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Processo nº 5020871-34.2022.4.02.5001

ID: 311222633

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Juizado Especial de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020871-34.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUDIFAX DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALITHA ABI HARB SANTOS

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ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020871-34.2022.4.02.5001/ES REQUERENTE : AUDIFAX DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : TALITHA ABI HARB SANTOS (OAB ES020764) ADVOGADO(A) : ANA P… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020871-34.2022.4.02.5001/ES REQUERENTE : AUDIFAX DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : TALITHA ABI HARB SANTOS (OAB ES020764) ADVOGADO(A) : ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA (OAB ES023629) DESPACHO/DECISÃO Valor negativo relativo à competência 02/2025 Nesse ponto, o autor impugnou os cálculos apresentados pelo INSS com base nas seguintes razões ( evento 118, IMPUGNACAO1 , fls. 1-2): No presente caso, a DIP (data de início do pagamento) da aposentadoria NB 41/deferida na presente demanda foi fixada em 01/02/2025. O INSS liberou o pagamento dos valores desse benefício devidos desde 01/02/2025 ( evento 122, HISCRE1 , fl. 1): Por outro lado, o autor já havia recebido proventos da aposentadoria NB 41/228.054.249-2 relativos até a competência 02/2025 ( evento 122, HISCRE1 , fl. 6): O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo, firmou a seguinte tese (Tema Repetitivo 1207): A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida. O autor recebeu em duplicidade no âmbito administrativo valores de aposentadoria distintas relativos à mesma competência. Isso ocorreu porque, quando o INSS fixou a DIP do novo benefício em 01/02/2025, o pagamento daquele mesmo mês para a aposentadoria até então auferida já estava autorizado. No presente caso, houve pagamento duplicado indevido pelo INSS. Não se trata de simples operação de compensação. Por isso, o encontro de contas realizado pelo INSS exclusivamente em relação à competência 02/2025 não implica afronta à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1207. Além disso, o encontro de contas realizado não implica nem execução invertida nem restituição indevida. Nesse ponto, a impugnação do autor deve ser rejeitada. Base de cálculo dos honorários de sucumbência O acórdão condenou o INSS ao pagamento de "honorários advocatícios de 10% do valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95)" ( evento 58, RELVOTO1 , grifado). Por conseguinte, está prejudicada a impugnação do autor em relação à extensão dos valores de proventos de aposentadoria que devem ser englobados no cálculo dos honorários sucumbenciais. Afinal, o título executivo judicial estabeleceu como base de cálculo dos honorários de sucumbência expressamente o valor da causa , e não o valor da condenação. Nesse ponto, não houve qualquer questionamento das partes por meio de embargos de declaração. Conclusão Isto posto, intime-se o INSS para, em 30 dias, retificar a planilha de cálculos apresentada no evento 121, OUT2 exclusivamente em relação ao valor dos honorários de sucumbência, que deve corresponder a 10% do valor da causa atualizado.

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Processo nº 5020871-40.2025.4.04.0000

ID: 332010259

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020871-40.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS HECK

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Agravo de Instrumento Nº 5020871-40.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR ADVOGADO(A) : LUCAS HECK (OAB RS067671) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto… Agravo de Instrumento Nº 5020871-40.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR ADVOGADO(A) : LUCAS HECK (OAB RS067671) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, objetivando "reconhecer o direito líquido e certo ao afastamento da incidência contribuição previdenciária, terceiros e adicional de RAT, incidente sobre o salário-maternidade pago durante o período de prorrogação da licença-maternidade em decorrência do Programa Empresa Cidadã, pois tal verba não possui a finalidade precípua de retribuir o trabalhador pelos serviços prestados, mas somente lhe garantir a concretização de um direito social, intrínseco à sua dignidade, na medida em que visa proteger a família e o recém-nascido em seu período de maior vulnerabilidade" ( evento 7, DESPADEC1 ). A agravante argumenta que a urgência é justificada pelos prejuízos financeiros e concorrenciais decorrentes da exigência indevida dos tributos, que demanda desembolsos elevados. Já probabilidade do direito é fundamentada na jurisprudência do STF (Temas 20 e 72, de repercussão geral) e deste TRF da 4ª Região, que reconhecem a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal, adicional de RAT e contribuições destinadas a terceiros sobre o salário-maternidade, estendendo o entendimento para o período de prorrogação do benefício. Requer a antecipação da tutela recursal. Decido. A decisão agravada indeferiu o pedido de liminar sob o fundamento de ausência de risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. Com razão a eminente magistrada de primeiro grau. A lei de regência (art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009) estabelece como requisito para a concessão da liminar o risco de ineficácia da eventual sentença de procedência, o que não ocorre na hipótese dos autos, uma vez que não há impedimento fático a que venha a produzir efeitos no mundo jurídico. Nesse sentido, as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte vêm entendendo que o risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. Em mandado de segurança, a concessão de liminar pressupõe relevância do fundamento e risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final. 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5014841-23.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/07/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÉLERE TRAMITAÇÃO. RISCO DE DANO GRAVE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PREJUÍZO FINANCEIRO. INSUFICIENTE. 1. Ausente a demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, deve-se aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir no processo de origem, considerando que tem prioridade sobre todos os atos judiciais. 3. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. (TRF4, AG 5035704-34.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/06/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

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Processo nº 5020871-29.2025.4.02.5001

ID: 327992646

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020871-29.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELENILSA BARBOZA RANGEL ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO JOSÉ DA SILVA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020871-29.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ELENILSA BARBOZA RANGEL ROSA ADVOGADO(A) : RICARDO JOSÉ DA SILVA SILVEIRA (OAB ES021366) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020871-29.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ELENILSA BARBOZA RANGEL ROSA ADVOGADO(A) : RICARDO JOSÉ DA SILVA SILVEIRA (OAB ES021366) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5020871-85.2025.8.21.0015

ID: 337990197

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020871-85.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELCI TERESINHA SILVA DA COSTA BOMFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH

