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Processo nº 5020562-04.2025.8.24.0008

ID: 311281657

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020562-04.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANTONIO MABA

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Procedimento Comum Cível Nº 5020562-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROBERTO CARVALHO ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) DESPACHO/DECISÃO A Lei nº 14.331/2022, com vigência na data de su… Procedimento Comum Cível Nº 5020562-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROBERTO CARVALHO ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) DESPACHO/DECISÃO A Lei nº 14.331/2022, com vigência na data de sua publicação (05.05.2022), procedeu a modificações, dentre outras, nas Leis nº 13.876/2019 e 8.213/1991, que tratam, respectivamente, de honorários periciais em ações em que figure como parte o INSS, e do plano de benefícios da Previdência Social. Com relação à Lei nº 8.213/1991, houve o acréscimo do art. 129-A, que passou a prever: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) A petição inicial não preenche os requisitos indicados acima e/ou não fora instruída com os documentos essenciais elencados. Não houve, na inicial, a indicação: Da declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo (requisito previsto no art. 129-A, I "d"). Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/complementar a inicial, apresentando nos autos as informações e documentos acima indicados e destacados, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Apresentada a emenda/complementação ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5020562-04.2025.8.24.0008

ID: 334024546

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020562-04.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANTONIO MABA

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Procedimento Comum Cível Nº 5020562-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROBERTO CARVALHO ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) DESPACHO/DECISÃO I - Deixo de analisar o pedido de concessão de ju… Procedimento Comum Cível Nº 5020562-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROBERTO CARVALHO ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) DESPACHO/DECISÃO I - Deixo de analisar o pedido de concessão de justiça gratuita, uma vez que o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 isenta expressamente a parte autora da exigibilidade do pagamentos de custas e verbas relativas à sucumbência nas ações acidentárias. II - Considerando que a prova pericial se mostra indispensável para a resolução da demanda, nomeio o Dr. Francisco Salvador Brod Lino, como perito, com endereço à Rua Capitão Santos, n. 75, Bairro Garcia, Blumenau/SC, telefone (47) 3237-4790 (próximo ao Terminal de Ônibus da Fonte), para assumir o encargo, independentemente de compromisso (art. 465 do CPC). III - Cite-se o réu para, querendo, responder à ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar o CNIS atualizado do(a) segurado(a), laudos periciais SABI e o dossiê SAPIENS . Poderá, sob pena de preclusão, nomear assistente técnico e formular quesitos. Cumpre-lhe, ainda, no mesmo prazo, depositar os honorários periciais, que ficam fixados em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais, e dois centavos), nos termos da Resolução CM n. 9/2022. IV - Decorrido o prazo do item anterior, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, replicar, formular quesitos e nomear assistente técnico, se assim quiser e caso ainda não o tenha feito. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. V - Cumpridos os itens III e IV, intime-se o perito da nomeação, advertindo-o de que deverá informar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes do ato pericial, o dia, a hora e o local em que realizará a perícia, bem como entregar o laudo pericial em 10 (dez) dias, contados do exame. A intimação pode ser feita pelo telefone ou e-mail . VI - Desde que indicados pelo perito, intimem-se as partes da data, da hora e do local da perícia. Registro que o autor deve ser intimado pessoalmente para comparecer na perícia designada, e que o não comparecimento injustificado ao ato pericial poderá resultar na improcedência do pedido, ante a renúncia na produção da prova pericial. Além disso, o(a) segurado(a) deverá comparecer ao ato pericial com antecedência mínima de 15 minutos do horário agendado, munido(a) de seus documentos pessoais, RG e/ou CNH e CTPS (inclusive a CTPS digital impressa) bem como exames complementares realizados, laudos médicos, atestados, etc. Caso o(a) autor(a) não esteja portando o RG e/ou CNH e CTPS o ato pericial será cancelado. VII - Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o trabalho técnico e sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as, se for o caso, com prazo de 15 dias para a parte autora e 30 dias para o INSS. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais. VIII - Após, tudo cumprido, ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias, apenas se tiver se manifestado sobre o mérito na primeira oportunidade. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5020562-89.2019.4.03.6100

ID: 325539059

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020562-89.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCIANA FERREIRA DE SANTANA LIMA

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ALLAN DE BRITO FERREIRA

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ADRIANA CARRIERI HERRMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020562-89.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARIA ELIZIA DOS SANTOS Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020562-89.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARIA ELIZIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA CARRIERI HERRMANN - SP210144, ALLAN DE BRITO FERREIRA - SP361998, LUCIANA FERREIRA DE SANTANA LIMA - SP351756 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1045590-51.2024.4.01.3500

ID: 283523627

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045590-51.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOAO FURTADO GUERINI

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1045590-51.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO MAG… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1045590-51.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO MAGELA ALVARES DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva. O BANCO DO BRASIL, responsável pela execução do contrato de financiamento estudantil (ID 2148107537), na condição de agente financeiro, e o FNDE, incumbido da gestão dos ativos e passivos do FIES nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º/02/2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), possuem pertinência subjetiva que justifica sua presença no polo passivo[1]. Quanto à falta de interesse processual, conforme alegado na inicial, "o órgão responsável deixou de regulamentá-lo" e "em decorrência da ausência de publicação de portaria/regulamento, a Parte Autora se vê impossibilitada de gozar de direito instituído desde 2020" (ID 2152455674, pág. 02). A inércia administrativa em regulamentar direito expressamente previsto em lei caracteriza o interesse de agir. Preliminar rejeitada. Passo ao exame do mérito. O autor alega que é médico devidamente habilitado, beneficiário de contrato FIES. Sustenta ter trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde durante a emergência sanitária da COVID-19, o que autoriza o abatimento do saldo devedor do financiamento com fundamento no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, ante a ausência de regulamentação administrativa do benefício. As rés, em suas contestações, refutam o pedido. O BANCO DO BRASIL alega que o estado de calamidade pública encerrou-se em 31.12.2020, limitando a aplicação do benefício, e defende a validade contratual com base no princípio pacta sunt servanda. Sustenta que eventual abatimento deve ter termo inicial na data do requerimento administrativo. O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO argumenta que a regulamentação compete ao Ministério da Educação, a análise dos requisitos ao Ministério da Saúde, e a implementação aos agentes financeiros, não podendo ser responsabilizado pela mora de outros órgãos. Defende a distinção entre contratos até 2017 (abatimento de 1% do saldo devedor) e posteriores (desconto de 50% da parcela mensal). Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecimento judicial do direito ao abatimento de 1% previsto no inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 14.024/2020, incidente no saldo devedor de contrato FIES formalizado por profissional médico que atuou no SUS durante a pandemia da COVID-19, considerando a ausência de regulamentação administrativa adequada que viabilize o requerimento do benefício. A pretensão autoral encontra amparo legal no art. 6º-B, inciso III e § 4º da Lei nº 10.260/2001, com redação conferida pela Lei nº 14.024/2020, in verbis: Art. 6º -B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior:(Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo;(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) O acervo probatório demonstra o preenchimento dos requisitos legais: a) Formação e registro profissional: Conclusão do Curso de Medicina em 24 de julho de 2015, com inscrição no CRM/GO sob o nº 29.873 (ID 2152456869); b) Contrato FIES: Formalização do Contrato de Financiamento Estudantil nº 186.904.845 junto ao Banco do Brasil S/A em 24 de maio de 2011 (ID 2152456851); c) Atuação no SUS durante a pandemia: O histórico profissional do CNES (ID 2152456879) comprova que o autor trabalhou no Instituto Hospital de Base do Distrito Federal no período de março/2020 a maio/2022, totalizando 27 meses de atuação no combate à COVID-19 junto ao SUS; d) Certificação: Certificado de Programa de Residência Médica (ID 2152456911); e) Saldo devedor atual: Demonstrativo de Evolução Contratual (ID 2152456932) indicando saldo devedor de R$ 126.831,15. A Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) foi declarada pela Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, sendo encerrada pela Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, que entrou em vigor 30 dias após sua publicação, ou seja, em 22/05/2022. O período de atuação do autor (março/2020 a maio/2022) enquadra-se no período de vigência da emergência sanitária, superando amplamente o requisito mínimo de 6 (seis) meses previsto no § 4º, II, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. A ausência de regulamentação específica não pode obstar o reconhecimento de direito expressamente previsto em lei. Nesse sentido, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 5020562-87.2023.4.04.0000, em 13/09/2023, o TRF da 4ª Região decidiu que "não se pode negar o direito ao abatimento em decorrência de inconsistências do sistema online" e que "a inexistência da ferramenta eletrônica operacional inibiu o exercício de um direito, não podendo isso ser imputável em culpa da parte autora". Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, conclui-se pela existência de direito da parte autora ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES, considerando o período de março/2020 a 21/05/2022, com fundamento no inciso III, do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 14.024/2020. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Determinar o recálculo do saldo devedor do contrato FIES nº 186.904.845, aplicando-se o abatimento de 1% (um por cento) por mês trabalhado, conforme previsto no inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, com redação da Lei nº 14.024/2020; b) Reconhecer o período de março/2020 a 21/05/2022 como tempo de trabalho qualificado no âmbito do SUS durante a emergência sanitária, totalizando 27 meses para fins de abatimento; c) Determinar a imediata implementação do benefício pelos réus, solidariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária; e d) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das eventuais diferenças já pagas a maior pelo autor, corrigidas monetariamente desde cada desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do§3º do art. 1.010 do CPC. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Nesse sentido: (TRF-3 - ApelRemNec: 5000346-27.2022 .4.03.6125 SP, Relator.: RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 20/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/03/2024)

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Processo nº 5020562-88.2025.8.13.0079

ID: 258516031

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Comarca de Contagem [Microrregião XII] Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5020562-88.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUTE ROCHA VIANA

Intimação

Advogados:

ANDRE MARQUES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / Vara Plantonista da Comarca de Contagem [Microrregião XII] Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / Vara Plantonista da Comarca de Contagem [Microrregião XII] Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5020562-88.2025.8.13.0079 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RUTE ROCHA VIANA CPF: não informado 05 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito, em que figura como autuada RUTE ROCHA VIANA, presa por ter cometido, em tese, o crime previsto no artigo art. 33 da Lei 11343/06. Manifestação do Ministério Público, em ID 10434028078, oportunidade em que requereu a concessão da liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Por sua vez, a defesa requereu liberdade provisória quando do Id 10434198367. Audiência de custódia realizada, ocasião em que o Ministério Público e a defesa reiteraram os pareceres formulados. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. A situação narrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito configura estado de flagrância. Os requisitos formais para a lavratura do auto foram observados, tendo sido ouvidos o condutor, as testemunhas e os autuados (ID 10433983858). A nota de culpa foi expedida pela autoridade policial e recebida pela autuada (ID 10433983862). Em observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 998 — que veda a realização de revistas íntimas vexatórias em visitantes de estabelecimentos prisionais, compreendidas como aquelas em que o(a) visitante é obrigado(a) a despir-se parcial ou totalmente, com inspeção de suas cavidades corporais —, verifico que, para acessar a unidade prisional, a autuada foi submetida à revista manual na costura da barra da blusa, ocasião em que foi identificada uma pequena embalagem contendo uma substância análoga à droga sintética não identificada. Após, a flagranteada foi submetida a revista eletrônica, por meio de equipamento de inspeção corporal (body scan), contudo, não foram identificadas novas substâncias. Logo, não há invalidade na revista realizada, que atendeu aos pressupostos de legalidade indicados na tese fixada quando do julgamento do Tema 998. Posto isso, verifico que o auto de prisão em flagrante encontra-se hígido, tendo sido observadas as formalidades previstas no artigo 302 e seguintes do Código de Processo Penal. Inexistindo vícios de ordem formal ou material, homologo a prisão em flagrante. Passo, portanto, à análise da admissibilidade e dos requisitos para conversão da prisão em flagrante em preventiva. O art. 310 do CPP determina que ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente: relaxar a prisão ilegal; ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou, por fim, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Significa que o juiz deve conceder liberdade provisória ao autuado quando não estiverem presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do CPP. De igual sorte, deve ser concedida a liberdade provisória quando não estiver caracterizada qualquer das hipóteses previstas no artigo 313 do CPP. No caso em epígrafe, a prisão preventiva é admissível, já que configurada a hipótese prevista no art. 313, inciso I, do CPP, pois o delito é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Contudo, não consta dos autos representação do Delegado de Polícia plantonista para a decretação da prisão da autuada, assim como o Ministério Público não formulou requerimento nesse sentido. O artigo 282, §2º, do CPP, incluído pela Lei nº 12.403, de 2011, veda a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz na fase de investigação. Assim, por força de lei, não é cabível a decretação da prisão preventiva dos autuados no caso dos autos, em razão da ausência de requerimento do Ministério Público e do Delegado de Polícia. A questão foi recentemente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 676 – Em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. Por conseguinte, deve ser concedida à autuada liberdade provisória, com aplicação de medidas diversas da prisão (artigos 310, inciso III, e 321, ambos do CPP). Ressalto que mesmo as medidas diversas da prisão exigem o preenchimento dos pressupostos gerais inerentes às cautelares (fumus comissi delicti e o periculum libertatis), por terem a potencialidade de restringir a plena liberdade do autuado. Em relação ao fumus comissi delicti, os depoimentos das testemunhas foram consistentes, verossímeis e coesos. Nesse cenário, destaco o depoimento do condutor: QUE acerca dos fatos, relata que na presente data RUTE ROCHA VIANA, cadastrada como cônjuge do IPL KELLERSON DIEGO ESTEVAM REZENDE - Infopen: 505612, compareceu a penitenciária Nelson Hungria com a finalidade de realizar visitação íntima com KELLERSON; QUE enquanto aguardava para se submeter a revista no equipamento de inspeção corporal, foi visualizado um volume na barra da blusa de moletom de RUTE; QUE foi solicitada a visitante RUTE a permissão para verificar manualmente o que se tratava; QUE após autorização, foi realizada revista manual na costura da barra da blusa, sendo possível detectar uma pequena embalagem contendo uma substância não identificada; QUE ao ser questionada sobre o que seria, RUTE respondeu não saber; QUE RUTE foi submetida ao aparelho de scanner corporal e não foram detectadas novas embalagens; QUE ao ser indagada sobre o fato, no primeiro momento RUTE respondeu que a blusa seria da mãe, logo em seguida outra policial perguntou e ela alegou que teria alugado a blusa; momentos depois, não satisfeita com a abordagem, RUTE começou a se alterar e proferir os seguintes dizeres: “vão tomar nos seus cus, eu não tenho medo de vocês, podem colocar o que quiserem ai no papel, eu vou quebrar a cara de vocês”; QUE diante disso, para preservar a integridade física das policiais, bem como da visitante, foi dada voz de prisão sendo necessário o uso de algemas; QUE diante do exposto, a visitação não foi permitida e RUTE foi conduzida à delegacia” (Id 10433983858. p. 1). Destaquei. Demonstrada, portanto, a materialidade e os indícios de autoria, entendo pela aplicabilidade das medidas cautelares capituladas no artigo 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal, a fim de assegurar o comparecimento do autuado aos atos do processo e evitar eventual obstrução do seu andamento. Por outro lado, concernente a prestação de fiança para concessão da liberdade provisória, temos que “nos casos em que couber fiança, verificando o juiz a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando às obrigações constantes do art. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso” (CPP, art. 350). É possível concluir, em primeira análise, que a autuada dispõe de recursos financeiros suficientes para efetuar o pagamento da fiança, sobretudo por possuir renda fixa de R$1.518,00 e R$2.300,00, consoante manifestação da defesa e por estar sendo patrocinada por advogado particular. Ante o exposto, homologo o Auto de Prisão em Flagrante Delito e, com fundamento no artigo 310 do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória à autuada RUTE ROCHA VIANA, mediante o pagamento da fiança arbitrada no valor de R$1.518,00, além do cumprimento das condições a seguir discriminadas: i. O comparecimento a todos os atos processuais; e ii. a proibição de se ausentar da região metropolitana de Belo Horizonte, por mais de oito dias, sem autorização judicial. Fica a autuada a advertência de que o descumprimento das condições supracitadas ensejará a revogação do benefício, com a decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 312, §1º, do CPP. Recolhida a fiança, expeça(m)-se alvará(s) de soltura, se por outro motivo não estiver presa, devendo a(s) autuada(s), antes de ser(em) colocado(s) em liberdade, sendo intimado(s) da cautelar ora fixada, ficando ciente de que o descumprimento poderá ensejar decretação da prisão preventiva. Confiro força de ofício à presente decisão. Tudo cumprido, remeta-se o expediente ao juízo competente, a fim de que sejam analisados os prazos de duração das medidas fixadas. Intimem-se. Cumpram-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. Cristiane Soares de Brito - Juíza de Direito – Plantonista

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Vibra Energia S.A x Gnv Lagoas Ltda

ID: 306366096

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5176563-48.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

GNV LAGOAS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

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MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA

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CAROLINA MARQUES RIGOTTO MOREIRA

