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Processo nº 5038657-87.2022.8.24.0008

ID: 333892875

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038657-87.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR OBERTIER JONATHAN DE CAMPOS GODOI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR URBANESKI

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ROSANGELA VANELLI AVI

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Apelação Nº 5038657-87.2022.8.24.0008/SC APELANTE : JONATHAN DE CAMPOS GODOI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSANGELA VANELLI AVI (OAB SC045471) APELANTE : ALTAMIR OBERTIER (RÉU) ADVOGADO(A) : VILMAR URBANES… Apelação Nº 5038657-87.2022.8.24.0008/SC APELANTE : JONATHAN DE CAMPOS GODOI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSANGELA VANELLI AVI (OAB SC045471) APELANTE : ALTAMIR OBERTIER (RÉU) ADVOGADO(A) : VILMAR URBANESKI (OAB SC042388) DESPACHO/DECISÃO 1 – Deserção A parte recorrente JONATHAN DE CAMPOS GODOI , intimada para que, em cinco dias, trouxesse aos autos documentos que pudessem comprovar a insuficiência de recursos a que alude o artigo 98 do CPC ( evento 13, DESPADEC1 ), deixou de se manifestar. Pela decisão de evento 20, DESPADEC1 , o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido e determinada a intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovasse o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. No entanto, a parte deixou de comprovar o recolhimento no prazo assinalado, o que caracteriza a deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC) e implica a não admissão do recurso. Nesse sentido: 2. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º). 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). Precedentes (AgInt no REsp 1900494/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESSA INSTÂNCIA RECURSAL. INDEFERIMENTO APÓS DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APELANTE QUE, INTIMADO, NÃO ATENDEU AO COMANDO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 101, § 2º, E 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5021876-02.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2024). Desta forma, o recurso adesivo interposto pela parte ré ALTAMIR OBERTIER também não será conhecido, tendo em vista o disposto no art. 997, § 2º, III, do Código de Processo Civil: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: [...] III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. 2 – Honorários Recursais A fixação dos denominados honorários recursais está prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, nos seguintes termos: O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Sobre essa importante inovação legislativa, vale ver que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – que reúne a Terceira e Quarta Turmas, responsáveis pelo Direito Privado (art. 9º, § 2º, do RISTJ) – realizou julgamento em que foram estabelecidos os seguintes requisitos para o arbitramento dos honorários recursais: 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. [...] 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba (AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017). No presente caso, em que estão preenchidos todos os requisitos acima enunciados, os honorários fixados na origem devem ser majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), observados os critérios do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. 3 – Conclusão Ante o exposto, com base no artigo 932, III, do CPC, (i) não se conhece do recurso de apelação interposto pelo autor porquanto inadmissível; (ii) por consequência, não se conhece do recurso adesivo interposto pelo réu; (iii) e, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majora-se, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor em R$ 500,00 (quinhentos reais). Custas legais. Intimem-se.

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Processo nº 5010236-30.2022.8.13.0223

