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Processo nº 5005274-18.2023.4.04.7108

ID: 299581434

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005274-18.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VILSON ORTIZ COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005274-18.2023.4.04.7108/RS RECORRENTE : VILSON ORTIZ COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trat… RECURSO CÍVEL Nº 5005274-18.2023.4.04.7108/RS RECORRENTE : VILSON ORTIZ COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte contra acórdão da Turma Recursal. Não merece trânsito a inconformidade. As decisões indicadas como paradigmas são inservíveis para fins de cotejo analítico em incidente de uniformização, à luz do §2º, do artigo 14, da Lei nº 10.259, DE 12.07.2001. Nesse sentido: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ACÓRDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS DE TURMAS RECURSAIS INTEGRANTES DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES . ART. 14, § 2O , LEI Nº 10.259/01. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA DA TNU. INOBSERVÂNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 03 TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5080339-14.2021.4.04.7100, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO SEGUIDO DE LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. INSERVÍVEL COMO PARADIGMA JULGADO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TURMA DE ORIGEM . DEMAIS PARADIGMAS APONTADOS NÃO TRATAM DA QUESTÃO POSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039711-55.2022.4.04.7000, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/11/2024.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. PARADIGMA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/01 e do art. 12 do RITNU, duas são as hipóteses de cabimento do Pedido de Uniformização de Intepretação de Lei Federal (PEDILEF): i.) divergência (comprovada) entre turmas recursais de regiões distintas ; ou, ii.) d ecisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou da TNU . 2. Para que o PEDILEF seja admitido, é ônus processual da parte recorrente (RITNU, art. 14, V): a) indicar paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido; b) juntar cópia do acórdão paradigma , ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a aferição de sua autenticidade, salvo quando se tratar de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudencia dominante; ou tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem TNU n. 03) ; e c) demonstrar a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. 3. A divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão de Turma Recursal e a jurisprudencia dominante do Superior Tribunal de Justica (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: - incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); - incidente de assunção de competencia (IAC); - recurso especial repetitivo ; - embargos de divergência ; ou - Pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ) (Questão de Ordem TNU n. 05) . 4. No caso dos autos, o paradigma indicado foi acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1.559.883. Tal julgado não se insere no conceito de "jurisprudência dominante", o que inviabiliza o conhecimento do pedido de uniformização. 5. Quanto ao paradigma representado pelo Tema 184 desta TNU ("A propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas cujo marco inicial deve ser o da propositura da ação individual respectiva, ressalvando-se as hipóteses do art. 104 do CDC"), a parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever a tese firmada no paradigma, sem promover o devido cotejo analítico, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato foram apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 6. Ademais, a matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 316, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0006968-36.2018.4.01.3400/DF, relator Juiz Federal Odilon Romano Neto, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: "O termo inicial do prazo prescricional para que os servidores busquem, na Justiça Federal, o reconhecimento do direito ao recebimento da diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS previsto na Lei nº 7.686/88, relativamente ao período estatutário iniciado com a Lei nº 8.112/90, é a data do trânsito em julgado ou da preclusão da decisão que, na Justiça do Trabalho, reconhece a sua incompetência". 7. Incidência da Questão de Ordem TNU n. 13: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 8. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006813-15.2015.4.04.7200, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.)" Ademais, a pretensão de reabertura da instrução para análise do mérito formulada em sede de pedido de uniformização esbarra no enunciado da Súmula nº 43 da TNU: " Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual ." Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, " a " e " e ", da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

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Camila Machado Morais x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 277883874

