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Processo nº 5017387-31.2023.4.04.7002

ID: 333586256

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017387-31.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILTON CAVANHOL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA CRISTINA ARLINDO MANENTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017387-31.2023.4.04.7002/PR REQUERENTE : NILTON CAVANHOL ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA ARLINDO MANENTI (OAB PR069424) ATO ORDINATÓRIO I. Fica… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017387-31.2023.4.04.7002/PR REQUERENTE : NILTON CAVANHOL ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA ARLINDO MANENTI (OAB PR069424) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5020588-07.2025.8.21.0001

ID: 327632616

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020588-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MAGALHAES RORIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO DIDIMO DOS REIS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020588-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : GUSTAVO MAGALHAES RORIZ ADVOGADO(A) : JULIO DIDIMO DOS REIS JUNIOR (OAB MG136075) ATO ORDINATÓRIO Deverá a parte intere… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020588-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : GUSTAVO MAGALHAES RORIZ ADVOGADO(A) : JULIO DIDIMO DOS REIS JUNIOR (OAB MG136075) ATO ORDINATÓRIO Deverá a parte interessada proceder à distribuição em autos apartados do pedido de fase de cumprimento de sentença, devidamente vinculado à demanda principal, na forma do disposto no Ofício Circular 77/2019 - CGJ: "O cumprimento de sentença prolatada no sistema eproc tramitará com novo número de processo. O advogado distribuirá no eproc a fase de cumprimento de sentença, vinculando o número do processo de conhecimento e recolherá as custas correspondentes". Ainda, deverá instruir o pedido com memória discriminada e atualizada de cálculo, na forma do art. 524 do CPC 1 . Contudo, havendo pedido expresso, desde já, defiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial, à vista do contido no inciso II do art. 52 da Lei n. 9.099/95 2 . 1. Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ;II - o índice de correção monetária adotado;III - os juros aplicados e as respectivas taxas;IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.§ 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.§ 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.§ 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. 2. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

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Processo nº 5020588-86.2025.8.13.0079

ID: 312352486

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5020588-86.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR PINHEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA BRAGA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5020588-86.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: GUIOMAR PINHEIRO DE ARAUJO CPF: 889.496.566-04 RÉU: ELIAS JULIO PINHEIRO BRITO CPF: 075.222.306-24 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por Guiomar Pinheiro de Araújo em face de Elias Júlio Pinheiro Brito, ambos devidamente qualificados. A parte autora narrou que adquiriu o imóvel situado na Rua Caju, nº 239, bairro São Mateus, em Contagem/MG, em 2016, vindo a revendê-lo posteriormente ao sobrinho e, mais adiante, readquiri-lo em 2022, restabelecendo sua posse plena e legítima. Alegou que utilizava o imóvel como fonte de renda, alugando-o regularmente, inclusive em períodos anteriores em que o réu, seu filho, apropriava-se indevidamente dos valores de locação. Em dezembro de 2024, ao tentar fotografar o imóvel para nova locação, foi surpreendida com a presença de um terceiro ocupante, que alegava ter comprado o bem do réu, o qual, segundo a autora, não possuía qualquer direito ou autorização para dispor do imóvel. Relatou ter sido ameaçada por esse ocupante e, posteriormente, pelo próprio réu, que condicionou a devolução dos valores por ele recebidos à retirada de uma medida protetiva concedida judicialmente contra si. A autora enfatizou o histórico de condutas abusivas por parte do réu, que já responde a outras demandas judiciais em decorrência de fraudes e prejuízos causados à genitora, inclusive envolvendo o uso indevido de veículo em seu nome. Sustentou que o réu agiu com má-fé, promovendo esbulho possessório ao alienar bem alheio e envolver terceiros na ocupação indevida, privando-a de exercer a posse do imóvel e ameaçando sua integridade física. Nesse sentido, requereu, em síntese, a concessão de tutela liminar para reintegração imediata na posse do imóvel, com autorização de uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, sem a oitiva prévia do réu, nos termos do art. 562 do CPC. Ao final, solicitou a procedência total do pedido, com a reintegração definitiva na posse, expulsão do réu e do ocupante, e condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; protestou por provas, incluindo oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e depoimento pessoal do réu. Protestou por provas, requereu os benefícios da gratuidade da justiça e atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). É o relatório, no necessário. Decido. De início, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Extrai-se da narrativa dos fatos contida na petição inicial que o esbulho possessório foi consumado de forma direta por um terceiro, o qual atualmente detém a posse do bem, impedindo o exercício da posse pela autora. O réu, nesse contexto, teria atuado como agente facilitador do esbulho, por meio de negociação ilegítima do imóvel. Ocorre que, nos termos do art. 561, II, do Código de Processo Civil, a ação possessória deve ser ajuizada contra aquele que detém a posse do bem de forma injusta, ou seja, contra o esbulhador direto. A ausência de sua inclusão no polo passivo pode comprometer a efetividade da tutela jurisdicional e ensejar a ineficácia da medida de reintegração de posse eventualmente concedida. Observo, ainda, que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Contudo, nas ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pela parte autora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.132.631/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) (grifei) Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, promovendo a inclusão no polo passivo do terceiro que atualmente ocupa o imóvel objeto da lide, qualificando-o adequadamente, bem como para corrigir o valor da causa, nos termos do entendimento do STJ, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Após, retornem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Cumpra-se. Intime-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5020588-48.2025.4.04.7200