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GUSTAVO FELLER MARTHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020871-85.2025.8.21.0015/RS AUTOR : NELCI TERESINHA SILVA DA COSTA BOMFIM ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020871-85.2025.8.21.0015/RS AUTOR : NELCI TERESINHA SILVA DA COSTA BOMFIM ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH (OAB RS120307) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Previamente ao recebimento da inicial, entendo que deverá a parte autora juntar aos autos procuração ESPECÍFICA para o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial. Esclareço que, no critério estabelecido a título da especificidade do instrumento procuratório, deverá ser indicado: a. O nome da instituição financeira que figura no polo passivo; b. O número do contrato objeto da ação; e c. O tipo de ação a ser ajuizada. A exigência se dá por orientação da Corregedoria-Geral de Justiça, na forma do Ofício Circular 1 n. 77/2013 e do Comunicado NUMOPEDE 2 n. 01/2022, tendo em vista a ocorrência de diversas tentativas de fraude processual. Esclareço que a orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça é para que nas ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimo em folha de pagamento e de medicamentos, seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica. Neste sentido é o entendimento do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. CASO CONCRETO. 1. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA QUE, NO CAO EM LIÇA, TEM ARRIMO NO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CONTENDO ORIENTAÇÕES SOBRE PESQUISAS E PRÁTICAS VISANDO A EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE MEDICAMENTOS. 2. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELA PARTE – NÃO OBSTANTE DE FÁCIL CUMPRIMENTO, QUE NÃO ONERA DE MODO ALGUM O CAUSÍDICO E TAMPOUCO PODE SER CONSIDERADA MEIO DE DIFICULTAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 3. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51418182120228210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-03-2023). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE ATUALIZADO DE ENDEREÇO/RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. No caso concreto, justifica-se a determinação da diligência pelo juízo a quo, no sentido de impor a exibição de outro mandato, com poderes específicos para a presente demanda, em observância ao poder geral de cautela. Isso porque o autor possui mais 04 (quatro) demandas semelhantes ajuizadas todas na mesma data em que proposta a presente ação. Ademais, a determinação do magistrado está em consonância com o Ofício-circular n. 077/2013-CGJ, que apresenta orientações sobre pesquisas e práticas a serem adotadas pelos juízes, visando a evitar fraudes em ações revisionais de contratos bancários que, pela similitude ao caso dos autos, resulta integralmente aplicável ao presente. Ainda, não se observa qualquer motivo justificável para a resistência da parte recorrente em apresentar instrumento procuratório atualizado e com poderes específicos, uma vez que tal providência não exige da parte nada de extraordinário ou demasiadamente dificultoso e que, em última análise, encontra fundamento no princípio da lealdade processual. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 52306000420228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 29-03-2023). Caso apresente documento com assinatura digital, essa poderá ser submetida à consulta no VALIDAR , serviço de validação de assinaturas eletrônicas provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, o qual deverá ser capaz de identificar o CPF do assinante para ser considerada válida. Assim, intime-se a parte autora para juntar procuração atualizada e específica, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 76, §1º, I, CPC. Após, voltem conclusos. 1. https://www.tjrs.jus.br/novo/jurisprudencia-e-legislacao/publicacoes-administrativas-do-tjrs/ 2. https://www.tjrs.jus.br/novo/institucional/administracao/corregedoria-geral-da-justica/numopede/

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Processo nº 5020871-71.2025.4.04.7200

ID: 306933736

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020871-71.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILNEY MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020871-71.2025.4.04.7200/SC AUTOR : HAMILTON JOSE VIEIRA ADVOGADO(A) : DILNEY MICHELS (OAB SC005009) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a revisão da re… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020871-71.2025.4.04.7200/SC AUTOR : HAMILTON JOSE VIEIRA ADVOGADO(A) : DILNEY MICHELS (OAB SC005009) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a inclusão nos salários-de-contribuição dos valores recebidos como vale-alimentação. Defiro a assistência judiciária e prioridade requeridas. Anote-se. Visando impulsionar o feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar o seguintes documentos: a) atribuir valor à causa de acordo com os valores pretendidos , se for o caso, apresentando memória de cálculo correspondente aos valores pretendidos, ficando ciente que o mesmo deve corresponder ao benefício econômico pretendido, observado, se for o caso, o decidido no IRDR nº 2, do TRF4; b) juntar fichas analíticas; e c) cópia do prévio requerimento/processo administrativo. Com efeito, o paradigma aplicável ao caso concreto é o RE n. 631.240, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. [-] o INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. [...] Fica a parte autora ciente que o não cumprimento do supra determinado pode resultar na extinção do feito sem julgamento do mérito. Atendida a determinação acima, prossiga-se o feito observando-se os comando abaixo. Do contrário, retornem conclusos . CITE-SE a parte ré para contestar ou apresentar proposta de acordo, bem como para fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa. Prazo de 30 (trinta) dias. A parte-ré fica advertida de que, caso não forneça a simulação de cálculos ou não apresente os elementos necessários à sua elaboração (art. 11 da Lei 10.259/01), poderão ser acolhidos os cálculos apresentados pela parte-autora ou arbitrados os valores pelo juízo com base em simulação realizada pela Contadoria Judicial. Sem prejuízo, em atenção ao princípio da celeridade processual e, considerando a INSS/PRES nº 96, de 14/05/2018 que instituiu a Central de Serviços "Meu INSS", disponível na internet e em aplicativos de celulares, intime-se a parte autora para promover a juntada de cópia integral do processo administrativo relativo ao objeto deste feito, em 15 (quinze) dias, caso ainda não juntado. Esclareça-se que, pretendendo o Advogado o destaque dos honorários contratuais (§ 4º do art. 22 da Lei 8.906/94) em RPV/precatório, deverá, caso ainda não conste dos autos, juntar contrato de honorários nos termos da Resolução do CJF nº. 458, de 04/10/2017 . Registre-se que eventuais pedidos junto a órgãos/empresas/empregadores, relativos a provas e demais documentos, devem ser providenciados pelas partes do processo, diretamente, servindo cópia desta decisão como ofício autorizador de tais diligências, observado o princípio da cooperação/colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC.

