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Processo nº 5022014-10.2025.8.13.0702

ID: 260996615

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022014-10.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte * Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte * Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5022014-10.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS CPF: 10.215.988/0001-60 RÉU: KMT TRANSPORTES EIRELI - EPP CPF: 27.944.155/0001-32 SENTENÇA Vistos, etc. Consoante dispõe o art. 1º da Portaria Conjunta nº 1.645/PR/2025 do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a partir do dia 31 de março de 2025, expandiu-se o projeto-piloto do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - eProc para as unidades judiciárias da 1ª à 36ª Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte. Ainda, o art. 2º da referida portaria disciplina que: Art. 2º A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta. Grifei. Desta forma, constatando-se a inadequação na distribuição destes autos via Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.645/PR/2025 e do art. 290 do Código de Processo Civil, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO, SEM EFEITOS DE PREVENÇÃO, devendo a parte autora promover a correta distribuição dos autos via Sistema de Processo Judicial Eletrônico - ePROC. Sem condenação em custas e honorários. As custas eventualmente recolhidas pela parte poderão ser a ela restituídas na forma administrativa. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de praxe e estilo. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5002517-51.2023.4.04.7108

ID: 299171008

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002517-51.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEONIR DE AVILA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIGORO CASTRO LISBOA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LISBOA & BARTH ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MAGNUS BARTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002517-51.2023.4.04.7108/RS EXEQUENTE : LEONIR DE AVILA E SILVA ADVOGADO(A) : DAIGORO CASTRO LISBOA ADVOGADO(A) : WILLIAM MAGNUS BARTH DESPACHO/D…

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Ingrid De Freitas Pereira x Aelbra Educação Superior - Graduação E Pós-Graduação S.A. - (Recuperação Judicial) e outros

ID: 283630531

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014157-51.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INGRID DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA JOSE CONDE CARLESSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5014157-51.2023.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : INGRID DE FREITAS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426…

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Processo nº 5022014-06.2025.4.03.6301

ID: 294181112

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022014-06.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON MACOHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022014-06.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022014-06.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON MACOHIN - SP284549 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS em face de ato atribuído aos representantes legais do Serviço de Reconhecimento de Direitos (SR SUDESTE I) e do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos (SR SEI), vinculados ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Decido. O artigo 3º da Lei nº 10.259/01 estabelece que: Artigo 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Nessas condições, incide a vedação constante do artigo 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 10.259/01. Portanto, é de rigor o reconhecimento da incompetência deste Juizado para a apreciação da presente demanda, devendo o processo, como consectário, ser extinto sem a apreciação do mérito. Tal providência permite a imediata propositura da ação perante o Juízo competente. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei 10.259/01 e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014260-19.2025.8.08.0035

ID: 323447994

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014260-19.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

VICTOR SANTOS CALDEIRA

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ANDERSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5014260-19.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO FERREIRA CAMPOS REU: CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S/A, EVERALDO JOSE MARCHEZINI Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON RIBEIRO DA SILVA - ES13950, VICTOR SANTOS CALDEIRA - ES14562 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. A Lei 9.099/95, em seu art. 3°, inciso I, prevê: "Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo" Com efeito, em se tratando de pedido principal ou contraposto, nos Juizados Especiais Cíveis são aceitas as causas que não excedam a quarenta salários mínimos (ou vinte salários mínimos se o autor estiver desacompanhado de advogado). Nada obstante, consoante os critérios especificados no art. 2° da Lei 9.099/95, o valor da causa nos Juizados Especiais Cíveis deve corresponder à pretensão econômica existente no momento da propositura da ação. Nesse contexto, verifico que o proveito econômico a ser obtido é na ordem de R$ 130.000,00, ultrapassando o limite para uso da via sumaríssima. No mais, em consulta ao sistema de buscas do PJE, observo que o autor já ingressou com a mesma demanda junto a Justiça Comum, tramitando nos autos 5022014-12.2025.8.08.0035 (1ª Vara Cível de Vila Velha). Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com substrato nos artigos 3º, I e 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95. Cancele eventual audiência marcada. Sem custas. P.R.I-se. Oportunamente, arquivem-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: EDUARDO FERREIRA CAMPOS Endereço: rua Aristides, 320, Cristóvão Colombo, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-420 Nome: CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S/A Endereço: RUA MOEMA, S/N, QUADRA 41, DIVINO ESPIRITO SANTO, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-250 Nome: EVERALDO JOSE MARCHEZINI Endereço: Rua Moema, quadra 41, Divino Espírito Santo, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-250