ID: 283709361

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020588-48.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISA DE ALMEIDA RAUBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020588-48.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no arti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020588-48.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5020588-09.2025.8.24.0038

ID: 278557686

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020588-09.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NADIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

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Procedimento Comum Cível Nº 5020588-09.2025.8.24.0038/SC AUTOR : NADIR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) DESPACHO/DECISÃO I. Defiro os benefícios da justiça … Procedimento Comum Cível Nº 5020588-09.2025.8.24.0038/SC AUTOR : NADIR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) DESPACHO/DECISÃO I. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. II. Trata-se de demanda movida por NADIR DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, partes qualificadas, objetivando a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, diante da cobrança por dívida inexistente efetuada pela parte ré. É o breve relato. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor De início, verifica-se que a parte autora enquadra-se no conceito de consumidora e a parte ré como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Dito isso, cabe registrar que a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a ré, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre os demandantes. Dessarte, declaro invertido o ônus da prova Da tutela de urgência Adianta-se que o pedido de tutela de urgência comporta acolhimento, pois preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito alegado encontra-se estampada nos autos, notadamente nos fatos relatados e no comprovante de inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes (evento 1:9). Da mesma forma, o perigo de dano , referente à efetivação de negativação indevida em cadastro de inadimplentes, também está demonstrado, tendo em vista o abalo que tal procedimento traz ao crédito, sobretudo nos dias atuais, onde este é de suma importância para o desenvolvimento das atividades negociais de qualquer pessoa. Nos termos do art. 300, §3º, do CPC, a medida antecipada goza de reversibilidade , uma vez que a parte ré, caso fracassada a pretensão formulada na inicial, poderá a parte buscar seu créditos pelos meios legais disponíveis, inclusive com a inserção de nova restrição em cadastro de inadimplentes. III. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar à parte ré que proceda à exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito (evento 1:9), em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). IV. Por ora, objetivando assegurar a razoável duração do processo e sua celeridade (art. 5.º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC), bem assim em vista da possibilidade de se flexibilizar o procedimento, como um caminho para maior efetividade à tutela do direito, fica prejudicado o ato previsto no art. 334, caput , do CPC. Assim, CITE-SE a parte demandada para apresentar resposta no prazo legal, observado o art. 335, caput , do CPC, e que o prazo contar-se-á nos termos do art. 231 do mesmo Diploma Legal. A conciliação, em sendo o caso, poderá ser tentada após a estabilização do processo (art. 139, V, do CPC). V. Desde já, defiro eventual pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp (Circular da CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020), no número indicado pela parte autora, após o recolhimento da respectiva diligência. Intimem-se. Cumpra-se com urgência .

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Processo nº 5020588-08.2025.8.21.0033

ID: 334655247

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020588-08.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ARAUJO BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020588-08.2025.8.21.0033/RS AUTOR : LEANDRO SANTOS ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : LEONARDO ARAUJO BARBOSA (OAB MT020356O) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020588-08.2025.8.21.0033/RS AUTOR : LEANDRO SANTOS ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : LEONARDO ARAUJO BARBOSA (OAB MT020356O) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido liminar ajuizada por LEANDRO SANTOS ALVES RIBEIRO em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em síntese, alega o autor que era cliente da empresa requerida, tendo contratado serviços de internet residencial. Afirma que, por não ter gostado dos serviços prestados, solicitou o cancelamento do plano. Contudo, posteriormente, começou a receber cobranças e descobriu que seu nome havia sido negativado indevidamente pela requerida, no valor de R$ 438,16 (quatrocentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos). Sustenta que tal negativação é indevida, pois já havia cancelado os serviços prestados pela requerida. Requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a suspensão de qualquer forma de cobrança extrajudicial relacionada à dívida que considera inexigível. DECIDO . Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito invocado; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que o pedido de tutela de urgência não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. Embora o autor alegue que solicitou o cancelamento dos serviços prestados pela requerida, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove tal afirmação, como protocolo de atendimento, número de solicitação de cancelamento, e-mail ou qualquer outro meio que demonstre, ainda que minimamente, que efetivamente solicitou o cancelamento dos serviços junto à empresa requerida. Ademais, não há nos autos qualquer comprovante de que o autor tenha tentado resolver a questão administrativamente junto à requerida antes de ajuizar a presente demanda, o que seria razoável esperar em situações como a narrada na inicial. A simples alegação de que houve o cancelamento dos serviços, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não é suficiente para demonstrar, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência. Ressalto que, em se tratando de pedido de exclusão de inscrição em cadastros de inadimplentes, a jurisprudência tem exigido a demonstração, ainda que mínima, da verossimilhança das alegações do autor, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, o autor não demonstrou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida em caráter de urgência. Não há nos autos qualquer elemento que indique que o autor esteja sofrendo prejuízos concretos e imediatos em razão da negativação, como, por exemplo, a impossibilidade de realizar transações comerciais ou obter crédito para necessidades urgentes. Importante destacar que a concessão da tutela de urgência, nos moldes requeridos pelo autor, implicaria em satisfação antecipada do mérito da demanda, o que exige maior cautela por parte do julgador, especialmente quando não há elementos probatórios suficientes para formar um juízo de probabilidade acerca do direito alegado. Nesse contexto, entendo que o mais prudente é aguardar o contraditório, permitindo que a parte requerida apresente sua defesa e eventuais documentos que possam esclarecer a situação fática narrada na inicial, para então, com mais elementos, decidir sobre a procedência ou não do pedido de exclusão da negativação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Intime-se. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se.