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DAVID AZULAY

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MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - V Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horiz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - V Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5176563-48.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: VIBRA ENERGIA S.A CPF: 34.274.233/0001-02 RÉU: GNV LAGOAS LTDA CPF: 04.404.915/0001-13 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Vibra Energia S.A. ajuizou a presente Ação Declaratória em face de GNV Lagoas Ltda., ambos devidamente qualificados, sustentando, em síntese, que por força do contrato de locação celebrado com a empresa Supergás Administração e Comércio Ltda., passou a exercer a condição de locatária do imóvel localizado nesta Capital à Avenida Cristiano Machado, n.º 11660, Bairro Floramar. Relatou que, visando a exploração de atividade econômica, passou a sublocar o espaço a terceiros interessados, sendo que, em meados de 2011, através de contrato verbal, cedeu o direito de uso do espaço à empresa demandada para distribuição e posterior revenda de combustíveis e outros produtos. Acrescentou que a ré, sem maiores justificativas, simplesmente abandonou o local, deixando de proceder à baixa de seu CNPJ perante os órgãos competentes, o que vem lhe impedindo de implantar novo empreendimento de posto revendedor no imóvel locado. Requereu, por isso, em sede de tutela de urgência, e ao final, seja reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinada a baixa da inscrição estadual da ré, que ainda se encontra vinculada ao endereço do imóvel por ela locado. A inicial foi instruída pelos documentos de ID’s. 1820829965 a 1821069808. Custas processuais prévias recolhidas (ID’s. 1872754865 e 1872754870). A tutela de urgência foi indeferida (ID2075494822). Aditamento da exordial (ID8593323098), com inclusão de pedidos para rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente ao período em que deixou de receber os valores referentes à locação do imóvel. Citada por hora certa, a parte ré ofertou contestação através de curador especial (ID9768203307), se insurgindo quanto ao pedido de lucros cessantes, porquanto não comprovados, com negativa geral em relação aos demais fatos. Réplica da parte autora (ID9811397299), ratificando as suas alegações exordiais e esclarecendo que a negativa geral apresentada não se sobrepõe à prova documental já produzida nos autos. Em fase probatória (ID9811756353), ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (ID’s. 9822694177 e 9824238955). Encerramento da fase instrutória (ID10090018450); após, razões finais (ID’s. 10112011552 e 10119457904). No evento de ID10094064806, a ré compareceu espontaneamente nos autos, requerendo: (1) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (2) a suspensão da presente demanda, em vista do deferimento de sua recuperação judicial nos autos do processo n.º 5020562-30.2021.8.13.0079, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial de Contagem; (3) o reconhecimento da nulidade da citação por hora certa. Decisão de saneamento do feito (ID10204635450), com validação da citação por hora certa, rejeição do pedido de suspensão e intimação da ré para comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Após a apresentação dos documentos (ID’s. 10249036722 a 10249036736), a gratuidade judiciária não foi concedida à demandada (ID10341385764). Intimada para informar se adotou as medidas necessárias para modificação de seu endereço junto aos órgãos competentes (ID10377922519), a ré prestou esclarecimentos (ID10389227061), com posterior vista à autora (ID10409304095). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Questão de ordem: Cabível o julgamento da quaestio em seu atual estágio, considerando que as provas produzidas são suficientes para o deslinde da questão debatida (art. 370, CPC). E justamente por essa razão, prejudicado o pedido de tutela de urgência renovado pela autora em sua derradeira manifestação (ID10438058381). II.2 – Mérito: Antes de adentrar na análise do mérito propriamente dito, esclareço que, sendo contratual a relação firmada entre as partes, serão utilizadas as regras gerais do Código Civil para o acertamento do direito. E como se vê, a questão é singela e não carece de grandes elucubrações para o seu deslinde, na medida em que a ré, através da curadoria especial que atuava na defesa de seus interesses, se insurgiu apenas quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes, com negativa geral em relação aos demais fatos. Ressalte-se que mesmo após a sua intervenção no processo, autorizada por inteligência do parágrafo único do art. 346, do CPC, não foram por ela apresentados quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II). Aliado a isso, o acervo probatório constante nos autos não deixa dúvidas de que a autora, na qualidade de locatária do imóvel situado nesta Capital à Avenida Cristiano Machado, n.º 11660, Bairro Floramar, cedeu o direito de uso do espaço à empresa demandada para distribuição e posterior revenda de combustíveis e outros produtos (ID’s. 1820829967 a 1821069806). As fotografias colacionadas pela demandante, incluídas em ata notarial lavrada perante o Tabelionato do 9º Ofício de Notas, demonstram satisfatoriamente o estado de abandono do imóvel, confirmando a tese de que a ré não mais o ocupa (ID10438036138). Relativamente às alegações de que não adotou as medidas necessárias para modificação de seu endereço junto aos órgãos competentes por força de determinação judicial (ID10389227061), melhor sorte não assiste à ré. Não se olvida que o juízo da 12ª Vara de Trabalho determinou a indisponibilidade das cotas societárias e a perda do direito de modificação jurídica empresária (ID10389242494), mas, além de a decisão ser anterior à data em que supostamente o imóvel foi abandonado (2016 e 2018), não restou comprovado que a ré sequer tentou a autorização judicial para alteração, ao menos, de seu endereço perante a Jucemg. Vale dizer, inclusive, que modificação da situação jurídica da empresa é diferente de mudança de endereço, eis que neste último caso a sociedade permanece existindo em todos os seus termos, com mesmo objeto social e sócios, bem como exercendo a mesma atividade, e a alteração de endereço visa tão somente a transferência do exercício dessas atividades para outro local, não implicando em mudança estrutural interna. Com esse cenário, alternativa não há senão reconhecer o direito invocado pela autora no que diz respeito à pretensão cominatória. No entanto, a declaração a ser promovida no presente feito não é de inexistência de relação jurídica entre as partes, na medida em que esta existiu e é reconhecida pela própria autora. O que ocorreu foi o fim da relação negocial, correspondente ao fim da cessão do imóvel a partir da sua desocupação, tratando-se, então, de questão atinente a rescisão do contrato firmado entre as partes. Praticamente pelas mesmas razões, faz jus a demandante ao recebimento dos lucros cessantes correspondentes ao período em que deixou de receber os valores referentes à locação do imóvel (art. 42, CC), utilizando-se, como parâmetro, os últimos alugueis pactuados com a proprietária do mesmo (ID1820829974). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Vibra Energia S.A. em face de GNV Lagoas Ltda., para a) Declarar a resolução de pleno direito dos contratos celebrados entre as partes; b) Determinar que a ré, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a baixa de sua inscrição estatual ou adote as medidas para modificação de seu endereço junto aos órgãos competentes, desvinculando-o do imóvel anteriormente ocupado por força da relação firmada com a autora, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais); c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, calculados no período de fevereiro/2016 até o cumprimento da obrigação acima estabelecida, utilizando-se como parâmetro os alugueis mensais fixados em R$19.676,00 (dezenove mil, seiscentos e setenta e seis reais), cujo total deverá ser liquidado em momento oportuno, por arbitramento, corrigido monetariamente pela Tabela da CGJ/MG, desde cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. A correção estabelecida deverá ser considerada até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, entretanto, sobre a condenação incidirá atualização monetária pelo IPCA (na forma do parágrafo único do art. 389, do CPC, com redação que lhe foi dada pela Lei n.º 14.905/2024) e juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§1º a 3º do art. 406, com nova redação legal, dada pela Lei n.º 14.905/2024. Fica julgado o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, acaso existentes, e honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se, com baixa. P.R.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito

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Processo nº 5020562-25.2025.8.08.0048

ID: 321663977

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5020562-25.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5020562-25.2025.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA REU: EUDES DE OLIVEIRA GONCALVES, MAGNO MOTA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - ES5205 DECISÃO Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse c/c cobrança ajuizada pela Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB em face de Eudes de Oliveira Gonçalves e Magno Mota Costa, no qual narra, em síntese, que: a) firmou um Termo de Permissão de Uso com o primeiro réu, em agosto de 2000, cujo objeto consistia na exploração comercial do módulo n.º 26, do Terminal Urbano de Integração de Laranjeiras, no Município da Serra-ES; b) em 22 de agosto de 2019 entabulou Termo de Acordo com a Defensoria Pública e a Associação de Comerciantes dos Terminais Urbanos da Grande Vitória (ACOMTUR), estabelecendo um prazo para a desocupação voluntária dos módulos, o qual foi prorrogado devido à pandemia da COVID-19, sendo o prazo final para desocupação previsto para 04 de novembro de 2022; c) o Termo de Permissão de Uso foi concedido sem licitação, de modo que a exploração do espaço em questão se deu por documento de caráter precário que pode ser desfeito a qualquer tempo, conforme cláusula expressa; d) o ajuste entre a autora e o primeiro réu foi desfeito em 05 de novembro de 2022, sendo enviado ao primeiro demandado notificação quanto ao desfazimento em razão do acordo firmado com a Defensoria Pública e a ACOMTUR; e) contudo, não houve a desocupação do módulo até a presente data, o qual está sendo explorado por pessoa diversa do Termo de Permissão firmado entre as partes; f) o módulo atualmente, está sendo explorado pelo segundo réu, Magno Mota Costa, o que configura quebra contratual, conforme expressamente previsto no ajuste; g) está promovendo a licitação para regularização da exploração comercial das áreas comerciais nas quais pode haver comércio nos espaços situados no Terminal, no qual está, inclusive, iniciando reformas para a melhoria. Por tais razões, requereu a concessão de liminar para que seja reintegrado na posse no módulo n.º 26, do Terminal de Laranjeiras, livre e desembaraçado, independentemente de quem o esteja ocupando. Ao final, pediu a confirmação da liminar, com sua reintegração definitiva na posse do módulo n.º 26, do Terminal de Laranjeiras, no Município de Serra-ES, e, caso haja algum bem do réu no aludido espaço, seja autorizada sua remoção (ID 71152727). Deu-se à causa o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Instada a comprovar o recolhimento do preparo (ID 71180731), a autora efetuou o pagamento das custas (ID 71713145; ID 72146809). É o relatório. Nos termos dos artigos 562 e 563, do Código de Processo Civil, estando a petição inicial da ação de reintegração de posse devidamente instruída, o juiz deferirá, independentemente da oitiva do réu, a expedição de mandado de reintegração de posse, podendo designar audiência de justificação caso não suficientemente demonstrados os fatos na inicial. In casu, a autora celebrou com o primeiro réu, Eudes de Oliveira Gonçalves, o Termo de Permissão de Uso, para fins de exploração comercial do módulo n.º 26, do Terminal Urbano de Integração de Laranjeiras, em 1º de agosto de 2000 (ID 71153366). Em 22 de agosto de 2019, foi ajustado Termo de Acordo com a Defensoria Pública e a Associação de Comerciantes dos Terminais Urbanos da Grande Vitória (ACOMTUR), com objetivo de fixar prazo razoável para a desocupação amigável dos terminais (ID 71153369), cujo prazo restou suspenso em razão da pandemia da Covid-19, nos aditivos firmado entre as partes em 8 de julho de 2020 (ID 71153373) e 22 de junho de 2022 (ID 71153376). Após o decurso do prazo estabelecido no último aditivo (04.11.2022), o primeiro réu foi notificado para a desocupação do imóvel (ID 71153365), o que não foi cumprido, de modo que, até o presente momento, o imóvel permanece indevidamente ocupado. Não obstante a isso, o primeiro demandado transferiu a exploração do módulo à terceira pessoa, Magno Mota Costa, ora segundo réu, conforme constatado pela autora (ID 71153363; ID 71153386 – fl. 06). A permissão de uso de bem público constitui ato administrativo unilateral revestido de precariedade e, diante dessa qualidade, pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração, de acordo com o atendimento do interesse público, observando os critérios de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUTORIZAÇÃO DE USO – BEM PÚBLICO – ATO PRECÁRIO – REVOGAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A permissão de uso de bem público é ato administrativo caracterizado pela precariedade e discricionariedade, podendo a Administração Pública promover, a qualquer momento, a sua revogação e a retomada do bem por conveniência ou oportunidade. 2. A CETURB-GV, enquanto empresa pública estadual, e por influxo do art. 175, da Constituição Federal, na prestação do serviço público, deve observar a prévia licitação para a ocupação dos espaços públicos dos Terminais Urbanos de Integração. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação em que é Apelante COMERCIAL STAR SOM LTDA-ME e Apelada COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA – CETURB-GV; ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. (TJES, Apl. 0002542-18.2018.8.08.0048, 1ª C. C.; Rel. Annibal de Rezende Lima, j. 7.3.2023). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO REJEITADA - PERMISSÃO DE USO CETURB-GV EXPLORAÇÃO COMERCIAL EM TERMINAL - PRECARIEDADE UNILATERALIDADE DISCRICIONARIEDADE REVOGAÇÃO DO ATO A QUALQUER TEMPO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar o litígio que versa sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, será necessariamente o da localização do bem. (REsp 1687862/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 24/09/2018). 2. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que a modalidade de permissão de uso consiste em instituto de direito administrativo caracterizado pela unilateralidade, discricionariedade e precariedade, podendo a Administração Pública promover, a qualquer momento, a retomada do bem, bastando, para tanto, a verificação de que a revogação da permissão se demonstra conveniente e oportuna, nos termos da Súmula 473 do STF. 3. A permissão de uso é o ato administrativo pelo qual a Administração consente a utilização privativa de bem, atendendo, ao mesmo tempo, interesse público e privado. Trata-se de ato unilateral, discricionário e precário, podendo a Administração revogá-lo a qualquer tempo, mediante razões de interesse público, não havendo, em regra, direito à indenização em favor do administrado. 4. Recurso improvido. (TJES, Apl. 048170149669, Rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª C.C., j. 6.5.2019, DJe 17.5.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADMINISTRATIVO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONOMICA EM TERMINAL URBANO – REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO – ATO PRECÁRIO – LEGALIDADE – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – SITUAÇÃO DIVERSA – INAPLICABILIDADE NO CASO DOS AUTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1 – Na espécie, o Termo de Permissão de Uso Remunerada de Bem Público foi firmado entre as partes na data de 17.02.2009 e, conforme cláusula segunda, possuiu duração de 60 (sessenta) meses, dependendo a sua prorrogação de mera liberalidade da CETURB-GV (cláusula 2.2). 2 – Como cediço, a permissão de uso de bem público constitui ato administrativo unilateral revestido de precariedade e, diante dessa qualidade, pode ser revogado a qualquer tempo pela administração de acordo com o atendimento do interesse público, observando os critérios de conveniência e oportunidade. 3 – A existência de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, tese invocada pelo agravante para lastrear sua pretensão, cuida de situação diversa, eis que se destina aos logistas que exploram as lojas dos Terminais Urbanos sem a realização de processo licitatório, não sendo o caso tratado nestes autos, por se tratar de loja licitada. 4 – Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJES, AI 24169005204, Rel. Elisabeth Lordes, 3ª C.C., j. 2.5.2017, DJ 12.5.2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM TERMINAL URBANO. REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.Apesar de trazer argumentos acerca do risco de lesão grave ou de difícil reparação, ao informar que a sua fonte de subsistência seria atingida em virtude da desocupação do módulo nº 04, localizado no Terminal de Itaparica, tem-se que o mesmo não preencheu o requisito da verossimilhança das alegações, pois, tendo as partes firmado o Termo de Permissão de Uso para exploração comercial da Loja nº 04, localizada no Terminal de Itaparica, no qual consta a Cláusula nº 12.1, que prevê a possibilidade de rescisão unilateral avença, pela Agravada, de acordo com o seu poder discricionário para consentir e retirar o uso dos bens públicos por particulares, conforme o interesse público, e, considerando o processo administrativo que demonstrou a ausência de interesse da Agravada em prorrogar os termos da referida permissão, com as devidas notificações de extinção do contrato e desocupação da loja, considera-se, a priori, que não há nenhuma ilegalidade no deferimento da medida liminar de reintegração de posse em favor da Agravada, porquanto a permissão de uso de bem público constitui ato administrativo unilateral revestido de precariedade, ou seja, pode ser revogado pela administração de acordo com o atendimento ao interesse público, sem que haja possibilidade de insurgência por parte do particular. 2.Ademais, acerca da alegação de que existe, nos autos do processo nº 0021375-64.2015.8.08.0024, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado entre a Agravada e a Associação da qual o Agravante seria integrante, perante o Ministério Público Estadual, onde a Agravada teria gerado a ¿legítima expectativa de fruição da prorrogação do prazo de permanência nas lojas¿, considera-se, num juízo de cognição superficial, que tal expectativa não se mostra apta a ensejar o provimento do recurso, porquanto o referido TAC não se encontra assinado pelo Ministério Público, tendo a própria representante do Parquet informado que o mencionado ¿acordo¿ não foi chancelado pelo respectivo Órgão e que, tampouco, houve a conclusão do procedimento administrativo. Ademais, a referida demanda foi extinta sem resolução do mérito, não sendo reconhecido qualquer direito em favor do Agravante ou da Associação que o representa. 3.A Agravada ainda demonstrou o seu interesse em manter a tramitação do processo licitatório para a delegação da exploração comercial das lojas dos Terminais Urbanos da Grande Vitória, havendo, inclusive, publicação do edital de licitação para a outorga das novas permissões de uso, o que demonstra a inexistência de motivos para o Agravante criar expectativas acerca da sua permanência na loja objeto de reintegração de posse. 4.Recurso conhecido e desprovido. (TJES, AI 24169005410, Rel. Jorge do Nascimento Viana, 4ª C.C., j. 6.3.2017, DJ 17.3.2017) Não obstante ter escoado o prazo estabelecido no Termo Aditivo de Acordo celebrado entre a Defensoria Pública e a ACOMTUR, com a devida notificação para desocupação voluntária do imóvel, o primeiro réu não só deixou de desocupar o imóvel como transferiu a posse e sua exploração econômica ao segundo demandado (ID 71153365; ID 71153363; ID 71153386 – fl. 06), sem autorização da autora, conduta expressamente vedada pelo Termo de Permissão de Uso (ID 71153366). Saliente-se que, ainda que não efetivada a notificação do demandado para a desocupação do imóvel, com a implementação do termo final fixado (04.11.2022), o acordo estabelecia, de forma expressa, que “após o decurso do prazo acordado, não havendo a desocupação voluntária, servirá o presente aditivo como título executivo, cujo cumprimento se dará pela via extrajudicial” (cláusula segunda, item 2.5 – ID 71153376). Diante disso, a ocupação do módulo pela parte ré é indevida desde o ano de 2022, razão pela qual a concessão do mandado reintegratório é medida que se impõe. Nas lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a "Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 21 ed. São Paulo, Atlas, 2016, p. 656.). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente que a modalidade de permissão de uso consiste em instituto de direito administrativo caracterizado pela unilateralidade por parte do ente público, discricionariedade e precariedade, podendo a Administração Pública promover, a qualquer momento, a retomada do bem, bastando, para tanto, a verificação de que a revogação da permissão se demonstrava conveniente e oportuna, nos termos da Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNIT. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO. ATO PRECÁRIO. ADEQUAÇÃO DE PROJETO DE ACESSO À RODOVIA. ÀS CUSTAS DO PARTICULAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. […] a ocupação do recorrido, garantida no passado pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, tem natureza jurídica de permissão de uso de bem público. V - Esse instituto, nas lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, possui as seguintes características: "Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 21 ed. São Paulo, Atlas, 2016, p. 656.) A permissão de uso tem, portanto, caráter precário que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública; trata-se de um ato precário, unilateral e revogável pela discricionariedade. Nesse sentido: RMS 17.644/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12.04.2007. VI - Dessa forma, não gera ao particular direito adquirido ao uso do bem, nem direitos relativos à posse, que, verdadeiramente, traduz-se em mera detenção. Se não gera direito adquirido, existindo apenas mera detenção, pode a Administração revogar, a bem do interesse público, o ato antes realizado. Mostra-se correta, outrossim, a irresignação do DNIT, de modo que se deve restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VII - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.018.749/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 9.10.2023, DJe 11.10.2023) Com isso, a partir da revogação do Termo de Permissão de Uso, transmuda-se a posse do particular, a princípio regular, para uma detenção precária, na medida em que, conforme enunciado da Súmula n. 619, da Corte Superior: “a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". Neste sentido, inclusive, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça Capixaba: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONOMICA EM TERMINAL URBANO. TERMO DE PERMISSÃO DE USO POR PRAZO INDETERMINADO. ATO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO POSSÍVEL, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. MORA DO PERMISSIONÁRIO VERIFICADA NA SITUAÇÃO CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO. LEGALIDADE DO ATO DE REVOGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Atos de permissão de uso são dotados de precariedade, unilateralidade e discricionariedade, podendo ser revogados a qualquer tempo pela Administração por ato discricionário, verificada a conveniência e a oportunidade para tanto, sendo impossível ao permissionário, assim, insurgir-se contra tal revogação. Precedentes. 2. Nesta senda, conclui-se que, diante da discricionariedade inerente à permissão de uso, exigir, para sua revogação, prévio contraditório e ampla defesa, é medida que não se impõe, não havendo que se falar, portanto, em violação a tais premissas na revogação da permissão ora discutida. 3. A jurisprudência somente tem admitido a relativização das características inerentes ao instituto em questão quando se estipula prazo determinado para a permissão de uso, o que não se verifica na situação concreta. 4. Apesar de não se exigir o contraditório administrativo para a revogação do ato de permissão de uso, a jurisprudência tende a exigir que tal ato deve mostrar de forma suficientemente fundamentada a rescisão do termo, mormente em se tratando de casos como o presente, em que os permissionários encontram-se utilizando o bem público durante lapso temporal considerável. 5. No caso concreto, a fundamentação para a revogação do ato foi trazida por meio de diversas notificações ao permissionário, relativas à falta de pagamento de débitos referentes à utilização do módulo, o que caracteriza descumprimento contratual nos termos da cláusula 11ª do termo de permissão de uso, sendo aparentemente plausíveis e coerentes os motivos trazidos pela Administração para a revogação do termo de permissão de uso. 6. A partir da notificação acerca da revogação, efetivada em janeiro de 2017, a posse do recorrente sobre o bem objeto de permissão passou a se qualificar como mera ocupação, ou seja, detenção precária. 7. Apesar de o recorrente argumentar que, para antecipar a tutela em ação de reintegração de posse em que o esbulho data de mais de ano e dia (posse velha), submetida ao rito comum, devem estar presentes os requisitos previstos no CPC para a concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e perigo na demora), na situação em cotejo, a partir da revogação do termo de permissão de uso, a princípio regular, transmudou a posse do recorrente para detenção precária, instituto jurídico diverso, não se justificando, neste aso, a fundamentação do recorrente relativa à posse velha, porquanto o Código Civil de 2002 adotou o conceito de posse de Ihering, segundo o qual a posse e a detenção distinguem-se em razão da proteção jurídica conferida à primeira e expressamente excluída para a segunda . (REsp 1582176/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016). 8. Mesmo que se admitisse tal argumentação, considerando que a demanda originária foi ajuizada na vigência do novo CPC, caso o esbulho ou turbação tenha ocorrido há mais de ano e dia (¿) poderá o autor pedir a tutela de evidência (CPC 311), na forma de medida satisfativa, com os mesmos efeitos da liminar possessória na ação de rito especial (Nery Jr., Nelson; e Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 1391). […] (TJES, AI 048179004550, Rel. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Rel. substituto Delio Jose Rocha Sobrinho, 2ª C.C., j. 6.3.2018, Dj 14.3.2018). Considerando a ocupação indevida do demandado, desde 04 de novembro de 2022, no imóvel objeto do Termo de Permissão de Uso firmado com o primeiro réu, o qual reveste-se de precariedade, evidente a presença dos requisitos autorizadores da concessão do mandado de reintegração em favor da demandante para retomada da posse do imóvel. Por fim, a despeito de intitular a presente demanda como “ação de reintegração de posse c/c cobrança”, a autora não formulou, expressamente, pedido condenatório em desfavor dos réus, não sendo possível sequer extrair tal pretensão do conjunto da postulação (CPC, art. 322, § 2º). Salienta-se, ainda, que no processo administrativo consta a informação de que “não existe débitos em atraso” (ID 71153363), de modo que recebo a presente demanda tão somente como reintegração de posse. À vista disso, defiro a medida liminar, para determinar a reintegração da autora na posse do módulo n.º 26, localizado no Terminal Urbano de Integração de Laranjeiras, no Município de Serra-ES, a ser cumprido em face de quem esteja ocupando atualmente o imóvel. Intime-se/Cite-se Eudes de Oliveira Gonçalves, no endereço apontado na petição inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial. Intime-se/Cite-se Magno Mota Costa, com endereço à loja 26, do Terminal Urbano de Integração de Laranjeiras, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial. Atribuo à presente decisão força de mandado judicial de reintegração de posse a ser cumprido em face de quem, atualmente, ocupa o imóvel. Intimem-se. Diligencie-se. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

