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Processo nº 5023910-44.2023.4.04.7201

ID: 305859703

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023910-44.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRIA MARIA MENONSIN VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEI VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023910-44.2023.4.04.7201/SC AUTOR : IRIA MARIA MENONSIN VARGAS ADVOGADO(A) : CLEI VARGAS (OAB SC060402) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao acórdão/voto proferi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023910-44.2023.4.04.7201/SC AUTOR : IRIA MARIA MENONSIN VARGAS ADVOGADO(A) : CLEI VARGAS (OAB SC060402) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao acórdão/voto proferido ( evento 63, DOC1 ), designo audiência para o dia 12/08/2025 às 15h00min. As partes têm o prazo de 10 dias para apresentar o rol de testemunhas (até o máximo de três, conforme artigo 34 da Lei n. 9.099/95). Esclareço que, não sendo atendida essa determinação, haverá preclusão e a prova não será produzida. Registro que, de acordo com o artigo 455 do Código de Processo Civil, " Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo ". Ficam as partes exortadas de que devem indicar se as testemunhas arroladas tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo, podendo, neste caso, o juízo dispensar a testemunha ou lhe tomar depoimento como informante. As partes poderão complementar a prova documental até a data da audiência. Poderão ser deferidas diligências probatórias após a audiência, quando surgirem pontos controvertidos durante a realização do ato. Fica o réu ciente que poderá apresentar eventual proposta de acordo , bem como todos os documentos pertinentes à causa que estejam em sua posse; Havendo requerimento expresso, a audiência poderá ser realizada por videoconferência pelo sistema ZOOM, cabendo à parte e ao procurador providenciar seu equipamento e conexão com a internet compatível com o ato. Nessa hipótese, a parte ficará responsável pela conexão à internet das testemunhas que arrolar. Para o caso de audiência por videoconferência – via plataforma Zoom: a) O link para acessar a reunião estará disponível no e-proc no botão Audiências, dentro do processo; b) Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria do Juízo; c) As testemunhas poderão estar presentes no escritório do advogado ou diretamente em suas residências, conforme a possibilidade individual; d) Partes e testemunhas devem certificar-se de ter uma boa conexão com a internet e bateria suficiente nos dispositivos, bem como planejar o uso da sua câmera de vídeo.

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Processo nº 5022067-32.2021.8.21.0015

ID: 315320062

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5022067-32.2021.8.21.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILETI MORAES RUY JOSE FIDELIS MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILETI MORAES

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HERMES DE OLIVEIRA SCHAUN JUNIOR

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USUCAPIÃO Nº 5022067-32.2021.8.21.0015/RS AUTOR : MARILETI MORAES ADVOGADO(A) : HERMES DE OLIVEIRA SCHAUN JUNIOR (OAB RS074087) AUTOR : RUY JOSE FIDELIS MORAES ADVOGADO(A) : MARILETI MORAES (OAB RS0… USUCAPIÃO Nº 5022067-32.2021.8.21.0015/RS AUTOR : MARILETI MORAES ADVOGADO(A) : HERMES DE OLIVEIRA SCHAUN JUNIOR (OAB RS074087) AUTOR : RUY JOSE FIDELIS MORAES ADVOGADO(A) : MARILETI MORAES (OAB RS023221) ADVOGADO(A) : HERMES DE OLIVEIRA SCHAUN JUNIOR (OAB RS074087) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Considerando a certidão de óbito acostada no evento 109, CERTOBT2 , retifique-se o polo passivo da ação, para que passe a constar Espólio de Guilhermino Silveira da Rosa, representado pela inventariante Maria de Lourdes de Almeida ( evento 109, OUT3 ). II. No que tange à citação dos confinantes Ruy José Fidelis Moraes e Taiane Moraes Schaun, bem como da representante do Espólio de Guilhermino Silveira da Rosa, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os endereços atualizados, a fim de perfectibilizar as citações. Com os endereços, citem-se. Sobrevindo a informação que a carta AR retornou negativa ou assinada por terceiro (em se tratando de pessoa física), determino, desde já, a expedição de mandado. Desde já autorizo o Oficial de Justiça a cumprir o mandado fora do horário de expediente e em finais de semana ou feriados, de acordo com o disposto no artigo212 do CPC, devendo, caso verificar que a parte requerida está se ocultando para não ser intimada, efetuar a citação por hora certa, nos termos do disposto no artigo 252 CPC, o que dispensa, inclusive, autorização judicial. Poderá também ser efetuada a citação da parte demandada, por meio eletrônico, os termos do artigo 246, inciso V, do CPC, inclusive pelo aplicativo WhatsApp . Contudo, de acordo com o artigo 11 da Lei nº 11.419/2006, há que se observar o seguinte: a) deverá ser expedido mandado ao Oficial de Justiça da zona; b) caso a citação/intimação eletrônica seja enviada e não assinalada como visualizada ou respondida, deverá o Oficial de Justiça telefonar para o citando, a fim de dar-lhe ciência do envio da citação (mandado e contrafé), registrando o ato nos autos após obter a confirmação de alguns dados, como o nome completo e tal documento deter a presunção de fé pública de que fora realizado. Diligências legais.