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Processo nº 5001070-55.2023.4.04.7002

ID: 305573088

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5001070-55.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOUZA FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE GUERRA ZUCHOSKI

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GUERRA ZUCHOSKI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GABRIEL FABIANO ZUCHOSKI

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5001070-55.2023.4.04.7002/PR RECORRENTE : CLAUDIO SOUZA FARIAS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL FABIANO ZUCHOSKI (OAB PR110420) ADVOGADO(A)… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5001070-55.2023.4.04.7002/PR RECORRENTE : CLAUDIO SOUZA FARIAS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL FABIANO ZUCHOSKI (OAB PR110420) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE GUERRA ZUCHOSKI (OAB PR061425) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE GUERRA ZUCHOSKI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pelo autor ( 33.1 ) e admitido pelo Gabinete de Admissibilidade do Paraná ( 39.1 ). Afirma que a 4ª Turma Recursal do Paraná, ao exigir prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual em ação cujo escopo é condenar o INSS a recalcular o salário de benefício com base no art. 29, II, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999, diverge do entendimento da 3ª Turma Recursal do Paraná, na linha da decisão proferida nos autos nº 5000800-31.2023.4.04.7002. O MPF manifestou-se pelo não conhecimento do incidente ( 5.1 ). Decido. A despeito do que alegado pelo autor, esta TRU da 4ª Região já consolidou o entendimento de que questão envolvendo prévio requerimento administrativo para a configuração de interesse processual tem evidente natureza processual (grifei): 1. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À AGRAVO DE DECISÃO QUE INADMITIU INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA INCLUSÃO DE TEMPO ESPECIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. NATUREZA ESTRITAMENTE PROCESSUAL . SÚMULA 01 DAS TRU E SÚMULA 43 DA TNU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 2. A discussão sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo, para fins de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição a caracteriza matéria de cunho processual, não podendo ser examinada em sede de pedido de uniformização 3. O incidente de uniformização regional é recurso de estrito direito material (art. 14, §1º, da Lei n. 10.259/2001), destinado a determinar qual interpretação de direito deve se prestar como paradigma de uniformização. Assim, temas pertinentes aos fatos do processo ou a sua comprovação, bem como insurgências relativas a questões processuais, estão fora do âmbito de admissibilidade do incidente de uniformização. 3. O conhecimento do incidente de uniformização encontra óbice na Súmula n. 01 dessa Turma Regional de Uniformização (Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual) e na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização (Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual). 4. Agravo não provido. (TRF4, AGR 5004336-63.2018.4.04.7119, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, julgado em 11/06/2021 ) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADEQUAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI . ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA PROCESSUAL . DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO À TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 350. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Não se há de falar em retratação de julgado já prolatado por esta TRU quando a tese fixada no julgado do Supremo Tribunal Federal, prolatado no tema que determinou o sobrestamento do processo, não se aplica ao caso dos autos por tratar de questão diversa daquela julgada por esta Turma Regional de Jurisprudência. 2. Manutenção do julgado que enunciou: Segundo orientação firmada por esta TRU, a discussão envolvendo o prévio requerimento administração nas revisões do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 é de ordem processual e não deve ser conhecido o incidente. (TRU. IUJEF 0004071-07.2010.404.7256. Relator Juiz Federal Osório Ávila Neto. DE 28/02/2012). 2. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido, prejudicada a retratação. (TRF4 5002460-37.2012.4.04.7102, Turma Regional de Uniformização, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, julgado em 01/12/2017) Com efeito, o art. 14 da Lei 10.259/2001 dispõe que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Como a alegação apresentada pelo autor tem a ver com questão processual , o recurso não deve ser conhecido porque esbarra em entendimento já sumulado pela TRU da 4ª Região (verbete nº 1): não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual. Incide no caso, portanto, a regra do inciso IX do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

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Processo nº 5020588-62.2025.8.08.0035

