Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5021167-75.2023.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 9 de 17

Processo nº 5021167-49.2023.4.04.7108

ID: 315467242

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021167-49.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROQUE PETRY

Sentença

Advogados:

LUCIANO ALVES DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5021167-49.2023.4.04.7108/RS RÉU : ROQUE PETRY ADVOGADO(A) : LUCIANO ALVES DA ROSA (OAB RS056094) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúnci… AÇÃO PENAL Nº 5021167-49.2023.4.04.7108/RS RÉU : ROQUE PETRY ADVOGADO(A) : LUCIANO ALVES DA ROSA (OAB RS056094) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia pelo Ministério Público Federal para condenar o acusado ROQUE PETRY como incurso nas sanções do art. 337-A, inciso III, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade fixada em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 50 (cinquenta) dias-multa, sendo o valor do dia-multa de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado desde então. Fixo os honorários advocatícios para a defensora dativa Dra. Sarah Regina Guimarães, OAB/RS nº 23.364, que representou o réu durante a audiência de instrução, no valor mínimo estabelecido para as Ações Penais, consoante Anexo I da Resolução nº 305, de 07-10-2014, do Conselho da Justiça Federal, atualizado à data do pagamento. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Havendo interposição de recurso, sendo ele tempestivo (art. 593 do CPP), desde já o recebo em seu duplo efeito (art. 597 do CPP). Nesse caso, deverá a Secretaria cumprir as seguintes determinações: a) não sendo apresentadas desde logo as razões recursais e inexistindo requerimento para fazê-lo na instância superior, intimar o(s) recorrente(s) para oferecê-las no prazo legal (art. 600, caput, e § 4º, do CPP); b) intimar, em seguida, a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias (art. 600 do CPP); e c) com as contrarrazões, sem elas ou na hipótese do § 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal para o julgamento do(s) recurso(s). Após o trânsito em julgado, mantida a condenação: a) elabore-se conta dos valores devidos a título de custas processuais e multa, providenciando a intimação do executado para o seu pagamento nos termos do art. 360; b) comunique-se a condenação à Polícia Federal; c) expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; d) expeça-se ficha individual do condenado; e) distribua-se o processo de execução criminal, via SEEU; f) altere-se a situação de parte para ?arquivado/condenado?; g) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; e h) cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal e nos arts. 317 e 340 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral do TRF da 4ª Região; i) arquive-se com baixa a presente ação penal. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se; o réu pessoalmente (art. 392, I, do CPP).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021167-67.2016.8.21.0001

ID: 319716917

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021167-67.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA AREA NOTARIAL E REGISTRAL-COOPNORE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE RIGOBELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVID DE VARGAS D ÁVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021167-67.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA AREA NOTARIAL E REGISTRAL-COOPNORE ADVOGADO(A) : MICHELE RIG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021167-67.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA AREA NOTARIAL E REGISTRAL-COOPNORE ADVOGADO(A) : MICHELE RIGOBELLO (OAB RS061936) ADVOGADO(A) : DAVID DE VARGAS D ÁVILA (OAB RS065590) DESPACHO/DECISÃO Diante da cláusula 4° do evento 10, ACORDO2 firmado entre as partes , afora que todas as tentativas de penhora (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) foram frustradas, aliado ao razoável valor da remuneração mensal da ré, DEFIRO a penhora de 10% do valor bruto dos emolumentos mensais percebidos pelo Tabelionato de Notas de São Vicente do Sul até o limite do crédito em execução Saliento que o percentual de 10% é razoável, pois permite o recebimento do crédito e não viola a dignidade da parte devedora. Neste sentido, já manifestou o STJ em caso análogo: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.514.931/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 6/12/2016.) Assim, intime-se, por Oficial de Justiça, o executado e Tabelião para que deposite, nos autos do processo, o valor de 10% do do valor bruto dos emolumentos mensais percebidos pelo Tabelionato de Notas de São Vicente do Sul até o limite do crédito em execução. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5021167-05.2025.8.13.0024