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Ingrid Barboza Coelho De Sousa x Cooperativa De Credito Sul-Serrana Do Espirito Santo - Sicoob Sul-Serrano

ID: 319992411

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022067-60.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INGRID BARBOZA COELHO DE SOUSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SUL-SERRANO

Sentença

Advogados:

ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA

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LEIDIANE DE ALMEIDA DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5022067-60.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INGRID BARBOZA COELHO DE SOUSA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SUL-SERRANO Advogado do(a) REQUERENTE: LEIDIANE DE ALMEIDA DE SOUZA - ES23372 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Audiência de instrução e julgamento realizada (id. 71696804). Trata-se de Ação Declaratória e Indenizatória movida por INGRID BARBOZA COELHO DE SOUSA em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO SUL-SERRANA DO ESPÍRITO SANTO, alegando que terceiros acessaram a sua conta e realizaram um PIX, havendo defeito na prestação de serviços da promovida que lhe causou prejuízos. No entanto, não é possível averiguar o pleito autoral sem uma análise pericial. Com efeito, a responsabilidade do promovido será melhor aferida após a perícia técnica constatar de qual aparelho foi realizado o PIX, uma vez que a consumidora afirma que desconhece a referida transação. Entendo, assim, que este r. Juízo deixou de ser competente para julgamento do feito, eis que a demanda em sede de Juizado Especial deve-se orientar pelos critérios da simplicidade, informalidade e menor complexidade (artigos 2° e 3° da Lei n° 9.099/95), o que não se verifica no caso. Em Juizado Especial não é comportável a realização de perícia técnica, ante o rito sumaríssimo imprimido pela citada lei, inviabilizando, assim, a elucidação da matéria sub judice, não sendo a presente causa considerada, pois, de menor complexidade. Isto posto, RECONHEÇO a incompetência do juízo e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, II da Lei n° 9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado. Evelyn Avelino Kapitzky Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95. Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88). No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos. Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, HOMOLOGO a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Ato proferido na data da movimentação no sistema. TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

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Processo nº 5022067-21.2024.4.03.6301

ID: 291445999

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022067-21.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDI FERREIRA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS DUARTE