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Processo nº 5020562-25.2025.8.08.0048

ID: 321735137

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5020562-25.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5020562-25.2025.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA REU: EUDES DE OLIVEIRA GONCALVES, MAGNO MOTA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - ES5205 DECISÃO Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse c/c cobrança ajuizada pela Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB em face de Eudes de Oliveira Gonçalves e Magno Mota Costa, no qual narra, em síntese, que: a) firmou um Termo de Permissão de Uso com o primeiro réu, em agosto de 2000, cujo objeto consistia na exploração comercial do módulo n.º 26, do Terminal Urbano de Integração de Laranjeiras, no Município da Serra-ES; b) em 22 de agosto de 2019 entabulou Termo de Acordo com a Defensoria Pública e a Associação de Comerciantes dos Terminais Urbanos da Grande Vitória (ACOMTUR), estabelecendo um prazo para a desocupação voluntária dos módulos, o qual foi prorrogado devido à pandemia da COVID-19, sendo o prazo final para desocupação previsto para 04 de novembro de 2022; c) o Termo de Permissão de Uso foi concedido sem licitação, de modo que a exploração do espaço em questão se deu por documento de caráter precário que pode ser desfeito a qualquer tempo, conforme cláusula expressa; d) o ajuste entre a autora e o primeiro réu foi desfeito em 05 de novembro de 2022, sendo enviado ao primeiro demandado notificação quanto ao desfazimento em razão do acordo firmado com a Defensoria Pública e a ACOMTUR; e) contudo, não houve a desocupação do módulo até a presente data, o qual está sendo explorado por pessoa diversa do Termo de Permissão firmado entre as partes; f) o módulo atualmente, está sendo explorado pelo segundo réu, Magno Mota Costa, o que configura quebra contratual, conforme expressamente previsto no ajuste; g) está promovendo a licitação para regularização da exploração comercial das áreas comerciais nas quais pode haver comércio nos espaços situados no Terminal, no qual está, inclusive, iniciando reformas para a melhoria. Por tais razões, requereu a concessão de liminar para que seja reintegrado na posse no módulo n.º 26, do Terminal de Laranjeiras, livre e desembaraçado, independentemente de quem o esteja ocupando. Ao final, pediu a confirmação da liminar, com sua reintegração definitiva na posse do módulo n.º 26, do Terminal de Laranjeiras, no Município de Serra-ES, e, caso haja algum bem do réu no aludido espaço, seja autorizada sua remoção (ID 71152727). Deu-se à causa o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Instada a comprovar o recolhimento do preparo (ID 71180731), a autora efetuou o pagamento das custas (ID 71713145; ID 72146809). É o relatório. Nos termos dos artigos 562 e 563, do Código de Processo Civil, estando a petição inicial da ação de reintegração de posse devidamente instruída, o juiz deferirá, independentemente da oitiva do réu, a expedição de mandado de reintegração de posse, podendo designar audiência de justificação caso não suficientemente demonstrados os fatos na inicial. In casu, a autora celebrou com o primeiro réu, Eudes de Oliveira Gonçalves, o Termo de Permissão de Uso, para fins de exploração comercial do módulo n.º 26, do Terminal Urbano de Integração de Laranjeiras, em 1º de agosto de 2000 (ID 71153366). Em 22 de agosto de 2019, foi ajustado Termo de Acordo com a Defensoria Pública e a Associação de Comerciantes dos Terminais Urbanos da Grande Vitória (ACOMTUR), com objetivo de fixar prazo razoável para a desocupação amigável dos terminais (ID 71153369), cujo prazo restou suspenso em razão da pandemia da Covid-19, nos aditivos firmado entre as partes em 8 de julho de 2020 (ID 71153373) e 22 de junho de 2022 (ID 71153376). Após o decurso do prazo estabelecido no último aditivo (04.11.2022), o primeiro réu foi notificado para a desocupação do imóvel (ID 71153365), o que não foi cumprido, de modo que, até o presente momento, o imóvel permanece indevidamente ocupado. Não obstante a isso, o primeiro demandado transferiu a exploração do módulo à terceira pessoa, Magno Mota Costa, ora segundo réu, conforme constatado pela autora (ID 71153363; ID 71153386 – fl. 06). A permissão de uso de bem público constitui ato administrativo unilateral revestido de precariedade e, diante dessa qualidade, pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração, de acordo com o atendimento do interesse público, observando os critérios de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUTORIZAÇÃO DE USO – BEM PÚBLICO – ATO PRECÁRIO – REVOGAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A permissão de uso de bem público é ato administrativo caracterizado pela precariedade e discricionariedade, podendo a Administração Pública promover, a qualquer momento, a sua revogação e a retomada do bem por conveniência ou oportunidade. 2. A CETURB-GV, enquanto empresa pública estadual, e por influxo do art. 175, da Constituição Federal, na prestação do serviço público, deve observar a prévia licitação para a ocupação dos espaços públicos dos Terminais Urbanos de Integração. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação em que é Apelante COMERCIAL STAR SOM LTDA-ME e Apelada COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA – CETURB-GV; ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. (TJES, Apl. 0002542-18.2018.8.08.0048, 1ª C. C.; Rel. Annibal de Rezende Lima, j. 7.3.2023). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO REJEITADA - PERMISSÃO DE USO CETURB-GV EXPLORAÇÃO COMERCIAL EM TERMINAL - PRECARIEDADE UNILATERALIDADE DISCRICIONARIEDADE REVOGAÇÃO DO ATO A QUALQUER TEMPO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar o litígio que versa sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, será necessariamente o da localização do bem. (REsp 1687862/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 24/09/2018). 2. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que a modalidade de permissão de uso consiste em instituto de direito administrativo caracterizado pela unilateralidade, discricionariedade e precariedade, podendo a Administração Pública promover, a qualquer momento, a retomada do bem, bastando, para tanto, a verificação de que a revogação da permissão se demonstra conveniente e oportuna, nos termos da Súmula 473 do STF. 3. A permissão de uso é o ato administrativo pelo qual a Administração consente a utilização privativa de bem, atendendo, ao mesmo tempo, interesse público e privado. Trata-se de ato unilateral, discricionário e precário, podendo a Administração revogá-lo a qualquer tempo, mediante razões de interesse público, não havendo, em regra, direito à indenização em favor do administrado. 4. Recurso improvido. (TJES, Apl. 048170149669, Rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª C.C., j. 6.5.2019, DJe 17.5.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADMINISTRATIVO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONOMICA EM TERMINAL URBANO – REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO – ATO PRECÁRIO – LEGALIDADE – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – SITUAÇÃO DIVERSA – INAPLICABILIDADE NO CASO DOS AUTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1 – Na espécie, o Termo de Permissão de Uso Remunerada de Bem Público foi firmado entre as partes na data de 17.02.2009 e, conforme cláusula segunda, possuiu duração de 60 (sessenta) meses, dependendo a sua prorrogação de mera liberalidade da CETURB-GV (cláusula 2.2). 2 – Como cediço, a permissão de uso de bem público constitui ato administrativo unilateral revestido de precariedade e, diante dessa qualidade, pode ser revogado a qualquer tempo pela administração de acordo com o atendimento do interesse público, observando os critérios de conveniência e oportunidade. 3 – A existência de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, tese invocada pelo agravante para lastrear sua pretensão, cuida de situação diversa, eis que se destina aos logistas que exploram as lojas dos Terminais Urbanos sem a realização de processo licitatório, não sendo o caso tratado nestes autos, por se tratar de loja licitada. 4 – Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJES, AI 24169005204, Rel. Elisabeth Lordes, 3ª C.C., j. 2.5.2017, DJ 12.5.2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM TERMINAL URBANO. REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.Apesar de trazer argumentos acerca do risco de lesão grave ou de difícil reparação, ao informar que a sua fonte de subsistência seria atingida em virtude da desocupação do módulo nº 04, localizado no Terminal de Itaparica, tem-se que o mesmo não preencheu o requisito da verossimilhança das alegações, pois, tendo as partes firmado o Termo de Permissão de Uso para exploração comercial da Loja nº 04, localizada no Terminal de Itaparica, no qual consta a Cláusula nº 12.1, que prevê a possibilidade de rescisão unilateral avença, pela Agravada, de acordo com o seu poder discricionário para consentir e retirar o uso dos bens públicos por particulares, conforme o interesse público, e, considerando o processo administrativo que demonstrou a ausência de interesse da Agravada em prorrogar os termos da referida permissão, com as devidas notificações de extinção do contrato e desocupação da loja, considera-se, a priori, que não há nenhuma ilegalidade no deferimento da medida liminar de reintegração de posse em favor da Agravada, porquanto a permissão de uso de bem público constitui ato administrativo unilateral revestido de precariedade, ou seja, pode ser revogado pela administração de acordo com o atendimento ao interesse público, sem que haja possibilidade de insurgência por parte do particular. 2.Ademais, acerca da alegação de que existe, nos autos do processo nº 0021375-64.2015.8.08.0024, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado entre a Agravada e a Associação da qual o Agravante seria integrante, perante o Ministério Público Estadual, onde a Agravada teria gerado a ¿legítima expectativa de fruição da prorrogação do prazo de permanência nas lojas¿, considera-se, num juízo de cognição superficial, que tal expectativa não se mostra apta a ensejar o provimento do recurso, porquanto o referido TAC não se encontra assinado pelo Ministério Público, tendo a própria representante do Parquet informado que o mencionado ¿acordo¿ não foi chancelado pelo respectivo Órgão e que, tampouco, houve a conclusão do procedimento administrativo. Ademais, a referida demanda foi extinta sem resolução do mérito, não sendo reconhecido qualquer direito em favor do Agravante ou da Associação que o representa. 3.A Agravada ainda demonstrou o seu interesse em manter a tramitação do processo licitatório para a delegação da exploração comercial das lojas dos Terminais Urbanos da Grande Vitória, havendo, inclusive, publicação do edital de licitação para a outorga das novas permissões de uso, o que demonstra a inexistência de motivos para o Agravante criar expectativas acerca da sua permanência na loja objeto de reintegração de posse. 4.Recurso conhecido e desprovido. (TJES, AI 24169005410, Rel. Jorge do Nascimento Viana, 4ª C.C., j. 6.3.2017, DJ 17.3.2017) Não obstante ter escoado o prazo estabelecido no Termo Aditivo de Acordo celebrado entre a Defensoria Pública e a ACOMTUR, com a devida notificação para desocupação voluntária do imóvel, o primeiro réu não só deixou de desocupar o imóvel como transferiu a posse e sua exploração econômica ao segundo demandado (ID 71153365; ID 71153363; ID 71153386 – fl. 06), sem autorização da autora, conduta expressamente vedada pelo Termo de Permissão de Uso (ID 71153366). Saliente-se que, ainda que não efetivada a notificação do demandado para a desocupação do imóvel, com a implementação do termo final fixado (04.11.2022), o acordo estabelecia, de forma expressa, que “após o decurso do prazo acordado, não havendo a desocupação voluntária, servirá o presente aditivo como título executivo, cujo cumprimento se dará pela via extrajudicial” (cláusula segunda, item 2.5 – ID 71153376). Diante disso, a ocupação do módulo pela parte ré é indevida desde o ano de 2022, razão pela qual a concessão do mandado reintegratório é medida que se impõe. Nas lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a "Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 21 ed. São Paulo, Atlas, 2016, p. 656.). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente que a modalidade de permissão de uso consiste em instituto de direito administrativo caracterizado pela unilateralidade por parte do ente público, discricionariedade e precariedade, podendo a Administração Pública promover, a qualquer momento, a retomada do bem, bastando, para tanto, a verificação de que a revogação da permissão se demonstrava conveniente e oportuna, nos termos da Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNIT. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO. ATO PRECÁRIO. ADEQUAÇÃO DE PROJETO DE ACESSO À RODOVIA. ÀS CUSTAS DO PARTICULAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. […] a ocupação do recorrido, garantida no passado pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, tem natureza jurídica de permissão de uso de bem público. V - Esse instituto, nas lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, possui as seguintes características: "Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 21 ed. São Paulo, Atlas, 2016, p. 656.) A permissão de uso tem, portanto, caráter precário que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública; trata-se de um ato precário, unilateral e revogável pela discricionariedade. Nesse sentido: RMS 17.644/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12.04.2007. VI - Dessa forma, não gera ao particular direito adquirido ao uso do bem, nem direitos relativos à posse, que, verdadeiramente, traduz-se em mera detenção. Se não gera direito adquirido, existindo apenas mera detenção, pode a Administração revogar, a bem do interesse público, o ato antes realizado. Mostra-se correta, outrossim, a irresignação do DNIT, de modo que se deve restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VII - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.018.749/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 9.10.2023, DJe 11.10.2023) Com isso, a partir da revogação do Termo de Permissão de Uso, transmuda-se a posse do particular, a princípio regular, para uma detenção precária, na medida em que, conforme enunciado da Súmula n. 619, da Corte Superior: “a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". Neste sentido, inclusive, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça Capixaba: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONOMICA EM TERMINAL URBANO. TERMO DE PERMISSÃO DE USO POR PRAZO INDETERMINADO. ATO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO POSSÍVEL, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. MORA DO PERMISSIONÁRIO VERIFICADA NA SITUAÇÃO CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO. LEGALIDADE DO ATO DE REVOGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Atos de permissão de uso são dotados de precariedade, unilateralidade e discricionariedade, podendo ser revogados a qualquer tempo pela Administração por ato discricionário, verificada a conveniência e a oportunidade para tanto, sendo impossível ao permissionário, assim, insurgir-se contra tal revogação. Precedentes. 2. Nesta senda, conclui-se que, diante da discricionariedade inerente à permissão de uso, exigir, para sua revogação, prévio contraditório e ampla defesa, é medida que não se impõe, não havendo que se falar, portanto, em violação a tais premissas na revogação da permissão ora discutida. 3. A jurisprudência somente tem admitido a relativização das características inerentes ao instituto em questão quando se estipula prazo determinado para a permissão de uso, o que não se verifica na situação concreta. 4. Apesar de não se exigir o contraditório administrativo para a revogação do ato de permissão de uso, a jurisprudência tende a exigir que tal ato deve mostrar de forma suficientemente fundamentada a rescisão do termo, mormente em se tratando de casos como o presente, em que os permissionários encontram-se utilizando o bem público durante lapso temporal considerável. 5. No caso concreto, a fundamentação para a revogação do ato foi trazida por meio de diversas notificações ao permissionário, relativas à falta de pagamento de débitos referentes à utilização do módulo, o que caracteriza descumprimento contratual nos termos da cláusula 11ª do termo de permissão de uso, sendo aparentemente plausíveis e coerentes os motivos trazidos pela Administração para a revogação do termo de permissão de uso. 6. A partir da notificação acerca da revogação, efetivada em janeiro de 2017, a posse do recorrente sobre o bem objeto de permissão passou a se qualificar como mera ocupação, ou seja, detenção precária. 7. Apesar de o recorrente argumentar que, para antecipar a tutela em ação de reintegração de posse em que o esbulho data de mais de ano e dia (posse velha), submetida ao rito comum, devem estar presentes os requisitos previstos no CPC para a concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e perigo na demora), na situação em cotejo, a partir da revogação do termo de permissão de uso, a princípio regular, transmudou a posse do recorrente para detenção precária, instituto jurídico diverso, não se justificando, neste aso, a fundamentação do recorrente relativa à posse velha, porquanto o Código Civil de 2002 adotou o conceito de posse de Ihering, segundo o qual a posse e a detenção distinguem-se em razão da proteção jurídica conferida à primeira e expressamente excluída para a segunda . (REsp 1582176/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016). 8. Mesmo que se admitisse tal argumentação, considerando que a demanda originária foi ajuizada na vigência do novo CPC, caso o esbulho ou turbação tenha ocorrido há mais de ano e dia (¿) poderá o autor pedir a tutela de evidência (CPC 311), na forma de medida satisfativa, com os mesmos efeitos da liminar possessória na ação de rito especial (Nery Jr., Nelson; e Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 1391). […] (TJES, AI 048179004550, Rel. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Rel. substituto Delio Jose Rocha Sobrinho, 2ª C.C., j. 6.3.2018, Dj 14.3.2018). Considerando a ocupação indevida do demandado, desde 04 de novembro de 2022, no imóvel objeto do Termo de Permissão de Uso firmado com o primeiro réu, o qual reveste-se de precariedade, evidente a presença dos requisitos autorizadores da concessão do mandado de reintegração em favor da demandante para retomada da posse do imóvel. Por fim, a despeito de intitular a presente demanda como “ação de reintegração de posse c/c cobrança”, a autora não formulou, expressamente, pedido condenatório em desfavor dos réus, não sendo possível sequer extrair tal pretensão do conjunto da postulação (CPC, art. 322, § 2º). Salienta-se, ainda, que no processo administrativo consta a informação de que “não existe débitos em atraso” (ID 71153363), de modo que recebo a presente demanda tão somente como reintegração de posse. À vista disso, defiro a medida liminar, para determinar a reintegração da autora na posse do módulo n.º 26, localizado no Terminal Urbano de Integração de Laranjeiras, no Município de Serra-ES, a ser cumprido em face de quem esteja ocupando atualmente o imóvel. Intime-se/Cite-se Eudes de Oliveira Gonçalves, no endereço apontado na petição inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial. Intime-se/Cite-se Magno Mota Costa, com endereço à loja 26, do Terminal Urbano de Integração de Laranjeiras, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial. Atribuo à presente decisão força de mandado judicial de reintegração de posse a ser cumprido em face de quem, atualmente, ocupa o imóvel. Intimem-se. Diligencie-se. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