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Processo nº 5019104-51.2023.4.04.7108

ID: 333737111

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019104-51.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS DE MEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE SUZANA HELFENSTEIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019104-51.2023.4.04.7108/RS AUTOR : GEREMIAS DE MEIRA ADVOGADO(A) : ALINE SUZANA HELFENSTEIN (OAB RS086248) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação de inativ…

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Processo nº 5022014-22.2024.8.21.0023

ID: 319069713

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022014-22.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE IVAN RIBEIRO DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA LANNES LINDENMEYER

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BRENDA DIAS DOS SANTOS

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5022014-22.2024.8.21.0023/RS RECORRENTE : JORGE IVAN RIBEIRO DE MELLO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A) : BRENDA DIAS DOS SA…

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Espolio De Clovis De Resende Andrade x Affonso De Araujo Paulino e outros

ID: 259046339

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022014-17.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE CLOVIS DE RESENDE ANDRADE

Polo Passivo:

AFFONSO DE ARAUJO PAULINO FLAVIA COSTA PAULINO

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTIAGO COSTA

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SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA COSTA RIZZO BAZZOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENIO ANDRADE NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE FARIA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA DE FARIA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5022014-17.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Doação] AUTOR: ESPOLIO DE CLOVIS DE RESENDE ANDRADE CPF: não informado RÉU: AFFONSO DE ARAUJO PAULINO CPF: 008.655.246-53 e outros DECISÃO Vistos, etc. Não sendo o caso de extinção do feito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - Preliminares Não há preliminar a ser apreciada. II - Das questões de fato controvertidas Da análise dos autos, verifica-se que a matéria debatida é exclusivamente de direito e cinge-se à análise do contrato firmado entre as partes e da legislação que regula a matéria. A relação jurídica firmada entre as partes é incontroversa. III - Da distribuição do ônus da prova: A distribuição do ônus probatório seguirá o rito do art. 373 do CPC. IV - Das questões de direito relevantes Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. V - Das provas Instadas as partes quanto as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a juntada de novas provas documentais, além da prova oral consistente na oitiva de testemunhas (Id. 10394316058). Os réus, por sua vez, quedaram-se inertes. Pretende o autor a produção de prova oral, consubstanciada em oitiva de testemunhas. Contudo, diante das justificativas apresentadas, aliada à análise dos autos, tenho pela inutilidade da prova pretendida, já que o que a parte pretende comprovar com a prova oral, também pode ser objeto de prova documental, mormente os documentos já acostados aos autos. Vale lembrar que, ausente a demonstração da pertinência da prova requerida, é dever do Juízo indeferi-la a fim de se evitar a realização de atos inúteis e/ou protelatórios que só irão causar atraso na prestação jurisdicional, conforme preceitua o parágrafo único do art. 370 do CPC. Ademais, considerando a subjetividade do dano moral, não há como verificá-lo pela oitiva de testemunhas, ou do representante legal do autor. Feitas essas considerações, indefiro a prova oral (oitiva de testemunhas) postulada pela parte. Intimem-se as partes para ciência. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISELLE MARIA COELHO DE ALBUQUERQUE Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5002989-22.2025.4.02.0000