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IZABELLA RICHELLY GONCALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022067-21.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022067-21.2024.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDI FERREIRA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: IZABELLA RICHELLY GONCALVES SILVA - SP495093-A, RODRIGO DE FREITAS DUARTE - SP457043-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022067-21.2024.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDI FERREIRA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: IZABELLA RICHELLY GONCALVES SILVA - SP495093-A, RODRIGO DE FREITAS DUARTE - SP457043-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022067-21.2024.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDI FERREIRA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: IZABELLA RICHELLY GONCALVES SILVA - SP495093-A, RODRIGO DE FREITAS DUARTE - SP457043-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício assistencial, consistente em prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República. Proferida sentença de improcedência, tendo em vista o não preenchimento do requisito relativo à renda (hipossuficiência econômica). A parte autora interpôs recurso requerendo, em síntese, a reforma do julgado. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Não houve cerceamento de defesa. Não se verifica qualquer nulidade ou mesmo irregularidade processual. Verifico que não assiste razão à parte recorrente. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: “Art.20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). O benefício assistencial requer, portanto, dois pressupostos para a sua concessão: a deficiência que nos termos da lei é caracterizada, para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC – LOAS) como aquela condição física ou intelectual que impeça de forma definitiva ou por longo prazo (impedimento de longo prazo) a participação plena e efetiva da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ou a condição de idoso, que nos termos da lei é a pessoa com 65 anos de idade ou mais; somada à impossibilidade de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares. Quanto ao primeiro requisito, o art. 20 da Lei n° 8.742/93, na redação atual dada pela Lei n.º 13.146/2015, define como portadora de deficiência a pessoa “que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º), entendendo-se como impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011). A norma acima citada aplica-se também aos casos anteriores a sua vigência, visto ter natureza eminentemente interpretativa e estar em harmonia com o entendimento jurisprudencial dominante. Ademais, que o conceito de deficiência tem matriz constitucional e a antiga redação do dispositivo legal citado deixava de observar a Lei Maior ao associar indevidamente o referido conceito à incapacidade para o trabalho e para a vida independente. No caso em análise foi verificado o não preenchimento do requisito relativo à hipossuficiência econômica. O critério de cálculo utilizado com o intuito de aferir a renda mensal familiar per capita para fins de concessão de benefício assistencial foi recentemente apreciado pelo plenário do STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8742/93. Restou consagrada a possibilidade de aferição da miserabilidade pelo Juiz, de acordo com o exame das condições específicas do caso concreto. O requisito da hipossuficiência econômica, portanto, há de ser verificado de forma individualizada pelo magistrado, de acordo com as condições socioeconômicas e especificidades do caso concreto. O limite de renda mensal familiar per capita de ½ salário mínimo recentemente adotado como critério para aferição da miserabilidade em programas sociais como o Fome Zero, o Renda Mínima e o Bolsa Escola mostra-se um parâmetro razoável. Destaque-se, outrossim, que se decidiu no mesmo julgamento que o artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao abrir uma exceção para recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, porém não permitindo a percepção conjunta de benefício assistencial ao idoso com o de deficiente e qualquer outro previdenciário, fere o princípio da isonomia, sendo que, encontrando-se em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do benefício, independentemente de sua origem. Não fosse desta forma, seria factível a hipótese de que um indivíduo de uma família obtivesse o benefício assistencial ao idoso, previsto no artigo 203 da Constituição Federal, e outro indivíduo desta mesma família, tempos depois, obtivesse aposentadoria por idade, e que o contrário não fosse possível. Ou seja, neste caso, a ordem em que o benefício acima mencionado fosse requerido implicaria em resultados diametralmente opostos, apesar das condições de hipossuficiência e idade serem idênticas. É de se observar, por outro lado, que