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Processo nº 5020562-23.2020.8.09.0064

ID: 318362834

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020562-23.2020.8.09.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA LOPES GONçALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IONARA STEFFANE ALVES FRANCO

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MURILO DUARTE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública SENTENÇAAutos n°: 5020562-23.2020.8.09.0064Parte autora: Neuza Lopes GonçalvesPartes requeridas: Município de Goianira e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública SENTENÇAAutos n°: 5020562-23.2020.8.09.0064Parte autora: Neuza Lopes GonçalvesPartes requeridas: Município de Goianira e do Fundo Municipal de Previdência Social de Goianira – FUNPREGTrata-se de Ação de Restabelecimento de Aposentadoria por Tempo de Serviço, proposta por Neuza Lopes Gonçalves, representada por sua curadora Klerea Gonçalves Lopes, em face do Município de Goianira e do Fundo Municipal de Previdência Social de Goianira – FUNPREG, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora informa possuir oitenta e dois anos de idade e encontra-se atualmente sob curatela. Relata que teve seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço indevidamente cessado, mesmo após reconhecimento judicial e administrativo de seu tempo de serviço, cuja sentença encontra-se transitada em julgado.Informa que foi nomeada para o cargo de Diretora da Secretaria da Câmara Municipal de Goianira, por meio do Decreto n.º 05, de 10/10/1969, cargo que exerceu até 31/12/1990, data em que foi declarada inativa, por meio da Portaria n.º 001/90. Antes desse período, laborou como professora, entre os anos de 1948 e 1969, no município de Goianira, tempo este reconhecido judicialmente por meio de ação de justificação de vínculo, homologada por sentença em 25/02/1988.Relata que percebeu regularmente o benefício de aposentadoria até junho de 2008, quando a Câmara Municipal de Goianira cessou os pagamentos e ingressou com ação declaratória (processo n.º 423968.92.2008), que tramitou até 11/04/2019, sendo extinta sem resolução do mérito por abandono da parte autora (Câmara de Goianira).Sustenta que a cessação do benefício é manifestamente ilegal, especialmente porque fundada em suposta ausência de homologação do ato concessório de aposentadoria pelo Tribunal de Contas dos Municípios, órgão que, na realidade, não apreciou o ato por falta de envio do processo administrativo pela Câmara Municipal. Ressalta, ainda, que a soma de seu tempo de serviço alcança quarenta e dois anos, conforme consta expressamente na Resolução n.º 00336/98 – TCM-GO, não havendo qualquer vício capaz de ensejar a cessação do benefício.Defende que o ato concessório da aposentadoria, formalizado pela Portaria n.º 001/90, possui respaldo jurídico, uma vez que fundado em sentença judicial com coisa julgada, que reconheceu seu tempo de serviço como professora, razão pela qual não se admite sua revisão, salvo por meio de ação rescisória, o que não ocorreu.Aduz que tanto o Município de Goianira quanto o FUNPREG são responsáveis pelo pagamento do benefício, sendo este último o devedor principal, em razão da vinculação ao regime próprio de previdência, e o Município responsável subsidiário, na hipótese de insuficiência financeira do fundo previdenciário.Postula, em sede de tutela de urgência, o imediato restabelecimento do benefício de aposentadoria, em razão da sua natureza alimentar e da situação de hipervulnerabilidade em que se encontra a parte autora, que depende do benefício para custear suas despesas básicas e cuidados médicos.No mérito, requer a condenação dos réus ao pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, bem como das parcelas vencidas desde 01/07/2008, data da cessação indevida, acrescidas de juros e correção monetária. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a produção de todas as provas em direito admitidas.Por meio do despacho proferido no Evento 8, é determinada a intimação do Município e do FUNPREG para manifestação acerca do pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 1.059 do CPC.Regularmente intimado, o Fundo de Previdência Social de Goianira – FUNPREG apresentou manifestação na qual sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Afirma que não há elementos que demonstrem a probabilidade do direito, porquanto a aposentadoria da parte autora foi declarada ilegal pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por meio da Resolução n.º 00336/98, e posteriormente anulada pelo Decreto n.º 004/97, expedido pela Câmara Municipal de Goianira. Defende que o ato concessivo da aposentadoria não foi aperfeiçoado, pois não houve homologação pela Corte de Contas, de modo que não se configuraria ato jurídico perfeito. Assevera, ainda, que não há perigo de dano, na medida em que a parte autora ajuizou a presente demanda mais de vinte e dois anos após a cessação do benefício, circunstância que afasta a urgência alegada. Aduz, também, que o FUNPREG não pode ser responsabilizado, uma vez que sequer existia à época da concessão do benefício, criado apenas pela Lei Municipal n.º 672/1992, e que, portanto, não possui qualquer relação com os fatos narrados na exordial. Por fim, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, requer o indeferimento do pedido de tutela provisória e pugna, ainda, pela revogação da concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que a parte autora possui expressivo patrimônio imobiliário registrado em seu nome (Evento 11).Por sua vez, o Município de Goianira, devidamente intimado, apresenta manifestação na qual sustenta, em síntese, a impossibilidade jurídica de concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. Argumenta que, tratando-se de demanda contra a Fazenda Pública, a antecipação dos efeitos da tutela encontra vedação legal quando implique, total ou parcialmente, o esgotamento do objeto da demanda, nos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92 e da Lei n.º 9.494/97. Assevera que a pretensão de compelir o ente municipal, ainda que subsidiariamente, ao restabelecimento da aposentadoria da parte autora configura provimento de natureza satisfativa, o que é expressamente vedado pelo ordenamento. Acrescenta, também, que a medida pleiteada implica a liberação de recursos públicos antes do trânsito em julgado da sentença, contrariando o artigo 2º-B da Lei n.º 9.494/97. Com esses fundamentos, requer o indeferimento do pedido liminar, por entender ausentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência em face da Fazenda Pública (Evento 12).O termo de curatela definitivo é juntado no Evento 20.Em decisão (Evento 23), o pedido de tutela provisória é indeferido. Irresignada, a parte autora interpõe agravo de instrumento, o qual é conhecido e improvido (Eventos 30, 44 e 54).O requerido, Fundo de Previdência Social de Goianira – FUNPREG, apresenta contestação no Evento 17, alegando, em sede preliminar, a ocorrência de prescrição, haja vista que a autora ajuizou a presente ação em 16 de janeiro de 2020, ou seja, mais de onze anos após a cessação do benefício, ocorrida em 01 de julho de 2008, sendo, portanto, atingido o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/32.Impugna, ainda, o pedido de assistência judiciária gratuita, afirmando que a autora possui patrimônio expressivo, sendo proprietária de 116 imóveis registrados em seu nome, conforme certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Município de Goianira, circunstância que evidenciaria ausência de hipossuficiência econômica.Alega também a incorreção do valor da causa, argumentando que este não reflete o efetivo proveito econômico pretendido, uma vez que a autora postula o pagamento de parcelas vencidas desde 2008, além das vincendas, devendo o valor ser revisto e atualizado nos termos do art. 292 do CPC.No tocante à representação processual, o FUNPREG suscita a ilegitimidade da curadora, porquanto a curatela apresentada é provisória e teria perdido a validade desde novembro de 2019, estando, portanto, expirada no momento do ajuizamento da presente demanda, razão pela qual pugna pela extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de validade.Aduz, no mérito, que o FUNPREG é parte ilegítima para figurar no polo passivo, tendo em vista que sua criação ocorreu apenas em 14 de setembro de 1992, enquanto a aposentadoria da autora foi concedida pela Câmara Municipal de Goianira, em 31 de dezembro de 1990, por meio da Portaria nº 001/90, posteriormente declarada nula pelo Decreto Legislativo nº 004/1997, em razão do julgamento pela ilegalidade do ato de concessão, conforme decisão do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/GO, formalizada na Resolução nº 00336/98.Afirma que o ato de concessão da aposentadoria jamais foi aperfeiçoado, por não ter sido homologado pelo TCM/GO, condição indispensável para a validade do ato administrativo complexo, como é a aposentadoria no serviço público, o que, por si só, inviabiliza qualquer pretensão de restabelecimento.Sustenta que não há qualquer documento que comprove o efetivo exercício de atividades que ensejariam direito à aposentadoria, tampouco a existência de contribuições previdenciárias vertidas à época, reforçando que a autora não possuía vínculo com o regime próprio, uma vez que o FUNPREG sequer existia no período de 1948 a 1990, período em que a autora alega ter prestado serviços ao Município.Argumenta, ainda, que o pedido de tutela de urgência não merece prosperar, haja vista a inexistência dos requisitos legais para sua concessão, pois não há probabilidade do direito nem perigo de dano, especialmente porque o próprio benefício cuja manutenção se pleiteia foi declarado ilegal há mais de duas décadas, sendo insustentável o argumento de urgência formulado após tamanha inércia da parte autora.Por fim, requer: a extinção do processo sem resolução do mérito, pela ausência de capacidade postulatória válida, pela ilegitimidade passiva do FUNPREG e pela prescrição; alternativamente, pugna pela total improcedência da demanda, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, bem como a correção do valor da causa para refletir o efetivo proveito econômico perseguido. Informa, ainda, que não possui interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC.O Município de Goianira apresenta manifestação no Evento 27, informando que não foi intimado para apresentar contestação.A parte autora apresenta impugnação à contestação apresentada pelo FUNPREG (Evento 29).As partes são intimadas para produção de provas através de ato ordinatório (Evento 31).O FUNPREG apresenta manifestação no Evento 35, requerendo que a parte autora colacione aos autos a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente ao período anterior à criação do FUNPREG, em 1992, uma vez que, até então, as contribuições previdenciárias eram vertidas ao INSS. Ressalta que a emissão da referida certidão compete exclusivamente ao INSS, considerando que a parte autora alega ter exercido a função de professora no período compreendido entre os anos de 1948 e 1969.A parte autora apresenta proposta de acordo no Evento 37, consistente no fornecimento da Declaração de Tempo de Contribuição para fins de obtenção de benefício junto ao INSS (conhecida como Anexo 08), bem como dos Decretos de Nomeação e Exoneração da promovente.O FUNPREG apresenta manifestação no Evento 43, informando que realizou contato com o(s) ente(s) empregador(es) a fim de que seja analisada a viabilidade de aceitação da proposta de acordo formulada pela parte autora. Sucessivamente, o FUNPREG manifesta-se no sentido da impossibilidade de formalizar qualquer proposta de acordo, uma vez que não detém legitimidade para tanto, considerando que os documentos requeridos referem-se a período anterior à sua criação, formalizada pela Lei nº 672/1992. Ressalta, portanto, que, à época, a autora não era vinculada ao regime próprio de previdência municipal, posto que este sequer existia. Informa, ainda, que, antes da instituição do FUNPREG, as contribuições previdenciárias eram vertidas ao INSS, competindo, portanto, exclusivamente a este órgão a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), especialmente no tocante ao período em que a autora alega ter exercido a função de professora, entre os anos de 1948 e 1969. Assim, requer o regular prosseguimento do feito, bem como a intimação da Câmara Municipal de Goianira e do Município de Goianira, para que se manifestem acerca da possibilidade de formalização de acordo ou do fornecimento dos documentos necessários à comprovação dos vínculos mencionados pela parte autora.A parte autora manifesta-se pelo prosseguimento do feito e requer a intimação do Ministério Público para intervenção (Evento 69).Devidamente intimado, o Ministério Público manifesta-se pela não intervenção (Evento 73).Por intermédio da decisão proferida no Evento 77, é determinada a certificação a respeito da apresentação de contestação por parte do Município de Goianira. Na oportunidade, é concedido novo prazo para especificação de provas. O FUNPREG manifesta-se pelo julgamento antecipado da lide (Evento 81). A parte autora, de igual forma, requer o julgamento antecipado da lide, bem como reitera o pedido de intimação do Ministério Público para intervir no feito, em razão da incapacidade da parte autora (Evento 82).Devidamente intimado, o Ministério Público apresenta parecer de mérito, opinando pela improcedência da demanda (Evento 90).Por intermédio da decisão proferida no Evento 93, diante da impugnação à gratuidade da justiça pelo FUNPREG, é determinada a intimação da parte autora para manifestar-se quanto ao ponto, bem como para a juntada de cópia de sua declaração de imposto de renda dos últimos 4 (quatro) anos.A parte autora apresenta manifestação e documentos no Evento 95. Na oportunidade, requer a inserção do INSS no polo passivo da demanda.Por intermédio da decisão proferida no Evento 98, considerando que a parte autora é proprietária de 119 (cento e dezenove) imóveis, é acolhida a preliminar suscitada pelo FUNPREG e são revogados os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora.A parte autora requer o prosseguimento do feito, independentemente do recolhimento das custas iniciais (Evento 102).Irresignada, a parte autora interpõe agravo de instrumento, o qual é conhecido e improvido (Eventos 103 e 141).Por intermédio da decisão proferida no Evento 108, é determinado o regular processamento do feito, independentemente do recolhimento das custas iniciais. Na oportunidade, é determinada a intimação da parte autora, para que esclareça o motivo pelo qual o INSS deve integrar o polo passivo da demanda e, caso assim entenda, para promover emenda à inicial.A parte autora, por meio de petição acostada no Evento 113, reafirma que a responsabilidade pelo pagamento da aposentadoria foi reconhecida judicialmente como sendo do Município de Goianira, conforme sentença transitada em julgado nos autos do processo n.º 217/97. Relata que, diante do descumprimento dessa decisão por parte do Município, a Câmara Municipal de Goianira assumiu os pagamentos até 01 de julho de 2008, quando então ajuizou ação declaratória visando discutir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação. Sustenta que, embora haja decisões judiciais que atribuem a responsabilidade ao Município e, por consequência, ao FUNPREG, os entes públicos têm transferido indevidamente tal encargo a terceiros, como se verifica com a denunciação da lide ao INSS apresentada pelo réu no Evento 17. A autora esclarece que não requereu a inclusão da Câmara Municipal ou do INSS no polo passivo, mas, em atenção à coisa julgada e com o objetivo de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, manifesta concordância com o pedido de chamamento formulado, requerendo a inclusão desses entes como litisconsortes passivos, com vistas à definição definitiva acerca da obrigação de efetuar o pagamento do benefício.A Dra. Lohany Santos Pereira, na época representante do Município de Goianira, requereu a sua desabilitação dos autos, diante da sua exoneração (Eventos 116 e 117).Por intermédio da decisão proferida no Evento 117, o feito é chamado à ordem em virtude da inexistência de citação do Município de Goianira. Na oportunidade, é determinada a citação do ente municipal para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia.Devidamente citado através de seu procurador, Dr. Ovandi Raioni Soares Assolari (Eventos 126 e 127), o Município de Goianira deixou de apresentar contestação no prazo legal (Evento 128).Por intermédio da decisão proferida no Evento 130, é decretada a revelia do Município e concedido novo prazo para as partes especificarem as provas que pretendem produzir.As partes requerem o julgamento antecipado da lide (Eventos 134, 136 e 137).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Verifico que foram observados e atendidos todos os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o processo se desenvolveu regularmente, sem que se constatassem vícios ou irregularidades a serem sanados. Ademais, observo que a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, dispensando a produção de novas provas.A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade da cessação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço concedido à autora, Neuza Lopes Gonçalves, servidora pública inativa do Município de Goianira, bem como à responsabilidade dos entes demandados — Município de Goianira e Fundo Municipal de Previdência Social de Goianira (FUNPREG) — pelo restabelecimento do pagamento dos proventos. O cerne da demanda consiste na alegação da autora de que o ato concessório da aposentadoria encontra-se amparado em sentença judicial transitada em julgado, que reconheceu tempo de serviço prestado no magistério, e que sua posterior cessação administrativa, ocorrida em 2008, deu-se sem observância do devido processo legal. Por outro lado, os réus sustentam a inexistência de ato de aposentadoria juridicamente perfeito, em razão da ausência de homologação pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, bem como a ilegitimidade do FUNPREG para responder pela obrigação, por não existir à época da concessão. Assim, discute-se a higidez do ato concessório da aposentadoria, a força vinculante da coisa julgada oriunda da ação n.º 217/97 e a definição acerca da responsabilidade pelo pagamento dos proventos devidos desde a cessação do benefício.Antes, contudo, impõe-se a análise das questões preliminares e prejudiciais.I — DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS:a) Da prescrição quinquenalO Fundo Municipal de Previdência Social de Goianira – FUNPREG sustenta a ocorrência de prescrição, ao argumento de que a presente demanda foi ajuizada em 16 de janeiro de 2020, mais de onze anos após a cessação do benefício de aposentadoria, ocorrida em 01 de julho de 2008. Alega, com fundamento no Decreto n.º 20.910/32, que o direito da parte autora estaria fulminado pelo decurso do prazo de cinco anos.Não assiste razão à parte requerida.Inicialmente, importa registrar que o direito ao recebimento de proventos de aposentadoria por tempo de serviço ostenta natureza alimentar e caráter continuado, de modo que a eventual inércia do titular do direito não conduz à prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.Nesse sentido, destaca-se a Súmula n.º 85 do STJ:“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. “Bem como os seguintes julgados daquele Tribunal Superior:“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13 .846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 2 . Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1590354 MG 2016/0063813-9, Relator.: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 09/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2023).” Grifou-se.“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 QUE DEU REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8 .213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE SEU RESTABELECIMENTO) EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE . RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez . 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, sob o regime da repercussão geral (Tema 313/STF), firmou o entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, que se aplica o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997 (julgado de 16/10/2013) . 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício . Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o "princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário". 4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18/01/2019 (convertida na Lei 13 .846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário. 5 . O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDSON FACHIN, na assentada de 13/10/2020, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que deu nova redação ao art . 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 6. Conclui-se desse modo que a Lei 13 .846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a lei previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito, uma vez que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, estaria comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6 .096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição limita-se apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269 .726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o benefício auxílio-doença foi suspenso em 23/12/2010 e a ação foi proposta em 23/08/2018, após transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a impugnação do ato de indeferimento/cessação do benefício previdenciário (fl . 97). 10. Tendo em vista as alegações declinadas no presente agravo interno e a mudança de paradigma trazida no julgamento da ADI 6.069/DF, a decisão deve ser reconsiderada para afastar a prescrição da ação, retornando os autos à origem para análise do pedido de concessão/restabelecimento do benefício pretendido . 