ID: 276433775

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002989-22.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5002989-22.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022014-63.2019.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVADO : CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5002989-22.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022014-63.2019.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVADO : CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENAR EM HONORÁRIOS E CUSTAS. PRECEDENTES DO STJ. - O art. 515, I, do CPC possibilita a instauração de cumprimento de sentença quando há o reconhecimento de exigibilidade do crédito, preconizando que “Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa”. - Contudo, conforme destacado na própria decisão ora agravada, a sentença, que já transitou em julgado, se limitou a reconhecer improcedente o pedido declaratório de inexistência de débito e condenar a autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, não lhe sendo imputada nenhuma obrigação de pagar a dívida de crédito não tributário devida ao INMETRO. - No caso concreto, revela-se inadequada a via eleita, pois a sentença de improcedência da ação anulatória não é título judicial hábil a permitir o cumprimento de sentença ora pleiteado, sendo certo que o INMETRO deve buscar a via adequada da execução fiscal para obter o pagamento do crédito não tributário. - Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5022014-90.2024.8.13.0525

ID: 257324359

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022014-90.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE MUNTOREANU MARREY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5022014-90.2024.8.13.0525 AUTOR: ROSANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA CPF: 732.851.616-04 RÉU/RÉ: ODONTOPREV S.A. CPF: 58.119.199/0001-51 Vistos, etc., Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência do Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Rosana Aparecida dos Santos Silva em face de Odontoprev S/A. Sustenta a Autora que foi realizado um débito indevido em sua conta-corrente, pela Ré, no dia 02/10/2024, no importe de R$ 1.141,56, referente a um plano odontológico por ela não contratado. Afirma que tal desconto comprometeu sua verba alimentar. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela. Ao final, requer a restituição, em dobro, do valor pago indevidamente, no importe de R$ 2.283,12, e a indenização, a título de danos morais, na quantia de R$ 10.000,00. Tutela de urgência não concedida ID 10341214533. Em Contestação ID 10361418278, a Requerida sustenta que a Autora contratou o plano odontológico em 11/08/2021, e que houve a autorização para os débitos em sua conta-corrente. Ao final, requer que as súplicas autorais sejam julgadas improcedentes. Eis um breve relato dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Processo em ordem, nada havendo a sanar. Quanto ao mérito, concluo que as pretensões autorais merecem acolhimento. Inicialmente registro que a relação jurídica subjacente é de consumo. No caso em tela, tendo em vista estarem presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, conforme arts. 2º e 3º do CDC, são aplicáveis os ditames da Lei Federal n° 8.078/1990 naquilo que couberem, especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova. No tocante à questão em apreço, não se desconhece o fato de que o valor de R$ 1.141,56 foi descontado, pela Requerida, no dia 02/10/2024, da conta-corrente da Requerente, referente a um plano odontológico a que a Autora alega não ter contratado, consoante ID 10340155870. A Autora afirma que nunca contratou serviços ou produtos da Ré, buscando, para tanto, resolver a questão administrativamente junto ao PROCON ID 10340129110, porém não obteve êxito na solução integral do imbróglio. Em sede de defesa, entretanto, a Ré aduz que a Autora consentiu com o desconto, o que comprova através da juntada aos autos de tela sistêmica. Neste diapasão, em relação a este tipo de prova, cabem duas considerações: Em primeiro plano, o print colacionado à Contestação com a nomenclatura de “Cadastro de Associado” sequer possui a assinatura ou biometria da Autora, descaracterizando, com isso, a tese de defesa no sentido de que houve consentimento válido e regular. Em segundo plano, as telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se prestam, por si só, a comprovar os fatos alegados. Ao revés, são provas demasiadamente frágeis, haja vista que são de fácil manipulação por quem as produz. Diante deste contexto, constato que a Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, e art. 6o, VIII, do CDC, não trazendo fatos impeditivos, modificativos ou extintitvos do direito da Autora, tampouco o contrato de plano odontológico regular e legítimo - documento indispensável para a averiguação da contratação válida. Em