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021667-57.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA MACHADO MORAIS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BEZERRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA DRUMMOND BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5021667-57.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Proteção de Dados Pessoais] AUTOR: CAMILA MACHADO MORAIS CPF: 096.035.106-02 RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 e outros DECISÃO Vistos, etc… O processo está na fase de saneamento na forma do art. 357 e parágrafos do CPC. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - NU PAGAMENTOS S.A. Alega o requerido que não é parte legítima para figurar o polo passivo da presente demanda, pois serviu apenas como meio de pagamento e retirada de valores para fazer valer vontade da Parte Autora que, por sua exclusiva liberalidade, realizou os fatos narrados na peça exordial. Como cediço, a legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Segundo as lições de Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de Direito Processual Civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa." Sendo assim, a legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré. Saliente-se, entretanto, que a análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, isto é, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Nesse sentido é o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação cível, entendeu que o recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. "O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. (AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015.) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 726.841/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015). Ademais, a jurisprudência estabelece que: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS FRAUDULENTOS CELEBRADOS VIA APLICATIVO BANCÁRIO. GOLPE DE TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, declarando a inexistência de contratos fraudulentos e condenando o banco ao pagamento de danos materiais e morais, em decorrência de golpes aplicados por terceiros via aplicativo bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão envolvem: (i) Preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário, sob o argumento de que o banco apelante foi mero intermediário das transações fraudulentas; (ii) No mérito, análise da responsabilidade objetiva da instituição financeira e da culpa exclusiva da vítima, que, ao seguir as orientações de um golpista, instalou aplicativo fraudulento em seu celular, permitindo o desvio dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário são rejeitadas quando o banco apelante está diretamente envolvido nos fatos narrados, sendo a legitimidade passiva aferida com base na teoria da asserção. 4. No mérito, conclui-se pela ausência de responsabilidade do quando a fraude foi facilitada pela própria vítima, ao instalar aplicativo fraudulento em seu celular. O nexo causal entre o dano e a conduta da instituição financeira é rompido, afastando a aplicação da responsabilidade objetiva do banco, conforme art. 14, §3º, do CDC e jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. Tese de julgamento: 1. “A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme Súmula 479/STJ, pode ser afastada quando a fraude é decorrente de culpa exclusiva da vítima, que, ao não adotar cautelas mínimas, permite o acesso de terceiros mal-intencionados às suas informações bancárias.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º; CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12.09.2011?. Concluindo que o autor é a possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. Nestes termos, rejeito a preliminar arguida. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - ITAU UNIBANCO HOLDING SA. Alegam o requerido que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Como cediço, a legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Segundo as lições de Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de Direito Processual Civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa." Sendo assim, a legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré. Saliente-se, entretanto, que a análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, isto é, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Nesse sentido é o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação cível, entendeu que o recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. "O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. (AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015.) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 726.841/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015). Ademais, a jurisprudência estabelece que: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS FRAUDULENTOS CELEBRADOS VIA APLICATIVO BANCÁRIO. GOLPE DE TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, declarando a inexistência de contratos fraudulentos e condenando o banco ao pagamento de danos materiais e morais, em decorrência de golpes aplicados por terceiros via aplicativo bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão envolvem: (i) Preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário, sob o argumento de que o banco apelante foi mero intermediário das transações fraudulentas; (ii) No mérito, análise da responsabilidade objetiva da instituição financeira e da culpa exclusiva da vítima, que, ao seguir as orientações de um golpista, instalou aplicativo fraudulento em seu celular, permitindo o desvio dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário são rejeitadas quando o banco apelante está diretamente envolvido nos fatos narrados, sendo a legitimidade passiva aferida com base na teoria da asserção. 