11. Agravo interno a que se dá provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1894206 PE 2020/0232089-6, Data de Julgamento: 22/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2022).” Grifou-seAssim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16 de janeiro de 2020, mostra-se prescrita apenas a pretensão ao recebimento das parcelas vencidas anteriormente a 16 de janeiro de 2015, permanecendo hígido o direito ao exame do mérito quanto ao período posterior.Diante do exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição do fundo de direito, reconhecendo, de ofício, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 16 de janeiro de 2015.b) Da capacidade processual da curadoraO FUNPREG alega, em preliminar, a nulidade do processo em razão de suposta ausência de capacidade postulatória válida da curadora nomeada, argumentando que a curatela juntada à inicial seria provisória e estaria expirada desde novembro de 2019, não estando vigente à época do ajuizamento da demanda, ocorrido em 16 de janeiro de 2020.A preliminar não merece prosperar.Embora inicialmente tenha sido acostado aos autos o termo de curatela provisório, certo é que, no curso do processo, a autora apresentou o termo de curatela definitivo (Evento 20), conferido à Sra. Klerea Gonçalves Lopes, o qual permanece vigente e válido, sanando eventual vício de representação. Ademais, é pacífico na jurisprudência que eventual irregularidade na representação processual da parte incapaz pode ser suprida a qualquer tempo, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas, desde que não haja prejuízo à parte contrária.Nesse sentido, colaciono aos autos o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS LITISCONSORTES ATIVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. PRAZO DILATÓRIO. SENTENÇA ANULADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NA ORIGEM COM EFEITOS INFRINGENTES . PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO . SÚMULA 27 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de Agravo de Instrumento, em função de seu efeito devolutivo, está limitado a impugnar as matérias decididas pelo Juízo a quo, sendo vedado ao Juízo ad quem, por incorrer em Supressão de Instância e Violação ao Duplo Grau de Jurisdição, a análise de questões que extrapolem esses limites objetivos, isto é, que não foram analisadas pelo Juízo primevo .2. Não se conhece de questões que não foram enfrentadas pelo Juízo primevo, em grau recursal, ainda que seja de ordem pública, sob pena de Supressão de Instância.3. O defeito de representação processual é vício sanável que pode ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do artigo 76 do Código de Processo Civil .4. Consoantes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o prazo concedido pelo Juízo a quo para o saneamento do vício de representação é de natureza dilatória, de modo que a juntada da representação processual pode ocorrer mesmo após o termo final, desde que não tenha, até então, sido reconhecido os efeitos da preclusão ou extinto o processo sem resolução de mérito.5. Demonstrado que o vício foi saneado antes da prolação da sentença extintiva, impõe-se a manutenção da decisão que acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para torná-la nula, na forma do artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil e em atenção ao Princípio da Primazia do Mérito .6. Não merece conhecimento pedido de condenação efetuado nas contrarrazões do recurso ante a inadequação da via eleita. Inteligência da Súmula 27 do Egrégio Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO . (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54268628120248090132 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024).” Grifou-se.Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada, considerando que a representação da parte autora está regularizada, de modo que não subsiste a alegação de nulidade processual por ausência de capacidade postulatória.c) Da ilegitimidade passiva do FUNPREGO Fundo Municipal de Previdência Social de Goianira – FUNPREG alega, em sede preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, ao fundamento de que sua criação somente ocorreu em 14 de setembro de 1992, enquanto a aposentadoria da autora foi concedida em 31 de dezembro de 1990, pela Câmara Municipal de Goianira. Sustenta, com isso, que não possui vínculo com o benefício objeto da presente ação, tampouco responsabilidade pela sua manutenção.A tese não merece acolhida.A Lei Municipal n.º 672/1992, que criou formalmente o FUNPREG, dispõe de maneira inequívoca sobre a transferência da responsabilidade pelo pagamento de aposentadorias anteriormente custeadas pelo Município. Com efeito, o art. 1º da referida norma estabelece que o fundo tem por objetivo "criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de previdência, executadas ou coordenadas pela Prefeitura Municipal de Goianira". Já o art. 9º, ao dispor sobre a composição do fundo, inclui expressamente como participantes os "beneficiários", o que abrange servidores inativos.Mais importante, o art. 18, inciso I, alínea “c”, define que as despesas do FUNDO incluem expressamente a “aposentadoria por tempo de serviço”, espécie de benefício previdenciário objeto da presente demanda. Por fim, o art. 22 da mesma lei é categórico ao prever que: “Art. 22 – As aposentadorias e pensões atualmente custeadas pelo município, passam a ser pagas pelo FUNDO.” Grifou-se.Assim, não pairam dúvidas de que o FUNPREG foi instituído com a finalidade de absorver, inclusive, os encargos decorrentes das aposentadorias anteriormente concedidas pelo Município, ainda que em momento anterior à vigência formal do fundo.Trata-se, portanto, de transferência legal de responsabilidade, com fundamento expresso na norma de regência local, o que impõe o reconhecimento da legitimidade do FUNPREG para figurar no polo passivo de ações que envolvam o pagamento de proventos de servidores inativos vinculados ao Município.Ressalta-se, ainda, que os fundamentos lançados pela parte ré — quanto à inexistência de contribuição previdenciária específica ou à alegada nulidade do ato de concessão — dizem respeito ao mérito da demanda, e não à legitimidade processual, que se define a partir da pertinência subjetiva da relação jurídica discutida, presente no caso.Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Fundo Municipal de Previdência Social de Goianira – FUNPREG, considerando que a Lei Municipal n.º 672/1992 atribui expressamente ao referido ente a responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias anteriormente custeadas pelo Município, o que confere pertinência subjetiva à lide e legitima sua permanência no polo passivo da demanda. D) Da impugnação à gratuidade da justiçaO Fundo Municipal de Previdência Social de Goianira – FUNPREG impugna a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, sob o argumento de que esta é proprietária de expressiva quantidade de imóveis registrados em seu nome — cento e dezesseis, segundo certidão expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal —, o que evidenciaria ausência de hipossuficiência econômica. Requer, com base no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 e seguintes do CPC, a revogação do benefício anteriormente concedido.No entanto, a controvérsia acerca da hipossuficiência econômica da parte autora já foi enfrentada e decidida nos autos, por meio da decisão proferida no Evento 98, ocasião em que se acolheu a impugnação e se revogou a concessão da gratuidade da justiça, com base na documentação acostada.Diante do exposto, JULGO PREJUDICADA a análise da preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista que a matéria já foi decidida no curso do processo, nos termos do decidido no Evento 98. E) Da suposta incorreção do valor da causaO FUNPREG sustenta que o valor atribuído à causa não corresponde ao real proveito econômico pretendido, na medida em que a parte autora pleiteia o pagamento de parcelas vencidas desde julho de 2008, além do restabelecimento do benefício para o futuro. Requer, com base no art. 292 do CPC, que o valor seja revisto e atualizado, de modo a refletir adequadamente o conteúdo econômico da demanda.A preliminar, contudo, não comporta acolhimento.Nos termos do art. 292, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto prestações vencidas e vincendas, o valor da causa deve corresponder à soma de ambas, consideradas até doze parcelas vincendas. A regra tem por finalidade assegurar razoabilidade na fixação do valor da causa, evitando projeções indefinidas em demandas de trato sucessivo.No caso em tela, o valor da causa foi estimado pela parte autora com base no montante que entendia devido até a data da propositura da ação, tratando-se, pois, de valor meramente estimativo. Isso se justifica, sobretudo, diante da ausência de um denominador comum quanto ao valor exato do benefício e à eventual incidência de correções, contribuições ou descontos, o que depende de apuração posterior e está submetido à fase de cumprimento de sentença.Importa ressaltar que a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, em ações dessa natureza — especialmente quando o benefício foi cessado há longo período e sem registro regular —, a imprecisão no valor atribuído à causa não enseja nulidade nem extinção, tampouco inviabiliza o regular processamento da demanda, podendo o juízo, se for o caso, determinar de ofício a adequação do valor, desde que constatada evidente desproporcionalidade, o que não se verifica nos autos.Ademais, o FUNPREG sequer apontou o valor da causa que entende devido.Diante do exposto, REJEITO a preliminar de inadequação do valor da causa, considerando que, diante da ausência de base objetiva para a apuração precisa do valor do benefício postulado, a parte autora atribuiu valor estimativo compatível com os parâmetros do art. 292 do CPC, não havendo nos autos qualquer desproporção manifesta que justifique a sua alteração.II - DO MÉRITOPerpassadas as questões preliminares e prejudiciais relativas à prescrição quinquenal, à validade da representação processual da parte autora por sua curadora, à alegada ilegitimidade passiva do Fundo Municipal de Previdência Social de Goianira – FUNPREG, à revogação da gratuidade da justiça já decidida no curso do processo e à adequação do valor da causa, a controvérsia central reside em avaliar à legalidade da cessação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço concedido à autora.Mediante análise do conjunto probatório, verifica-se que o ato de aposentadoria da parte autora, formalizado por meio da Portaria n.º 001/90, não chegou a se aperfeiçoar no plano jurídico, porquanto não cumpriu os requisitos formais e legais indispensáveis à sua eficácia plena. Com efeito, trata-se de ato administrativo complexo, cuja validade depende da manifestação favorável do Tribunal de Contas competente, conforme dispõe a legislação de regência e a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores.Nesse sentido, o texto constitucional é expresso ao atribuir aos Tribunais de Contas a competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias no âmbito da Administração Pública. Assim, dispõe o art. 71, inciso III, da Constituição da República:“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.”Tal comando constitucional aplica-se, por simetria, aos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, o ato de aposentadoria somente adquire eficácia plena após o seu registro pela Corte de Contas competente — no caso, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) —, sem o qual permanece juridicamente ineficaz.Sobre a temática, colaciono, em analogia, os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATO COMPLEXO. HOMOLOGAÇÃO PELO TCE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Sendo ato complexo, a aposentadoria do servidor público apenas se perfectibiliza a partir da homologação pelo competente Tribunal de Contas (Tema 516/STJ), que constitui, portanto, o marco inicial para contagem do lapso prescricional. 2. Restando demonstrado, nos autos, que o impetrante, bombeiro militar da reserva, deixou de usufruir das licenças-prêmio referentes a 9 (nove) dias do segundo lustro, e à totalidade do terceiro, quarto, quinto e sexto quinquênios, impõe-se o reconhecimento do seu direito à conversão em pecúnia do benefício, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3 . O parâmetro a ser considerado para o cálculo da indenização é o valor da última remuneração recebida pelo bombeiro militar, enquanto em atividade. 4. Sobre a verba indenizatória não incidem imposto de renda ou contribuição previdenciária, tendo em vista que não constituem acréscimo patrimonial, mas, tão somente, compensação pela renúncia a um direito. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. (TJ-GO 5657489-29.2023.8.09 .0000, Relator.: DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023).” Grifou-se.“REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO . POSSIBILIDADE. RETORNO ÀS FUNÇÕES PÚBLICAS. I. A concessão de aposentadoria é ato administrativo complexo, demandando manifestações de diferentes órgãos administrativos para se tornar um ato jurídico perfeito . II. Impõe-se a anulação da Portaria que concedeu a aposentadoria voluntária ao servidor quando demonstrado que o pedido de desistência foi realizado antes da perfectibilização do ato. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO 5383628-40 .2020.8.09.0051, Relator.: ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022).” Grifou-se.“MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DAQUELE TRIBUNAL. ATO COMPLEXO . LEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DO ENTE MUNICIPAL COMPETENTE E DO PRESIDENTE DA CORTE DE CONTAS. DECADÊNCIA DO CONTROLE DE LEGALIDADE. TEMA 445 STF. INEXISTÊNCIA . PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DA ENTRADA DO PROCESSO NA CORTE DE CONTAS. APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROGRESSÃO VERTICAL. PROFESSOR NÍVEL MÉDIO PARA NÍVEL SUPERIOR . POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, RAZOABILIDADE E CONFIANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I ? O mandado de segurança é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, tendo a finalidade de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público . Exige a mandamental prova pré-constituída do direito invocado. II ? A concessão da aposentadoria é ato complexo que depende do pronunciamento do ente público competente e da convalidação pelo Tribunal de Contas para que se aperfeiçoe, este último com representação pelo seu Presidente, segundo inteligência da art. 70, I, do RITCMGO, razão pela qual se reconhece a ilegitimidade passiva do Presidente de órgão fracionário daquela Corte de Contas. III ? Consoante preceitos do Tema 445, do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o exame e deliberação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, prazo obedecido na hipótese sob exame . IV ? Atendidos os requisitos exigidos em lei, viável a progressão funcional vertical dentro da mesma carreira, porquanto tão somente realizada a estruturação da carreira de professor da educação básica municipal, com níveis e classes, de modo que o professor admitido em concurso público permanece professor, sendo-lhe permitido progredir funcionalmente. V ? Se o servidor público, autorizado por legislação municipal, postula a progressão vertical na carreira, sendo-lhe concedido o pedido, não pode ser alterado o ato de concessão de aposentadoria, com reenquadramento na classe que ocupava, após o decurso de extenso lapso temporal, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e confiança. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - MSCIV: 55311884220208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação:20/04/2023).” Grifou-se.No presente caso, como já delineado, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM-GO não apenas deixou de registrar o ato de concessão da aposentadoria, como declarou expressamente prejudicada sua apreciação por meio da Resolução n.º 00336/98, em razão da edição do Decreto Legislativo n.º 004/97, expedido pela Câmara Municipal de Goianira, o qual declarou a nulidade da Portaria n.º 001/90. Tal sequência normativa evidencia, de forma clara, que o ato de aposentadoria da autora não se aperfeiçoou juridicamente, permanecendo incompleto e ineficaz no plano legal, diante da ausência de registro válido e da posterior desconstituição administrativa de seus efeitos: Trata-se, pois, de ato que jamais produziu efeitos jurídicos plenos e irreversíveis, pois condicionado ao crivo do controle externo, o qual, no caso, expressamente o julgou prejudicado.Dessa forma, à míngua de registro do ato pelo órgão competente de controle externo, o benefício de aposentadoria jamais se aperfeiçoou como ato jurídico válido e eficaz, uma vez que a homologação pelo Tribunal de Contas configura condição resolutiva para o aperfeiçoamento do ato, sendo sua ausência impeditiva da constituição de direito subjetivo ao recebimento dos proventos.Nesse sentido, colaciono aos autos os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMA DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO DE CINCO ANOS .1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão juridicamente complexo, aperfeiçoando-se apenas com o registro no Tribunal de Contas.Precedentes: REsp 1.773 .739/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/5/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.417.701/SC, Rel . Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018.2. Quanto ao Tema de Repercussão Geral 445/STF, a Corte Suprema fixou a seguinte tese: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas" (RE 636553, Relator (a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Processo eletrônico DJE-129 public 26-05-2020). Como visto, o STF manteve sua jurisprudência no sentido de que o ato de aposentadoria é complexo e somente se aperfeiçoa com o seu registro pelo Tribunal de Contas . No entanto, fixou o prazo de cinco anos para que a Corte de Contas julgue a legalidade da concessão da aposentadoria, prazo que se inicia com a chegada do processo àquele órgão, findo o qual será considerado definitivamente registrado o ato e imutável para o Tribunal de Contas.3. Assim, é inviável o exame dos argumentos deduzidos no Agravo Interno, uma vez que a decisão está bem fundamentada e consonante com a jurisprudência do STJ.4 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1654145 RS 2017/0032120-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2020)”“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DE PENSÃO . ATO COMPLEXO. REGISTRO NO TCU. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA . PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem assentou a premissa fática para o julgamento do caso, não havendo falar em óbices de admissibilidade ("ainda que não tenha se operado a decadência para o exercício do controle de legalidade do ato de concessão do benefício pelo TCU", fl. 529) . 2. "A decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas, vez que o ato de concessão da aposentadoria é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas" ( AgInt nos EDcl no REsp 1 .624.449/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21.3 .2018, DJe 27.3.2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 173 .248/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6.9.2018 . 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1825318 RS 2019/0198262-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/05/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2020).” Grifou-se.“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO CONTADO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. I - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por se tratar de ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo tribunal de contas, sendo que apenas a partir dessa homologação pela corte de contas é que se conta o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício, e não do deferimento provisório pelo Poder Público. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.168 .805/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/5/2010, DJe 7/6/2010; AgRg no REsp.777562/DF, Rel. Min . MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 13.10.2008; AgRg no RMS 23341/RS, Rel. Min . JANE SILVA, DJU 04.08.2008; RMS 21142/SP, Rel. Min . FELIX FISCHER, DJU 15.10.2007; REsp 1.098 .490/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 5/3/2009, DJe 27/4/2009). II - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 47738 RJ 2015/0045872-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018).”No mesmo viés, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal:“DECADÊNCIA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ATO – REVISÃO. A decadência para a Administração rever os próprios atos pressupõe situação jurídica aperfeiçoada – inteligência do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. APOSENTADORIA – NATUREZA . A aposentadoria ocorre considerados atos sequenciais, ou seja, o encaminhamento pelo Órgão de origem e o registro pelo de Contas. (STF - MS: 30712 DF 9933257-60.2011.1 .00.0000, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 05/10/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 14/10/2020).” Grifou-se.Assim, tem-se que a Administração Pública possui a faculdade de revisar seus próprios atos, especialmente quando constatada alguma ilegalidade que comprometa sua validade. Trata-se de manifestação do poder-dever de autotutela, amplamente reconhecido pela jurisprudência, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, que o consagrou nas Súmulas 346 e 473:Súmula 346/STF: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”Súmula 473/STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”Ressalte-se que a parte autora não juntou aos autos cópia integral dos processos administrativos que teriam embasado a concessão e a cassação de sua aposentadoria e, considerando que pretende desconstituir atos administrativos que declararam a nulidade do benefício, incumbia-lhe o ônus de comprovar a regularidade do ato concessório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Contudo, limita-se a invocar o reconhecimento judicial de tempo de serviço, sem demonstrar a existência de procedimento válido, instruído e eficaz, apto a gerar direito subjetivo à aposentadoria.É importante frisar que a sentença judicial proferida na ação de justificação (autos n.º 217/97) apenas reconheceu tempo de serviço prestado, sem conceder o benefício. Da mesma forma, as decisões judiciais existentes nos autos referem-se a aspectos meramente remuneratórios, sem enfrentar de modo direto a validade dos atos que declararam a nulidade da aposentadoria.Assim, permanecem válidos e eficazes os atos administrativos que declararam a ilegalidade e determinaram a cessação do pagamento dos proventos — em especial o Decreto Legislativo n.º 004/97 e a Resolução n.º 00336/98 do TCM-GO —, não havendo impugnação judicial específica capaz de desconstituí-los.Acrescente-se que a própria extinção, por abandono, da ação declaratória n.º 0423968.92.2008.8.09.0064, proposta pela Câmara Municipal, revela que não houve interesse das partes em promover o debate judicial oportuno quanto à validade desses atos. Também não se observa, em nenhum momento, a emissão de novo ato de aposentadoria escoimado de irregularidades.Diante desse conjunto, conclui-se que o benefício jamais se aperfeiçoou como ato jurídico válido e eficaz, por ausência de registro perante o Tribunal de Contas. Sua cessação, portanto, decorreu do exercício legítimo da autotutela administrativa e da observância do controle externo, não se verificando qualquer ilegalidade ou violação ao devido processo legal. Assim, ausente ato concessório válido a ser restituído, carece de respaldo jurídico a pretensão de restabelecimento da aposentadoria e pagamento retroativo de proventos.DISPOSITIVO:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença atinente aos honorários, no entanto, deverá ser proposto em autos apartados, vinculado ao processo principal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo.Com o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes e, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa no sistema.Atente-se a serventia ao “Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial”, instituído pelo Provimento n.º 48/2021, de lavra da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5020562-23.2020.8.09.0064

