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Processo nº 5020512-38.2023.8.13.0433

ID: 336035200

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020512-38.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ADRIANA RODRIGUES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5020512-38.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: GERALDO ROBERTO DOS SANTOS CPF: 802.174.196-15 RÉU: MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES CPF: 21.498.274/0001-22 e outros DESPACHO Diante da aquiescência das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente. Expeça-se Ofício Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 100 da Constituição da República, em favor do exequente, para o pagamento do crédito principal, devendo constar que se trata de crédito de natureza alimentar. Proceda a Secretaria à criação do Ofício Precatório através do sistema SEI Administrativo, conforme as disposições da Portaria nº 5.047/PR/2021. Após, intime-se o exequente através de seu procurador da criação do ofício e para, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher o formulário disponível no sítio eletrônico do TJMG, através do link: , devendo juntar os documentos indicados no link acima e o formulário preenchido nos autos do Processo SEI. Com a juntada no SEI Administrativo dos formulários devidamente preenchidos e dos documentos indicados no link acima, proceda a Secretaria ao envio do ofício precatório, conforme as disposições da Portaria nº 5.047/PR/2021. Cumpridas as determinações e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Transcorrido o prazo e inerte o exequente no preenchimento do formulário e juntada de documentos, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior reativação do processo pelo titular do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5013334-23.2022.8.13.0223

ID: 278298455

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013334-23.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DE OLIVEIRA CAMPOS

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO MIRANDA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5013334-23.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 RÉU: FABIO DE OLIVEIRA CAMPOS CPF: 882.088.426-72 DECISÃO Vistos etc., ID10438093313. Fábio de Oliveira Campos, qualificado nos autos, opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 10436239714, alegando erro material na decisão embargada, ao mencionar o documento de ID10377934576 que, segundo alega, não consta dos autos da execução em curso. Sustenta que a decisão teria deferido providência judicial com base em pedido inexistente, o que violaria os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como o princípio da legalidade dos atos processuais. Requer a correção do suposto erro material, bem como, sucessivamente, a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, sob o argumento de que a manutenção da decisão poderá ensejar constrição patrimonial indevida, com risco de prejuízos de difícil reparação. É o relatório. Recebo os embargos de declaração, eis que são próprios e tempestivos. Os embargos de declaração possuem previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo admitidos para sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erro material em decisões judiciais. De fato, conforme apontado, a menção ao ID10377934576 constante da decisão de ID10436239714 decorre de mero erro material, passível de correção de ofício, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de equívoco na referência ao documento nos autos, o que, contudo, não compromete a substância do pronunciamento jurisdicional. Com efeito, verifica-se que a decisão embargada teve por base o requerimento apresentado pela parte exequente constante do ID 10431151085, no qual foi expressamente solicitado o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, mediante utilização do sistema SISBAJUD. Assim, ainda que tenha havido equívoco na identificação do número do documento, a decisão proferida encontra respaldo em requerimento efetivamente existente nos autos, o que afasta qualquer nulidade ou prejuízo ao contraditório. A correção da referência equivocada, por sua natureza meramente formal, não altera o conteúdo essencial da decisão proferida, tampouco implica em modificação do mérito ou em ofensa à regularidade processual. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para retificar a menção indevida ao ID10377934576, que deve ser substituída pelo correto ID10431151085. Aguarde-se o fim da ordem reiterada de bloqueio via SISBAJUD. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de direito

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Processo nº 5000780-38.2025.8.21.0026

ID: 302312905

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000780-38.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LIANE SECLER SCHOEPF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000780-38.2025.8.21.0026/RS AUTOR : LIANE SECLER SCHOEPF ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Diante da procuração ( e…

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Processo nº 5020512-71.2025.8.08.0024

ID: 295915242

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020512-71.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCELLOS DO ROSARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO COELHO SARAIVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5020512-71.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIEL MARCELLOS DO R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5020512-71.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIEL MARCELLOS DO ROSARIO COATOR: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DANIEL MARCELLOS DO ROSARIO em face de suposto ato coator imputado ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE consubstanciado no indeferimento dos documentos comprobatórios de experiência profissional apresentados pelo impetrante para fins de classificação no processo seletivo simplificado SESA n.º 002/2025. Conforme asseverado no despacho proferido no id 14003767, o impetrante afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais, postulando pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Para tanto, com vistas a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, colacionou aos autos cópia da Declaração de Imposto de Renda - ano-calendário 2024, bem como de um extrato bancário (id 14061629). Todavia, os documentos colacionados aos autos não comprovam a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Explico. Consoante se extrai da declaração de imposto de renda juntada, o impetrante aufere renda mensal aproximada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que, por si só, denota a capacidade financeira para suportar as despesas processuais ordinárias. Ademais, o extrato bancário anexado não contém qualquer identificação do titular da conta, o que impede sua vinculação segura ao impetrante, sendo inservível como prova de insuficiência econômica. Outrossim, conforme já pontuado, observa-se que o valor das custas devidas no presente feito não ultrapassam R$ 400,00 (quatrocentos reais), quantia que não se revela excessiva diante da renda demonstrada, tampouco desproporcional a ponto de comprometer a subsistência do requerente. Por fim, ressalta-se que o impetrante se encontra assistido por advogado particular, o que reforça que este possui condições de arcar com as custas in casu. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. INTIME-SE o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Diligencie-se. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA

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Processo nº 5020512-71.2025.8.08.0024