o benefício assistencial não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, que se destina ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei (TRF/3ª Região, AC 925125/SP, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU de 20.04.2005, p. 613). Em se tratando de benefício assistencial e que independe de contribuição, sua concessão é cabível tão-somente àqueles que, de fato, tenham necessidade premente do mesmo, de modo que a interpretação há de ser sempre estrita. A r. sentença recorrida julgou improcedente o pedido, ao fundamento da ausência do requisito da hipossuficiência econômica. Transcrevo: "No caso concreto, o atendimento do requisito etário é incontroverso. Não obstante, consoante laudo social e fotos anexadas, id 340727095, não restou demonstrado quadro de efetiva miserabilidade, apto a justificar a concessão do benefício, sobrelevando os seguintes elementos: 1. renda familiar per capta superior à metade do salário mínimo; 2. propriedade de veículo automotor. Desse modo, rejeito a impugnação da parte autora ao laudo social: os elementos indicados acima afastam a condição de miserabilidade. Portanto, não tendo sido demonstrado o atendimento integral dos requisitos legais, a parte autora não tem direito ao gozo do benefício assistencial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial (art. 487, I, CPC)." Em juízo aprofundado, examinando cuidadosamente os autos virtuais, encontrei elementos suficientes para manter integralmente a sentença recorrida. Isto porque analisando o conjunto fático probatório amealhado aos autos, não vislumbro a comprovação da miserabilidade. Além da renda, entendo que outros parâmetros devem ser observados e considerados na aferição das reais condições socioeconômicas da parte autora. Reporto-me, nesse ponto, à Súmula n.º 21 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região: “Súmula 21 – Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo, gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo.” Verifico que a parte autora vive em condições dignas, muito distantes do que entendemos por miserável, segundo a realidade verificada cotidianamente por este Relator em processos da mesma natureza. Ressalto que mesmo nos casos em que a renda per capita seja inferior a ½ salário mínimo, deve ser também analisada as demais provas produzidas, as quais demostraram que não há situação de miserabilidade ou vulnerabilidade da parte autora. Entendo que as necessidades básicas, da parte autora, estão sendo satisfatoriamente providas, não vislumbrando a situação de miserabilidade/vulnerabilidade social a ensejar a concessão do benefício assistencial. Desta forma, ainda que comprovada a condição de idoso ou de deficiente/impedimento de longo prazo, não se preenchido o requisito “miserabilidade”, não assiste à parte ao direito ao benefício assistencial pretendido. Como dito anteriormente, o benefício assistencial pleiteado não tem por finalidade a complementação da renda, mas tão-somente prover o mínimo necessário àqueles que se encontre em situação de penúria. Não deve, portanto, ser concedido indiscriminadamente. Tal aferição possui caráter puramente subjetivo, cabendo ao Magistrado essa valoração, sendo certo que, dos elementos que dos autos constam, não me parece existir situação de miserabilidade, o que, por si só, autoriza a manutenção da sentença. Por fim, ressalto que a obrigação constitucional do Estado de prestar assistência financeira a idosos e deficientes está condicionada à impossibilidade da própria pessoa prover sua subsistência e ainda à inexistência de familiares capazes de assegurar a manutenção desses indivíduos, o que, como ficou demonstrado, não é o caso dos autos. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório. Irreparável aplicação, portanto, do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional (artigo 93, IX, da Constituição Federal, e, entre outros, artigo 371 do Código de Processo Civil). Sendo cumulativos os requisitos para concessão do benefício assistencial, e não preenchido um deles, no caso, o requisito referente à hipossuficiência econômica, não há direito subjetivo a ser tutelado, sendo o pedido inicial improcedente. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Destaco os motivos já expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a improcedência do pedido, restando mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, com os acréscimos da fundamentação do presente voto. Comprovada a hipossuficiência para fins de recolhimento de custas, defiro/ratifico o deferimento do pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 8 do Código de Processo Civil. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. LOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO À RENDA. NÃO HÁ MISERABILIDADE. MANTER SENTENÇA PELO ART. 46 DA LEI 9099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5022067-28.2024.8.24.0020