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Processo nº 5022908-20.2024.4.04.7002

ID: 301168866

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022908-20.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CORREIA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELLY RUBIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022908-20.2024.4.04.7002/PR AUTOR : JULIO CESAR CORREIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CIBELLY RUBIO (OAB PR126326) DESPACHO/DECISÃO 1) O autor, vinculado ao Exército Brasileiro, objet… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022908-20.2024.4.04.7002/PR AUTOR : JULIO CESAR CORREIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CIBELLY RUBIO (OAB PR126326) DESPACHO/DECISÃO 1) O autor, vinculado ao Exército Brasileiro, objetiva reclassificação jurídica de sua reforma, que tramita no 34º BI Mec de Foz do Iguaçu/PR (alteração do enquadramento no Inciso VI do Art. 108 da Lei nº 6.880/1980 para o Inciso III e/ou IV do mesmo artigo). 2) Intimadas a partes sobre a necessidade de produção de provas, a União manifestou desinteresse ( evento 31, PET1 ). O autor requereu a realização de perícia médica com ortopedista e psiquiatra ( evento 1, INIC1 e evento 32, MANIF1 ). Requereu, ainda, a produção de prova oral e documental. Justificou o pedido de oitiva de testemunhas na finalidade de comprovar a suposta perseguição sofrida na Organização Militar. Decido. A questão referente à condição de saúde da parte autora depende da produção de prova pericial para sua elucidação. Portanto, defiro o pedido do autor de realização de prova pericial. No caso dos autos, há duas situações relatadas pela parte autora: a) suposto acidente em serviço (queda de motocicleta); problemas da coluna em decorrência de atividades militares durante mais de 30 anos de serviço; e b) suposta doença de ordem psiquiátrica, decorrente de supostas perseguições durante a prestação do serviço militar. 3) Portanto, providencie a Secretaria a nomeação de um médico ortopedista e um médico psiquiatra para atuarem como peritos, que deverão ser consultados se aceitam a presente nomeação. 4) Agende a Secretaria data e hora para realização da perícia médica. 5) Nos casos em que concedido o benefício da justiça gratuita, no âmbito da Justiça Federal, existe um limite fixado para as despesas com os profissionais auxiliares que atuarão nos processos. O arbitramento ocorre com base em determinados critérios, como a complexidade da matéria, grau de zelo e de especialização do profissional, lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço, além de outros. No presente caso, o pagamento dos perito s será realizado com recursos da Justiça Federal e, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita vencedora na demanda, a parte contrária (no caso a União) deverá arcar com o pagamento. Recentemente, a Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, alterou a Resolução nº 305/2014 do CJF e, de acordo com a Tabela II, os honorários dos peritos da área na Justiça Federal Comum serão fixados em: - Outras áreas: Valor mínimo R$ 270,00; Valor máximo: R$ 362,00. Todavia, considerando a dificuldade de nomeação de perito ortopedista/psiquiatra que aceite o encargo de realizar perícia pelo valor máximo da tabela, excepcionalmente fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) , na forma do art. 28, §1º, da Resolução nº 305/2014 do CJF. 6) Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. 7) Intimem-se as partes para que compareçam ao local informado, no dia designado, devendo o(a) autor(a) levar à perícia médica, laudos, prontuários, exames realizados, enfim, toda documentação que possuir para uma melhor aferição pericial. Saliente-se que, no caso de não comparecimento do(a) autor(a) ao exame designado, esse(a) terá prazo de 5 (cinco) dias para justificar documentalmente a ausência e requerer a designação de nova data, sob pena de ficar caracterizada a desistência da prova pericial. 8) Independentemente dos quesitos propostos pelas partes, o Sr. perito deverá responder aos seguintes quesitos propostos pelo Juízo: a) A parte autora é portadora de algum tipo de doença/patologia na coluna ou apresenta doença psiquiátrica ? Se afirmativo, qual doença/patologia que a acomete e qual a sua classificação (CID) ? b) A doença preexistia à data de incorporação do Autor (06/03/1995) nos quadros do Exército Brasileiro? c) Qual a consequência da patologia? Ela gera incapacidade total ou parcial para o serviço militar? Desde quando? Gera incapacidade total ou parcial para a atividade civil? A incapacidade é temporária ou permanente? Ela possui relação de causa e efeito com o serviço? d) Qual o tratamento recomendado? É possível obter a cura? É possível obter melhora clínica que viabilize o exercício de atividade militar ou o exercício de atividade civil? e) Informe o Sr. Perito quaisquer outros dados e esclarecimentos que entender pertinentes para a solução da causa. 9) Juntado o laudo pericial, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1°, do CPC). 10) Defiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo autor. 11) Após o cumprimento dos itens 3 a 9, paute a Secretaria data para audiência. Intimações de praxe. 12) Intimem-se as partes para que compareçam ao ato na data designada, bem como que poderão trazer consigo testemunhas, em número máximo de 03 (três). 13) A respeito da intimação de testemunhas arroladas para prestar depoimento em Juízo, cumpre ser observado o art. 455 do Código de Processo Civil de 2015, que prevê ser de inteira responsabilidade dos patronos das partes a intimação das testemunhas que arrolaram ou vierem a arrolar , salvo a ocorrência das exceções legais (incisos I e II do mesmo artigo). 13.1) De acordo com o art. 385 do CPC, entretanto, " cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte (...)", pois, como é consabido, o objetivo do depoimento pessoal é a obtenção da confissão. Portanto, não cabe à parte requerer o próprio depoimento pessoal. Nada obstante, a fim de esclarecer os fatos em discussão na demanda, determino a oitiva do autor no interesse do Juízo, com esteio na ressalva feita pela parte final do art. 385 do CPC. 14) Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pelo autor no item "c" da manifestação do evento 32, MANIF1 . 15) Expeça-se ofício ao 34º BIMec de Foz do Iguaçu, para que apresente as Atas de Inspeção de Saúde nº 169/2013 e nº 169/2014, caso sejam relacionadas à parte autora . Prazo: 15 dias. Cópia servirá como ofício. 16) Cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. 17) Quanto aos pedidos constantes nos itens "d", "e", "f" e "g", da manifestação do evento 32, MANIF1 , indefiro-os . Em primeiro lugar, os documentos cuja exibição pretende o demandante aparentemente dizem respeito a interesse restrito e/ou confidencial da organização militar, porquanto cuidam de informações de inteligência do órgão. Além disso, a apresentação é desnecessária nesta fase processual, sobretudo porque ainda se produzirá a prova pericial, que poderá ser decisiva para o deslinde da controvérsia. Intimem-se. Diligências e providências necessárias pela Secretaria.

