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Processo nº 5022182-76.2023.4.03.6301

ID: 300775753

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022182-76.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARMEM REGINA JANNETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022182-76.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE REINALDO DE ARAUJO JUN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022182-76.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE REINALDO DE ARAUJO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CARMEM REGINA JANNETTA - SP133776 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003900-73.2023.4.04.7202

ID: 333838058

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003900-73.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES ALBINO SCHULTZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON RENY HECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003900-73.2023.4.04.7202/SC RECORRIDO : CHARLES ALBINO SCHULTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pel… RECURSO CÍVEL Nº 5003900-73.2023.4.04.7202/SC RECORRIDO : CHARLES ALBINO SCHULTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) contra sentença que julgou procedente o pedido para a) declarar o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-transporte municipal, independentemente do meio de transporte utilizado e de comprovação das despesas, cujo ressarcimento se limita às despesas que seriam pagas caso fosse utilizado o transporte coletivo, observados os descontos legais (art. 2º da MP nº 2.165-36/01); e b) condenar a ré ao pagamento dos valores atrasados, desde a data do primeiro requerimento administrativo (09/03/2023), acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação; Aduz, em síntese, a existência de litispendência com a ação coletiva ACP nº 50104920720214047202 e a ausência de direito ao auxílio-transporte para o deslocamento, em finais de semana, entre as cidades de Curitiba/PR e Chapecó/SC, essa última sede da instituição de ensino/local de trabalho. Recurso tempestivo, que independe de preparo; parte contrária intimada para contrarrazões. DECIDO. 1 DA PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL A Lei nº 14.063/20 trata das assinaturas públicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos . Trago daquela lei (grifo nosso): Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais ; [...] Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos . [...] Art. 5º No âmbito de suas competências, ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público. § 1º O ato de que trata o caput deste artigo observará o seguinte: I - a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo; II - a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida, inclusive: a) nas hipóteses de que trata o inciso I deste parágrafo; b) (VETADO); c) no registro de atos perante as juntas comerciais; III - a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. § 2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada: I - nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo; II - (VETADO); III - nas emissões de notas fiscais eletrônicas, com exceção daquelas cujos emitentes sejam pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais (MEIs), situações em que o uso torna-se facultativo; IV - nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1º deste artigo; V – (VETADO); VI - nas demais hipóteses previstas em lei. Depreende-se, em resumo, a existência de três níveis distintos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada . Essa última, exigida para a prática de determinados atos, por sua natureza ou em razão da pessoa, não dispensa a certificação digital. Nos termos do inciso VI, do § 2º, do artigo 5º da Lei nº 14.063/20, a assinatura eletrônica qualificada é condição de regularidade para a tramitação de processos judiciais, conforme dispõe a Lei nº 11.419/06 (grifo nosso): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esclareço, de antemão, que a alínea b supra transcrita (cadastro de usuário), é a modalidade empregada para os representantes processuais, ou seja, advogados e procuradores, além de peritos e dos próprios agentes públicos (juízes e servidores), dentre outros. Desse modo, em que pese a eventual regularidade das variadas plataformas para assinatura digital, para fins judiciais a assinatura eletrônica deve ser do tipo qualificada, exigindo um certificado digital emitido por Autoridade Certificadora devidamente credenciada . No caso corrente, a procuração sequer especifica a plataforma utilizada, apenas informando que e trata de documento "Assinado de forma digital" ( ev. 1, PROC2 ). Considerando a experiência deste juízo, desde já afasto a possibilidade de regularização mediante uso das plataformas ZapSign e D4Sign, entre outras similares, vez que não preenchem os requisitos legais . Assim, tratando-se de procuração emitida sem credenciamento junto à ICP-Brasil, entendo como não demonstrada a identificação inequívoca do signatário para os fins da Lei nº 11.419/06, impondo-se a regularização da representação processual . Em situação análoga, cito precedentes deste Colegiado, em processos de minha relatoria: autos nº 50009661420244047201 e 50110689520244047201. Ante o exposto, baixo os autos em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar novo instrumento de procuração, mediante documento digitalizado com assinatura de próprio punho, ou mediante assinatura eletrônica com certificado digital, conforme fundamentação acima . Decorrido aquele prazo, com cumprimento, retornem conclusos para julgamento do recurso; caso contrário, retornem para extinção . 