Resultados para "5021969-07.2022.4.03.6301" – Página 9 de 23

Kaiê Netto Rodrigues e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 332650706

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021969-23.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAIÊ NETTO RODRIGUES NETTO & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS RAFAEL RODRIGUES VINICIUS PAULO INDICATTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIÊ NETTO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PAULO INDICATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021969-23.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RAFAEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5040593-07.2022.4.03.6301

ID: 305977681

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5040593-07.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. O. L.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALKYRIA DE FATIMA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5040593-07.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5040593-07.2022.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: A. C. O. L. Advogado do(a) RECORRENTE: WALKYRIA DE FATIMA GOMES - SP91100-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5040593-07.2022.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: A. C. O. L. Advogado do(a) RECORRENTE: WALKYRIA DE FATIMA GOMES - SP91100-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o seu pedido de concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. Sustenta a parte autora, em síntese, que, ao contrário do entendimento do Juízo a quo, preenche todos os requisitos necessários à concessão do aludido benefício assistencial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5040593-07.2022.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: A. C. O. L. Advogado do(a) RECORRENTE: WALKYRIA DE FATIMA GOMES - SP91100-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença deve ser mantida em sua íntegra, por seus próprios fundamentos, conforme trecho que ora transcrevo: "No caso dos autos, o Perito Médico nomeado por este Juízo concluiu que a parte autora não satisfaz o parâmetro legal de deficiência (vide ID 306549806). Sobre o tema, o art. 4º, §1º, do Decreto nº 6.214/2007 dispõe que “para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade”, o que não se constatou no caso dos autos. Veja-se que constou expressamente relatório médico de esclarecimentos o seguinte: “Após rever os autos, documentos anexados e laudo pericial elaborado, ratifico o parecer de que há deficiência, contudo não há limitação para o desempenho de atividades habituais para a sua faixa etária." (vide ID 352175954. Tendo em vista que não ficou demonstrada qualquer limitação do desempenho de atividade ou restrição da participação social, compatível com a idade, está claro que não se caracterizou o parâmetro legal de deficiência. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança deste Juízo, foi bem fundamentado, não tendo a parte autora apresentado elementos aptos a infirmar as conclusões a que chegou. Afasto, nesse ponto, a impugnação apresentada pela parte autora, uma vez que a Perita analisou adequadamente e de forma imparcial o caso dos autos e chegou à mesma conclusão a que já havia chegado o Perito do INSS. O laudo contém todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia. Em verdade, a impugnação apresentada representa inconformismo da parte autora com a conclusão do profissional de confiança deste Juízo. Assim, como os requisitos para a concessão do benefício pleiteado são cumulativos, o afastamento de um deles já obsta a pretensão, ficando prejudicada a análise da hipossuficiência econômica. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora.” O perito judicial foi categórico em afirmar que apesar de a parte autora apresentar diagnóstico de "deformidades congênitas do pé", não há impedimento de longo prazo ou deficiência nos termos em que definidos pela legislação de regência para concessão do benefício pretendido. Registro que foi nomeado perito médico com especialidade adequada para o exame das enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame. Ademais, a incapacidade não se confunde com doença. A presença desta não é condição suficiente à concessão da prestação previdenciária, pois o estado patológico nem sempre implica a exclusão da força de trabalho, sendo muitos os casos de pessoas doentes, circunstancialmente ou não, que desenvolvem normalmente as suas atividades diárias e laborais. Diante do conjunto probatório, infere-se ser indevida a concessão do benefício, porque a parte autora não é deficiente para fins assistenciais, nem há impedimento de longo prazo. Dessa forma, não preenchido um dos requisitos necessários, resta prejudicada a análise do requisito da miserabilidade, não havendo como se deferir o benefício almejado pela parte autora. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Sem condenação em honorários, ante a ausência de contrarrazões. É o voto. E M E N T A LOAS. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Parte autora que não preenche o requisito da deficiência ou impedimento de longa duração, necessário para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Ausência de documentos que infirmem a conclusão da perícia médica. Recurso da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5059702-07.2022.4.03.6301

ID: 280853816

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059702-07.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRO ARAGAO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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1 2 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 5059702-07.2022.4.03.6301

ID: 280853824

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059702-07.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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1 2 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 5039720-07.2022.4.03.6301

ID: 324383629

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039720-07.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICO FRANCISCO RIGORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTA CRISTINA LOPES CHAVES CORREA JAEGER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5039720-07.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SONIA MARIA…

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Processo nº 5021969-92.2025.8.24.0930

ID: 299976031

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021969-92.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021969-92.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5021969-84.2025.8.21.0022

ID: 296145697

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021969-84.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SUSANA DIAS CRESPI DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL CHAPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA RICKES AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO CORREA GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5021969-84.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : CLAUDIA SUSANA DIAS CRESPI DE CAMPOS ADVOGADO(A) : PEDRO CORREA GONCALVES (OAB RS098916) ADVOGADO(A) : LE…

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Generino Araujo De Sa x Rede Ibero-Americana De Associacoes De Idosos Do Brasil

ID: 276467511

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021969-37.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENERINO ARAUJO DE SA

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA RODRIGUES SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5021969-37.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : GENERINO ARAUJO DE SA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366) ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262…

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Processo nº 5015691-82.2025.4.03.6301

ID: 283339838

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015691-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GENILDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015691-82.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GENILDA GOMES DA SILVA Advo…

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Processo nº 5021969-22.2023.8.21.0033

ID: 322104241

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021969-22.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO TONATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS DALMORO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021969-22.2023.8.21.0033/RS EXECUTADO : ARS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : DOMINGOS DALMORO (OAB RS028887) ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA (OAB RS…

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