4. No mérito, conclui-se pela ausência de responsabilidade do quando a fraude foi facilitada pela própria vítima, ao instalar aplicativo fraudulento em seu celular. O nexo causal entre o dano e a conduta da instituição financeira é rompido, afastando a aplicação da responsabilidade objetiva do banco, conforme art. 14, §3º, do CDC e jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. Tese de julgamento: 1. “A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme Súmula 479/STJ, pode ser afastada quando a fraude é decorrente de culpa exclusiva da vítima, que, ao não adotar cautelas mínimas, permite o acesso de terceiros mal-intencionados às suas informações bancárias.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º; CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12.09.2011?. Concluindo que o autor é a possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. Nestes termos, rejeito a preliminar arguida. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE A requerido ITAU UNIBANCO HOLDING SA denuncia à lide, afirmando que é inexistente sua responsabilidade por fortuito externo sofrido pela parte autora, sendo que os favorecidos do golpe pode ser identificados, os quais não se encontra no polo passivo da presente demanda. Como é sabido, a denunciação da lide, espécie de intervenção de terceiros, é cabível nas hipóteses previstas no art. 125 do CPC: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Por óbvio, não se trata da hipótese do inciso I, eis que não há a relação de alienação entre as partes. Quanto à denunciação da lide, fundamento no art. 125, II, do CPC, é cabível apenas nos casos de garantia, ou seja, somente quando, por força de lei ou de contrato, o denunciado for obrigado a garantir o resultado da demanda. Nesse sentido, nos ensina Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Júnior: A denunciação, na hipótese do CPC 125 II, restringe-se às ações de garantia, isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. Daí não ser admissível a denunciação da lide, quando nela se introduzir fundamento novo, estranho à lide principal. (…) (ALVIM, Arruda; ALVIM, Eduardo Arruda; ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil. 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 217). Da mesma forma, Sydney Sanches leciona que "a denunciação da lide é a ação incidental proposta por uma das partes (da ação principal) via de regra contra terceiro, visando aquela a condenação deste à reparação do prejuízo decorrente de sua eventual derrota na causa, seja pela perda da coisa (evicção), seja pela perda de sua posse direta, seja por lhe assistir direito regressivo previsto em lei ou contrato (relação jurídica de garantia)" (Denunciação da Lide no Direito Brasileiro - pg. 31 - ed. 1984). Na esteira dos entendimentos doutrinários supra transcritos a denunciação da lide deve ser admitida, única e exclusivamente, nos casos de ação de garantia. Isto é, a figura será admissível, quando, por força de lei ou contrato, o denunciado possui obrigação de garantir o resultado da demanda. No caso dos autos, entendo que não é cabível a denunciação da lide, por também não se enquadrar na hipótese do inciso II do referido artigo. Nestes termos, rejeito a preliminar arguida. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - PAGSEGURO INTERNET S.A. O réu PagSeguro, em sua defesa, sustenta a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que sua atuação se limitou à intermediação do pagamento, sendo apenas um meio para o recebimento da transação realizada entre a parte autora e o Banco Có-Réu. O réu destaca que os valores em questão foram transferidos para uma conta de titularidade de outra pessoa, beneficiária da transação, e não para a conta da parte autora. Dessa forma, sustenta que a responsabilidade pela devolução do valor, se for o caso, recai sobre a parte que recebeu efetivamente o pagamento. Alega, ainda, que, conforme disposto no artigo 339, caput, do Código de Processo Civil, a parte legítima para figurar no polo passivo seria, eventualmente, o Banco Có-Réu, e não o PagSeguro, que não tem vínculo direto com a relação jurídica que deu origem à presente lide. Após análise, entendo que assiste razão ao réu. Com efeito, o PagSeguro atuou apenas como intermediário de pagamento, sem envolvimento direto com a relação jurídica que originou a transação. Os valores em questão foram transferidos para conta de titularidade de terceiro, beneficiário da transação, e não para a conta da parte autora, o que demonstra que o réu não possui qualquer responsabilidade direta sobre o valor que está sendo pleiteado. Portanto, não cabe ao PagSeguro responder pela devolução do valor, uma vez que não é o responsável pela transação em si, sendo este, de fato, um intermediário de pagamento. A parte legítima para discutir a devolução seria, eventualmente, o titular da conta beneficiária da transação ou o Banco Có-Réu, e não o PagSeguro. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu PagSeguro, JULGANDO EXTINTO o processo com base no art. 485, inc. VI do CPC, em relação a este réu. Condeno a autora a pagar os honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Face ao argumentado por ambas partes, deve-se, então fixar os pontos controvertidos de fato e de direito, sobre os quais deverão incidir a dilação probatória e os argumentos da futura sentença de mérito (Art. 357, II e IV, CPC). Nesta esteira, fixo os pontos controvertidos como sendo: Se configuraram os danos materiais e morais e o quantum indenizatório; DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando o que dispõe o art. 357, III, cumpre nesta decisão delimitar a distribuição do ônus da prova, em especial porque, in casu, a parte autora busca a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Com efeito, as normas do CDC (Código de Defesa do Consumidor) são aplicáveis à espécie, eis que presentes os elementos caracterizadores do consumidor final e do prestador de serviço. Entretanto, em que pese a indubitável aplicabilidade do CDC, no caso em tela, para que se estabeleça a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, é preciso se faça presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Acerca de tais requisitos alternativos, a doutrina ensina: “A hipossuficiência deve relacionar-se com a dificuldade do consumidor de desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Refere-se à dificuldade na tarefa de produção da prova pelo consumidor. Assim, impõe-se ao juiz decisão de inversão, em favor do consumidor, sempre que se evidencie mais fácil ao fornecedor a produção da prova. Por isso que a hipossuficiência de que trata a lei não é a econômica, pois, nesta hipótese, desejasse o juiz inverter os ônus da prova, simplesmente atribuiria ao fornecedor os encargos financeiros da prova em razão de sua situação econômica privilegiada. Além disto, poderia o julgador também valer-se do disposto na Lei 1.060/50 para liberar o consumidor do custo da produção de eventual prova técnica, diante da mera declaração de necessitado o consumidor. A hipossuficiência exigida pela lei é a técnica, aquela diminuição da capacidade do consumidor que diz respeito à falta de conhecimentos técnicos inerentes à atividade do fornecedor - ou retidos por ele -, segundo o grau de instrução, de acesso à informação, educação, associação e posição social do consumidor. (CARVALHO FILHO, Milton Paulo da Inversão do ônus da prova do CDC in MARQUES, Cláudia Lima; MIRAGEM, Bruno. Doutrinas essenciais do direito do consumidor: tutela das relações de consumo. vol. VI - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, pp. 542-545).” Desta feita, mesmo em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, de tal forma que se trata de medida de caráter excepcional e somente se justifica quando os aspectos probatórios da lide não podem ser equacionados dentro das regras concernentes à espécie, ou seja, quando a parte não possui meios de produzir as provas a fim de afirmar o seu direito, em razão da sua hipossuficiência técnica frente a parte adversa. É com esse entendimento que se alinha o E. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS – AUSÊNCIA - Consoante previsão do art. 6º, VII do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser deferida quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.132071-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2019, publicação da súmula em 18/12/2019) Ressalto que a hipossuficiência a que se refere o dispositivo não se trata de questões financeiras, mas sim a impossibilidade ou a dificuldade técnica de se produzir a prova necessária para o deslinde da controvérsia posta em juízo. Dito isso, volvendo ao caso em comento, entendo que pelos pontos controvertidos fixados, entendo que assiste razão ao requerente quanto ao pedido de inversão do ônus da prova. Diante das peculiaridades do caso em tela, e das controvérsias o autor evidente é hipossuficiente técnico para alcançar a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Assim, ACOLHO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, mantendo-se, no mais, a distribuição legal dos incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. Tão logo, ciente de que após a redistribuição dos ônus deve ser permitido que a parte redimensione a sua participação no processo. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Considerando o exposto nos autos e as alegações das partes, DEFIRO o pedido da parte autora para a produção de prova oral, determinando o depoimento dos prepostos das rés. DEFIRO também o pedido da parte ré, autorizando o depoimento pessoal da autora, bem como a oitiva de suas testemunhas, conforme requerimento. Designo, pois, a audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2025, às 15:30 horas. Autorizo que a audiência seja realizada de forma híbrida, devendo as partes acessar o link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=me94a67f4b014f0609284e0fd95e03556 Nestes termos, determino que a secretaria judicial cumpra as seguintes providências: Intimar as partes, por seus advogados, para tomar ciência desta decisão, constatando que o processo foi saneado; Expeça-se carta para a intimação pessoal da parte requerente e o preposto das partes requeridas, na pessoa de seu representante legal, para prestar seu depoimento, ficando advertida que o não comparecimento injustificado gera pena de confissão, nos termos do art. 485, §1°, do CPC; Intime-se os advogados acerca da designação da Audiência de Instrução e Julgamento, ficando a parte autora ciente de que as testemunhas deverão ser arroladas em 15 (quinze) dias e a intimação deverá ocorrer nos termos do art. 455 do CPC; Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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