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Processo nº 5010464-16.2022.8.13.0672

ID: 262900165

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010464-16.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5010464-16.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 e outros RÉU: NATAN JUNIO RIBEIRO DA SILVA CPF: 700.928.626-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS contra NATAN JUNIO RIBEIRO DA SILVA . A parte autora nada requereu em busca da apreensão do veículo e citação do réu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Colhe-se dos autos que, embora intimada, a parte autora não se diligenciou em prol da apreensão do veículo e citação do réu. Com efeito, mesmo intimada, não requereu algo eficiente à apreensão do veículo, tampouco forneceu o endereço da ré ou requereu algo eficiente à sua citação, em clara inobservância aos arts. 238, parágrafo único, e 239, caput, ambos do CPC, Na esteira do entendimento do STJ, a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.737.948/RO, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região -, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 26/9/2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.302.160/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 18/2/2016) Necessária, portanto, a extinção prematura do presente processo, ante a inércia da parte autora, a qual deixou de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. PRI. Transitada em julgada, ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5010464-16.2022.8.13.0672

ID: 276662817

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010464-16.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5010464-16.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 e outros RÉU: NATAN JUNIO RIBEIRO DA SILVA CPF: 700.928.626-40 DECISÃO Vistos, etc. Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo. Segundo dispõe o artigo 1022, do CPC, cabem Embargos de Declaração tão somente nos casos ali indicados, quais sejam, existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso em apreço, verifica-se que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o entendimento externado na decisão, não apresentando qualquer obscuridade. É sabido que os embargos declaratórios, salvo em hipóteses excepcionais -- não verificadas na hipótese sub judice –, não constituem meio hábil para reforma de decisões, à vista de previsão de recurso próprio. Logo, compete à parte embargante utilizar o mecanismo processual adequado para a obtenção do seu intento. Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (ACO 1.048- MC-QO-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/6/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DEVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONGTRADIÇÃO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. USO ABSUSIVO DOS EMBARGOS DE CECLARAÇÃO. POSSIBILIADADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Na decisão embargada foi consignado que, além de o agravante não ter impugnado todas as razões da decisão então atacada, relativas ao não conhecimento dos embargos de divergência, na petição de recurso extraordinário, não logrou demonstrar, em preliminar fundamentada, a existência de repercussão geral das qustões constitucionais discutidas no caso, consoante determina o art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e o art. 327, § 1º, do RISTF, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso, conforme entendimento pacífico desta Corte. III - Verifica-se que o embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual adquado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infrigentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. IV - A utilização de embargos de declaração, com finalidade meramente protelatória, autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. V - Embargos de declaração rejeitados com deaterminação de baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão.(AI 780938 AgR-EDv-AgR-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5020649-27.2025.8.24.0018

ID: 317779868

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5020649-27.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA FRIGGERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMAR MORAES DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5020649-27.2025.8.24.0018/SC AUTOR : OLIMPIA FRIGGERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMAR MORAES DA ROSA (OAB SC040555) DES… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5020649-27.2025.8.24.0018/SC AUTOR : OLIMPIA FRIGGERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMAR MORAES DA ROSA (OAB SC040555) DESPACHO/DECISÃO 1. Olimpia Friggeri Empreendimentos Imobiliários Ltda ajuizou ação de despejo contra Joziani Porto Junges . 2. Historiou que as partes firmaram contrato de locação de imóvel residencial e que a parte ré não estaria cumprindo com as obrigações assumidas, haja vista a inadimplência dos encargos locatícios. 3. Requereu a concessão do despejo em sede de tutela antecipada. 4. É o relatório. 5. O artigo 59, §1º, inciso IX da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), assim dispõe: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 , por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. - destaquei. 6. Ainda, sobre as garantias previstas no referido diploma: Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. 7. Verifica-se que o contrato de locação celebrado entre as partes foi garantido por fiança ( evento 1, DOC4 ). Na hipótese, é inviável o deferimento do despejo de forma liminar, porquanto a avença não foi pactuada desprovida de garantias, além de inexistir comprovação de exoneração da garantia. 8. Ainda que a parte autora alegue que o fiador não tenha assinado a carta de fiança, observa-se que este firmou o contrato de locação, o qual contém cláusula específica pela qual assume, de forma solidária com a locatária, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes do referido pacto contratual. 9. Assim, não houve cumprimento dos requisitos necessários à concessão do despejo em caráter liminar. 10. Ainda que não se descarte a possibilidade de analisar a medida sob o prisma da tutela antecipada, não se verifica prejuízo irreparável, sobretudo porque a mera inadimplência da parte requerida, quando ausente prova de insolvência ou dilapidação patrimonial, afasta a presença de dano iminente. 11. Indefiro a liminar. 12. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a purgação da mora (Lei n. 8.245/91, art. 62, inciso II) ou contestar o pedido. Faça constar no mandado as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. 13. Para o caso de purgação da mora, arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o débito no dia do efetivo pagamento, salvo estipulação diversa no contrato de locação (Lei n. 8.245/91, art. 62, inciso II, d).