ID: 318362836

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020562-23.2020.8.09.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE PREVIDENCIAL SOCIAL DE GOIANIRA-FUNPREG

Decisão

Advogados:

MAURO ANDRÉ BRANQUINHO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública SENTENÇAAutos n°: 5020562-23.2020.8.09.0064Parte autora: Neuza Lopes GonçalvesPartes requeridas: Município de Goianira e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública SENTENÇAAutos n°: 5020562-23.2020.8.09.0064Parte autora: Neuza Lopes GonçalvesPartes requeridas: Município de Goianira e do Fundo Municipal de Previdência Social de Goianira – FUNPREGTrata-se de Ação de Restabelecimento de Aposentadoria por Tempo de Serviço, proposta por Neuza Lopes Gonçalves, representada por sua curadora Klerea Gonçalves Lopes, em face do Município de Goianira e do Fundo Municipal de Previdência Social de Goianira – FUNPREG, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora informa possuir oitenta e dois anos de idade e encontra-se atualmente sob curatela. Relata que teve seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço indevidamente cessado, mesmo após reconhecimento judicial e administrativo de seu tempo de serviço, cuja sentença encontra-se transitada em julgado.Informa que foi nomeada para o cargo de Diretora da Secretaria da Câmara Municipal de Goianira, por meio do Decreto n.º 05, de 10/10/1969, cargo que exerceu até 31/12/1990, data em que foi declarada inativa, por meio da Portaria n.º 001/90. Antes desse período, laborou como professora, entre os anos de 1948 e 1969, no município de Goianira, tempo este reconhecido judicialmente por meio de ação de justificação de vínculo, homologada por sentença em 25/02/1988.Relata que percebeu regularmente o benefício de aposentadoria até junho de 2008, quando a Câmara Municipal de Goianira cessou os pagamentos e ingressou com ação declaratória (processo n.º 423968.92.2008), que tramitou até 11/04/2019, sendo extinta sem resolução do mérito por abandono da parte autora (Câmara de Goianira).Sustenta que a cessação do benefício é manifestamente ilegal, especialmente porque fundada em suposta ausência de homologação do ato concessório de aposentadoria pelo Tribunal de Contas dos Municípios, órgão que, na realidade, não apreciou o ato por falta de envio do processo administrativo pela Câmara Municipal. Ressalta, ainda, que a soma de seu tempo de serviço alcança quarenta e dois anos, conforme consta expressamente na Resolução n.º 00336/98 – TCM-GO, não havendo qualquer vício capaz de ensejar a cessação do benefício.Defende que o ato concessório da aposentadoria, formalizado pela Portaria n.º 001/90, possui respaldo jurídico, uma vez que fundado em sentença judicial com coisa julgada, que reconheceu seu tempo de serviço como professora, razão pela qual não se admite sua revisão, salvo por meio de ação rescisória, o que não ocorreu.Aduz que tanto o Município de Goianira quanto o FUNPREG são responsáveis pelo pagamento do benefício, sendo este último o devedor principal, em razão da vinculação ao regime próprio de previdência, e o Município responsável subsidiário, na hipótese de insuficiência financeira do fundo previdenciário.Postula, em sede de tutela de urgência, o imediato restabelecimento do benefício de aposentadoria, em razão da sua natureza alimentar e da situação de hipervulnerabilidade em que se encontra a parte autora, que depende do benefício para custear suas despesas básicas e cuidados médicos.No mérito, requer a condenação dos réus ao pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, bem como das parcelas vencidas desde 01/07/2008, data da cessação indevida, acrescidas de juros e correção monetária. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a produção de todas as provas em direito admitidas.Por meio do despacho proferido no Evento 8, é determinada a intimação do Município e do FUNPREG para manifestação acerca do pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 1.059 do CPC.Regularmente intimado, o Fundo de Previdência Social de Goianira – FUNPREG apresentou manifestação na qual sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Afirma que não há elementos que demonstrem a probabilidade do direito, porquanto a aposentadoria da parte autora foi declarada ilegal pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por meio da Resolução n.º 00336/98, e posteriormente anulada pelo Decreto n.º 004/97, expedido pela Câmara Municipal de Goianira. Defende que o ato concessivo da aposentadoria não foi aperfeiçoado, pois não houve homologação pela Corte de Contas, de modo que não se configuraria ato jurídico perfeito. Assevera, ainda, que não há perigo de dano, na medida em que a parte autora ajuizou a presente demanda mais de vinte e dois anos após a cessação do benefício, circunstância que afasta a urgência alegada. Aduz, também, que o FUNPREG não pode ser responsabilizado, uma vez que sequer existia à época da concessão do benefício, criado apenas pela Lei Municipal n.º 672/1992, e que, portanto, não possui qualquer relação com os fatos narrados na exordial. Por fim, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, requer o indeferimento do pedido de tutela provisória e pugna, ainda, pela revogação da concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que a parte autora possui expressivo patrimônio imobiliário registrado em seu nome (Evento 11).Por sua vez, o Município de Goianira, devidamente intimado, apresenta manifestação na qual sustenta, em síntese, a impossibilidade jurídica de concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. Argumenta que, tratando-se de demanda contra a Fazenda Pública, a antecipação dos efeitos da tutela encontra vedação legal quando implique, total ou parcialmente, o esgotamento do objeto da demanda, nos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92 e da Lei n.º 9.494/97. Assevera que a pretensão de compelir o ente municipal, ainda que subsidiariamente, ao restabelecimento da aposentadoria da parte autora configura provimento de natureza satisfativa, o que é expressamente vedado pelo ordenamento. Acrescenta, também, que a medida pleiteada implica a liberação de recursos públicos antes do trânsito em julgado da sentença, contrariando o artigo 2º-B da Lei n.º 9.494/97. Com esses fundamentos, requer o indeferimento do pedido liminar, por entender ausentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência em face da Fazenda Pública (Evento 12).O termo de curatela definitivo é juntado no Evento 20.Em decisão (Evento 23), o pedido de tutela provisória é indeferido. Irresignada, a parte autora interpõe agravo de instrumento, o qual é conhecido e improvido (Eventos 30, 44 e 54).O requerido, Fundo de Previdência Social de Goianira – FUNPREG, apresenta contestação no Evento 17, alegando, em sede preliminar, a ocorrência de prescrição, haja vista que a autora ajuizou a presente ação em 16 de janeiro de 2020, ou seja, mais de onze anos após a cessação do benefício, ocorrida em 01 de julho de 2008, sendo, portanto, atingido o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/32.Impugna, ainda, o pedido de assistência judiciária gratuita, afirmando que a autora possui patrimônio expressivo, sendo proprietária de 116 imóveis registrados em seu nome, conforme certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Município de Goianira, circunstância que evidenciaria ausência de hipossuficiência econômica.Alega também a incorreção do valor da causa, argumentando que este não reflete o efetivo proveito econômico pretendido, uma vez que a autora postula o pagamento de parcelas vencidas desde 2008, além das vincendas, devendo o valor ser revisto e atualizado nos termos do art. 292 do CPC.No tocante à representação processual, o FUNPREG suscita a ilegitimidade da curadora, porquanto a curatela apresentada é provisória e teria perdido a validade desde novembro de 2019, estando, portanto, expirada no momento do ajuizamento da presente demanda, razão pela qual pugna pela extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de validade.Aduz, no mérito, que o FUNPREG é parte ilegítima para figurar no polo passivo, tendo em vista que sua criação ocorreu apenas em 14 de setembro de 1992, enquanto a aposentadoria da autora foi concedida pela Câmara Municipal de Goianira, em 31 de dezembro de 1990, por meio da Portaria nº 001/90, posteriormente declarada nula pelo Decreto Legislativo nº 004/1997, em razão do julgamento pela ilegalidade do ato de concessão, conforme decisão do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/GO, formalizada na Resolução nº 00336/98.Afirma que o ato de concessão da aposentadoria jamais foi aperfeiçoado, por não ter sido homologado pelo TCM/GO, condição indispensável para a validade do ato administrativo complexo, como é a aposentadoria no serviço público, o que, por si só, inviabiliza qualquer pretensão de restabelecimento.Sustenta que não há qualquer documento que comprove o efetivo exercício de atividades que ensejariam direito à aposentadoria, tampouco a existência de contribuições previdenciárias vertidas à época, reforçando que a autora não possuía vínculo com o regime próprio, uma vez que o FUNPREG sequer existia no período de 1948 a 1990, período em que a autora alega ter prestado serviços ao Município.Argumenta, ainda, que o pedido de tutela de urgência não merece prosperar, haja vista a inexistência dos requisitos legais para sua concessão, pois não há probabilidade do direito nem perigo de dano, especialmente porque o próprio benefício cuja manutenção se pleiteia foi declarado ilegal há mais de duas décadas, sendo insustentável o argumento de urgência formulado após tamanha inércia da parte autora.Por fim, requer: a extinção do processo sem resolução do mérito, pela ausência de capacidade postulatória válida, pela ilegitimidade passiva do FUNPREG e pela prescrição; alternativamente, pugna pela total improcedência da demanda, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, bem como a correção do valor da causa para refletir o efetivo proveito econômico perseguido. Informa, ainda, que não possui interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC.O Município de Goianira apresenta manifestação no Evento 27, informando que não foi intimado para apresentar contestação.A parte autora apresenta impugnação à contestação apresentada pelo FUNPREG (Evento 29).As partes são intimadas para produção de provas através de ato ordinatório (Evento 31).O FUNPREG apresenta manifestação no Evento 35, requerendo que a parte autora colacione aos autos a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente ao período anterior à criação do FUNPREG, em 1992, uma vez que, até então, as contribuições previdenciárias eram vertidas ao INSS. Ressalta que a emissão da referida certidão compete exclusivamente ao INSS, considerando que a parte autora alega ter exercido a função de professora no período compreendido entre os anos de 1948 e 1969.A parte autora apresenta proposta de acordo no Evento 37, consistente no fornecimento da Declaração de Tempo de Contribuição para fins de obtenção de benefício junto ao INSS (conhecida como Anexo 08), bem como dos Decretos de Nomeação e Exoneração da promovente.O FUNPREG apresenta manifestação no Evento 43, informando que realizou contato com o(s) ente(s) empregador(es) a fim de que seja analisada a viabilidade de aceitação da proposta de acordo formulada pela parte autora. Sucessivamente, o FUNPREG manifesta-se no sentido da impossibilidade de formalizar qualquer proposta de acordo, uma vez que não detém legitimidade para tanto, considerando que os documentos requeridos referem-se a período anterior à sua criação, formalizada pela Lei nº 672/1992. Ressalta, portanto, que, à época, a autora não era vinculada ao regime próprio de previdência municipal, posto que este sequer existia. Informa, ainda, que, antes da instituição do FUNPREG, as contribuições previdenciárias eram vertidas ao INSS, competindo, portanto, exclusivamente a este órgão a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), especialmente no tocante ao período em que a autora alega ter exercido a função de professora, entre os anos de 1948 e 1969. Assim, requer o regular prosseguimento do feito, bem como a intimação da Câmara Municipal de Goianira e do Município de Goianira, para que se manifestem acerca da possibilidade de formalização de acordo ou do fornecimento dos documentos necessários à comprovação dos vínculos mencionados pela parte autora.A parte autora manifesta-se pelo prosseguimento do feito e requer a intimação do Ministério Público para intervenção (Evento 69).Devidamente intimado, o Ministério Público manifesta-se pela não intervenção (Evento 73).Por intermédio da decisão proferida no Evento 77, é determinada a certificação a respeito da apresentação de contestação por parte do Município de Goianira. Na oportunidade, é concedido novo prazo para especificação de provas. O FUNPREG manifesta-se pelo julgamento antecipado da lide (Evento 81). A parte autora, de igual forma, requer o julgamento antecipado da lide, bem como reitera o pedido de intimação do Ministério Público para intervir no feito, em razão da incapacidade da parte autora (Evento 82).Devidamente intimado, o Ministério Público apresenta parecer de mérito, opinando pela improcedência da demanda (Evento 90).Por intermédio da decisão proferida no Evento 93, diante da impugnação à gratuidade da justiça pelo FUNPREG, é determinada a intimação da parte autora para manifestar-se quanto ao ponto, bem como para a juntada de cópia de sua declaração de imposto de renda dos últimos 4 (quatro) anos.A parte autora apresenta manifestação e documentos no Evento 95. Na oportunidade, requer a inserção do INSS no polo passivo da demanda.Por intermédio da decisão proferida no Evento 98, considerando que a parte autora é proprietária de 119 (cento e dezenove) imóveis, é acolhida a preliminar suscitada pelo FUNPREG e são revogados os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora.A parte autora requer o prosseguimento do feito, independentemente do recolhimento das custas iniciais (Evento 102).Irresignada, a parte autora interpõe agravo de instrumento, o qual é conhecido e improvido (Eventos 103 e 141).Por intermédio da decisão proferida no Evento 108, é determinado o regular processamento do feito, independentemente do recolhimento das custas iniciais. Na oportunidade, é determinada a intimação da parte autora, para que esclareça o motivo pelo qual o INSS deve integrar o polo passivo da demanda e, caso assim entenda, para promover emenda à inicial.A parte autora, por meio de petição acostada no Evento 113, reafirma que a responsabilidade pelo pagamento da aposentadoria foi reconhecida judicialmente como sendo do Município de Goianira, conforme sentença transitada em julgado nos autos do processo n.º 217/97. Relata que, diante do descumprimento dessa decisão por parte do Município, a Câmara Municipal de Goianira assumiu os pagamentos até 01 de julho de 2008, quando então ajuizou ação declaratória visando discutir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação. Sustenta que, embora haja decisões judiciais que atribuem a responsabilidade ao Município e, por consequência, ao FUNPREG, os entes públicos têm transferido indevidamente tal encargo a terceiros, como se verifica com a denunciação da lide ao INSS apresentada pelo réu no Evento 17. A autora esclarece que não requereu a inclusão da Câmara Municipal ou do INSS no polo passivo, mas, em atenção à coisa julgada e com o objetivo de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, manifesta concordância com o pedido de chamamento formulado, requerendo a inclusão desses entes como litisconsortes passivos, com vistas à definição definitiva acerca da obrigação de efetuar o pagamento do benefício.A Dra. Lohany Santos Pereira, na época representante do Município de Goianira, requereu a sua desabilitação dos autos, diante da sua exoneração (Eventos 116 e 117).Por intermédio da decisão proferida no Evento 117, o feito é chamado à ordem em virtude da inexistência de citação do Município de Goianira. Na oportunidade, é determinada a citação do ente municipal para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia.Devidamente citado através de seu procurador, Dr. Ovandi Raioni Soares Assolari (Eventos 126 e 127), o Município de Goianira deixou de apresentar contestação no prazo legal (Evento 128).Por intermédio da decisão proferida no Evento 130, é decretada a revelia do Município e concedido novo prazo para as partes especificarem as provas que pretendem produzir.As partes requerem o julgamento antecipado da lide (Eventos 134, 136 e 137).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Verifico que foram observados e atendidos todos os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o processo se desenvolveu regularmente, sem que se constatassem vícios ou irregularidades a serem sanados. Ademais, observo que a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, dispensando a produção de novas provas.A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade da cessação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço concedido à autora, Neuza Lopes Gonçalves, servidora pública inativa do Município de Goianira, bem como à responsabilidade dos entes demandados — Município de Goianira e Fundo Municipal de Previdência Social de Goianira (FUNPREG) — pelo restabelecimento do pagamento dos proventos. O cerne da demanda consiste na alegação da autora de que o ato concessório da aposentadoria encontra-se amparado em sentença judicial transitada em julgado, que reconheceu tempo de serviço prestado no magistério, e que sua posterior cessação administrativa, ocorrida em 2008, deu-se sem observância do devido processo legal. Por outro lado, os réus sustentam a inexistência de ato de aposentadoria juridicamente perfeito, em razão da ausência de homologação pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, bem como a ilegitimidade do FUNPREG para responder pela obrigação, por não existir à época da concessão. Assim, discute-se a higidez do ato concessório da aposentadoria, a força vinculante da coisa julgada oriunda da ação n.º 217/97 e a definição acerca da responsabilidade pelo pagamento dos proventos devidos desde a cessação do benefício.Antes, contudo, impõe-se a análise das questões preliminares e prejudiciais.I — DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS:a) Da prescrição quinquenalO Fundo Municipal de Previdência Social de Goianira – FUNPREG sustenta a ocorrência de prescrição, ao argumento de que a presente demanda foi ajuizada em 16 de janeiro de 2020, mais de onze anos após a cessação do benefício de aposentadoria, ocorrida em 01 de julho de 2008. Alega, com fundamento no Decreto n.º 20.910/32, que o direito da parte autora estaria fulminado pelo decurso do prazo de cinco anos.Não assiste razão à parte requerida.Inicialmente, importa registrar que o direito ao recebimento de proventos de aposentadoria por tempo de serviço ostenta natureza alimentar e caráter continuado, de modo que a eventual inércia do titular do direito não conduz à prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.Nesse sentido, destaca-se a Súmula n.º 85 do STJ:“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. “Bem como os seguintes julgados daquele Tribunal Superior:“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13 .846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 2 . Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1590354 MG 2016/0063813-9, Relator.: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 09/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2023).” Grifou-se.“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 QUE DEU REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8 .213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE SEU RESTABELECIMENTO) EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE . RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez . 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, sob o regime da repercussão geral (Tema 313/STF), firmou o entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, que se aplica o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997 (julgado de 16/10/2013) . 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício . Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o "princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário". 4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18/01/2019 (convertida na Lei 13 .846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário. 5 . O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDSON FACHIN, na assentada de 13/10/2020, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que deu nova redação ao art . 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 6. Conclui-se desse modo que a Lei 13 .846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a lei previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito, uma vez que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, estaria comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6 .096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição limita-se apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269 .726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o benefício auxílio-doença foi suspenso em 23/12/2010 e a ação foi proposta em 23/08/2018, após transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a impugnação do ato de indeferimento/cessação do benefício previdenciário (fl . 97). 10. Tendo em vista as alegações declinadas no presente agravo interno e a mudança de paradigma trazida no julgamento da ADI 6.069/DF, a decisão deve ser reconsiderada para afastar a prescrição da ação, retornando os autos à origem para análise do pedido de concessão/restabelecimento do benefício pretendido . 