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Processo nº 5020793-85.2025.4.03.6301

ID: 324377645

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020793-85.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS ANJOS MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELVIN MOREIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5020793-10.2024.8.24.0091

ID: 295956986

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020793-10.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALCEDIR FIRMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARATAISA MACHADO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020793-10.2024.8.24.0091/SC EXEQUENTE : ALCEDIR FIRMINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARATAISA MACHADO DOS SANTOS (OAB SC029425) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O exeq…

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Cristina Da Silva Leonardo x Município De Rio Grande / Rs

ID: 297894836

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020793-04.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DA SILVA LEONARDO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS

80

Advogados:

MARIANA LANNES LINDENMEYER

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BRENDA DIAS DOS SANTOS

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NIDIA ACOSTA BONFIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO G…

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Processo nº 5020793-89.2025.8.13.0702

ID: 258992008

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5020793-89.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020793-89.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS CPF: 54.037.916/0001-45 RÉU: JANIO GERALDO DA SILVA 71819401634 CPF: 24.944.018/0001-00 Vistos etc. Por ora, considerando a natureza da demanda, deixo de determinar a inclusão do feito em pauta para audiência de conciliação, sem prejuízo de, posteriormente, fazê-lo, atento ao que dispõe o artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Verificados os requisitos essenciais, notadamente, a existência de prova escrita, sem eficácia de título executivo, conforme dicção do art. 700, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de procedimento especial (ação monitória), regida por normas específicas, dentre as quais a que prevê a expedição de mandado de pagamento. Nos termos do artigo 701, do CPC, determino a expedição do mandado, com prazo de 15 dias, nos termos do pedido inicial, nele anotando-se que, ficam, desde já fixados honorários, nos termos do dispositivo legal supramencionado, em 5% do valor da causa. Conste, ainda, do mandado, que no mesmo prazo, o réu poderá oferecer embargos, observando, para tanto, as matérias referidas no artigo 702, §s 1º, 2º e 3º, do CPC e a penalidade prevista no artigo 702, §11º, do CPC, que suspenderão a eficácia do mandado inicial (artigo 702, §4º, do CPC), sendo que, caso não sejam opostos, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Havendo apresentação de embargos, intime-se a parte autora para, em 15 dias, querendo, apresentar impugnação. Após, intimem-se as partes para, em cinco dias sucessivos, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5027680-53.2023.8.13.0672

ID: 338614281

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5027680-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DA CUNHA OLIVEIRA

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LILIANE MENEZES SOUZA

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ANA CAROLINA SILVEIRA PASSOS

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WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059i PROCESSO Nº: 5027680-53.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE CPF: 22.753.982/0001-25 RÉU: TIAGO LOIOLA DE ALCANTARA 14192849674 CPF: 32.873.190/0001-48 e outros SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO por sentença e nos termos do art. 487, III, b, do CPC, o acordo formalizado pelas partes. Sem condenação em custas. Honorários consoante o acordo. Considerando o disposto no art. 1.000 do CPC, determino o arquivamento do processo após a publicação desta, com a ressalva de que a parte credora poderá requerer o desarquivamento a qualquer momento em caso de descumprimento do acordo e solicitar o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do e. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DO ACORDO - SENTENÇA MANTIDA. - A regra geral no sistema processual civil, estabelecida no art. 487, inciso III, alínea "b", é de que a sentença que homologa a transação extingue o processo, com resolução do mérito. - A sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial que não pode se submeter a nenhuma condição suspensiva, sob pena de fragilizar o instituto da coisa julgada e da segurança jurídica, o que, por outro lado, não implica prejuízo às partes, na medida em que, descumprido o acordo homologado, elas poderão socorrer-se da via própria, qual seja, o cumprimento de sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.168672-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023)’. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Jaci Monteiro De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 299364020

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043648-16.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JACI MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIS ANDREAS SMANIOTTO

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CLAUDIO LIBARDI JUNIOR

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043648-16.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JACI MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : REGIS ANDREAS SMANIOTTO (OAB RS112129) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LIBARDI JUNIOR (OAB RS113660)…

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Josimeri Regina Baron x Jose Candido Fonseca Magalhaes

ID: 292846959

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020793-62.2018.8.13.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMERI REGINA BARON

Polo Passivo:

JOSE CANDIDO FONSECA MAGALHAES

Intimação

Advogados:

RODRIGO FARIA DE SOUSA

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KATIA LARA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5020793-62.2018.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) JOSIMERI REGINA BARON CPF: 056.470.459-87 JOSE CANDIDO FONSECA MAGALHAES CPF: 160.412.836-49 DESPACHO Vistos os autos, Compulsando os autos, verifica-se que foi indeferido o pedido da exequente para intimar o locatário para depositar o valor remanescente da dívida, Id 10384452664. Intimada, a exequente pede que seja mantida a ordem de depósito. Intimado, o executado alega que foi apresentado Embargos de Terceiro por Kátia Lara Torres pleiteando metade dos valores depositados a título de aluguel e, portanto, os valores não podem ser liberados à exequente. Pede que a ordem seja cancelada, tendo em vista que está prejudicando seu sustento e tratamento de saúde. Indefiro o pedido de cancelamento da ordem de penhora, tendo em vista que o executado não ofereceu proposta de acordo ou indicou bens para garantir a dívida. Basta mirar a origem da dívida para entender o motivo pelo qual o executado está sendo privado da integralidade do aluguel. Tivesse o executado respeitado o que era de direito da exequente, não teria acumulado esta dívida. O ato constritivo deve continuar até que a parte promova o pagamento integral da dívida. Considerando que o último depósito foi realizado em 24/01/2025, determino a manutenção da ordem de penhora, entretanto, deve a exequente juntar planilha atualizada do débito, decotando os depósitos já efetuados, na data do depósito e atualizando o débito remanescente, para que o executado não pague os encargos da mora sobre parcela já garantida. Uma vez apresentada a planilha atualizada, cumpra-se a ordem de continuidade da penhora do aluguel, como antes, comunicando a locatária, até o limite do valor atualizado. Junte a Secretaria o extrato da conta judicial para que a exequente possa atualizar corretamente a dívida. (extrato juntado ID 10467156451) Em razão da pendência de julgamento (pela via recursal) dos Embargos de Terceiro de nº 5007839-08.2023.8.13.0079 que discute os valores depositados nestes autos, torno sem efeito a ordem de liberação do valor dada em Id 10384452664 e indefiro por ora o levantamento. Requerida diligência via Sisbajud, Renajud e Infojud defiro desde já. LUCIANA DAS GRACAS MENDES Contagem, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019047-53.2023.8.13.0672

ID: 257619418

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019047-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ABRASPROVE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO VEICULAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA SOUZA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5019047-53.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ABRASPROVE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO VEICULAR CPF: 11.713.746/0001-69 RÉU: EDMILSON BATISTA DA SILVA CPF: 791.330.966-00 SENTENÇA Vistos, etc. ABRASPROVE, qualificada, propôs em face de EDMILSON BATISTA DA SILVA, também qualificado, ação de indenização por danos materiais. Em suma, alega que o réu é responsável pelos danos causados num veículo associado, pois, de forma irresponsável, o atingiu. Assim, requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 17.047,26. Devidamente citado, o réu não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. O presente feito desafia julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, II, do CPC. Isso porque, compulsando-se os autos, observa-se que a parte requerida foi devidamente citada, deixando, contudo, de contestar a ação, o que faz emergir o instituto da revelia, com toda a força que lhe empresta a legislação processual civil. Todavia, convém observar que a revelia é o efeito da falta de contestação do réu, em que se presumem como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível, como é o caso dos autos. No entanto “o efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados” (RSTJ 53/335). Não obstante, os elementos constantes dos autos comprovam o fato constitutivo do direito da parte autora, sobretudo os requisitos da responsabilidade civil, não se divisando qualquer excludente de responsabilidade capaz de afastar a pretensão inicial. É o que se extrai do Boletim de Acidente de Trânsito, termo de filiação, termo de sub-rogação, fotos, notas fiscais e orçamentos, tudo prova segura o bastante dos fatos relatados na inicial, de modo que a parte ré, portanto, deve ser condenada a indenizar o autor. Neste sentido o STJ já decidiu: "A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível. Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no art. 319 do CPC" (STJ-3ª Turma, REsp 8.392-MT, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 29.4.91, deram provimento, v.u., DJU 27.5.91, p. 6.963) Portanto, procede o pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de R$ 17.047,26, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, pelos índices CGJ, desde a data do desembolso até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, incidirão o IPCA e a Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5020793-18.2025.8.13.0079

ID: 308088593

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020793-18.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINACIONAL LTDA - SICOOB CREDINACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN LINCOLN PEREIRA DOS REIS