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Luciano Rogerio Mazzardo x Gnv Tech Industria E Comercio Ltda

ID: 338398896

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020649-63.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ROGERIO MAZZARDO

Polo Passivo:

GNV TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO ROGERIO MAZZARDO

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LUCIMAR MÓTA KAUS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020649-63.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : LUCIANO ROGERIO MAZZARDO ADVOGADO(A) : LUCIANO ROGERIO MAZZARDO (OAB RS075200) EXECUTADO : GNV TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020649-63.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : LUCIANO ROGERIO MAZZARDO ADVOGADO(A) : LUCIANO ROGERIO MAZZARDO (OAB RS075200) EXECUTADO : GNV TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIMAR MÓTA KAUS (OAB RS039717) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Tratando-se de fase de cumprimento visando à cobrança dos honorários sucumbenciais, dispenso o advogado credor de adiantar o pagamento das custas , tudo na forma do artigo 82, § 3°, do CPC, assim redigido: Art. 82 (...). § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo II - Intime-se o(a) devedor(a) GNV TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, na forma dos parágrafos 2º a 4º do artigo 513 do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (artigo 523, §1º, do CPC) sobre o montante integral da dívida, com a consequente penhora de bens para a satisfação do débito (artigo 523, §3º, do CPC). Fica a parte advertida de que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo supra, defiro, desde já, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Eventual impugnação deve ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir do transcurso do prazo para o pagamento espontâneo, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme dispõe o artigo 525 do CPC. III - Não havendo pagamento, intime-se a parte credora para trazer demonstrativo atualizado e discriminado de cálculo, com a inclusão da multa e dos honorários insculpidos no artigo 523, §1º, do CPC e indicar bens da parte devedora passíveis de penhora. IV - Apresentada impugnação, voltem para análise. V - CERTIDÃO DO ART. 828, DO CPC Como forma de resguardar o processo contra possível fraude à execução, bem como evitar prejuízos a terceiros, RESTA AUTORIZADA a expedição de certidão para averbação da existência da presente execução (cumprimento de sentença) na forma do artigo 828 do CPC, CASO HAJA REQUERIMENTO DA PARTE CREDORA. De ponderar, por oportuno, conforme destacam MARINONI e outros, que a averbação em questão se trata de faculdade da parte interessada. Tecendo comentários ao art. 828 do CPC, é afirmado que “a averbação no registro competente da propositura de ação ou de requerimento de cumprimento de sentença condenatória constitui faculdade do demandante” 1 . Ressalto, ainda, que a execução, em que pese deva ser realizada pela maneira menos gravosa ao devedor (art. 805, CPC), visa, primordialmente, à satisfação do direito do credor (art. 797, CPC). Saliento que, no prazo de 10 dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, fulcro no art. 828, § 1º, do CPC. Diligências legais. 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado, p. 781. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

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Clair Da Conceicao Kuhn x Banco Agibank S.A

ID: 326758537

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020649-97.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAIR DA CONCEICAO KUHN