ID: 329027850

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010236-30.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RENATO SOUZA CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA DE SOUZA CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5010236-30.2022.8.13.0223 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5010236-30.2022.8.13.0223 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. JOÃO RENATO SOUZA CINTRA ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ADVERTÊNCIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, todos devidamente qualificados no feito, alegando, resumidamente, que é servidor público desde 2004 e atualmente ocupante do cargo de diretor da Escola Municipal Padre Guaritá; que em 28.04.22, servidores da prefeitura compareceram à instituição educacional que atua e realizaram uma reunião sem prévio agendamento e sem seu conhecimento, na qual formularam acusações verbais contra si acerca de supostas irregularidades na condução administrativa da escola, além de críticas subjetivas sobre o trato com colegas e gestão pedagógica, apesar de sempre suas avaliações serem positivas e sem qualquer menção de fato que o desabonasse; que ao final lhe foi aplicada uma advertência já redigida e previamente assinada pelos servidores, inclusive pela Secretária Municipal de Educação – Andreia, que não estava presente no ato, fato que, evidencia a decisão antecipada da Administração sem qualquer forma válida de instrução e defesa. Assim, pleiteia, liminarmente, a nulidade da advertência funcional e, no mérito, a confirmação da tutela, com a exclusão de quaisquer registros funcionais decorrentes do ato impugnado, além dos benefícios da gratuidade judiciária - ID 9537701664. Juntou documentos. Tutela antecipada indeferida na decisão de ID 9730694716. Em defesa, o requerido afirma que o ato de advertência não possui efeito danoso suficiente para justificar a via judicial tratando-se de medida meramente administrativa de caráter pedagógico e correcional após uma avaliação interna sobre a atuação do autor, indicando várias condutas que forma entendidas como indevidas; que após as correções foi realizada avaliação funcional do servidor e sequer constou qualquer pontuação desabonadora referente a advertência aplicada; que a Administração tem o poder-dever de autotutela da Administração para apuração de irregularidades e coibir desvios funcionais, pugnando pela improcedência dos pedidos – ID 9646011619. Juntou documentos. Na audiência realizada, frustrada a conciliação entre as partes – ID 10165363613 . Impugnação – ID 10170521879. Na audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal do autor – ID 10326951698. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação anulatória em que afirma o autor que recebeu uma advertência da Administração Pública, após reunião realizada na escola que exerce o cargo de diretor, sem qualquer comunicado prévio, demonstrando que a mesma estava pré estabelecida antes da visita dos servidores, pugnando pela sua anulação. Em contrapartida, alega o requerido que agiu dentro dos poderes conferidos legalmente, após apuração de irregularidades na gestão do autor, tudo dentro dos parâmetros cabíveis, sem qualquer lesividade ao servidor. A controvérsia do feito recai na legalidade da penalidade de advertência aplicada ao servidor, especialmente à luz da ausência de processo administrativo formal, de notificação prévia e do direito de defesa antes da imposição da penalidade. Analisando o feito, constata-se da ata de reunião datada de 28 de abril de 2022 – ID 9537771826, que esta se deu com membros da Secretaria Municipal de Educação, ocasião em que diversas críticas e imputações funcionais foram dirigidas ao autor, e ao seu término, foi-lhe entregue uma advertência já redigida e assinada, inclusive por autoridades não presentes ao ato, sem que tivesse tido ciência prévia das acusações e instauração de processo administrativo ou sindicância. Pondere-se que antes mesmo da reunião, já havia sido formalizado o documento com a aplicação da pena de advertência, uma vez que consta a assinatura da Secretária Municipal de Educação – Andréia Carla Ferreira Dimas, que não estava presente na reunião realizada, como se vê das assinaturas da ata – ID 9537771826. Nesse diapasão, assiste razão ao autor quando alega que antes de ser cientificado das acusações e irregularidade que lhe foram imputadas, sem que lhe fosse oportunizado o direito ao contraditório e ampla defesa, já havia sido elaborada decisão da penalidade, como o foi, sem qualquer notificação, deixando claro que qualquer tese de defesa oral ali pronunciada durante a reunião não surtiria efeitos, já que a advertência fora de antemão decidida, ferindo claramente o procedimento aplicável ao caso, notadamente os princípios do contraditório e ampla defesa. O Estatuto dos Servidores Públicos de Divinópolis (Lei Complementar nº 009/1992), em seus artigos 206 e 208, prevê expressamente que após haver conhecimento de irregularidade no serviço público, deverá ser aberta apuração através de sindicância ou processo disciplinar, quando então será aplicada eventual penalidade, vejamos: Art. 206 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa, facultada assistência jurídica