ID: 337993708

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021167-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5021167-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO CPF: 292.471.606-34 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DECISÃO Vistos. Analisando os autos, constata-se a informação da existência de valores remanescentes do cumprimento de sentença. Deste modo, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para realizar o pagamento do valor remanescente devido, sob pena de execução forçada. Pagamento e ausência de impugnação: Comprovado o pagamento e ausente impugnação no prazo legal, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte exequente. Medidas de constrição via SISBAJUD: Não havendo pagamento, realize-se tentativa de bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, com ordem de reiteração automática (“teimosinha”) pelo prazo de 30 dias, conforme previsto no art. 835, inciso I, c/c art. 854, ambos do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio parcial ou total, providencie-se o imediato desbloqueio do valor excedente, se houver, e a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Intimem-se as partes para ciência e manifestação. Inexistindo embargos à execução, expeça-se alvará eletrônico. Pesquisa de bens móveis via RENAJUD: Sendo frustrada a medida anterior, realize-se consulta ao sistema RENAJUD em nome do executado. Existindo veículos registrados, proceda-se à restrição judicial. Havendo indicação de endereço onde se localiza o bem, certifique-se para expedição de mandado de penhora. Intimem-se as partes para ciência, devendo a exequente, em caso de resultado positivo da consulta, indicar o endereço onde se encontra o bem, no prazo de 05 dias, caso não conste no sistema do RENAJUD tal informação. Caso o sistema apresente restrições diversas ou inconsistências, junte-se o resultado integral da consulta aos autos. Penhora de bens: Não localizados ativos via SISBAJUD ou veículos via RENAJUD, expeça-se mandado para penhora de bens, observando-se a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Com o retorno do mandado positivo, intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao interesse em assumir a condição de depositária fiel. Intime-se, também, a parte executada quanto ao direito de apresentar embargos à execução, no prazo legal. Remoção dos bens penhorados: Em caso de aceitação do encargo de depositária, expeça-se novo mandado para remoção dos bens, devendo o oficial de justiça certificar o local de depósito e o referido ônus. Ausência de bens penhoráveis: Não sendo localizados bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente, para requerer o que entender de direito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. Inércia da parte exequente: Nada sendo requerido, certifique-se nos autos e venham conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000663-52.2024.8.21.0165

ID: 302966541

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5000663-52.2024.8.21.0165

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACSON GIMENES SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Nº 5000663-52.2024.8.21.0165/RS EXEQUENTE : BRUNA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JACSON GIMENES SANTOS (OAB RS124938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento prov… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Nº 5000663-52.2024.8.21.0165/RS EXEQUENTE : BRUNA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JACSON GIMENES SANTOS (OAB RS124938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 5371240-75.2023.8.21.7000, interposto em face do Estado do Rio Grande do Sul. Devidamente intimado, contudo, o ente público se manteve inerte, de modo que sobreveio o presente pedido de bloqueio de valores. Ainda, conforme certidão que segue, não há estoque do medicamento disponível. Em recente decisão, o STF, apreciando o Tema de Repercussão Geral n.° 1.234, determinou que, "sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior ao teto do PMVG". No caso dos autos, verifico que o medicamento postulado não consta na tabela do Preço Máximo de Venda ao Governo, conforme tela que segue, motivo pelo qual realizo o bloqueio de valores conforme o menor orçamento apresentado pela autora, no evento 1, ANEXO5 , p. 1. Considerado o orçamento de menor valor coligido ao feito para a quantidade de 48 frascos, necessária para um ano de tratamento, na quantia de R$ 91.483,20 ( evento 57, PET1 ), procedi ao bloqueio no valor proporcional a seis meses de tratamento, na quantia de R$ 45.741,60, conforme comprovante anexado ao feito, para aquisição do medicamento Canabidiol FitoCBD 300mg/30ml Free THC , diretamente nas contas do Estado do Rio Grande do Sul, via sistema Sisbajud. Expeça-se alvará na quantia de R$ 45.741,60 em favor de Pharmasul ( 57.4 ), conforme dados para depósito que seguem: Ainda, expeça-se ofício à Pharmasul, cientificando-se da compra para ser entregue o medicamento à beneficiária Bruna Oliveira da Silva . Intime-se a parte autora para retirar o medicamento. Cientifique-se a parte exequente, outrossim, de que deverá prestar contas da aquisição dos fármacos, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de não ser deferido novo bloqueio caso necessário. Sobrevindo a prestação de contas, intimem-se os executados para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se com urgência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Adelar Miguel Bruxel e outros