11. Agravo interno a que se dá provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1894206 PE 2020/0232089-6, Data de Julgamento: 22/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2022).” Grifou-seAssim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16 de janeiro de 2020, mostra-se prescrita apenas a pretensão ao recebimento das parcelas vencidas anteriormente a 16 de janeiro de 2015, permanecendo hígido o direito ao exame do mérito quanto ao período posterior.Diante do exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição do fundo de direito, reconhecendo, de ofício, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 16 de janeiro de 2015.b) Da capacidade processual da curadoraO FUNPREG alega, em preliminar, a nulidade do processo em razão de suposta ausência de capacidade postulatória válida da curadora nomeada, argumentando que a curatela juntada à inicial seria provisória e estaria expirada desde novembro de 2019, não estando vigente à época do ajuizamento da demanda, ocorrido em 16 de janeiro de 2020.A preliminar não merece prosperar.Embora inicialmente tenha sido acostado aos autos o termo de curatela provisório, certo é que, no curso do processo, a autora apresentou o termo de curatela definitivo (Evento 20), conferido à Sra. Klerea Gonçalves Lopes, o qual permanece vigente e válido, sanando eventual vício de representação. Ademais, é pacífico na jurisprudência que eventual irregularidade na representação processual da parte incapaz pode ser suprida a qualquer tempo, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas, desde que não haja prejuízo à parte contrária.Nesse sentido, colaciono aos autos o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS LITISCONSORTES ATIVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. PRAZO DILATÓRIO. SENTENÇA ANULADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NA ORIGEM COM EFEITOS INFRINGENTES . PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO . SÚMULA 27 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de Agravo de Instrumento, em função de seu efeito devolutivo, está limitado a impugnar as matérias decididas pelo Juízo a quo, sendo vedado ao Juízo ad quem, por incorrer em Supressão de Instância e Violação ao Duplo Grau de Jurisdição, a análise de questões que extrapolem esses limites objetivos, isto é, que não foram analisadas pelo Juízo primevo .2. Não se conhece de questões que não foram enfrentadas pelo Juízo primevo, em grau recursal, ainda que seja de ordem pública, sob pena de Supressão de Instância.3. O defeito de representação processual é vício sanável que pode ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do artigo 76 do Código de Processo Civil .4. Consoantes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o prazo concedido pelo Juízo a quo para o saneamento do vício de representação é de natureza dilatória, de modo que a juntada da representação processual pode ocorrer mesmo após o termo final, desde que não tenha, até então, sido reconhecido os efeitos da preclusão ou extinto o processo sem resolução de mérito.5. Demonstrado que o vício foi saneado antes da prolação da sentença extintiva, impõe-se a manutenção da decisão que acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para torná-la nula, na forma do artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil e em atenção ao Princípio da Primazia do Mérito .6. Não merece conhecimento pedido de condenação efetuado nas contrarrazões do recurso ante a inadequação da via eleita. Inteligência da Súmula 27 do Egrégio Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO . (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54268628120248090132 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024).” Grifou-se.Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada, considerando que a representação da parte autora está regularizada, de modo que não subsiste a alegação de nulidade processual por ausência de capacidade postulatória.c) Da ilegitimidade passiva do FUNPREGO Fundo Municipal de Previdência Social de Goianira – FUNPREG alega, em sede preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, ao fundamento de que sua criação somente ocorreu em 14 de setembro de 1992, enquanto a aposentadoria da autora foi concedida em 31 de dezembro de 1990, pela Câmara Municipal de Goianira. Sustenta, com isso, que não possui vínculo com o benefício objeto da presente ação, tampouco responsabilidade pela sua manutenção.A tese não merece acolhida.A Lei Municipal n.º 672/1992, que criou formalmente o FUNPREG, dispõe de maneira inequívoca sobre a transferência da responsabilidade pelo pagamento de aposentadorias anteriormente custeadas pelo Município. Com efeito, o art. 1º da referida norma estabelece que o fundo tem por objetivo "criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de previdência, executadas ou coordenadas pela Prefeitura Municipal de Goianira". Já o art. 9º, ao dispor sobre a composição do fundo, inclui expressamente como participantes os "beneficiários", o que abrange servidores inativos.Mais importante, o art. 18, inciso I, alínea “c”, define que as despesas do FUNDO incluem expressamente a “aposentadoria por tempo de serviço”, espécie de benefício previdenciário objeto da presente demanda. Por fim, o art. 22 da mesma lei é categórico ao prever que: “Art. 22 – As aposentadorias e pensões atualmente custeadas pelo município, passam a ser pagas pelo FUNDO.” Grifou-se.Assim, não pairam dúvidas de que o FUNPREG foi instituído com a finalidade de absorver, inclusive, os encargos decorrentes das aposentadorias anteriormente concedidas pelo Município, ainda que em momento anterior à vigência formal do fundo.Trata-se, portanto, de transferência legal de responsabilidade, com fundamento expresso na norma de regência local, o que impõe o reconhecimento da legitimidade do FUNPREG para figurar no polo passivo de ações que envolvam o pagamento de proventos de servidores inativos vinculados ao Município.Ressalta-se, ainda, que os fundamentos lançados pela parte ré — quanto à inexistência de contribuição previdenciária específica ou à alegada nulidade do ato de concessão — dizem respeito ao mérito da demanda, e não à legitimidade processual, que se define a partir da pertinência subjetiva da relação jurídica discutida, presente no caso.Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Fundo Municipal de Previdência Social de Goianira – FUNPREG, considerando que a Lei Municipal n.º 672/1992 atribui expressamente ao referido ente a responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias anteriormente custeadas pelo Município, o que confere pertinência subjetiva à lide e legitima sua permanência no polo passivo da demanda. D) Da impugnação à gratuidade da justiçaO Fundo Municipal de Previdência Social de Goianira – FUNPREG impugna a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, sob o argumento de que esta é proprietária de expressiva quantidade de imóveis registrados em seu nome — cento e dezesseis, segundo certidão expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal —, o que evidenciaria ausência de hipossuficiência econômica. Requer, com base no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 e seguintes do CPC, a revogação do benefício anteriormente concedido.No entanto, a controvérsia acerca da hipossuficiência econômica da parte autora já foi enfrentada e decidida nos autos, por meio da decisão proferida no Evento 98, ocasião em que se acolheu a impugnação e se revogou a concessão da gratuidade da justiça, com base na documentação acostada.Diante do exposto, JULGO PREJUDICADA a análise da preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista que a matéria já foi decidida no curso do processo, nos termos do decidido no Evento 98. E) Da suposta incorreção do valor da causaO FUNPREG sustenta que o valor atribuído à causa não corresponde ao real proveito econômico pretendido, na medida em que a parte autora pleiteia o pagamento de parcelas vencidas desde julho de 2008, além do restabelecimento do benefício para o futuro. Requer, com base no art. 292 do CPC, que o valor seja revisto e atualizado, de modo a refletir adequadamente o conteúdo econômico da demanda.A preliminar, contudo, não comporta acolhimento.Nos termos do art. 292, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto prestações vencidas e vincendas, o valor da causa deve corresponder à soma de ambas, consideradas até doze parcelas vincendas. A regra tem por finalidade assegurar razoabilidade na fixação do valor da causa, evitando projeções indefinidas em demandas de trato sucessivo.No caso em tela, o valor da causa foi estimado pela parte autora com base no montante que entendia devido até a data da propositura da ação, tratando-se, pois, de valor meramente estimativo. Isso se justifica, sobretudo, diante da ausência de um denominador comum quanto ao valor exato do benefício e à eventual incidência de correções, contribuições ou descontos, o que depende de apuração posterior e está submetido à fase de cumprimento de sentença.Importa ressaltar que a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, em ações dessa natureza — especialmente quando o benefício foi cessado há longo período e sem registro regular —, a imprecisão no valor atribuído à causa não enseja nulidade nem extinção, tampouco inviabiliza o regular processamento da demanda, podendo o juízo, se for o caso, determinar de ofício a adequação do valor, desde que constatada evidente desproporcionalidade, o que não se verifica nos autos.Ademais, o FUNPREG sequer apontou o valor da causa que entende devido.Diante do exposto, REJEITO a preliminar de inadequação do valor da causa, considerando que, diante da ausência de base objetiva para a apuração precisa do valor do benefício postulado, a parte autora atribuiu valor estimativo compatível com os parâmetros do art. 292 do CPC, não havendo nos autos qualquer desproporção manifesta que justifique a sua alteração.II - DO MÉRITOPerpassadas as questões preliminares e prejudiciais relativas à prescrição quinquenal, à validade da representação processual da parte autora por sua curadora, à alegada ilegitimidade passiva do Fundo Municipal de Previdência Social de Goianira – FUNPREG, à revogação da gratuidade da justiça já decidida no curso do processo e à adequação do valor da causa, a controvérsia central reside em avaliar à legalidade da cessação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço concedido à autora.Mediante análise do conjunto probatório, verifica-se que o ato de aposentadoria da parte autora, formalizado por meio da Portaria n.º 001/90, não chegou a se aperfeiçoar no plano jurídico, porquanto não cumpriu os requisitos formais e legais indispensáveis à sua eficácia plena. Com efeito, trata-se de ato administrativo complexo, cuja validade depende da manifestação favorável do Tribunal de Contas competente, conforme dispõe a legislação de regência e a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores.Nesse sentido, o texto constitucional é expresso ao atribuir aos Tribunais de Contas a competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias no âmbito da Administração Pública. Assim, dispõe o art. 71, inciso III, da Constituição da República:“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.”Tal comando constitucional aplica-se, por simetria, aos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, o ato de aposentadoria somente adquire eficácia plena após o seu registro pela Corte de Contas competente — no caso, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) —, sem o qual permanece juridicamente ineficaz.Sobre a temática, colaciono, em analogia, os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATO COMPLEXO. HOMOLOGAÇÃO PELO TCE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Sendo ato complexo, a aposentadoria do servidor público apenas se perfectibiliza a partir da homologação pelo competente Tribunal de Contas (Tema 516/STJ), que constitui, portanto, o marco inicial para contagem do lapso prescricional. 2. Restando demonstrado, nos autos, que o impetrante, bombeiro militar da reserva, deixou de usufruir das licenças-prêmio referentes a 9 (nove) dias do segundo lustro, e à totalidade do terceiro, quarto, quinto e sexto quinquênios, impõe-se o reconhecimento do seu direito à conversão em pecúnia do benefício, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3 . O parâmetro a ser considerado para o cálculo da indenização é o valor da última remuneração recebida pelo bombeiro militar, enquanto em atividade. 4. Sobre a verba indenizatória não incidem imposto de renda ou contribuição previdenciária, tendo em vista que não constituem acréscimo patrimonial, mas, tão somente, compensação pela renúncia a um direito. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. (TJ-GO 5657489-29.2023.8.09 .0000, Relator.: DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023).” Grifou-se.“REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO . POSSIBILIDADE. RETORNO ÀS FUNÇÕES PÚBLICAS. I. A concessão de aposentadoria é ato administrativo complexo, demandando manifestações de diferentes órgãos administrativos para se tornar um ato jurídico perfeito . II. Impõe-se a anulação da Portaria que concedeu a aposentadoria voluntária ao servidor quando demonstrado que o pedido de desistência foi realizado antes da perfectibilização do ato. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO 5383628-40 .2020.8.09.0051, Relator.: ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022).” Grifou-se.“MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DAQUELE TRIBUNAL. ATO COMPLEXO . LEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DO ENTE MUNICIPAL COMPETENTE E DO PRESIDENTE DA CORTE DE CONTAS. DECADÊNCIA DO CONTROLE DE LEGALIDADE. TEMA 445 STF. INEXISTÊNCIA . PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DA ENTRADA DO PROCESSO NA CORTE DE CONTAS. APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROGRESSÃO VERTICAL. PROFESSOR NÍVEL MÉDIO PARA NÍVEL SUPERIOR . POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, RAZOABILIDADE E CONFIANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I ? O mandado de segurança é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, tendo a finalidade de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público . Exige a mandamental prova pré-constituída do direito invocado. II ? A concessão da aposentadoria é ato complexo que depende do pronunciamento do ente público competente e da convalidação pelo Tribunal de Contas para que se aperfeiçoe, este último com representação pelo seu Presidente, segundo inteligência da art. 70, I, do RITCMGO, razão pela qual se reconhece a ilegitimidade passiva do Presidente de órgão fracionário daquela Corte de Contas. III ? Consoante preceitos do Tema 445, do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o exame e deliberação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, prazo obedecido na hipótese sob exame . IV ? Atendidos os requisitos exigidos em lei, viável a progressão funcional vertical dentro da mesma carreira, porquanto tão somente realizada a estruturação da carreira de professor da educação básica municipal, com níveis e classes, de modo que o professor admitido em concurso público permanece professor, sendo-lhe permitido progredir funcionalmente. V ? Se o servidor público, autorizado por legislação municipal, postula a progressão vertical na carreira, sendo-lhe concedido o pedido, não pode ser alterado o ato de concessão de aposentadoria, com reenquadramento na classe que ocupava, após o decurso de extenso lapso temporal, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e confiança. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - MSCIV: 55311884220208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação:20/04/2023).” Grifou-se.No presente caso, como já delineado, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM-GO não apenas deixou de registrar o ato de concessão da aposentadoria, como declarou expressamente prejudicada sua apreciação por meio da Resolução n.º 00336/98, em razão da edição do Decreto Legislativo n.º 004/97, expedido pela Câmara Municipal de Goianira, o qual declarou a nulidade da Portaria n.º 001/90. Tal sequência normativa evidencia, de forma clara, que o ato de aposentadoria da autora não se aperfeiçoou juridicamente, permanecendo incompleto e ineficaz no plano legal, diante da ausência de registro válido e da posterior desconstituição administrativa de seus efeitos: Trata-se, pois, de ato que jamais produziu efeitos jurídicos plenos e irreversíveis, pois condicionado ao crivo do controle externo, o qual, no caso, expressamente o julgou prejudicado.Dessa forma, à míngua de registro do ato pelo órgão competente de controle externo, o benefício de aposentadoria jamais se aperfeiçoou como ato jurídico válido e eficaz, uma vez que a homologação pelo Tribunal de Contas configura condição resolutiva para o aperfeiçoamento do ato, sendo sua ausência impeditiva da constituição de direito subjetivo ao recebimento dos proventos.Nesse sentido, colaciono aos autos os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMA DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO DE CINCO ANOS .1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão juridicamente complexo, aperfeiçoando-se apenas com o registro no Tribunal de Contas.Precedentes: REsp 1.773 .739/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/5/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.417.701/SC, Rel . Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018.2. Quanto ao Tema de Repercussão Geral 445/STF, a Corte Suprema fixou a seguinte tese: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas" (RE 636553, Relator (a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Processo eletrônico DJE-129 public 26-05-2020). Como visto, o STF manteve sua jurisprudência no sentido de que o ato de aposentadoria é complexo e somente se aperfeiçoa com o seu registro pelo Tribunal de Contas . No entanto, fixou o prazo de cinco anos para que a Corte de Contas julgue a legalidade da concessão da aposentadoria, prazo que se inicia com a chegada do processo àquele órgão, findo o qual será considerado definitivamente registrado o ato e imutável para o Tribunal de Contas.3. Assim, é inviável o exame dos argumentos deduzidos no Agravo Interno, uma vez que a decisão está bem fundamentada e consonante com a jurisprudência do STJ.4 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1654145 RS 2017/0032120-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2020)”“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DE PENSÃO . ATO COMPLEXO. REGISTRO NO TCU. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA . PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem assentou a premissa fática para o julgamento do caso, não havendo falar em óbices de admissibilidade ("ainda que não tenha se operado a decadência para o exercício do controle de legalidade do ato de concessão do benefício pelo TCU", fl. 529) . 2. "A decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas, vez que o ato de concessão da aposentadoria é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas" ( AgInt nos EDcl no REsp 1 .624.449/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21.3 .2018, DJe 27.3.2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 173 .248/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6.9.2018 . 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1825318 RS 2019/0198262-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/05/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2020).” Grifou-se.“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO CONTADO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. I - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por se tratar de ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo tribunal de contas, sendo que apenas a partir dessa homologação pela corte de contas é que se conta o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício, e não do deferimento provisório pelo Poder Público. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.168 .805/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/5/2010, DJe 7/6/2010; AgRg no REsp.777562/DF, Rel. Min . MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 13.10.2008; AgRg no RMS 23341/RS, Rel. Min . JANE SILVA, DJU 04.08.2008; RMS 21142/SP, Rel. Min . FELIX FISCHER, DJU 15.10.2007; REsp 1.098 .490/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 5/3/2009, DJe 27/4/2009). II - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 47738 RJ 2015/0045872-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018).”No mesmo viés, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal:“DECADÊNCIA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ATO – REVISÃO. A decadência para a Administração rever os próprios atos pressupõe situação jurídica aperfeiçoada – inteligência do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. APOSENTADORIA – NATUREZA . A aposentadoria ocorre considerados atos sequenciais, ou seja, o encaminhamento pelo Órgão de origem e o registro pelo de Contas. (STF - MS: 30712 DF 9933257-60.2011.1 .00.0000, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 05/10/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 14/10/2020).” Grifou-se.Assim, tem-se que a Administração Pública possui a faculdade de revisar seus próprios atos, especialmente quando constatada alguma ilegalidade que comprometa sua validade. Trata-se de manifestação do poder-dever de autotutela, amplamente reconhecido pela jurisprudência, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, que o consagrou nas Súmulas 346 e 473:Súmula 346/STF: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”Súmula 473/STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”Ressalte-se que a parte autora não juntou aos autos cópia integral dos processos administrativos que teriam embasado a concessão e a cassação de sua aposentadoria e, considerando que pretende desconstituir atos administrativos que declararam a nulidade do benefício, incumbia-lhe o ônus de comprovar a regularidade do ato concessório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Contudo, limita-se a invocar o reconhecimento judicial de tempo de serviço, sem demonstrar a existência de procedimento válido, instruído e eficaz, apto a gerar direito subjetivo à aposentadoria.É importante frisar que a sentença judicial proferida na ação de justificação (autos n.º 217/97) apenas reconheceu tempo de serviço prestado, sem conceder o benefício. Da mesma forma, as decisões judiciais existentes nos autos referem-se a aspectos meramente remuneratórios, sem enfrentar de modo direto a validade dos atos que declararam a nulidade da aposentadoria.Assim, permanecem válidos e eficazes os atos administrativos que declararam a ilegalidade e determinaram a cessação do pagamento dos proventos — em especial o Decreto Legislativo n.º 004/97 e a Resolução n.º 00336/98 do TCM-GO —, não havendo impugnação judicial específica capaz de desconstituí-los.Acrescente-se que a própria extinção, por abandono, da ação declaratória n.º 0423968.92.2008.8.09.0064, proposta pela Câmara Municipal, revela que não houve interesse das partes em promover o debate judicial oportuno quanto à validade desses atos. Também não se observa, em nenhum momento, a emissão de novo ato de aposentadoria escoimado de irregularidades.Diante desse conjunto, conclui-se que o benefício jamais se aperfeiçoou como ato jurídico válido e eficaz, por ausência de registro perante o Tribunal de Contas. Sua cessação, portanto, decorreu do exercício legítimo da autotutela administrativa e da observância do controle externo, não se verificando qualquer ilegalidade ou violação ao devido processo legal. Assim, ausente ato concessório válido a ser restituído, carece de respaldo jurídico a pretensão de restabelecimento da aposentadoria e pagamento retroativo de proventos.DISPOSITIVO:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença atinente aos honorários, no entanto, deverá ser proposto em autos apartados, vinculado ao processo principal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo.Com o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes e, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa no sistema.Atente-se a serventia ao “Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial”, instituído pelo Provimento n.º 48/2021, de lavra da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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