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FLAVIO DE SOUZA CALMON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5020793-18.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDINACIONAL LTDA - SICOOB CREDINACIONAL CPF: 25.420.696/0001-36 RÉU: VILMA MARIA DE SOUZA PACHECO CPF: 038.736.736-57 e outros DESPACHO Vistos. CITE-SE a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, com a advertência de que, caso não o faça, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora e avaliação de bens, nos termos do art. 829, § 1º, do CPC. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito (art. 827, caput, do CPC). Caso a parte executada efetue o pagamento integral no prazo acima indicado, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º do citado dispositivo legal). Caso o oficial de justiça não encontre o executado, mas verifique que no local há bens de sua titularidade, deverá arrestar-lhe quantos bens bastarem para garantir a execução, e cumprir o disposto no art. 830 do CPC. Após a citação, e não comprovado o pagamento no prazo legal, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo (§ 3º do dispositivo legal citado). Não efetuado o pagamento no prazo legal, PROCEDA-SE imediatamente à penhora e avaliação de bens e lavre-se o necessário auto. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o oficial de justiça deverá cumprir a previsão contida no art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC. Realizado arresto ou penhora de bem imóvel, o exequente deverá comprovar nos autos a averbação do ato constritivo na matrícula do bem, sem o que não se admitirá qualquer ato tendente à expropriação do imóvel. Para a averbação, basta apresentação de cópia do auto ou termo de arresto/penhora, sem necessidade de mandado judicial (art. 844 do CPC) ou mesmo de certidão judicial. Para o caso de não serem encontrados bens passíveis de penhora ou se encontrados forem insuficientes para satisfazer o crédito exequendo, fica desde já deferido o requerimento de penhora por meio do Sisbajud, inclusive na modalidade de reiteração automática por 30 dias, além de Renajud. Nessa hipótese, INTIME-SE a exequente para juntar planilha atualizada de cálculo do débito e pagar as custas referentes à diligência, em cinco dias. Independentemente de penhora, depósito ou caução, INTIME-SE a parte executada para apresentar embargos, caso queira, em quinze dias, contados conforme previsto nos artigos 231 e 915 do CPC. Se a parte exequente permanecer inerte, após intimação para se manifestar sobre qualquer ato processual ou para dar andamento ao feito, cumpra-se o disposto no Provimento nº 301/2015, da CGJ/TJMG, e arquivem-se os autos com baixa, em razão da ausência de localização da parte executada e/ou indicação/localização de bens penhoráveis. Cumpra-se. Intime-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5026613-53.2023.8.13.0672

ID: 318881151

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5026613-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELMA PEREIRA DE OLIVEIRA ERENIS PEREIRA DE OLIVEIRA GILBERTO PEDRO DA SILVA JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA OSMAR PEREIRA DA SILVA ROBERTO PEREIRA DA SILVA ROSIMERE PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE MIRANDA SOARES SIDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5026613-53.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ADELMA PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 076.852.906-93 e outros RÉU: CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 056.699.706-16 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por ADELMA PEREIRA DE OLIVEIRA e outros (6), objetivando o levantamento de saldo bancário deixado por CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, falecido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Confira-se: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. Vê-se, pois, que é permitida a expedição de alvará judicial para levantamento de resíduos existentes no INSS, bem como de montantes em contas de FGTS e do Fundo PIS-PASEP, assim como de valores devidos pelos empregadores aos empregados não recebidos, em vida, pelo titular, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, ainda, que, não existindo outros bens sujeitos a inventário, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional poderão ser levantados mediante alvará judicial para levantamento. Pertinente notar, contudo, que os respectivos valores serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. No caso em voga, a falecida deixou valores a titulo de FGTS (CEF – R$9.541,06), resíduos previdenciários (INSS - R$620,00), bem como valor referente aos autos de n°5026609-16.2023.8.13.0672 (R$2.490,75). No mais, não foram localizados quaisquer dependentes habilitados. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para autorizar a expedição de alvará em favor dos autores, para levantamento dos valores deixados à titulo de FGTS (CEF – R$9.541,06), resíduos previdenciários (INSS - R$620,00), bem como valor referente aos autos de n°5026609-16.2023.8.13.0672 (R$2.490,75). Homologo eventual desistência ao prazo recursal. A exigibilidade do pagamento das custas processuais encontra-se suspensa, pois os autores estão amparados pela gratuidade de justiça. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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