ID: 292970720

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020512-71.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCELLOS DO ROSARIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO COELHO SARAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5020512-71.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIEL MARCELLOS DO R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5020512-71.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIEL MARCELLOS DO ROSARIO COATOR: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DANIEL MARCELLOS DO ROSARIO em face de suposto ato coator imputado ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE consubstanciado no indeferimento dos documentos comprobatórios de experiência profissional apresentados pelo impetrante para fins de classificação no processo seletivo simplificado SESA nº 002/2025. Inicialmente, o impetrante afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais, postulando pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com efeito, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que a “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça”. O art. 99, § 3º, do CPC, a seu turno, prevê a presunção “iuris tantum” de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, devendo ressaltar que a assistência da parte por advogado particular, por si só, não obsta a concessão da benesse (art. 99, § 4º, CPC). No caso, entendo que não houve a devida comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, uma vez que o impetrante exerce atividade laborativa e declarou ser sócio minoritário de uma Drogaria, elementos estes que infirmam a declaração de hipossuficiência firmada, sobretudo se considerar que as custas iniciais do presente mandamus não ultrapassam a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais). Isso posto, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, INTIMO o impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos documentos que comprovam o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da assistência judiciária gratuita ou promova o recolhimento das custas iniciais. No caso de ausência de juntada de quaisquer documentos o benefício será indeferido, devendo a parte comprovar o recolhimento das custas no prazo declinado acima, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após, conclusos. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA

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Processo nº 5020512-35.2022.8.24.0023

ID: 282294456

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020512-35.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO JOAO PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA PEREIRA OLIVEIRA BARBOSA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020512-35.2022.8.24.0023/SC EXECUTADO : OSVALDO JOAO PEREIRA ADVOGADO(A) : LARISSA PEREIRA OLIVEIRA BARBOSA (OAB SC052703) DESPACHO/DECISÃO Para o deferimento da Justiça Gratuita…

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Processo nº 5020512-32.2025.4.03.6301

ID: 318232280

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020512-32.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020512-32.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA L… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020512-32.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - Não consta dos autos comprovante do indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício objeto da lide. A parte autora deve juntar documento legível no qual conste seu nome, o número do benefício (NB) apontado como objeto da lide e a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora apresentou aos autos deferimentos de benefícios administrativos com data de cessação previamente estabelecida, quando deveria ter apresentado documento de indeferimento de benefício previdenciário. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695”. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Lucas Farnen Alves Dutra x Banco Bradesco S.A.

ID: 259890948

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009357-23.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FARNEN ALVES DUTRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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JANAINA MARQUES DE SOUSA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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RODRIGO NASCIMENTO DE MELO JARDIM

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LUIZ FELIPE VARGAS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO: 5009357-23.2022.8.13.0223 AUTOR: LUCAS FARNEN ALVES DUTRA CPF: 087.710.746-78 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU/RÉ: AF INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES EIRELI CPF: 41.333.024/0001-40 RÉU/RÉ: SAMONEY FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA CPF: 03.666.509/0002-47 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Apesar de intimada, a parte autora não cumpriu o que restou determinado no despacho de ID 10260590780 e abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando, assim, ensejo à extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A Lei n. 9.099/95, em sua Seção XIV, ao tratar da extinção do processo, sem resolução de mérito, no artigo 51, enumera alguns casos em que haverá a extinção do feito, sem resolução do mérito, ressalvando, ainda, os casos previstos em lei. Para os casos previstos em lei, temos, por exemplo, as hipóteses elencadas no artigo 485, do CPC. Mais adiante, no parágrafo 1º do citado artigo 51, está consignado: “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Joel Dias Figueira Júnior, in Juizados Especiais Cíveis Estaduais Cíveis e Criminais – Comentários à Lei n. 9.099/95, Editora RT, 4ª. edição, pág. 311, ao comentar o artigo 51, quanto à desnecessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas, escreve: “Em qualquer das hipóteses previstas em Lei para a extinção do processo, sem julgamento do mérito, desde que configurada a situação específica, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de ser a parte interessada ou seus sucessores intimados pessoalmente. Não se aplica, portanto, o artigo 267, § 1º do CPC” (atual art. 485, § 1º, do NCPC). Portanto, diferentemente da Justiça Comum, nos Juizados Especiais Cíveis, não tem aplicação o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC, que prevê a intimação pessoal da parte interessada, para suprir a falta em 5 dias, antes da extinção do processo, por inércia e consequente abandono da causa por mais de 30 dias. Não tem aplicação ao caso ora em julgamento, o § 6º do art. 485, do CPC. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. P.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS MARTINS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 5020512-25.2025.8.24.0930

ID: 312652647

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5020512-25.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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Monitória Nº 5020512-25.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041…

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F.R. Casagrande Climatizacao x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 325404037

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020512-92.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F.R. CASAGRANDE CLIMATIZACAO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

DANIEL BORGHETTI FURLAN

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IURI VON BROCK ANTUNES

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1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULG… 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 10 (DEZ) HORAS DO DIA 24 DE JULHO DE 2025 (24/7/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÃO SER INCLUÍDOS, EM MESA, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NO MESMO DIA, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL (1_camcivel@tjrs.jus.br), FONE (51)32107610 ou WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação Cível Nº 5020512-92.2021.8.21.0010/RS (Pauta: 128) RELATORA: Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA APELANTE: F.R. CASAGRANDE CLIMATIZACAO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) ADVOGADO(A): DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente

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