de sua entidade de classe. Art. 208 Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar. Referente a advertência, embora prevista como penalidade de menor gravidade, gera efeitos concretos, ainda que limitados, especialmente no âmbito da avaliação funcional e eventual progressão na carreira, mas antes de aplicada quaisquer penalidade, deve ser instaurada uma sindicância ou processo disciplinar como disposto no artigo 193, de tudo dando ciência e direito de resposta ao servidor, dilação probatória e decisão em seguida. Art. 193 - A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação das proibições constantes do artigo 181, incisos de I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Nesse sentido, o servidor somente poderá ser penalizado mediante processo administrativo que lhe assegure ampla defesa. Ainda que se trate de advertência, deve o ato estar amparado nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal: Art. 5 – LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A ausência de processo formal, com notificação específica e possibilidade concreta de manifestação prévia, implica nulidade insanável do ato punitivo, como bem demonstrado na jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE IBIRITÉ. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES. DISPENSA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. PRORROGAÇÃO NÃO FORMALIZADA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, ante a precariedade do vínculo com a administração, revela-se legítima a exoneração do servidor contratado temporariamente a qualquer tempo, por simples vontade da administração pública. 2. Havendo imputação de falta grave do contratado temporariamente no exercício das funções e tendo a dispensa sido aplicada como penalidade, devem ser assegurados do servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante a prévia instauração de procedimento administrativo. 3. Ausente a comprovação de que a dispensa do servidor por justa causa tenha sido precedida de processo administrativo ou mesmo de advertências formais, deve ser reconhecida a nulidade do ato. 4. Não há falar-se em direito à reintegração ao serviço púbico, tampouco ao recebimento dos salários não pagos, na medida em que o período de contratação já tinha se encerrado e não houve renovação formal do contrato, cuja prorrogação ocorreu ao arrepio da lei. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.221217-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PENA DE SUSPENSÃO COM PERDA DE REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - CONCESSÃO DA ORDEM RATIFICADA. Nos termos do art. 194, § 1º, da LM/SJDR nº 5.038/2014 e à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, é obrigatória a instauração de sindicância "para apuração de faltas disciplinares leves, puníveis com as sanções de advertência e suspensão", o que justifica a concessão da segurança com a retirada dos efeitos do ato administrativo que, inobservando dita obrigatoriedade, pune o servidor por falta ao serviço com pena de suspensão e perda remuneratória. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.21.110254-6/002, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2023, publicação da súmula em 01/06/2023) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA, POR ESCRITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS ANTECIPADAS PELA PARTE IMPETRANTE - POSSIBILIDADE - É indispensável a prévia instauração de processo administrativo disciplinar para imposição de qualquer sanção disciplinar a servidor público, por observância ás garantias - aplicáveis a todos os cidadãos - do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstas no artigo 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal. - A isenção prevista no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n.º 14.939/03, diz respeito, tão somente, às custas processuais de responsabilidade dos Entes ali previstos, não afastando a obrigação de, casos sucumbentes na demanda, reembolsarem, à parte vencedora, o valor das despesas adiantadas no curso do processo. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.013845-7/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2022, publicação da súmula em 29/04/2022). Como ressaltado pela defesa, referente a avaliação do servidor, denota-se dos autos que o mesmo possui histórico funcional sem informações que o desabone, inclusive assinadas por membros da mesma comissão que lhe aplicou a sanção, fato que agrava a ausência de motivação idônea e revela traços de arbitrariedade administrativa. Dessa forma, restando demonstrada a violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, impõe-se a nulidade da advertência aplicada, com a devida procedência dos pedidos iniciais. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, uma vez comprovados os fatos constitutivos da peça exordial, nos termos dos artigos 373 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando a nulidade da penalidade funcional de advertência aplicada ao autor, determinando-se, por conseguinte, a sua imediata retirada dos registros nos assentos funcionais do servidor. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é realizado somente pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5021876-97.2025.4.04.0000