ID: 334001886

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022067-28.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RM LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL VIEIRA GONCALVES

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AYRTON FREITAS REGO

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LUCIANO DE SALES

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FRANCISMAR SANCHES LOPES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022067-28.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : RM LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISMAR SANCHES LOPES (OAB MT001708B) ADVOGADO(A) : LUCIANO DE SALES (OAB MT005911B) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022067-28.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : RM LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISMAR SANCHES LOPES (OAB MT001708B) ADVOGADO(A) : LUCIANO DE SALES (OAB MT005911B) ADVOGADO(A) : AYRTON FREITAS REGO (OAB MT021817O) ADVOGADO(A) : DANIEL VIEIRA GONCALVES (OAB MT030304O) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio pedido de presunção de validade da tentativa de intimação do Executado de Evento 60 . O parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil prevê que, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Ocorre que, não há como se aplicar, por analogia, o disposto no artigo 274 do CPC ao caso concreto, porquanto a previsão não deixa dúvidas que as intimações serão válidas quando dirigidas ao endereço constante nos autos na hipótese de mudança sem comunicação, e não por meio de aplicativo Whatsapp. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO REALIZADA VIA SISBAJUD. INTERLOCUTÓRIO QUE REPUTOU VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA PENHORA E RECONHECEU A PRECLUSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 274 E 841 DO CÓDIGO DE RITOS. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP E POR MANDADO NO ENDEREÇO CADASTRADO PELA AUTORA NOS AUTOS. MANDADO QUE RETORNOU SEM CUMPRIMENTO. CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL QUE OCORREU REMOTAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, NO CASO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA RECONHECIDA. APRECIAÇÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE OBSTADA NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051285-64.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2024). Indefiro, portanto, o pedido formulado no Evento 108 . Intime-se a parte exequente para informar o atual endereço da parte executada, no prazo de 15 dias. Quedando-se inerte a parte, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 921, III, § 1º, do CPC. Caso decorra este prazo anual e a parte exequente permaneça inerte, o processo será remetido diretamente ao arquivo provisório, ocasião que se dará a contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, III, § 4º, do CPC.

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Processo nº 5022067-54.2025.8.21.0027

ID: 332806218

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022067-54.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA ROSSI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022067-54.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : JULIANO DA SILVA CASTRO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DA SILVA ROSSI (OAB RS099466) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuid… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022067-54.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : JULIANO DA SILVA CASTRO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DA SILVA ROSSI (OAB RS099466) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade de Justiça ao exequente. 1) CITE(M)-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias contados do dia da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, do CPC/2015) ou oferecer(em) embargos no prazo de 15 dias (art. 915, do CPC/2015), contados, conforme o caso, na forma do art. 231, do CPC/2015. Fica(m) ciente(s) o(s) devedor(es) que, no prazo dos embargos, poderá(ão) optar, o que ora lhe(s) faculto, em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito, incluindo custas e honorários advocatícios; e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente pelo IPCA e acrescidas de juros de mora pela taxa selic, na forma do art. 406, § 1º, do CCB, sendo que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará cumulativamente o vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, ficando vedada a oposição de embargos (art. 916 e § 5º, do CPC/2015). Fixo os honorários advocatícios provisórios em 10% sobre o valor da execução (art. 827, CPC/2015), ficando ciente(s) o(s) devedor(es) de que a verba honorária será reduzida pela metade, caso seja efetuado integral pagamento no prazo de 3 dias (art. 827, § 1º, do CPC/2015). 2) Não efetuado o pagamento no prazo de 3 dias, penhorem-se tantos bens quanto bastem para a garantia da dívida, depositando-os, avaliando-os, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) de tais atos (art. 829, § 1º, CPC/2015), Diante da inexistência de depositário judicial, deverão os bens penhorados ficarem depositados com o exequente no caso do inciso II do art. 840, do CPC/2015, salvo se anuir o credor que os bens fiquem depositados com o devedor ou se os bens forem de difícil remoção; e com o executado no caso do inciso III do art. 840, do CPC/2015. O(s) cônjuge(s) deverá(ão) ser também intimado(s) da penhora e avaliação, acaso a constrição recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se casados pelo regime da separação absoluta de bens (art. 842, do CPC/2015). Observe o Oficial de Justiça eventual indicação de bens pelo credor, com as ressalvas do art. 829, § 2º, do CPC/2015. O(s) executado(s) reputar-se-á (ão) intimado(s) quando a penhora for realizada na sua presença (art. 841, § 3º, do CPC/2015). Por fim, registre-se que, o exequente poderá obter a certidão para fins do disposto no art. 828 do CPC/2015, através da aba ações > certidão para execuções. Diligências legais.