ID: 300519574

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020588-62.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5020588-62.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO CARMO PIMENTA REQUERIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Nome: MARIA DO CARMO PIMENTA Endereço: RUA DAS ACACIAS, 1339, MORADA DA BARRA, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-584 Nome: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: Rua Funchal, 538, sala 163, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04551-060 DECISÃO/AR/MANDADO/OFÍCIO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado/Ofício. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS movida por MARIA DO CARMO PIMENTA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS onde a parte autora alega, em síntese, que é beneficiária do INSS, e se surpreendeu ao verificar que a requerida vem realizando desconto em seu benefício, referente a contrato de contribuição. No entanto, a requerente não solicitou, ou autorizou qualquer contrato junto à associação ré. Isto posto, pugna em sede liminar, que a requerida seja compelida a se abster de efetuar descontos no benefício da autora. Este é o breve relatório. Decido O artigo 300 e seu parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, disciplinam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência tem como escopo a antecipação precária e imediata dos efeitos finais almejados na demanda, e que permite, por sua vez, a fruição antecipada do direito afirmado em razão da situação fática premente apontada, visando garantir a efetividade da jurisdição, mas evidente que encontra limite no pedido de tutela definitiva formulado na inicial, ao qual também fica limitada a sentença definitiva, que se distingue da tutela antecipada pela provisoriedade desta última. Ambas devem respeitar os limites objetivos e subjetivos do pedido formulado na inicial, não podendo ir "extra vel ultra petita". Neste contexto, a concessão da referida tutela pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. Ressaltando-se ainda a necessidade de que os efeitos da decisão antecipatória sejam dotados de reversibilidade. Assim, embora sumária, a cognição deve ser mais aprofundada do que a estabelecida pelo juiz no processo cautelar. Em análise dos autos, constato que o autor não apresentou provas suficientes, como extrato atualizado dos dois últimos meses que pudessem comprovar o alegado. Saliento que a produção dessa prova é de fácil acesso e poderia ter sido obtida pelo autor, o que demonstra a possibilidade de corroborar suas alegações. Dessa forma, embora a cognição seja sumária, ela deve ser mais aprofundada do que a análise realizada pelo juiz no processo cautelar, a fim de garantir uma avaliação mais completa e justa do caso. Ausentes, portanto, os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para Audiência de Conciliação, designada nos autos da ação supramencionada. 3) A AUDIÊNCIA SERÁ NA MODALIDADE VIRTUAL/HÍBRIDA. Destaca-se ainda que a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara, na sala de audiências do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. SALA 02 https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85311697272 ID da reunião: 853 1169 7272 DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 02 - 4JECIVEL VV Data: 16/09/2025 Hora: 16:30 ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- O ato judicial exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM, disponível no link https://us02web.zoom.us/, para realização das sessões virtuais. As partes poderão acessar o sistema diretamente do link acima apontado por internet em computador de mesa (desktop) ou baixando o aplicativo ZOOM no aparelho de celular. Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link:https://support.zoom.us/hc/pt-br. As partes devem ingressar na sala virtual de audiência com tolerância para atraso de até 10 (dez) minutos, e se identificarem com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), bem como os advogados, portando a carteira da OAB. 3- Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060613480192800000062520283 1_FORMULÁRIO Peças digitalizadas 25060613480217400000062520291 2 DOC PESSOAL+COMP DE RESIDENCIA Peças digitalizadas 25060613480291200000062520292 3 PROCON Peças digitalizadas 25060613480326500000062520293 4 HISTORICO DE CREDITO Peças digitalizadas 25060613480358800000062520294 5 HISTORICO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO Peças digitalizadas 25060613480406800000062520295 Extrato 1 Peças digitalizadas 25060613480429900000062521301 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060614154059600000062527314 VILA VELHA-ES, 13 de junho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito

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Processo nº 0020632-88.2014.8.08.0024

ID: 338197246

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020632-88.2014.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAFICA SANTO ANTONIO LTDA PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO SA THE PETER AND CARMEN LUCIA BUCK FOUNDATION INC VERA LUCIA GUSSON SAID

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO

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AMANDA REGATTIERI SEVERO

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JADSON DIAS SAID

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KARLA SKARINE BARBOSA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA WOLKERS MEINICKE