ID: 331980821

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021876-97.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEY GIODA MALGARIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMMANUELLE DE ARAUJO MALGARIM

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Agravo de Instrumento Nº 5021876-97.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : NEY GIODA MALGARIM ADVOGADO(A) : EMMANUELLE DE ARAUJO MALGARIM (OAB RS055457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento int… Agravo de Instrumento Nº 5021876-97.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : NEY GIODA MALGARIM ADVOGADO(A) : EMMANUELLE DE ARAUJO MALGARIM (OAB RS055457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEY GIODA MALGARIM contra decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição intercorrente e da impenhorabilidade de bem imóvel ( evento 1, OUT2 , p. 379-381). A agravante sustenta que a decisão merece reforma, pois a inércia da Fazenda Nacional em impulsionar o feito após a suspensão legalmente prevista no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF, configurou a prescrição do crédito tributário. Afirma que a execução fiscal foi proposta em 14/10/1998, destacando a ausência de providências da União para a quitação do débito, que deveria ter ocorrido até 26/11/2007, considerando o início da contagem da prescrição intercorrente em 26/11/2002. Defende, ainda, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 3.663 do registro de imóveis de São Luiz Gonzaga/RS, por servir de moradia ao devedor e sua família. Argumenta que a simples alegação de falta de prova não pode afastar a proteção legal, pois a lei não exige prova cabal, mas sim a demonstração do uso do imóvel como moradia. Requer a concessão de efeito suspensivo. 1. Prescrição intercorrente 1.1 Enquadramento normativo Nas execuções fiscais, a prescrição intercorrente é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, e se caracteriza pela inércia processual do credor por determinado período de tempo, qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, porque não encontrados o devedor ou bens penhoráveis. No julgamento do REsp 1.340.553, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ciência do exequente acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão anual previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830, de 1980, independentemente de despacho do juiz nesse sentido. O STJ decidiu que, " no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF" (Tema 566). Ademais, após o decurso da suspensão, inicia-se, também automaticamente , o prazo prescricional, o qual somente será interrompido pela efetiva citação (ainda que por edital) ou pela efetiva constrição patrimonial , não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). O STJ adotou, ainda, o entendimento de que o prazo de suspensão previsto no §2º do art. 40 da LEF deve ser somado ao lapso de 5 (cinco) anos correspondente à prescrição intercorrente. Outrossim, por ocasião do julgamento pela sistemática da repercussão Geral do RE 636.562/SC, em 02/02/2023, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: Tema 390/STF: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." Logo, relativamente ao tema da prescrição intercorrente, deve ser observado o disposto pelo STF no RE 636.562/SC (Tema 390), bem como o entendimento do STJ assentado no REsp 1.340.553 (Temas 566, 567 e 569), resultando o seguinte: a) a prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o feito ficar paralisado por prazo superior a 6 anos (seja em matéria de natureza tributária ou não tributária) , e pode ser reconhecida "de ofício" pelo Poder Judiciário; b) considera-se como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente a data da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou, caso citado o executado, da inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado, independentemente de o juiz ter expressamente determinado a suspensão do processo. A intimação é indispensável e o prejuízo decorrente de sua ausência é presumido. c) a contagem do prazo prescricional, uma vez iniciada, somente se interrompe pela efetiva constrição de bens do executado , ou pela citação do devedor, caso este não tenha sido inicialmente localizado. Neste caso, a interrupção retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera . Intimação da decisão que suspende e arquiva o processo. Eventual ausência de intimação acerca da suspensão e arquivamento do processo não impede o reconhecimento da prescrição , pois cabe ao procurador da exequente se preocupar em fiscalizar o andamento do processo. Não pode deixar o tempo passar sem promover qualquer medida apta a suspender ou interromper o curso da prescrição. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1479712/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015; TRF4, AC 5018603-93.2015.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 04/02/2016; entre outros. Diligências infrutíferas. Os requerimentos, formulados durante a suspensão do processo, para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016. 1.2 Hipótese dos autos A suspensão do trâmite processual ocorreu em 26/11/2001, na forma do art. 40 da LEF ( evento 1, OUT2 , p. 68), tendo a UNIÃO logrado demonstrar que o executada aderiu a programas de parcelamento em 30/11/2003, 03/12/2009, 13/02/2011 e 30/08/2017 ( evento 1, OUT2 , p. 365-366). Ora, havendo parcelamento, há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, bem como a interrupção do prazo prescricional, consoante art. 174, IV, do CTN. Na linha da jurisprudência do STJ, o simples pedido de parcelamento interrompe a prescrição, porquanto constitui reconhecimento do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, mesmo que não tenha ocorrido sua efetivação. Nesse sentido, a Súmula nº 653 daquela Corte: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito." De igual maneira, os documentos juntados pela exequente, elaborados com base em dados obtidos junto ao órgão público, constituem atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO FISCO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. O parcelamento é causa de interrupção do prazo prescricional, consoante art. 174, IV, do CTN, o qual recomeça a fluir, por inteiro, a partir do inadimplemento das parcelas avençadas. 2. Os documentos juntados pela agravada, elaborados com base em dados obtidos junto ao órgão público, constituem atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de veracidade e legitimidade." (TRF4, AG 5034845-23.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 21/10/2020) Logo, não há falar em ocorrência de prescrição intercorrente neste momento. 2. Impenhora bilidade do imóvel de matrícula nº 3.663 do registro de imóveis de São Luiz Gonzaga/RS Em seus artigos 1º e 5º, a Lei n° 8.009/90 traça as normas gerais quanto à impenhorabilidade dos bens imóveis de família, in verbis : Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Nesse contexto, para efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência o imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A Lei nº 8.009/90 deve ser interpretada de maneira ampla, de modo que a proteção seja alcançada ao imóvel destinado à entidade familiar como um todo, em qualquer fase ou instância judicial. Nada obstante, para ensejar a proteção acima referida, entendo necessária a presença de dois requisitos, conquanto não em conjunto, quais sejam: 1) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade da parte executada; ou 2) restar demonstrado, embora a parte executada possua outro imóvel, ser o bem penhorado destinado a moradia da parte executada e de sua família. Isso porque, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nos casos em que a família resida no imóvel penhorado seja afastada a exigência de que o referido imóvel seja o único de seu domínio para que possa suscitar sua impenhorabilidade. No presente caso, o agravante não apresentou qualquer prova mínima capaz de dar credibilidade à alegação de impenhorabilidade do imóvel, demandando a análise da matéria, portanto, dilação probatória, inviável em sede de exceção de pré-executividade. 3. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

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