ID: 310650317

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000372-67.2013.8.21.0123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADELAR MIGUEL BRUXEL TATIANE VANESSA SIEBERT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADAIR PINTO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JARDEL ZAMBON DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000372-67.2013.8.21.0123/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : ADELAR MIGUEL BRUXEL ADVOGADO(A) : ADAIR PINTO DA SILVA (OAB RS031475) ADVOGADO(A) : JARD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000372-67.2013.8.21.0123/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : ADELAR MIGUEL BRUXEL ADVOGADO(A) : ADAIR PINTO DA SILVA (OAB RS031475) ADVOGADO(A) : JARDEL ZAMBON DA SILVA (OAB RS070243) EXECUTADO : TATIANE VANESSA SIEBERT ADVOGADO(A) : ADAIR PINTO DA SILVA (OAB RS031475) ADVOGADO(A) : JARDEL ZAMBON DA SILVA (OAB RS070243) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de TATIANE VANESSA SIEBERT e ADELAR MIGUEL BRUXEL ( evento 3, PROCJUDIC1, pp. 1-3 ). Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi equivocadamente concluso para julgamento, uma vez que remanescem questões pendentes e diligências a serem cumpridas para o regular prosseguimento do feito. Com efeito, observa-se a necessidade de análise e decisão sobre a alegação de preferência hipotecária formulada pelo Banco John Deere S.A., em relação aos imóveis de matrículas n.º 612 e 613 ( evento 34, OUT2 ). Ademais, faz-se imperiosa a manifestação do Banco do Brasil S/A acerca da referida habilitação de crédito, bem como a resolução da questão da suspensão da execução em relação ao imóvel objeto do Agravo de Instrumento nº 5165406-75.2023.8.21.7000, trasladado do processo n.º 5000459-08.2022.8.21.0123 ( evento 39, DESPADEC1 ). Por fim, pendem diligências quanto à localização dos executados, conforme petição de 21 de julho de 2023 ( evento 36, PET1 ). Diante do exposto, converto o julgamento em diligências e determino: 1. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias , sobre a alegação de preferência hipotecária formulada pelo Banco John Deere S.A., em relação aos imóveis de matrículas nº 612 e 613 ( evento 34, OUT2 ), bem como sobre a suspensão da execução em relação ao imóvel registrado sob a matrícula n.º 6.149 ( evento 39, DESPADEC1 ). 2. Remeta-se o processo à URCAJUD para pesquisa de endereços dos executados através da ferramenta CCE - Central de Consulta de Endereços do Poder Judiciário. 2.1. Com o resultado, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias 3. Com a manifestação da exequente, retornem conclusos. 4. Intimações eletrônicas agendadas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5177337-75.2023.8.21.7000

ID: 290662693

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5177337-75.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTODROMO ENERGETICA S/A BOA FÉ ENERGÉTICA S.A. BOLOGNESI ENERGIA S.A. CRIUVA ENERGETICA S/A. HIDROTERMICA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A SÃO PAULO ENERGÉTICA S.A. SERRANA ENERGETICA S/A.