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KAMYLO COSTA LOUREIRO

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AMANDA REGATTIERI SEVERO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0020632-88.2014.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: THE PETER AND CARMEN LUCIA BUCK FOUNDATION INC, FUNDACAO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA FCAA, GRAFICA SANTO ANTONIO LTDA, PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO SA, DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA, VERA LUCIA GUSSON SAID Advogado do(a) REQUERIDO: JADSON DIAS SAID - ES4826 Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA - ES18068 Advogado do(a) REQUERIDO: ANA PAULA WOLKERS MEINICKE - ES9995 Advogado do(a) REQUERIDO: KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO - ES16931 DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO da FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA (FCAA), proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO onde em diversas manifestações de órgãos do Poder Judiciário, notadamente da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, requerem providências quanto a nomeação de administrador-judicial, bem como informações sobre o andamento da liquidação e reserva de créditos em favor de execuções fiscais e trabalhistas. Constata-se dos autos que: a) Não há, até o momento, nomeação formal de administrador-judicial nos autos, uma vez que todos, e não foram poucos, os administradores nomeados pelo juízo que, ou declinaram ou indicaram honorários que não tem como ser pagos, haja vista que a Fundação tem um passivo trabalhista, com a UFES e com outros credores muitíssimo superior aos seus créditos. A última tentativa de levantar valores para pagamento do administrador foi a nomeação de leiloeiro para venda dos veículos que se encontram em nome da Fundação mas, ao que tudo indica os valores também serão insuficientes para tal finalidade. b) Registro que a liquidação da Entidade somente pode ocorrer após a prolação de sentença de dissolução da Fundação que por sua vez depende do levantamento adequado do ativo e do passivo da fundação. c) Há determinações e pedidos reiterados de diversos juízos federais e trabalhistas para que sejam realizadas reservas de créditos nos autos em valores expressivos (destaque-se o montante superior de R$ 20.127.396,35 indicado pela Justiça Federal – ID 48597732). d) A ausência de administrador-judicial tem obstado a citação, o cumprimento de decisões e a regular tramitação de execuções, inclusive trabalhistas e fiscais. Saliento que a ausência de administrador judicial compromete a regularidade processual e dificulta a execução de decisões. No entanto, a jurisprudência e a doutrina reconhecem que, em situações excepcionais, o juízo pode realizar atos conservatórios para preservar o patrimônio da massa liquidanda, evitando prejuízo irreparável aos credores (trabalhistas e fiscais, prioritários na hierarquia legal). Assim, diante do cenário processual e visando garantir a efetividade da jurisdição, a igualdade entre credores, e a preservação dos créditos públicos e trabalhistas, passo a apreciar todos os pedidos pendentes, após o despacho proferido no ID 50260500, observando a cronologia de sua formulação e as particularidades de cada caso, conforme documentação acostada aos autos. Dito isso, passo à análise individualizada dos pedidos para contextualização e evitar decisões conflitantes ou repetidas. 1) PEDIDO DE REMOÇÃO DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULO - OFÍCIO ORIUNDO DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA/ES, REFERENTE AOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL nº 5041756-06.2021.4.02.5001/ES - ID 50348834 / 50348835 Recebo o Ofício oriundo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, referente aos autos da Execução Fiscal nº 5041756-06.2021.4.02.5001/ES. Considerando a decisão exarada nos autos mencionados, que pleiteia o levantamento da restrição sobre o veículo arrematado no processo nº 0020632-88.2014.8.08.0024, a saber: GM CLASSIC SPIRIT, fabricação/modelo 2008/2009, cor prata, RENAVAM 00989073165, placa MSK-4014, a fim de levantar a restrição existente sobre o veículo, verifico que já foi determinado o levantamento da restrição existente sobre o referido veículo, conforme ofício expedido no ID 50337977, e informado no ID 55521954 informando que não constam no registro do aludido veículo impedimentos judiciais ou débitos referentes aos anos de 2020 e 2021, em nome da arrematante Cassiane Andrade Gonzales. Desse modo, deixo de determinar nova expedição de ofício ao DETRAN/ES para baixa da restrição. 2) PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE SALDO RESIDUAL – TRT 17ª REGIÃO - 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES (PROCESSO Nº 0001700-19.2008.5.17.0006) – ID 54376401 Ciente do despacho datado de 16/04/2013, que determinou a transferência e disponibilização do saldo de capital remanescente no valor de R$ 2.866,90, bem como a expedição do Alvará nº 67/2024, no valor de R$ 1.863,91, em favor do representante do espólio, informando que a soma desses valores (R$ 2.866,90 + R$ 1.863,91) totaliza R$ 4.730,81. Consta ainda, no referido despacho, a determinação de transferência do montante correspondente ao valor integral existente na conta nº 3700111062273 para conta judicial vinculada, uma vez que se trata de quantia remanescente do processo trabalhista nº 0001700-19.2008.5.17.0006, já encerrado e com saldo disponível, no âmbito do Projeto Garimpo. 3) MALOTE DIGITAL COM OFÍCIO RECEBIDO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - PROCESSO Nº 0000772-53.2017.5.17.0006 – ID 55003344 E 66550468 Ofício recebido da 6ª Vara do Trabalho de Vitória - processo nº 0000772-53.2017.5.17.0006 - JEANINE MARIA DAGOSTINI VALENTIM x FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA, solicitando que forneça os dados do Administrador Judicial (endereço e qualificação), a fim de que seja intimado para cumprimento de obrigação decorrente do presente feito trabalhista. Pois bem. Comunico que, no momento, não há Administrador Judicial nomeado eis que os anteriores declinaram do encargo e, após diversas tentativas, ninguém mais aceitou o encargo (inclusive os principais credores da massa, como a UFES, a Petrobras, dentre outros). Oficie-se a 6ª Vara do Trabalho de Vitória, comunicando. 