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Processo nº 5022908-20.2024.4.04.7002

ID: 326579146

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022908-20.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CORREIA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELLY RUBIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022908-20.2024.4.04.7002/PR AUTOR : JULIO CESAR CORREIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CIBELLY RUBIO (OAB PR126326) DESPACHO/DECISÃO O autor ingressou com a presente ação buscando modi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022908-20.2024.4.04.7002/PR AUTOR : JULIO CESAR CORREIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CIBELLY RUBIO (OAB PR126326) DESPACHO/DECISÃO O autor ingressou com a presente ação buscando modificação do enquadramento jurídico do seu processo de reforma militar, em trâmite no 34º BI Mec de Foz do Iguaçu, objetivando que seja declarada a reforma com nexo causal com o serviço militar, uma vez que no atual enquadramento (art. 108, inc. VI, da Lei nº 6.880 - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço), faria jus apenas ao soldo proporcional do tempo de serviço. Ainda requereu, em sede liminar, a suspensão do processo administrativo de reforma até a decisão final da demanda, bem como a permanência no imóvel funcional cedido pela Itaipu Binacional ao 34º Batalhão de Infantaria Mecanizado de Foz do Iguaçu. No evento 20, DESPADEC1 , a tutela de urgência foi indeferida. O autor requereu no evento 55, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 , tutela da evidência incidental para suspender a conclusão do processo de reforma administrativa, alegando que há informação de que foi o referido processo administrativo foi concluído no âmbito da Organização Militar de origem sem nenhuma modificação do enquadramento combatido na inicial, e já foi encaminhado para o escalão superior na 5ª Região Militar em Curitiba/PR, somente para conferência e publicação do ato de reforma no Diário Oficial da União. Afirmou que, caso finalizado o processo administrativo da reforma com o enquadramento no inciso VI do Art. 108 da Lei nº 6.880/80, haverá publicação no Diário Oficial da União e alcançará somente alguns direitos “previdenciários” na passagem para reserva remunerada. Caso obtenha judicialmente o enquadramento pretendido, sustenta que os direitos “previdenciários” serão outros e mais abrangentes, inclusive, com a isenção do Imposto de Renda. Os autos vieram conclusos. Contudo, após a conclusão, a União interpôs embargos de declaração evento 58, EMBDECL1 , bem como apresentou quesitos indicando assistente técnico. Decido. 2. A tutela provisória da evidência se subordina ao disposto no art. 311 do CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Desse modo, a concessão da tutela da evidência pressupõe elevadíssima probabilidade do direito do autor, conforme se denota da leitura dos incisos do art. 311, e, bem por isso, dispensa o perigo na demora, conforme a literalidade do caput . Assim, distingue-se da tutela de urgência por, de um lado, exigir ao seu deferimento mais que mera probabilidade do direito, porém, de outro, dispensar o perigo na demora. Da leitura do dispositivo em comento, é possível concluir que a tutela da evidência pode ser concedida em dois momentos processuais: (i) em caráter liminar - nas hipóteses dos incisos II e III - ou (ii) após ter sido oportunizada defesa à parte ré, desde que o réu abuse de seu direito de defesa (inciso I) ou não apresente prova que gere dúvida da existência do direito da parte autora (inciso IV). No caso concreto, não se verifica a ocorrência da hipótese alegada pela parte autora (inciso IV do art. 311 do CPC). Conforme se depreende do inc. IV do art. 311 do CPC, acima transcrito, além da demonstração da existência de prova documental suficiente, a tutela da evidência pressupõe que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Todavia, tendo em vista que a União contestou o mérito da ação, no sentido de confirmar e ratificar os atos administrativos praticados pelo Exército, inviável a análise do pedido com base no inciso IV do citado artigo. Assim, não há falar em tutela da evidência, uma vez que não estão presentes os requisitos do citado artigo 311 do Código de Processo Civil, acima referidos. Ademais, considerando que esse feito demanda dilação probatória, qual seja, as provas pericial e testemunhal j[a deferidas ( evento 34, DESPADEC1 ), ao menos por enquanto, não verifico a probabilidade do direito vindicado nesses autos. Além disso, embora a parte autora aponte que o " processo administrativo foi concluído no âmbito da Organização Militar de origem sem nenhuma modificação do enquadramento combatido na inicial ", não se comprova esta alegação. Ressalto que, conforme já decidido no agravo de instrumento n. 5005823-41.2025.4.04.0000, a " reclassificação do enquadramento legal da incapacidade definitiva para o serviço militar não pode ser determinada em sede liminar, especialmente quando ainda em curso o procedimento administrativo de reforma ", e o " direito à ocupação de imóvel funcional (PNR) por militar possui natureza precária e pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração Militar ". Portanto, ausente prova de efetiva conclusão do processo administrativo, bem como ausente prova de notificação do autor para desocupação do imóvel, não há fundamento fático-jurídico para a pretendida reconsideração da decisão que não concedeu a tutela de urgência. Indefiro , assim, o pedido formulado pela parte autora no evento 55 . 3. A União opôs embargos de declaração, sob a alegação de omissão e obscuridade na decisão do evento 58, EMBDECL1 , que deferiu o pedido de prova oral formulado pelo autor. Alegou que a decisão foi omissa no tocante ao momento processual em que as partes deverão apresentar o rol de testemunhas que desejam ver ouvidas (se já no presente momento processual ou se apenas posteriormente, ou seja APÓS a finalização da produção da prova pericial que está acontecendo). Decido. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando na decisão judicial houver erro, obscuridade, contradição ou omissão. Com razão a União. Acolho os embargos de declaração opostos, passando os itens 11 a 13.1 da decisão do evento 34, DESPADEC1 , a conter a seguinte redação: 11) Após o cumprimento dos itens 3 a 9, ou seja, após a realização da perícia, juntada do laudo pericial nos autos e vista às partes, paute a Secretaria data para audiência de instrução. 12) Após, intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 450 do CPC. Na eventual hipótese de serem arroladas mais de 03 (três) testemunhas, deverá ser informado o fato que se pretende provar com a oitiva de cada uma delas, de forma individualizada, nos termos do art. 357, § 6°, do Código de Processo Civil. 13) A respeito da intimação de testemunhas arroladas para prestar depoimento em Juízo, cumpre ser observado o art. 455 do Código de Processo Civil, que prevê ser de inteira responsabilidade dos patronos das partes a intimação das testemunhas que arrolaram ou vierem a arrolar, salvo a ocorrência das exceções legais (incisos I e II do mesmo artigo). 13.1) De acordo com o art. 385 do CPC, entretanto, " cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte (...)", pois, como é consabido, o objetivo do depoimento pessoal é a obtenção da confissão. Portanto, não cabe à parte requerer o próprio depoimento pessoal. Nada obstante, a fim de esclarecer os fatos em discussão na demanda, determino a oitiva do autor no interesse do Juízo, com esteio na ressalva feita pela parte final do art. 385 do CPC. Intimem-se. Diligências e providências necessárias pela Secretaria. Intimem-se.

