677-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020355-24.2023.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: JOSE HUGO DE CAMPOS SOUZA ZANON Advogados do(a) RECORRIDO: IAN OLIVEIRA DE ASSIS - SP251039-A, MAIRAUE DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA - SP299677-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora de restituição dos valores retidos a título de IRPF incidente sobre a verba denominada adicional hora repouso alimentação - HRA. Recorre pugnando pela reforma integral da sentença e improcedência do pedido, ao argumento de que a combatida verba possui natureza remuneratória e por isso, o IRPF retido a tal título seria devido. Contrarrazões da recorrida pela manutenção da sentença. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. O recurso da parte ré não comporta provimento. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A controvérsia reside na definição da natureza jurídica da verba denominada "HORA REPOUSO-ALIMENTAÇÃO - HRA", se remuneratória ou indenizatória, e, a depender de tal definição, se há ou não incidência do imposto de renda sobre a verba recebida nos últimos cinco anos. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT, estabeleceu-se expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Hora Repouso Alimentação (HRA), in verbis: “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. O Superior Tribunal de Justiça, em embargos de divergência, reconheceu o caráter remuneratório da Hora Repouso Alimentação – HRA apenas até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (EREsp 1619117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 08/05/2020). Assim, com a modificação do art. 71, §4º, da CLT pela Lei 13.467/17, a HRA passou a ter caráter indenizatório. Portanto, indevida a incidência do IR sobre a verba em exame a partir da vigência da Lei 13.467/2017. Esclareço que, recentemente, a TNU, em sede de julgamento de repetitivos fixou a seguinte tese, por meio do tema 306: Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. Embora sem trânsito em julgado, forçoso reconhecer que a interposição de PUIL junto ao STJ não obsta a aplicação do entendimento manifestado pela TNU no tema em questão. Considerando a equivalência entre os institutos e o entendimento das Cortes Superiores quanto a possibilidade de aplicação imediata dos precedentes, penso dispensável o trânsito em julgado para aplicação do precedente, até porque não há determinação de sobrestamento dos processos. Portanto, assentada nos precedentes jurisprudenciais emanados dos tribunais superiores, entendo que a sentença recorrida não comporta reparo, nos termos dos fundamentos acima expostos. Tratando-se de jurisprudência da TNU firmada em sede de tema representativo de controvérsia, conclui-se que o contribuinte faz jus à restituição do valor correspondente, a partir da vigência da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, não parecendo necessário, em prol do impulso oficial, da duração razoável dos processos e da ausência de expressa determinação suspensiva pelo STJ, aguardar a decisão final em mencionado PUIL. Portanto, tendo o adicional hora repouso alimentação caráter indenizatório não há incidência do IRPF sobre tal verba, pelo que a parte autora faz jus a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento da exação bem como à repetição do indébito do mencionado imposto, observada a prescrição quinquenal. Destarte, faz-se possível o julgamento do recurso, no esteio do quanto já pacificado pela TNU, sendo o caso de negar provimento ao apelo fazendário. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte RÉ e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Na hipótese de se tratar de parte autora vencedora não representada por advogado, fica excluída a condenação do recorrente em honorários advocatícios. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020355-24.2023.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: JOSE HUGO DE CAMPOS SOUZA ZANON Advogados do(a) RECORRIDO: IAN OLIVEIRA DE ASSIS - SP251039-A, MAIRAUE DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA - SP299677-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5051104-74.2022.4.04.7000

ID: 305766701

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051104-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO SCHROEDER STEVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051104-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : EDSON ANTONIO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCELO SCHROEDER STEVAN (OAB PR098263) ADVOGADO(A) : ANGELA D…

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Processo nº 5049552-74.2022.4.04.7000

ID: 304785068

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5049552-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE ALMEIDA TAVARES

Ato ordinatório

Advogados:

WELCH MAGALHAES RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5049552-74.2022.4.04.7000/PR REQUERIDO : ALESSANDRO DE ALMEIDA TAVARES ADVOGADO(A) : WELCH MAGALHAES RIBEIRO (OAB PR093862) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidaçã…

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Processo nº 5057021-74.2022.4.04.7000

ID: 293748988

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5057021-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERMES ISSAMU HIRANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE CESAR ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5057021-74.2022.4.04.7000/PR REQUERIDO : HERMES ISSAMU HIRANO ADVOGADO(A) : RODRIGO DE CESAR ROSA (OAB SP278278) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimado a pagar os honorários f…

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Processo nº 5011237-74.2022.4.04.7000

ID: 325838604

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011237-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIO LUIZ HORN HORN CLIMATIZACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DARIF BORTOLINI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011237-74.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : HORN CLIMATIZACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DARIF BORTOLINI (OAB SC031893) EXECUTADO : ELVIO LUIZ HORN ADVOGADO(A) : GUSTAVO DARIF BORTOL…

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