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020649-97.2024.8.21.0033/RS AUTOR : CLAIR DA CONCEICAO KUHN ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020649-97.2024.8.21.0033/RS AUTOR : CLAIR DA CONCEICAO KUHN ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Dê-se vista à parte ré quanto à procuração juntada pela parte autora, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias. 2) Nos termos do art. 2º do ATO Nº 37/2023-CGJ, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o DIA 22/10/2025, ÀS 15H45MIN , a ser realizada na Sala de Audiência da 3ª Vara Cível, situada no 6º andar do Fórum da Comarca de São Leopoldo ( Sala 611 ) para depoimento pessoal da parte autora. De forma excepcional, considerando que o procurador da parte ré reside em outro Estado, defiro sua participação de forma virtual na audiência aprazada. Ressalto que apenas o procurador da parte ré BANCO AGIBANK S.A está autorizado a acessar o link. Link de Acesso: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=mbcc389f35d0f46eedaad5fc71dcb32e8. Após, deverá aguardar ser aceito pelo anfitrião para participar da audiência. Enquanto não for aceito pelo anfitrião, o procurador deverá permanecer conectado e aguardar na sala de espera da reunião ("lobby"), e não desconectar ou sair da reunião. Por fim, havendo alguma dificuldade de acesso , favor contatar a 3ª Vara Cível através do balcão virtual, telefone n° 51 98056 7515, via whatsapp . 3) Intime-se, pessoalmente, a parte autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. 4) Ressalto que, consoante dispõe o art. 455 do CPC 1 , cabe ao advogado o dever de intimar as testemunhas acerca da audiência aprazada . A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da solenidade, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, CPC), sob pena de presunção de desistência da inquirição da testemunha. As testemunhas poderão comparecer independentemente de intimação, dispensadas as partes do cumprimento da diligência prevista no § 1º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Contudo, em tal hipótese, o não comparecimento das testemunhas não intimadas pelo advogado acarretará a presunção de desistência das inquirições. Se houver testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, deverão ser intimadas pessoalmente, nos termos do inciso IV do § 4º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Se constar no rol servidor público ou militar, requisite-se, conforme preceitua o inciso III do § 4º do artigo 455 do Código de Processo Civil de 2015. Diligências legais. 1. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.§1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.§2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.§3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.

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Jadir Lucio De Carvalho x Amaury Da Silva Teixeira

ID: 262839543

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022007-16.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JADIR LUCIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