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Processo nº 5020871-45.2024.8.24.0045

ID: 317938665

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5020871-45.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARIANGELA NEVES NUNES JEFFERSON DEMETRIO HACK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOISE SONZA MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5020871-45.2024.8.24.0045/SC AUTOR : JEFFERSON DEMETRIO HACK ADVOGADO(A) : ELOISE SONZA MARQUES (OAB SC017536) AUTOR : ARIANGELA NEVES NUNES ADVOGADO(A) : ELOISE SONZA MARQUES (OAB SC01… USUCAPIÃO Nº 5020871-45.2024.8.24.0045/SC AUTOR : JEFFERSON DEMETRIO HACK ADVOGADO(A) : ELOISE SONZA MARQUES (OAB SC017536) AUTOR : ARIANGELA NEVES NUNES ADVOGADO(A) : ELOISE SONZA MARQUES (OAB SC017536) DESPACHO/DECISÃO 1. Trato de AÇÃO DE USUCAPIÃO de bem imóvel. 2. A parte autora não pode ser classificada como pessoa pobre. Não há notícia de que pague financiamento imobiliário. Também possui um carro, uma moto e um caminhão em seu nome. Possuem empresas ativas em seus nomes e são possuidores do imóvel usucapiendo (cabe ressaltar, casa de alvenaria com três andares), o que demonstra capacidade contributiva suficiente para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Por esses motivos, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça deduzido na inicial. 3. O valor da causa aparenta estar em sintonia com o valor do bem que se pretende usucapir, pelo que deixo de retificá-lo, ressalvando a possibilidade de fazê-lo mais adiante, se assim entender pertinente. 4. INTIME-SE a parte autora para recolher as custas iniciais, em 15 dias, sob pena de extinção. Uma vez recolhido o valor devido, e tão-somente depois disso , o Cartório deverá dar cumprimento aos itens abaixo. Se as custas não forem recolhidas ou se houver algum pedido diferente a seu respeito, o processo deverá retornar concluso. 5 . Se o imóvel tiver matrícula, CITEM-SE o proprietário registral e seu eventual cônjuge ou companheiro para ofertar resposta em 15 (quinze) dias. 6. Também DETERMINO a CITAÇÃO dos confinantes e de seus eventuais cônjuges ou companheiros para oferecimento de resposta em 15 (quinze) dias (art. 246, §3º, do CPC/2015). 7. INTIMEM-SE os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado de Santa Catarina e do Município de Palhoça, para que manifestem interesse na causa, no prazo de 30 (trinta) dias. 7.1. Sempre que a União manifestar interesse na causa, o Cartório DEVERÁ remeter o processo à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Florianópolis (art. 109, I, da CF/88, art. 45 do CPC/2015 e Súmula 150 do STJ). 7.1.1. DETERMINO que o Cartório observe os seguintes passos antes da remessa: (a) o servidor praticará ato ordinatório com o seguinte teor: "A União protocolou petição em que manifesta interesse na causa. Em cumprimento à decisão que recebeu a petição inicial, este processo será remetido para a Justiça Federal, caso não haja manifestação contrária das partes ou do MP em 30 dias"; (b) serão intimados deste ato ordinatório os advogados habilitados no feito e o MP; (c) nada sendo requerido em 30 dias, o processo deverá ser remetido para a Justiça Federal; (d) se houver oposição de algum interessado ou do MP, o processo deverá retornar concluso. 8. ORDENO que o Cartório realize as citações e intimações acima observando a seguinte ordem de preferência: (a) meio eletrônico; (b) via postal (AR-MP); (c) por oficial de justiça, inclusive pelo aplicativo Whats App, na forma da Circular n. 222/2020; (d) e edital. 8.1. Se houver necessidade de expedição de carta precatória para alguma citação ou intimação, tal diligência fica desde já autorizada. 8.2. Esta decisão determina que o cartório promova as citações e intimações através de todas as modalidades possíveis. Referidos atos DEVERÃO ser realizados sem necessidade de nova conclusão, observando-se a ordem de preferência delineada. 8.3. A citação por edital é excepcional. O Cartório só DEVERÁ realizá-la depois de esgotados todos os esforços para localizar pessoalmente o eventual proprietário registral ou o confinante, inclusive mediante pesquisa nos sistemas INFOSEG e SIEL, a qual fica desde já determinada. 8.4. O prazo do edital de citação será de 30 (trinta) dias, para oferecimento de resposta em 15 (quinze) dias. 8.5. Ocorrendo a citação por edital do proprietário registral ou de um dos confinantes e transcorrido em branco o prazo para resposta, intime-se um dos advogados cadastrados no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, conforme previsto no art. 72, II, parágrafo único, do CPC/2015, para oferecer contestação. 8.6. A nomeação do advogado será feita em rodízio, conforme estabelecido pela Resolução CM nº 05/2019. O prazo para a oferta de contestação pelo advogado designado como curador será de 15 dias a partir da intimação. 9. CITEM-SE , por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, os interessados incertos e desconhecidos, para oferecimento de resposta em 15 (quinze) dias (art. 259, I, CPC/2015). 9.1. A publicação do edital DEVERÁ ser feita no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, certificando-se as publicações posteriormente nos autos (art. 257, II, do CPC/2015). 9.2. Não sendo possível a publicação na forma descrita no item anterior, o edital DEVERÁ ser afixado na sede do juízo, no local de costume. Além disso, a publicação DEVERÁ ser realizada uma vez no DJe, tudo sendo posteriormente certificado nos autos. A parte autora também deverá realizar a publicação do edital duas vezes em jornal local, com intervalo de 15 dias, trazendo aos autos a cópia de ambas (art. 257, parágrafo único, do CPC). 10. Após a citação e intimação de todos os interessados (proprietário registral, confinantes e representantes das Fazendas Públicas), se houver contestação ao pedido inicial , o Cartório deverá tomar as seguintes providências: (a) primeiro, intimar a parte autora para oferecer réplica em 15 dias; (b) transcorrido o prazo da réplica, intimar as partes para apontar os pontos controvertidos e especificar as provas que pretendem produzir para elucidá-los, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra; (c) findo o prazo de especificação de provas, intimar o MP para requerer o que entender de direito em 30 dias; (d) por último, o processo deverá retornar concluso. 11. Após a citação e intimação de todos os interessados (proprietário registral, confinantes e representantes das Fazendas Públicas), s e não houver contestação , o Cartório deverá revisar novamente os autos, verificando se todos os documentos exigidos pela Portaria n. 04/2018 estão presentes, sobretudo as declarações de quatro testemunhas, esclarecendo o tempo de posse mansa e pacífica da parte autora, todas com firma reconhecida. Na falta de algum documento, o Cartório deverá intimar a parte autora para juntá-lo em 60 dias, podendo esse prazo ser renovado até três vezes, mediante simples requerimento da parte. Por fim, o processo deve seguir para o Ministério Público para manifestação em 30 dias. Apresentado o parecer ministerial, o feito deverá retornar concluso para sentença. 12. Na ação de usucapião, é muito comum a parte autora solicitar prazo para juntar documentos, nomear confrontantes, indicar endereços etc. Para evitar a conclusão corriqueira do processo ao magistrado nessas situações, AUTORIZO que o Cartório conceda os prazos solicitados pela parte autora para fins de diligência, observando o teto de 60 dias, pondendo o prazo ser renovado até três vezes seguidas, mediante simples requerimento da parte, sem necessidade de conclusão. 13. Este processo DEVERÁ retornar concluso apenas depois do parecer ministerial ou em situação excepcional que exija a manifestação deste juízo. 14. INTIME-SE a parte autora desta decisão.