4) MALOTE DIGITAL COM CÓPIA DA DECISAO PROFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA 0001357-79.2024.5.17.0000 ORIUNDO DO – TRT 17ª REGIÃO – ID 56486957 Decisão recebida por ofício, onde o Desembargador Federal do Trabalho Dr Mario Ribeiro Cantarino Neto, determina que este Juízo proceda a intimação da massa falida da Fundação Ceciliano Abel de Almeida, nos autos da ação de liquidação nº 0020632-88.2014.8.08.0024, para, querendo, manifestar-se sobre o Agravo Regimental interposto pela requerente, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do art. 197, § 2º, do Regimento Interno deste Regional. Pois bem. Em atenção a decisão exarado pelo Eminente Desembargador, cumpre-me informar que não há, até a presente data, administrador judicial regularmente nomeado nos autos da falência em trâmite nesta Vara. Diante da inexistência de representante legal habilitado para atuar em nome da massa falida, não é possível, neste momento, proceder à intimação nos moldes determinados, uma vez que inexiste parte legítima com poderes para receber a intimação e apresentar manifestação sobre o Agravo Regimental interposto. Permaneço à disposição para encaminhar novas informações, caso haja ulterior nomeação de administrador-judicial ou regularização da representação da massa. Oficie-se comunicando. 5) MALOTE DIGITAL RECEBIDO DA 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA/ES, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009048-61.2016.4.02.5001/ES - ID 63461587 Considerando a sentença proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 0009048-61.2016.4.02.5001/ES, que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução movida pela União – Fazenda Nacional em face da Fundação Ceciliano Abel de Almeida – em liquidação, e ainda determinou expressamente a desconstituição da penhora implementada no rosto dos autos do processo n.º 0020632-88.2014.8.08.0024, defiro o levantamento da penhora ali determinada (R$ 7.049 368,91 - sete milhões, quarenta e nove mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos), nos termos da decisão federal. Proceda-se à baixa da constrição anotada no rosto dos autos, com as devidas comunicações às partes, caso necessário. 6) PEDIDO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ – CAMILA DA SILVA PEREIRA – ID 63669331. Defiro o pedido de expedição de certidão de objeto e pé, conforme pleiteado pela causídica. Expeça-se a referida certidão, destacando o status de liquidação judicial, ausência de administrador nomeado, diversas execuções com penhoras e/ou reservas de crédito no rosto dos autos. 7) MALOTE DIGITAL RECEBIDO DA 2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA/ES, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040215-64.2023.4.02.5001/ES - ID 63716752 Recebo o despacho/decisão de lavra do Dr Caio Souto Araújo, referente ao processo n.º 5040215-64.2023.4.02.5001, em que se requer o arresto no rosto dos autos do processo n.º 0020632-88.2014.8.08.0024, no valor de R$ 8.456.221,07 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e vinte e um reais e sete centavos), para fins de garantia de execução fiscal federal. Pois bem. Considerando que a constrição solicitada é medida cautelar com respaldo legal; a análise de admissibilidade e efetividade da medida exige a verificação do estado atual do processo n.º 0020632-88.2014.8.08.0024 e da existência de crédito disponível em favor da parte executada no feito federal, DEFIRO o pedido de arresto no rosto dos autos, que deverá ser registrado nos autos n.º 0020632-88.2014.8.08.0024, ressalvada a inexistência de conflito com ordens judiciais já proferidas. Oficie-se ao Juízo solicitante, comunicando o cumprimento da ordem. 8) AUTO DE ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS, RECEBIDO DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA/ES, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046043-41.2023.4.02.5001 – ID 64882776/ 64882789 Recebo o AUTO DE ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS, referente ao processo n.º 5046043-41.2023.4.02.5001, em que se requer o arresto no rosto do processo n.º 0020632-88.2014.8.08.0024, no valor de R$ 1.804.681,00 (um milhão, oitocentos e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais) e demais acréscimos legais, para fins de garantia de execução fiscal federal. Pois bem. Considerando que a constrição solicitada é medida cautelar com respaldo legal; a análise de admissibilidade e efetividade da medida exige a verificação do estado atual do processo n.º 0020632-88.2014.8.08.0024 e da existência de crédito disponível em favor da parte executada no feito federal, DEFIRO o pedido de arresto no rosto dos autos, que deverá ser registrado nos autos n.º 0020632-88.2014.8.08.0024, ressalvada a inexistência de conflito com ordens judiciais já proferidas. Oficie-se ao Juízo solicitante, comunicando o cumprimento da ordem. 9) AUTO DE ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS, RECEBIDO DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA/ES, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026651-52.2022.4.02.5001 – ID 64884175. Recebo o AUTO DE ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS, referente ao processo n.º 5026651-52.2022.4.02.5001, em que se requer o arresto no rosto do processo n.º 0020632-88.2014.8.08.0024, no valor de R$ 6.188.534,00 (seis milhões, cento e oitenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais) e demais acréscimos legais, para fins de garantia de execução fiscal federal. Pois bem. Considerando que a constrição solicitada é medida cautelar com respaldo legal; a análise de admissibilidade e efetividade da medida exige a verificação do estado atual do processo n.º 0020632-88.2014.8.08.0024 e da existência de crédito disponível em favor da parte executada no feito federal, DEFIRO o pedido de arresto no rosto dos autos, que deverá ser registrado nos autos n.º 0020632-88.2014.8.08.0024, ressalvada a inexistência de conflito com ordens judiciais já proferidas. Oficie-se ao Juízo solicitante, comunicando o cumprimento da ordem. 