AMAURY DA SILVA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

HUDSON MOURA COSTA

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5022007-16.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: JADIR LUCIO DE CARVALHO CPF: 570.840.176-15 RÉU: AMAURY DA SILVA TEIXEIRA CPF: 525.556.826-00 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JADIR LÚCIO DE CARVALHO, qualificado, contra AMAURY DA SILVA TEIXEIRA, também qualificado. Em sua causa de pedir, o autor alega, em síntese, que celebrou contrato de arrendamento de veículo com o réu em 13 de outubro de 2020, por tempo indeterminado, mediante o pagamento de R$ 1.000,00 mensais. Afirma que o réu não realiza os pagamentos há 18 meses e se recusa a devolver o veículo, razão pela qual busca a rescisão do contrato, a reintegração de posse do veículo, a cobrança dos valores em atraso e, na impossibilidade de restituição do bem, o pagamento do valor de tabela do veículo. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação com preliminar. No mérito, alega que as partes celebraram contrato de compra e venda do veículo, e não de arrendamento, e que o contrato de arrendamento foi formalizado apenas para atender às exigências da ANTT. Afirma que efetuou o pagamento integral do veículo e que o autor busca enriquecimento ilícito. Impugnação apresentada. Preliminar afastada. A gratuidade de justiça foi indeferida ao réu. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal das partes. Alegações finais apresentadas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. Superadas as preliminares, no mérito, os pedidos improcedem. A causa de pedir repousa na alegação de que as partes estão unidas por força de um contrato de arrendamento, cujo objeto é um veículo arrendado ao réu ao valor mensal de R$ 1.000,00. O réu interrompeu os pagamentos há meses, mas não devolveu o veículo. Assim, o autor requer a rescisão do contrato, a reintegração de posse do veículo, a cobrança dos valores em atraso e, na impossibilidade de restituição do bem, o pagamento do valor de tabela do veículo. Entretanto, conforme demonstrado pelo réu, as partes celebraram, na verdade, um contrato de compra e venda do veículo descrito na inicial, o que foi ratificado pelo autor na réplica à contestação, ao asseverar que: Contudo, em que pese o contrato de compra e venda juntado aos autos, o mesmo não fora cumprido, restando neste momento pendente o pagamento do valor de R$ 7.150,00 (sete mil cento e cinquenta reais) que com os juros contratuais e correção perfazem o valor atualizado de R$ R$ 24.844,93 (vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos, conforme planilha de cálculo em anexo. Ao impugnar a contestação ofertada pelo réu, o autor claramente abandonou a causa de pedir por ele apresentada na petição inicial, buscando o recebimento das parcelas referentes à compra e venda. Contudo, é assente que os limites da lide são definidos pela petição inicial e pela contestação, abrangendo os pedidos e a causa de pedir, nos termos dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, a alteração da causa de pedir em momento posterior, como na impugnação à contestação, configura inovação vedada, conforme estabelece o artigo 329 do CPC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO POR FALSIDADE DE ASSINATURA - INOVAÇÃO DA TESE INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser conhecido o pedido da parte autora cuja tese se mostra totalmente diversa daquela formulada na petição inicial, implicando em verdadeira inovação da pretensão principal, e cujas alegações foram aduzidas somente em sede de impugnação à contestação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.230746-4/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) Assim, a análise da demanda deve restringir-se à alegação e pedidos postos na petição inicial, peça esta responsável por estabelecer os limites da lide. Compulsando-se os autos, verifica-se que restou incontroverso que as partes celebraram contrato de compra e venda do veículo descrito na inicial. O autor, em sua impugnação à contestação, reconheceu a existência do contrato de compra e venda, alegando, contudo, que todas as parcelas da compra não foram quitadas. Em alegações finais, o autor consignou que: Tendo em vista o contrato de compra e venda juntado pelo réu com sua contestação, restam prejudicados os pedidos de rescisão contratual e de reintegração de posse, devendo ser analisado somente o pedido de cobrança dos valores pactuados no contrato que não foram adimplidos. Ocorre que, se os pedidos de rescisão e de reintegração de posse restaram prejudicados por conta do contrato de compra e venda, o de cobrança também, porquanto lastreado na inadimplência de 18 meses de arrendamento. Confira-se o pedido formulado na peça de ingresso: A total procedência da ação para determinar a rescisão do contrato firmado entre as partes, e, confirmando a liminar, se deferida, com a imediata devolução do bem, cumulado com a cobrança dos meses de arrendamento em atraso, que nesta data perfaz a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e dos meses subsequentes, até a restituição do bem, ou na impossibilidade de restituição que o réu seja condenado a pagar o valor de tabela do veículo. Dada à impossibilidade de desvinculação da causa de pedir e dos pedidos, a improcedência de todos os pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade do pagamento está suspensa, porquanto o autor litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Naubert Josino Augusto Bragatto Sales x Banco Digio S.A.

ID: 320741494

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020649-60.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NAUBERT JOSINO AUGUSTO BRAGATTO SALES