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Processo nº 5010463-33.2025.4.04.7002

ID: 298533886

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5010463-33.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SIQUEIRA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL WILSON NERY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5010463-33.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : WILLIAN SIQUEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : GABRIEL WILSON NERY (OAB PR102760) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se d… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5010463-33.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : WILLIAN SIQUEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : GABRIEL WILSON NERY (OAB PR102760) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulada pela defesa de WILLIAN SIQUEIRA MACHADO . Sustenta que " O prolongamento da prisão preventiva configura constrangimento ilegal, uma vez que o processo já está em fase avançada, e o réu continua preso (01 ano e 5 meses) ." Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ev. 05). Decido. 2. O argumento defensivo acerca de suposto constrangimento ilegal por excesso de prazo não subsiste. Nos seguintes termos foi a manifestação do MPF, cujas razões também adoto como razão para o indeferimento do pedido defensivo: Inicialmente, esclarece-se que a ação penal n. 5002247-20.2024.4.04.7002, em que o requerente é réu, está tramitando regularmente e se encontra na fase de apresentação de alegações finais pelos denunciados, e, portanto, próxima da conclusão para decisão judicial. Referida ação penal trata de caso complexo, que envolve organização criminosa, multiplicidade de fatos delituosos e de réus, circunstâncias que, inevitavelmente, acarretam maior lentidão ao trâmite processual. Assim, afasta-se qualquer alegação de excesso de prazo no trâmite processual, o qual somente se verifica excepcionalmente, nas hipóteses em que a demora for injustificada, o que claramente não é o caso dos autos. Além disso, a prisão cautelar não está sujeita a prazo peremptório, estando sua duração passível de flexibilização ante as circunstâncias e necessidades do caso concreto, conforme entendimento jurisprudencial: (...) Ademais, a tese defensiva já foi insistentemente manejada em sede de Habeas Corpus perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a saber: Habeas Corpus Nº 5005928-52.2024.4.04.0000/PR, assim ementado: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. prisão PREVENTIVA - persistência dos fundamentos legais - manutenção da medida. excesso de prazo. condições pessoais favoráveis. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ineficácia. ORDEM DENEGADA. 1.Mantém-se a prisão preventiva quando da persistência dos fundamentos que ensejaram o seu decreto. 2. Em relação ao alegado excesso de prazo na manutenção da segregação cautelar do paciente - excesso que não se afere por mero critério aritmético -, anoto que o mesmo não se evidencia de plano. A complexidade dos fatos em exame; a pluralidade subjetiva no polo passivo da ação penal; e a inexistência de inércia no processamento da lide são circunstâncias que, neste momento, justificam o lapso temporal pelo qual perdura a manutenção da prisão preventiva. 3. Na esteira da remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores, a existência de condições pessoais favoráveis do paciente, per se, afigura-se insuficiente para determinar a revogação da segregação cautelar, sendo bastante exemplificativo citar HC 572.447/SP; HC 539.719/SP; AgRg no HC 577.334/SP; AgRg no HC 556.836/SP. 4. Presentes as circunstâncias do caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal não se mostram suficientes ao acautelamento da ordem pública e da aplicação da lei penal. 5. Ordem de habeas corpus denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de março de 2024. Habeas Corpus Nº 5040384-28.2024.4.04.0000/PR, assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL - OPERAÇÃO PÓ DE FERRO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - HIGIDEZ DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. NULIDADE DA PROVA - ALEGAÇÃO NÃO AFERÍVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva quando verificada a persistência dos fundamentos que ensejaram o seu decreto. 2. É infactível a utilização do habeas corpus para a declaração de nulidade da prova quando os vícios alegados não se evidenciam de plano, a modo flagrante. 3. Presente a disciplina conjugada dos arts. 411, § 2º e 566, ambos do Código de Processo Penal, o órgão julgador pode indeferir a prova requerida pelas partes que entenda prescindível ao julgamento da causa. O cerceamento de defesa resta configurado se e quando demonstrado o efetivo prejuízo advindo do indeferimento da prova à acolhida da pretensão da parte. 4. Não se verifica excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva quando a complexidade dos fatos em exame - com indícios de participação em organização criminosa; a pluralidade subjetiva de acusados; e a inexistência de inércia no processamento do feito justificam o lapso temporal pelo qual perdura a segregação cautelar. 5. Na esteira da remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores, a existência de condições pessoais favoráveis do paciente, per se, afigura-se insuficiente para determinar a revogação da segregação cautelar, sendo bastante exemplificativo citar HC 572.447/SP; HC 539.719/SP; AgRg no HC 577.334/SP; AgRg no HC 556.836/SP. 6. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de dezembro de 2024. Habeas Corpus Nº 5011768-09.2025.4.04.0000/PR, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. “OPERAÇÃO PÓ DE FERRO”. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ARTIGO 312 DO CP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DOS FATOS E PLURALIDADE DE RÉUS. CONTEMPORANEIDADE. 1. A higidez dos fundamentos que embasaram a preventiva já restou fixada por esta Corte no julgamento das impetrações precedentes em favor do paciente. A defesa não trouxe circunstância apta a mudar o cenário já estabelecido nos autos. 2. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de investigado preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não consubstancia constrangimento ilegal o extrapolamento do prazo legal nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. Precedente da Corte. 3. A complexidade da ação penal - pluralidade subjetiva do pólo passivo da ação penal (08 denunciados) e elevado número de fatos - e a inexistência de inércia no processamento da lide são circunstâncias que, neste momento, justificam o lapso temporal pelo qual perdura a manutenção da prisão preventiva. 4. Ademais, o pretenso constrangimento, se houvesse, restaria superado, porque encerrada a instrução criminal, encontram-se o processo concluso para sentença, o que atrai a incidência da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: 'Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo'. 5. A contemporaneidade dos requisitos cautelares é aferida pela persistência do risco à ordem pública e pela possibilidade de reiteração delitiva, não apenas pela data do crime, justificando a necessidade da segregação cautelar. 6. Ademais, é entendimento do STJ que "quando o transcurso do tempo entre a decretação da prisão preventiva e o fato criminoso decorre do tempo necessários à consecução das investigações, inviável o reconhecimento da ausência de contemporaneidade do decreto cautelar"(AgRg no HC n. 850.562/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) 7. Denegação da ordem. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025. Assim, ausente qualquer fato novo, não há razão para a revisão da situação prisional do requerente. Por fim, importante mencionar que, após o parecer do MPF do evento 5, sobreveio sentença de mérito na Ação Penal 50022472020244047002, aos 27/05/2025, tendo sido decido, em relação à situação prisional de WILLIAN SIQUEIRA MACHADO que: Quanto aos acusados WILLIAN SIQUEIRA MACHADO , (...), mantendo-se integras as razões cautelares que justificaram a decretação da prisão preventiva dos réus (evento 7 dos autos de n. 5017227-06.2023.4.04.7002), reforçadas pelo reconhecimento do regime fechado que ora lhes é fixado, e tendo eles permanecido custodiados durante todo o curso do processo, mantenho a prisão preventiva decretada (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal). 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da liberdade provisória. Intimem-se. Oportunamente, à baixa.

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Angelina Rabelo Lessa x Banco Do Brasil Sa

ID: 313198642

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020871-80.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA RABELO LESSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