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO EDUARDO MEDEIROS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEDREIRA POPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHOLBI TEPEDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5177337-75.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50130923920168210001/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : AUTODROMO ENERGETICA S/A ADVOGADO(A) : RIC… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5177337-75.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50130923920168210001/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : AUTODROMO ENERGETICA S/A ADVOGADO(A) : RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB SP143227) ADVOGADO(A) : ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI (OAB SP206324) ADVOGADO(A) : Bruno Pedreira Poppa (OAB SP247327) ADVOGADO(A) : CELSO EDUARDO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS046717) AGRAVADO : BOA FÉ ENERGÉTICA S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB SP143227) ADVOGADO(A) : ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI (OAB SP206324) ADVOGADO(A) : Bruno Pedreira Poppa (OAB SP247327) ADVOGADO(A) : CELSO EDUARDO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS046717) AGRAVADO : BOLOGNESI ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB SP143227) ADVOGADO(A) : ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI (OAB SP206324) ADVOGADO(A) : Bruno Pedreira Poppa (OAB SP247327) ADVOGADO(A) : CELSO EDUARDO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS046717) AGRAVADO : CRIUVA ENERGETICA S/A. ADVOGADO(A) : RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB SP143227) ADVOGADO(A) : ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI (OAB SP206324) ADVOGADO(A) : Bruno Pedreira Poppa (OAB SP247327) ADVOGADO(A) : CELSO EDUARDO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS046717) AGRAVADO : HIDROTERMICA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO(A) : RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB SP143227) ADVOGADO(A) : ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI (OAB SP206324) ADVOGADO(A) : Bruno Pedreira Poppa (OAB SP247327) ADVOGADO(A) : CELSO EDUARDO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS046717) AGRAVADO : SÃO PAULO ENERGÉTICA S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB SP143227) ADVOGADO(A) : ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI (OAB SP206324) ADVOGADO(A) : Bruno Pedreira Poppa (OAB SP247327) ADVOGADO(A) : CELSO EDUARDO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS046717) AGRAVADO : SERRANA ENERGETICA S/A. ADVOGADO(A) : RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB SP143227) ADVOGADO(A) : ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI (OAB SP206324) ADVOGADO(A) : Bruno Pedreira Poppa (OAB SP247327) ADVOGADO(A) : CELSO EDUARDO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS046717) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 147 - 30/05/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021167-05.2025.4.04.7100

ID: 307117562

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILVANO DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021167-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GILVANO DE MOURA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratui… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021167-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GILVANO DE MOURA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça a Parte Autora, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Cite-se a Parte Ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, combinado com o art. 183 do CPC). Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 3. Quanto à realização de audiência de conciliação, registro que a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, alicerçada pelo princípio da cooperação, visa à célere resolução dos conflitos de forma justa e efetiva, o que pode ser obtido por meio da composição entre os Litigantes. Entretanto, no caso, a ação é direcionada contra a Fazenda Pública, que via de regra não se dispõe à conciliação sob o argumento da indisponibilidade do interesse público. Ainda, a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial. Assim, em nome da simplificação e celeridade processuais, deixo de designar de pronto audiência de conciliação. 4. Sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias do art. 337 do CPC, ou algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na Inicial, dê-se vista à Parte Autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Não se enquadrando nos casos acima elencados, mas sendo juntado(s) documento(s) relevantes pela Parte Ré, dê-se vista à Parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º do CPC/15). 5. Após, intimem-se as Partes para que se pronunciem acerca do interesse na produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cesar Teixeira Paiva x Valeria Fatima De Alencar

ID: 305766252

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-35.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR TEIXEIRA PAIVA

Polo Passivo:

VALERIA FATIMA DE ALENCAR

Intimação

Advogados:

SIMONE AMALIA CALILI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONEY WEBER ELIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO HENRIQUE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA FIGUEIREDO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5021167-35.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO CESAR TEIXEIRA PAIVA CPF: 201.158.306-34 RÉU: VALERIA FATIMA DE ALENCAR CPF: 707.341.356-53 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALERIA FATIMA DE ALENCAR (ID 10453308569) em face da sentença proferida nestes autos (ID 10443764712), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A embargante alega, em suma, a existência de omissão no julgado. Sustenta que a sentença a condenou ao pagamento do ITCD, tributo de responsabilidade dos herdeiros, sem analisar a sua ilegitimidade para tal. Afirma que o equívoco na declaração do inventário foi do autor e que, ao efetuar o pagamento do ITBI, agiu de boa-fé para sanar a pendência, não podendo ser penalizada por um erro fiscal de terceiro. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95. No mérito, contudo, não merecem provimento. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já analisada e decidida, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, e não de sua reforma. A embargante aponta uma suposta omissão quanto à sua responsabilidade pelo pagamento do ITCD. Todavia, a sentença embargada foi explícita ao fundamentar a condenação. A decisão não impôs à ré a obrigação tributária de recolher o ITCD perante o Fisco. O que se estabeleceu foi a sua responsabilidade civil de indenizar o autor pelos danos materiais que sua conduta omissiva causou. Conforme exaustivamente exposto na sentença: "Portanto, a responsabilidade da ré pelos danos materiais suportados pelo autor exsurge de sua omissão culposa em não promover a transferência do imóvel por longos anos. Tal omissão gerou, como consequência direta e necessária, a inclusão do bem no inventário da falecida esposa do autor e os custos daí advindos. Aplica-se ao caso o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de indenizar àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem." A controvérsia foi decidida sob o prisma da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC), e não da legislação tributária. A sentença reconheceu que a inércia da ré por mais de duas décadas em regularizar a transferência do imóvel foi o ato ilícito que deu causa direta ao dano suportado pelo autor, qual seja, o custo adicional com o ITCD e despesas de escritura de inventário que não existiriam se a obrigação contratual tivesse sido cumprida a tempo. O nexo de causalidade é manifesto. A condenação não é ao pagamento do tributo em si, mas ao ressarcimento do prejuízo causado pela sua desídia. O que a embargante pretende, sob o pretexto de sanar uma omissão, é a reanálise do mérito da causa e a reforma da conclusão adotada por este juízo, o que revela seu mero inconformismo com a decisão. Tal pretensão, contudo, é incabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser veiculada por meio do recurso próprio. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença embargada integralmente por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021167-05.2025.8.13.0024

ID: 275977596

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021167-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ALBRICKER BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5021167-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO CPF: 292.471.606-34 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DESPACHO 1) Proceda-se à alteração da classe processual, caso não tenha sido feita. 2) Tendo a parte advogado cadastrado nos autos, intime-se para, em 05 dias, apresentar planilha atualizada do débito. 3) Não tendo a parte advogado cadastrado nos autos, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito. 4) Após, intime-se a parte executada para que realize o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, nos termos do cálculo apresentado, excluindo-se os honorários advocatícios, uma vez que, na primeira instância do Juizado Especial, não há condenação em custas e honorários, sob pena de execução forçada, bem como, aplicação do disposto no art. 523 do CPC. Existindo condenação em obrigação de fazer, deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento, sob pena de aplicação de multa. 5) Em caso de pagamento e verificada a não interposição de embargos/impugnação, expeça-se alvará. 6) Não realizado o pagamento voluntário e, após a apuração dos valores a serem executados, proceda-se à penhora, através do sistema SISBAJUD com reiteração automática ("teimosinha"), conforme previsto no art. 835, inciso I, c/c art. 854, ambos do Código de Processo Civil (CPC), devendo a ordem vigorar no sistema por 30 dias e devendo o montante ser transferido para conta judicial. Em caso de excesso de valores bloqueados, promova a secretaria o imediato desbloqueio do excesso. Intimem-se as partes para manifestação, devendo ser expedido alvará em favor da parte exequente, caso seja frutífera a consulta e não existam embargos à execução opostos. Cumprida a obrigação e não havendo requerimentos, arquive-se com baixa. 7) Caso seja infrutífera a consulta através do SISBAJUD, à Secretaria para que proceda a pesquisa de bens móveis, no Sistema RENAJUD, da parte executada. Na existência de bens, proceda-se ao devido impedimento judicial, mediante certidão, devendo constar se existe, na referida pesquisa, o endereço onde se localiza o veículo, para a expedição de mandado de penhora do bem, intimando a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência, ou para indicar o endereço onde se encontra o bem, caso não conste no sistema do RENAJUD tal informação. Intime-se a parte executada para ciência. Por outro lado, existindo impedimentos de naturezas diversas, demonstre a pesquisa integral realizada no Sistema RENAJUD nos autos. 8) Caso seja infrutífera a pesquisa através do RENAJUD, expeça-se mandado para a penhora de bens do executado, devendo ser obedecida a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a juntada do mandado e a certidão do oficial de justiça, intime-se a parte exequente para dizer, em cinco dias, se tem interesse em ser nomeada depositária fiel dos bens penhorados, intimando-se, também, a parte executada sobre o seu direito de oferecer embargos à execução, no prazo legal. 9) Caso a parte exequente aceite ser depositária dos bens, expeça-se novo mandado para a remoção dos bens penhorados, devendo ser certificado pelo oficial de justiça o referido ônus, indicando o endereço onde os bens podem ser encontrados. 10) Inexistindo bens penhorados nos autos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para prosseguir com a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da referida fase. 11) Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da fase de execução. DL Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARTUCHE LIBERANO CALVET Juiz(íza) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021167-71.2025.8.21.0027