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Decisão

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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MICHELE NAIANE FERNANDES MARINHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5020649-60.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NAUBERT JOSINO AUGUSTO BRAGATTO SALES REQUERIDO: BANCO DIGIO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MICHELE NAIANE FERNANDES MARINHO - CE34158 Advogado do(a) REQUERIDO: VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS - SP136069 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por NAUBERT JOSINO AUGUSTO BRAGATTO SALES em face de BANCO DIGIO S.A., partes qualificadas. Em síntese, narra a parte autora que em 19/09/2023 foi surpreendida com uma notificação de compra em seu cartão de crédito, emitido pela ré, no valor de R$ 5.999,99. Afirma que não realizou a referida transação, a qual teria sido efetuada em São Paulo, por meio de aproximação (contactless), enquanto o autor se encontrava na cidade de Cariacica/ES. Relata que, ao tentar contestar a compra junto à instituição financeira, foi informado de que deveria arcar com o pagamento, pois o banco não possuiria seguro para tal tipo de transação. Em decorrência do ocorrido, lavrou boletim de ocorrência e buscou auxílio junto ao PROCON, sem sucesso na via administrativa. Diante da impossibilidade de arcar com o valor da fatura, que atingiu o montante de R$ 6.743,78, seu nome foi inscrito em cadastros de proteção ao crédito. Assim, ajuizou a presente ação na qual requer a declaração de inexigibilidade da dívida, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, e reparação no valor de R$ 10.000,00 por violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 35888702. Decisão de ID 47910355 que deferiu ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o pedido liminar formulado, determinando a suspensão da cobrança da dívida de R$ 6.743,78, com a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 49340191, na qual sustenta, em suma, a legitimidade da transação, argumentando que a compra foi realizada mediante uso de cartão com chip e tecnologia de aproximação, possivelmente através de uma carteira digital, o que exigiria autenticação por senha, biometria ou outro fator de segurança pessoal do titular. Alega, assim, a ausência de falha na prestação de seus serviços e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que afastaria sua responsabilidade. Impugna os pedidos de indenização por danos morais e pela suposta violação à LGPD. A parte autora apresentou réplica no ID 51013765, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, portanto, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Dos pontos controvertidos e da distribuição do ônus da prova: Tendo em vista que não foram apresentadas outras preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. Ante o exposto, fixo os seguintes pontos controvertidos: i) a ocorrência de falha na prestação do serviço de segurança do banco réu que tenha possibilitado a realização de transação fraudulenta com o cartão de crédito do autor; ii) a autoria da transação no valor de R$ 5.999,99, realizada em 19/09/2023; iii) se o autor se encontrava em local diverso daquele onde a compra foi efetuada; iv) a regularidade da conduta do réu em manter a cobrança e em negativar o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito; v) a existência e a extensão dos danos morais alegadamente sofridos pelo autor em virtude dos fatos narrados; vi) a ocorrência de vazamento de dados pessoais do autor por responsabilidade da instituição financeira, para fins de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão, uma vez em se tratando de relação de consumo, onde se têm consumidor e prestador de serviço, a jurisprudência possui entendimento pacífico de que a distribuição do ônus probatório é regra dinâmica que deve ser interpretada e recair sobre a parte que tiver melhores condições de produzir a prova, como ilustra o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto, no entanto, que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de, mesmo que minimamente, comprovar suas alegações. Intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, §1º, do CPC, ficando então cientificadas de que o silêncio em relação ao deliberado fará com que se torne estável a decisão ora proferida. No prazo de que dispuserem para se manifestar, em atenção ao direito de defesa, deverão as partes dizer se pretendem produzir provas, especificando-as, caso positivo, e justificando a sua pertinência para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito

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Processo nº 5020649-61.2025.4.02.5001

ID: 326532498

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020649-61.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSANE PEREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA FRIBER BORN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020649-61.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JOSANE PEREIRA ALMEIDA ADVOGADO(A) : PAULA FRIBER BORN (OAB ES037362) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020649-61.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JOSANE PEREIRA ALMEIDA ADVOGADO(A) : PAULA FRIBER BORN (OAB ES037362) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Clair Da Conceicao Kuhn x Banco Agibank S.A

ID: 322037435

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002598-04.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAIR DA CONCEICAO KUHN

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

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AMIEL DIAS DE LUIZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002598-04.2025.8.21.0033/RS AUTOR : CLAIR DA CONCEICAO KUHN ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002598-04.2025.8.21.0033/RS AUTOR : CLAIR DA CONCEICAO KUHN ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Acerca da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, destaco que o benefício foi deferido com base nos documentos colacionados e que comprovam o direito da parte autora ao benefício, não tendo a ré produzido prova em sentido contrário. Portanto, vai mantido o benefício. PROCURAÇÃO: Diante das alegações do banco em contestação, necessária a juntada de procuração com poderes específicos para a revisão do contrato em questão. Explico. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Ainda, a Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. A procuração juntada no evento 1, PROC2 não confere poderes específicos para a presente ação com indicação do contrato, tratando-se de instrumento genérico. Conforme consulta ao sistema E-proc, verifica-se que a procuração anexada no evento 1, PROC2 é a mesma juntada nos processos abaixo listados: processo 5020649-97.2024.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 ; e processo 5006032-98.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 Pelo exposto, considerando a necessidade de resguardar a segurança jurídica e assegurar a regularidade na representação processual das partes nos feitos em trâmite, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com poderes específicos para o objeto da presente ação, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. PROVAS: Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando a sua necessidade e os pontos controvertidos fáticos que pretendem demonstrar, ficando advertidas de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. No caso de interesse na produção de prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo, acostar aos autos o rol com a qualificação completa das testemunhas. O pedido genérico de produção de provas manifestado anteriormente será desconsiderado.