10) MALOTE DIGITAL COM OFÍCIO RECEBIDO DA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0047353-14.2013.8.08.0024– ID 66000313. Ofício recebido da 2ª Vara Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0047353-14.2013.8.08.0024, solicitando que informe acerca de eventual nomeação de administrador-judicial da Fundação Celiano Albel de Almeida nos autos do processo nº 0020632- 88.2014.8.08.0024. Pois bem. Comunico que, no momento, não há Administrador Judicial nomeado eis que os anteriores declinaram do encargo e, após diversas tentativas, ninguém mais aceitou o encargo (inclusive os principais credores da massa, como a UFES, a Petrobras, dentre outros). Oficie-se ao Juízo solicitante, comunicando o cumprimento da ordem. 11) MALOTE DIGITAL COM DESPACHO/DECISÃO RECEBIDO DA 2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015737-26.2022.4.02.5001/ES– ID 65963911 Ofício recebido da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - execução fiscal nº 5015737-26.2022.4.02.5001/ES, solicitando informações se já há nomeação de administrador-judicial nos autos do processo nº 0020632-88.2014.8.08.0024. Pois bem. Comunico que, no momento, não há Administrador Judicial nomeado eis que os anteriores declinaram do encargo e, após diversas tentativas, ninguém mais aceitou o encargo (inclusive os principais credores da massa, como a UFES, a Petrobras, dentre outros). Oficie-se ao Juízo solicitante, comunicando o cumprimento da ordem. 12) E-MAIL RECEBIDO DA 2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA/ES, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020588-79.2020.4.02.5001/ES - ID 66876145 E-mail recebido, solicitando informações referentes ao processo nº 5020588-79.2020.4.02.5001(nosso), onde foi solicitada a reserva de crédito no rosto dos autos do processo nº 0020632-88.2014.8.08.0024(vosso), no valor de R$ 20.127.396,35 (vinte milhões, cento e vinte e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e tirnta e cinco centavos) atualizado até 06/2023, para fins de garantia da presente execução fiscal, tendo em vista a ausência de notícias, até o presente momento, sobre o seu efetivo cumprimento ou a impossibilidade deste. Pois bem. Considerando que a constrição solicitada é medida cautelar com respaldo legal; a análise de admissibilidade e efetividade da medida exige a verificação do estado atual do processo n.º 0020632-88.2014.8.08.0024 e da existência de crédito disponível em favor da parte executada no feito federal, DEFIRO o pedido de arresto no rosto dos autos, que deverá ser registrado nos autos n.º 0020632-88.2014.8.08.0024, ressalvada a inexistência de conflito com ordens judiciais já proferidas. Oficie-se ao Juízo solicitante, comunicando o cumprimento da ordem. 13) MALOTE DIGITAL COM DESPACHO/DECISÃO RECEBIDO DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040212-12.2023.4.02.5001/ES– ID 68632488 Ofício recebido da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - execução fiscal nº 5040212-12.2023.4.02.5001/ES, solicitando informações se já há nomeação de administrador-judicial nos autos do processo nº 0020632-88.2014.8.08.0024. Pois bem. Comunico que, no momento, não há Administrador Judicial nomeado eis que os anteriores declinaram do encargo e, após diversas tentativas, ninguém mais aceitou o encargo (inclusive os principais credores da massa, como a UFES, a Petrobras, dentre outros). Oficie-se ao Juízo solicitante, comunicando o cumprimento da ordem. 14) DESPACHO/DECISÃO RECEBIDO DA 2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA/ES, REFERENTE A EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025902-35.2022.4.02.5001/ES - ID 68845243 Despacho/Decisão oriundo da 2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA/ES, referente a execução fiscal nº 5025902-35.2022.4.02.5001/ES, onde informa que os veículos de placas MPT 2526, MRJ6334, MQN 1609, MRR4808 e MSK 4014, restringidos nestes autos via RENAJUD, foram arrematados em leilão realizado pela 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória-ES, pleiteando seja feita a reserva de crédito em favor da exequente, autos do processo n.º 0020632-88.2014.8.08.0024. Pois bem. Em atenção ao ofício oriundo deste Juízo Federal, solicito, antes de eventual deliberação sobre o pleito, a gentileza de informar o valor do crédito exequendo, devidamente atualizado, para fins de análise e eventual reserva proporcional dos valores arrecadados em hasta pública. Aguarde-se as informações para posterior manifestação deste Juízo. 15) MALOTE DIGITAL RECEBIDO DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA/ES, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036586-82.2023.4.02.5001/ES - ID 69963215 Recebo o despacho/decisão de lavra do Dr Ronald Kruger Rodor, referente ao processo n.º 5036586-82.2023.4.02.5001/ES, em que se requer o arresto no rosto dos autos do processo n.º 0020632-88.2014.8.08.0024, no valor de R$ 41.572.177,72 (quarenta e um milhões, quinhentos e setenta e dois mil, cento e setenta e sete reais e setenta e dois centavos), para fins de garantia de execução fiscal federal. Pois bem. Considerando que a constrição solicitada é medida cautelar com respaldo legal; a análise de admissibilidade e efetividade da medida exige a verificação do estado atual do processo n.º 0020632-88.2014.8.08.0024 e da existência de crédito disponível em favor da parte executada no feito federal, DEFIRO o pedido de arresto no rosto dos autos, que deverá ser registrado nos autos n.º 0020632-88.2014.8.08.0024, ressalvada a inexistência de conflito com ordens judiciais já proferidas. Oficie-se ao Juízo solicitante, comunicando o cumprimento da ordem. 16) DELIBERAÇÕES. As comunicações aos juízos solicitantes devem ser feitas via malote digital com a presente decisão, que tem força de ofício judicial. DETERMINO que permaneça suspenso o processamento do feito principal de liquidação, à vista da ausência de administrador-judicial e da impossibilidade fática de deliberações estruturais. Fica mantido o regime de atos meramente conservatórios. As partes exequentes e credoras devem manter diligência quanto à identificação de bens penhoráveis e movimentação do processo matriz. Em tempo, certifique a Serventia quanto aos processos nº 0017905-25.2015.8.08.0024 e 0035224-35.2017.8.08.0024, ora mencionados no EJUD como apenso a estes autos. Intimem-se. Tudo cumprido, dê-se vista ao MP para eventual manifestação. Diligencie-se com urgência. VITÓRIA-ES, 4 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5020588-79.2023.8.24.0005