ID: 296672223

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-71.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSSANA DA ROSA WALTER FORGIARINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA TASQUETTO DE MENDONCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS ANJOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MAGGIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021167-71.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ROSSANA DA ROSA WALTER FORGIARINI ADVOGADO(A) : ADRIANO MAGGIO MACHADO (OAB RS115075) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS ANJOS (OAB RS053667) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021167-71.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ROSSANA DA ROSA WALTER FORGIARINI ADVOGADO(A) : ADRIANO MAGGIO MACHADO (OAB RS115075) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS ANJOS (OAB RS053667) ADVOGADO(A) : LAURA TASQUETTO DE MENDONCA (OAB RS097230) ATO ORDINATÓRIO Estabelece a Ordem de Serviço n.º 003/2022 desta 4ª Vara Cível: ART. 1º Deverá o cartório dar andamento a processos por simples ato ordinatório, independentemente de conclusão para análise do magistrado, quando verificar desde logo que é necessário: […] XXIX – intimar a parte que requerer o benefício da gratuidade da justiça sem juntar documentos ilustrativos de suas condições financeiras e/ou declaração de hipossuficiência para sanar a falta ou recolher eventuais custas pendentes, em até quinze dias; […] § 1º Nas hipóteses listadas, caberá ao cartório determinar as providências necessárias ao andamento processual, incluindo remessas de autos a unidades internas. § 2º Os atos ordinatórios deverão conter menção a esta Ordem de Serviço, com transcrição do dispositivo que autoriza a serventia e emiti-lo, e indicação, ainda que sucinta, dos atos a serem adotados pelas partes, pelos advogados ou pelos auxiliares da justiça para propiciar o andamento do feito. § 3º Sempre que do ato decorrer a juntada de documentos aos autos, caberá à serventia atribuir-lhe sigilo, se necessário à preservação de dados sensíveis. § 4º O cartório fica autorizado a expedir as intimações necessárias à cientificação das partes dos atos ordinatórios que praticar. § 5º No caso do inciso V, caso não haja indicação expressa do prazo pelo qual a parte pretende que a suspensão perdure, deverão ser concedidos 30 (trinta) dias. Autorizado pelo dispositivo transcrito — e sabendo que é critério do juízo que a parte proveja ao menos indícios de sua hipossuficiência financeira, justificando o deferimento do benefício da gratuidade judiciária — INTIMO a parte, portanto, a trazer aos autos documentos que demonstrem a impossibilidade de custeio do processo, tais como declaração de rendimentos, folha de pagamento, comprovantes de gastos como recibos de água, luz, telefone, aluguéis, mensalidades escolares, plano de saúde, etc. Registro, desde logo, que o juízo mantém a posição de que simples recibo de pro labore não basta à demonstração dessa hipossuficiência, pois representa apenas o valor mínimo que a parte escolhe pagar a si mesma mensalmente, sem compreender outros resultados de sua atividade empresarial. Adianto também que a parte, alternativamente, poderá renunciar ao requerimento de gratuidade judiciária e, se for o caso, recolher eventuais custas pendentes em quinze dias, ciente de que, se não o fizer, cancelar-se-á a distribuição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5021167-75.2023.8.21.7000" – Página 9 de 17