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Processo nº 5000861-16.2022.8.13.0672

ID: 305770423

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000861-16.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FIGUEIREDO ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE KASSIA ABREU DE FARIA

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MATEUS ARAUJO BARCELOS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5000861-16.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: CRISTIANO FIGUEIREDO ABREU CPF: 066.755.566-81 RÉU: CELESTINO RODRIGUES FILHO CPF: 11.433.874/0001-59 e outros DECISÃO Vistos, etc. Conforme já pacificado na jurisprudência pátria, é possível a realização de penhora em salário dentro do limite de 30% (trinta por cento), desde que não privem a parte executada do mínimo necessário para a vida com dignidade. Ora, é cediço que o salário e outras remunerações têm por escopo a sua manutenção digna, mas não se pode perder de vista que referidas verbas também visam à satisfação das obrigações contratuais por ele assumidas. Com efeito, conclui-se que o instituto da impenhorabilidade disposto no inciso IV do art. 833 do CPC deve ser interpretado de modo a conferir utilidade à execução, preservar a segurança das relações jurídicas, evitando-se a inadimplência e a ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Desse modo, a adoção deste percentual é uma solução justa e que atende à equidade e aos princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro, pois limita o comprometimento da verba penhorada a um patamar razoável, mesmo porque não se pode ignorar seu caráter alimentar, a fim de impossibilitar a subsistência do devedor e de sua família. Corroborando com o entendimento acima apresentado, traz-se o acórdão proferido pelo E.TJMG quando do julgamento do IRDR 1.0182.16.001439-1/001 EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INOBSERVÃNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - FASE DE ADMISSÃO DO INCIDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADMISSÃO - FASE SUPERADA - PENHORA DE SALÁRIO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - LIMITE DE MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR - IRRELEVÃNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade quando a intimação, nos processos judiciais eletrônicos, ocorra por meio de consulta eletrônica realizada pela parte, mesmo para as entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal. - Superada a fase de admissão, não é mais cabível alegar a inobservância dos requisitos previstos no art. 976 do Código de Processo Civil, máxime quando sua presença foi reconhecida pelo Órgão Julgador na primeira fase do procedimento. - No julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para discutir a respeito da penhora de salário, o Tribunal fixa a seguinte tese: é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. IRDR - CV Nº 1.0182.16.001439-1/001 - COMARCA DE CONQUISTA - SUSCITANTE: OSMAR MAGNHESI - ME - SUSCITADO(A): SEGUNDA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO(A)S: BERNADETE SANTOS CARIBÉ FERRAZ, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS BANCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS - AMICUS CURIAE: PROCON, INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA, MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA DE MINAS GERAIS, COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA OAB/MG De igual forma, em recente julgamento realizado no Superior Tribunal de Justiça em sede de Embargos de Divergência no Recurso Especial nº Nº 1.582.475 - MG PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG (2016/0041683-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. Data de Julgamento: 03/10/2018) No mesmo norte, inclusive, é o entendimento da Terceira Turma do STJ nos julgamentos do REsp 1.285.970/SP, de Relatoria do Ministro Sidnei Benetti, DJe 08.09.14, além do REsp 1.326.394/SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJe 18.03.2013, ao admitirem a penhora de percentual de salário, ao fundamento de que a constrição não afetará a dignidade humana do devedor e que tal medida extrema decorre de obstáculos criados pelo próprio executado ao bom andamento da execução e consequente frustração da satisfação do direito do exequente. Dessarte, diante do acima exposto e das tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora, defiro o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos valores líquidos recebidos pela executada, conforme requerido em ID 10452281449. Intimem-se os exequentes para, no prazo de cinco dias, juntarem aos autos planilha atualizada do débito. Oficie-se o INSS para que proceda à retenção , mensalmente, o valor de 30% (trinta por cento) dos seus proventos líquidos até o limite do débito. A quantia retida deverá ser depositada em conta judicial vinculada aos autos. Feito, intime-se a executada para, caso queira, apresentar embargos a penhora. Postergo a apreciação das demais questões para o momento oportuno. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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