ID: 311265268

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Balneário Camboriú Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 5020588-79.2023.8.24.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ADOLFO DA SILVA CLEIA EDILENE ARAUJO E SILVA JOAO RODOLFO DA SILVA JOSE MIGUEL DA SILVA LINDAURA APARECIDA DA SILVA VANESSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA COITINHO LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA Nº 5020588-79.2023.8.24.0005/SC REQUERENTE : VANESSA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA COITINHO LOPES (OAB SC032308) REQUERENTE : JOSE MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA COITI… DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA Nº 5020588-79.2023.8.24.0005/SC REQUERENTE : VANESSA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA COITINHO LOPES (OAB SC032308) REQUERENTE : JOSE MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA COITINHO LOPES (OAB SC032308) REQUERENTE : CLEIA EDILENE ARAUJO E SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA COITINHO LOPES (OAB SC032308) REQUERENTE : LINDAURA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA COITINHO LOPES (OAB SC032308) REQUERENTE : ANDRE ADOLFO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA COITINHO LOPES (OAB SC032308) REQUERENTE : JOAO RODOLFO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA COITINHO LOPES (OAB SC032308) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc . Trata-se de "Ação de Declaração de Ausência" de Alberto Adolfo da Silva , ajuizada por seus irmãos, com fundamento no artigo 22 do Código Civil, visando à declaração de sua morte presumida. O requerido está desaparecido desde 2015, quando se evadiu de uma clínica de reabilitação em Caxias do Sul/RS. Desde então, diversas tentativas foram realizadas para encontrá-lo, incluindo registros de boletins de ocorrência, buscas em clínicas, abrigos, no Instituto Médico Legal (IML) e divulgação em meios de comunicação, sem sucesso. Após o recebimento da petição inicial, iniciaram-se as diligências para sua localização, permanecendo pendentes as providências requeridas no evento 90. No evento 118, os autores solicitaram, em caráter de tutela de urgência incidental, a averbação da existência da presente demanda às margens da matrícula do imóvel nº 44831, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta cidade — local onde Alberto residia com sua falecida companheira — a fim de garantir a publicidade do processo e prevenir eventuais prejuízos a terceiros. Foi também requerida a nomeação de curador provisório para administrar os bens do ausente até o julgamento final da ação. Com vista, o representante do Ministério Público se manifestou favoravelmente a concessão da tutela de urgência (cf. evento 121). Vieram-me, então, conclusos os autos. Resumida a pretensão, passo a decidir. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 300, que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência , o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão . Sobre os requisitos para a concessão da tutela de urgência, colhe-se o seguinte esclarecimento doutrinário: " Probabilidade do direito. No direito anterior, a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.Perigo na demora. [...]. A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões "perigo de dano" e "risco ao resultado útil do processo" como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do dinheiro " (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312/313). No caso em análise, verifica-se que foram realizadas diversas diligências para localizar o réu, todas sem êxito, diante do seu desaparecimento desde 2015 e da completa ausência de informações sobre seu paradeiro. Esse cenário evidencia a probabilidade do direito alegado e o perigo na demora, justificando o deferimento da tutela de urgência requerida no evento 118, com o objetivo de resguardar o patrimônio e os interesses jurídicos em questão. Importante salientar que a anotação da existência da presente ação às margens da matrícula nº 44831, do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, não visa restringir direitos inerentes à propriedade, mas assegurar a terceiros de boa-fé o conhecimento da existência do litígio, evitando que sejam induzidos a erro quanto à situação jurídica do bem. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a averbação da existência da presente ação às margens da matrícula nº 44831 (vide Matrícula de Imóvel 1 - evento 118) do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Expeça-se o respectivo ofício. Oficie-se, ainda, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requisitando informações sobre os motivos da cessação do benefício, bem como se, nos anos de 2015 e 2016, foram realizados saques referentes a esse benefício, conforme requerido pelo Ministério Público, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento da presente requisição. Por fim, aguarde-se o retorno do ofício expedido no evento 108, cuja verificação caberá à chefe de cartório. Publique-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se.

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