BRUNA ROCHA E SILVA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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DANIEL GUIMARAES MEDRADO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5020871-80.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: ANGELINA RABELO LESSA CPF: 298.758.036-34 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos etc. ANGELINA RABELO LESSA, CPF: 298.758.036-34, ajuizou Ação Ordinária em face de BANCO DO BRASIL SA, CNPJ: 00.000.000/0001-91, requerendo, no mérito, a condenação do Banco réu no pagamento da quantia de R$ 38.092,04 (trinta e oito mil e noventa e dois reais e quatro centavos) a título de reparação por danos morais causados à autora. Segundo a inicial, a autora relata que, ao realizar o saque em 25/01/2018, foi surpreendida ao receber o valor irrisório de R$ 935,71 (novecentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), o que se mostrou incompatível com o período de contribuição decorrente de sua atuação no serviço público. Assevera, ainda, que os valores de R$ 6.955,70 (seis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), depositados em sua conta individual do PASEP até o ano de 1988, não foram devidamente corrigidos nem remunerados ao longo do tempo. Sustenta que, considerando a conversão das sucessivas moedas e a aplicação dos juros e da correção monetária legal, esse montante alcançaria atualmente o valor de R$ 38.092,47 (trinta e oito mil, noventa e dois reais e quarenta e sete centavos). Custas pagas em ID 10396517884. BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação em ID 10418818514. Nas prejudiciais, sustentou a ocorrência de prescrição com base no art. 10 do Decreto Lei nº 2.052, de 1983, no qual define que a ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. Preliminarmente, arguiu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciaria à autora. Alegou, ainda, a ilegitimidade passiva, uma vez que atua como mero gestor, ou seja, responsável apenas pelo repasse às contas individualizadas de cada servidor. Por fim, sustentou a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar a matéria envolvida, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. E, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Impugnação à contestação em ID10435970565. Em sede de especificação de provas, o Banco réu manifestou, em ID10443413055, o interesse na produção de prova pericial contábil ao passo que a autora requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos para análise e decisão. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANGELINA RABELO LESSA em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A. Das preliminares: I. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Da análise dos autos, verifica-se que a autora efetuou o recolhimento das custas processuais em ID 10396517884, não tendo sido requerido ou concedido, em qualquer momento, o benefício da justiça gratuita, razão pela qual há de ser rejeitada a preliminar levantada. II. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL Em sede de preliminar de contestação, no ID 10418818514, o Banco réu alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero depositário das contas individuais do PASEP, não podendo, portanto, ser responsabilizado pelos valores repassados pela União. Assim, em decorrência da alegada ilegitimidade, defende que a União Federal é a parte legítima para figurar no polo passivo das ações que discutem movimentações, evolução e atualizações financeiras das referidas contas, devendo o feito ser processado e julgado perante a Justiça Federal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cristina, que, nos autos de ação revisional ajuizada por Márcio Antônio Claudino, reconheceu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, bem como a legitimidade passiva do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder à demanda referente à correção de valores vinculados ao PASEP; e (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para julgar a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na prestação de serviço quanto a contas vinculadas ao PASEP, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1150. 4. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar demandas cíveis em que figure sociedade de economia mista, nos termos da Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça confirma a responsabilidade do Banco do Brasil e a competência da Justiça Comum Estadual para julgar ações dessa natureza. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na prestação de serviço relacionadas a contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. 2. A Justiça Comum Estadual é competente para processar e julgar demandas cíveis contra sociedades de economia mista, nos termos da Súmula 42 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150; STJ, Súmula 42; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.013220-3/001, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva, 9ª Câmara Cível, j. 12/12/2023. (destquei). Diante do exposto, o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo das ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionadas à administração dessas contas. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, tampouco em incompetência absoluta da Justiça Comum para o julgamento da presente demanda, razão pela qual é caso de rejeição das preliminares. Das prejudiciais: I. DA PRESCRIÇÃO Contestada a ação em ID10418818514, o Banco réu alegou, a prejudicial de prescrição, com base no art. 10 do Decreto Lei nº 2.052, de 1983, define que a ação para cobrança das diferenças devidas relativas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. Sustenta que como não há mais contribuições desde 1989 para as contas individuais, por determinação constitucional, as reclamações sobre esses depósitos estão prescritas. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. PASEP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA FLUENCIA DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DATA DO SAQUE DO SALDO PRINCIPAL DE SUA COTA INDIVIDUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1) A Primeira Seção do STJ, ao julgar os REsp nº 1.895.936/TO, nº 1.895.941/TO e 1.951937/DF, todos da relatoria do Ministro Herman Benjamim, os quais foram afetados ao Tema Repetitivo nº 1150, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havido em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2) Na ratio decidendi dos recursos afetos ao Tema Repetitivo nº 1150, foi explanado que os dies a quo para a contagem do prazo prescricional deverão ter fluência, por força do princípio da actio nata, somente quando o titular do direito subjetivo passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, o que corresponde ao dia em que ele, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 3) No momento em que o titular efetua o saque do saldo principal de sua cota individual no PASEP, surge, para ele, o direito subjetivo de deduzir pretensão de recebimento de diferenças a que entendesse fazer jus, caso entendesse que o que fo i recebido tenha sido inferior ao que lhe seria devido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.058909-0/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025) (destaquei) Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. TEMA 1150 STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1895936/TO, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.150), consolidou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em decorrência de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto o art. 205 do Código Civil, sendo o termo inicial o dia em que o titular toma ciência dos supostos desfalques. 2 - Ajuizada a ação depois de transcorrido o prazo legal, mantém-se a sentença pela qual o MM. Juiz acolheu a prejudicial de prescrição. Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado), Data de Julgamento: 23/04/2025, Data da publicação da súmula: 24/04/2025 Assim, considerando que o início do prazo prescricional começará a correr da ciência do titular da conta sobre os supostos desfalques em seu conta vinculada ao PASEP, não é possível compreender pela configuração da prescrição, uma vez que se entende que o termo inicial é o último saque, esvaziando a conta. No caso dos autos, há ainda saldo em conta. Ademais, a própria autora afirmou na inicial que percebeu a irregularidade do saldo apenas em janeiro/2018. Portanto, é caso de rejeição da prejudicial. Das provas: Pugnou Banco réu pela produção de prova pericial contábil, já que o questionamento dos autos versa sobre a correta atualização dos valores em conta PASEP. Assim, por se tratar de questão técnica, entendo ser o caso de deferimento da prova requerida. ISSO POSTO: I) REJEITO as impugnações formuladas na contestação. II) REJEITO as preliminares. III) REJEITO a prejudicial de prescrição. IV) DEFIRO a prova pericial requerida, e determino: Proceda-se a nomeação do I. perito contábil Valdomiro Mendes Pereira na modalidade custeada pelas partes por não estar o réu amparado pelos benefícios da justiça gratuita, após: a) Às partes para apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos e arguirem eventual suspeição/impedimento do expert. b) Com o aceite, ao i. perito para apresentar proposta de honorários. c) Com a proposta, às partes para se manifestar, no prazo de cinco dias. Havendo pedido de redução, ao I. perito para análise no mesmo prazo. Caso persista a irresignação das partes, venham os autos conclusos para decisão. Dirimida a questão dos honorários, intime-se o réu para, no prazo de quinze dias, proceder ao depósito do valor em Juízo. d) Fica desde já deferido o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais para o I. perito dar início aos trabalhos. e) Após, ao I. perito para dar início aos trabalhos, apresentando o laudo nos trinta dias seguintes. f) Com o laudo, vista às partes pelo prazo de quinze dias. g) Respondidos eventuais quesitos complementares, proceda-se a liberação dos honorários periciais restantes depositados em Juízo. h) Finda a prova pericial, às partes para manifestarem interesse em outras provas. P.R.I.C. MAURICIO LEITÃO LINHARES Juiz de Direito

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