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Rogerio Da Silva Valente x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 332543226

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022067-82.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA VALENTE

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BARCELLOS VEICULOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

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BIBIANA CHAVARRIA SANTIAGO

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CARLOS HERON PEDROLO DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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TALLES RIBEIRO LEITES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022067-82.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE : ROGERIO DA SILVA VALENTE ADVOGADO(A) : CARLOS HERON PEDROLO DOS SANTOS (OAB RS058686) ADVOGADO(A) : BIBIANA CHAVARRIA SANTIAGO (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022067-82.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE : ROGERIO DA SILVA VALENTE ADVOGADO(A) : CARLOS HERON PEDROLO DOS SANTOS (OAB RS058686) ADVOGADO(A) : BIBIANA CHAVARRIA SANTIAGO (OAB RS086578) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB rs128057) EXECUTADO : BARCELLOS VEICULOS EIRELI ADVOGADO(A) : TALLES RIBEIRO LEITES (OAB RS095801) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) DESPACHO/DECISÃO A produção de provas na fase de cumprimento de sentença, embora não seja regra, é plenamente viável a depender das circunstâncias do caso concreto e do título judicial constituído. No caso, o título executivo judicial condicionou a devolução do valor de entrada do negócio jurídico rescindido (R$ 10.200,00) à transferência formal da propriedade do veículo VW/Gol, de placas IIQ3041, em favor da revenda, nos termos do item "c" do dispositivo sentencial: (c) condenar a corré BARCELLOS VEÍCULOS (SPAÇOS CAR) à restituição dos valores pagos pelo autor, no montante de R$ 12.836,40, a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a contar de cada desembolso, com incidência de juros de mora, a partir da citação (14/11/2019 - evento 20, AR1), condicionada a devolução do valor de entrada (R$ 10.200,00), contudo, à transferência formal da propriedade do veículo VW/Gol, de placas IIQ3041, em favor da revenda Explica-se, o veículo VW/Gol, de placas IIQ3041, foi dado em pagamento pela parte exequente, a título de entrada, para a formalização do negócio jurídico, ao qual foi atribuído pelos contratantes o valor de mercado de R$ 10.200,00, motivo pelo qual o exequente poderia optar entre a restituição do veículo ou o pagamento do valor de mercado. Veja-se: Nesse sentido, optando pelo recebimento do valor de mercado do bem, a devolução do valor de entrada ficou condicionada à transferência formal da propriedade do veículo dado em pagamento, em favor da revenda. Contudo, as partes controvertem sobre o cumprimento da condição suspensiva pelo exequente. A parte executada alega que não há prova da transferência da propriedade do veículo em favor da revenda, enquanto o exequente afirma que entregou a DUT, em branco, para a parte executada, que já efetuou a revenda do veículo para terceiro, sem, contudo, proceder à transferência formal da propriedade. Deste modo, recebo a prova documental anexada no evento 62, e defiro o pedido de oitiva do terceiro adquirente do veículo, indeferindo, contudo, o pedido de citação deste. Isso porque, o terceiro não é parte no processo, sendo inadequada a sua "citação". O terceiro trata-se de testemunha indicada pelo exequente, a quem incumbe proceder à sua intimação para comparecer na audiência a ser designada. Contudo, estando em substituição e não dispondo de pauta, aguarde-se o retorno da Juíza titular, mantendo-se o processo em localizador próprio. Agendada a intimação.