face do exposto, constato que houve ato ilícito por parte da Ré, que deverá responder objetivamente pela falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14, §1o, do CDC. Quanto aos danos materiais, concluo que a Ré deverá arcar com a restituição do valor indevidamente descontado, no importe de R$ 1.141,56, dia 02/10/2024, ID 10340155870, de forma dobrada, totalizando o valor de R$ 2.283,12, devidamente atualizado. Caberá a repetição de indébito porque, segundo dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, houve uma cobrança indevida, pela Ré, por um produto ou serviço não contratato ou anuído pela Autora, independentemente de ter agido de boa-fé ou não, de acordo com o entendimento firmado no EARESP 664.888/RS. No tocante aos danos morais, entendo que resta configurado o abalo psicológico sofrido pela Autora. A cobrança indevida por um serviço não contratado, somada ao comprometimento da verba alimentar da Autora e à necessidade de acionar o Judiciário, configura dano extrapatrimonial, atingindo seus direitos da personalidade, inclusive o direito à sobrevivência digna. Conforme se pode constatar no extrato bancário da Autora, em ID 10340155870, o benefício salarial pago pelo INSS é de R$ 1.191,93 que, deduzindo o valor do desconto indevido efetuado pela Ré, na quantia de R$ 1.141,55, restar-lhe-iam, à Requerente, míseros R$ 50,38, que em nada contriuiriam para o transcurso digno do mês. A jurisprudência do e. TJMG possui entendimento consolidado neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PLANO ODONTOPREV BRADESCO S/A - NÃO CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - COBRANÇA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EARESP 664.888/RS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO. - A parte apelante deve discorrer, de forma clara e objetiva, sobre os pontos da sentença contra os quais se coloca, nos termos do disposto no artigo 1.010 do CPC. - Tendo havido a impugnação de maneira adequada aos fundamentos da sentença, deve ser admitido o recurso. - A restituição em dobro do indébito depende da demonstração da má-fé em se tratando de cobrança anterior à publicação do EAResp. 664.888/RS, no qual o Superior Tribunal de Justiça. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O desconto indevido de parte do benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo mensal da parte autora prejudica sua subsistência, configurando afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser arbitrada indenização por danos morais em valor suficiente para compensar tais prejuízos. - O valor arbitrado em primeiro grau deve ser majorado de modo a reparar adequadamente os danos sofridos, se forem insuficientes para tanto. TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.23.321065-7/001. Processo nº 50000694-26.2023.8.13.0684. Relatora Des. Mariangela Meyer. Data da publicação da súmula 05/02/2024. Patente, pois, a responsabilidade indenizatória da Ré, impende definir o respectivo quantum, não se olvidando que deve ser levado em consideração o grau de culpa em que laborou – que não foi tão acentuado, mas o bastante para prejudicar a Vítima, a condição econômica das partes e a finalidade pedagógica da condenação, que deve servir como desestímulo à Ofensora para que não reincida na prática ilícita. Levando em conta tais particularidades, infiro que a quantia de R$ 5.000,00 é o bastante para compensar a Vítima pelos percalços suportados, sem implicar em seu enriquecimento ilícito, e de outro lado, para punir de forma eficaz a Ré, sem, no entanto, levá-la à ruína. ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos contido na Inicial para: i. DEFERIR os efeitos da tutela de urgência requerida; ii. DECLARAR a inexistência do débito descontado indevidamente da conta-corrente da Autora, no importe de R$ 1.141,56, no dia 02/10/2024, ID 10340155870; iii. CONDENAR a Ré a restituir as quantias cobradas irregularmente, no valor de R$ 1.141,56, de forma dobrada, totalizando a importância de R$ 2.283,12, corrigida monetariamente desde o dia do desconto indevido (02/10/2024), com a incidência de juros a partir da citação da Ré, conforme fundamentação supra; iv. CONDENAR a Ré a indenizar a Autora, a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00, corrigido e acrescido de juros a partir desta data, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I.C. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Pouso Alegre, 14 de abril de 2025 BRENDA MARA PEREIRA SILVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5022014-90.2024.8.13.0525 AUTOR: ROSANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA CPF: 732.851.616-04 RÉU/RÉ: ODONTOPREV S.A. CPF: 58.119.199/0001-51 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 14 de abril de 2025 NAPOLEAO DA SILVA CHAVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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