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Rosane Martins Da Luz x Banco Agibank S.A

ID: 311243456

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022067-52.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE MARTINS DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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RODRIGO SCOPEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022067-52.2024.8.21.0039/RS AUTOR : ROSANE MARTINS DA LUZ ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS04… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022067-52.2024.8.21.0039/RS AUTOR : ROSANE MARTINS DA LUZ ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1) Das preliminares 1.1) Das ações múltiplas promovidas pelo(a) patrono(a) da parte autora, conduta do(a) patrono(a) da parte adversa Quanto às diligências postuladas em contestação para apuração de conduta do patrono que representa a parte adversa, tenho que não dizem respeito à solução do presente processo. Assim, pretendendo a parte Ré instaurar investigação sobre infrações penais e administrativas e a prática de captação de clientes, deverá reclamar nas esferas competentes, e não nos presentes autos, razão por que, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, afasto a irresignação da parte contestante. 2) No prazo de 15 dias (prazo deve ser computado em dobro nos casos legais 1 ), diga(m) a(s) parte(s) as provas que deseja(m) produzir, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento . Ainda, em caso de necessidade de prova oral, no mesmo prazo, deverá(ão) trazer aos autos o rol de testemunhas para adequação da pauta , na forma do art. 450, do NCPC. Caso deferida a inquirição, as testemunhas deverão comparecer independente de intimação judicial, sob pena de perda da prova, salvo demonstração, no mesmo prazo, dos casos do art. 455, §4º, do NCPC, sendo obrigatório, neste caso, a indicação, desde já, de endereço completo da pessoa a ser inquirida, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, havendo testemunhas arroladas que residam em outras Comarcas, deverá a parte informar se a testemunha comparecerá no Juízo de Viamão para sua inquirição ou se requer seja a mesma ouvida por precatória ou videoconferência, caso a Comarca de residência disponha de tal serviço . Saliente-se que tal informação é necessária para eventual reserva de sala especial para tal finalidade. NO SILÊNCIO, presumir-se-á que a testemunha será ouvida por precatória/videoconferência. No caso de perícia, deve(m) indicar a especialidade do profissional que a realizará, bem como apresentar os quesitos, visando possibilitar ao Juízo o exame do pedido. Provas não reiteradas serão havidas como desistidas . Nada sendo requerido, venham os autos conclusos no localizador (localizador: CONC JULG - CONCLUSO JULGAMENTO). Diligências legais. 1. CPC. "Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º"."Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal."

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Processo nº 5022261-44.2023.4.04.7201

ID: 334935651

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022261-44.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINIMED SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Acórdão

Advogados:

ATILA DUDERSTADT

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Apelação Cível Nº 5022261-44.2023.4.04.7201/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELADO : CLINIMED SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ATILA DUDERSTADT (… Apelação Cível Nº 5022261-44.2023.4.04.7201/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELADO : CLINIMED SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ATILA DUDERSTADT (OAB PR025102) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. CLÍNICA MÉDICA QUE REALIZA EXAMES DE BAIXA COMPLEXIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO OU INSCRIÇÃO NO COREN. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina – COREN/SC contra sentença que julgou improcedente ação civil pública voltada à imposição de obrigação à empresa ré de contratar enfermeiro durante todo o horário de funcionamento da clínica, com inscrição de Certidão de Responsabilidade Técnica no respectivo conselho de classe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se clínicas médicas que realizam exames de baixa complexidade, com atividade preponderantemente médica e sob responsabilidade técnica de profissional médico, estão obrigadas a contratar enfermeiro e a se inscrever no Conselho Regional de Enfermagem. III. Razões de decidir A Lei nº 7.498/1986 exige a supervisão de técnico ou auxiliar de enfermagem por profissional enfermeiro apenas quando essas atividades se desenvolvem em instituições de saúde cuja atividade-fim está diretamente vinculada à enfermagem, o que não é o caso das clínicas médicas com perfil ambulatorial e supervisão técnica de médico. De acordo com a jurisprudência do STJ e do TRF4, a obrigatoriedade de inscrição da empresa em conselho profissional depende da atividade básica exercida ou do serviço prestado a terceiros, nos termos da Lei nº 6.839/1980. Clínicas médicas que prestam serviços médicos ambulatoriais estão sujeitas exclusivamente à fiscalização do Conselho Regional de Medicina. O Parecer nº 16/2012 do Conselho Federal de Medicina esclarece que não é obrigatória a contratação de enfermeiro em clínicas médicas com procedimentos de baixa complexidade, sendo suficiente a supervisão técnica do médico responsável. Não configurada hipótese legal ou jurisprudencial que imponha à ré a obrigação de manter profissional enfermeiro durante todo o funcionamento da clínica ou de inscrever-se no COREN/SC. Sentença de improcedência mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não é obrigatória a contratação de enfermeiro nem a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem por clínicas médicas cuja atividade-fim seja ambulatorial, com realização de procedimentos de baixa complexidade sob supervisão médica. 2. A vinculação a conselho profissional depende da atividade básica desenvolvida pela empresa ou do serviço prestado a terceiros.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.498/1986, arts. 2º, 11 a 13 e 15; Lei nº 6.839/1980, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 46.646/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 02.02.2012, DJe 24.02.2012; TRF4, AC 5006233-25.2019.4.04.7206, Rel. Des. Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, j. 18.05.2021; TRF4, ApRemNec 5002770-98.2016.4.04.7200, Rel. p/ Acórdão Des. Maria Isabel Pezzi Klein, 3ª Turma, j. 06.06.2017. Se desejar, posso exportar em formato Word ou ajustar para outro padrão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5022067-06.2021.4.04.7107

ID: 315467223

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022067-06.2021.4.04.7107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DORNELLES ADVOCACIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5022067-06.2021.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ADILSON FRANCISCO DA COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO… Apelação Cível Nº 5022067-06.2021.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ADILSON FRANCISCO DA COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA (OAB RS102020) EMENTA Direito processual civil. Apelação. Cumprimento individual de sentença. Acolhimento da impugnação. Ausência de interesse de agir. Anulação da sentença. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento individual de sentença referente à Ação Coletiva nº 2007.71.00.038494-9, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. A parte exequente alega, em síntese, dissociação entre os fundamentos da decisão e os fatos debatidos nos autos, sustentando possuir legitimidade ativa e inexistência de excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o processo sem resolução do mérito, merece ser anulada em razão de possível dissociação entre seus fundamentos e os fatos apresentados nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A sentença extinguiu o cumprimento de sentença por entender que o exequente não possuía legitimidade para executar o título judicial da Ação Coletiva nº 2007.71.00.038494-9/RS, com base no art. 104 do CDC e em precedentes do TRF4, que estabelecem que o ajuizamento de ação individual após a ação coletiva implica renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva. 5. Ocorre que a extinção do cumprimento de sentença não se sustenta, pois o exequente não possui relação com a ação coletiva mencionada na sentença (2007.71.00.038494-9/RS) nem com a ação individual (5009161-71.2018.4.04.7112) referida na decisão, não havendo que se falar em aplicação do art. 104 do CDC ou em renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada formada na demanda coletiva. 6. A ausência de interesse de agir suscitada pela União em sua impugnação referia-se à ação nº 5084465-83.2016.4.04.7100, e a cumulação indevida de execuções fora arguida em relação ao cumprimento de sentença nº 5023268-59.2018.4.04.7100, demonstrando a ausência de pertinência entre o conteúdo da sentença e os pressupostos fáticos vertidos nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Dado provimento à apelação para anular a sentença recorrida. Tese de julgamento: É nula a sentença que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue o processo sem resolução do mérito, com base em fundamentos fáticos e jurídicos dissociados dos elementos constantes dos autos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104; CPC, art. 485, VI. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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