2 DA LITISPENDÊNCIA A litispendência foi assim analisada pelo juízo de origem (grifo nosso): Em sede de contestação (evento 21), a UFFS trouxe aos autos a notícia da existência de uma ação coletiva proposta pela entidade sindical representativa da categoria do autor, sustentando que, ao propor a ação individual, o autor não poderia mais se beneficiar da ação coletiva e, portanto, não poderia executar o título executivo formado naquela ação coletiva. Contudo, conforme observado na réplica do evento 24, na petição inicial o autor não faz qualquer referência à ação coletiva e tampouco requer a execução do título judicial nela formado. Com efeito, o autor requer a revisão da decisão administrativa proferida no âmbito do processo administrativo nº 23205.005957/2023-46, referente ao requerimento de auxílio-transporte protocolado pelo autor em 09.03.2023 e que foi indeferido administrativamente sob o fundamento de que não caberia o pagamento do benefício em face da utilização de veículo particular. Portanto, considerando até mesmo o princípio da demanda e a causa de pedir e pedidos expostos na petição inicial, não cabe nesta sentença análise sobre a pertinência da execução do título judicial formado na ação coletiva referida pela UFFS, inclusive porque o autor referiu em sede de réplica que teria sido a própria UFFS quem teria tomado a iniciativa de cumprir a determinação judicial proferida no âmbito da ação coletiva. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada pela UFFS, considerando que está fora dos limites da causa de pedir e do pedido inicial. Destaco, entretando, que em caso de procedência desta ação, a apuração de valores atrasados deverá levar em consideração eventuais pagamentos já realizados em decorrência da implantação de benefício da mesma natureza daquele pleiteado nesta ação por força do cumprimento da decisão judicial proferida na ação coletiva. Em contestação, a UFFS traz informações sobre dois processos administrativos protocolados pela parte autora. O primeiro, referido na petição inicial, é o de nº 23205.005957/2023-46, cadastrado em 09/03/2023, pelo qual requer o pagamento do auxílio-transporte com amparo na Lei nº 8.112/90 (ev. 21, RESPOSTA3, p. 6). O segundo processo administrativo foi cadastrado em 13/09/2023 sob o nº 23205.028268/2023-18 e ampara-se no Cumprimento Provisório de Sentença nº 50074109420234047202, relacionado com a ação coletiva nº 50104920720214047202 (ev. 21, RESPOSTA3, pp. 17/18): Fica evidenciado, portanto, que a parte autora busca os benefícios alcançados na ação coletiva, ao mesmo tempo em que maneja a presente ação individual. A respeito da questão, trago da jurisprudência do TRF 4ª Região: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. DEMANDA INDIVIDUAL POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INAPLICABILIDADE. RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA PRODUZIDA NO ÂMBITO DA AÇÃO COLETIVA. 1. Os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por ação coletiva quanto por ação individual, cabendo à parte interessada efetuar a opção (arts. 103, III, combinado com os parágrafos 2º e 3º e art. 104, do Código de Defesa do Consumidor). A opção só é cabível quando a ação coletiva for ajuizada posteriormente à ação individual. 2. Tendo a ação individual sido ajuizada posteriormente à demanda coletiva, compreendendo o proveito obtido na ação coletiva, configura-se a renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva. 3. Por fim, não procede a alegação de que os períodos pretendidos seriam diversos. Isto porque na ação individual foi reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, justamente as parcelas que a parte exequente busca com o cumprimento da sentença proferida na ação coletiva. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5022182-39.2021.4.04.7200, 4ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, julgado em 16/07/2025) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. RENÚNCIA TÁCITA. 1. Mesmo que se trate de períodos distintos, o ajuizamento da ação individual implica renúncia tácita ao direito de executar a sentença proferida na ação coletiva. Precedentes deste Tribunal. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5014284-02.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 15/07/2025) Os julgamentos daquele Regional alinham-se com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA INDIVIDUAL. 1. No que concerne à prescrição, sua interrupção pelo ajuizamento da Ação Coletiva diz respeito à discussão do fundo de direito. No tocante ao prazo prescricional nas relações jurídicas de trato sucessivo, a interrupção da prescrição referente às prestações vencidas dependerá da opção do potencial beneficiário do litígio coletivo em aguardar o desfecho da Ação Coletiva para, oportunamente, executá-la. 2. Se a Ação Individual é anterior ao ajuizamento da Ação Coletiva, mister que a parte autora pleiteie a suspensão de seu processo no prazo legal, sob pena de não se beneficiar do resultado da Ação Coletiva. Da mesma forma, abdica dos efeitos da sentença coletiva a parte que resolve dar início e prosseguimento a uma Ação Ordinária Individual sem aguardar o desfecho da Ação Coletiva com identidade de objeto. 3. Na situação em que o potencial beneficiário da sentença coletiva opta por ajuizar e dar prosseguimento à Ação Ordinária Individual - em vez de aguardar o fim da Ação Coletiva para então executá-la -, o termo inicial prescricional de eventuais prestações vencidas é o momento em que se ajuíza Ação Ordinária Individual, sendo forçoso interpretar sistematicamente os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (art. 104) e do Código Civil (art. 203). 4. Na hipótese dos autos, a opção do potencial beneficiário da Ação Coletiva em não aguardar o desfecho do litígio em massa tornou a Ação Ordinária Individual autônoma e independente da demanda coletiva, razão pela qual, in casu, a prescrição quinquenal de eventuais parcelas vencidas tem como marco inicial o ajuizamento da Ação Ordinária Individual, e não o da Ação Coletiva. 5. O acórdão merece reforma quanto ao lustro prescricional, devendo ser delimitada como termo inicial do prazo prescricional quinquenal (Súmula 85/STJ) a propositura da Ação Ordinária Individual, e não a da Ação Coletiva. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.767.938/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 28/11/2018.) Em respeito ao princípio da não-surpresa (art. 10, CPC), baixo os autos em diligência e determino a intimação da parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, dizer : a) se renuncia aos efeitos alcançados na ação coletiva (ACP nº 50104920720214047202 e correspondentes cumprimentos de sentença), hipótese em que deverá comprovar o requerimento naqueles processos; ou b) se renuncia ao direito em que se funda a presente ação, visto que a desistência já não é mais possível (art. 485, § 4º, CPC). Alerto que a procuração não contempla os poderes para renúncia. Poderão ser incluídos na nova procuração, em cumprimento ao tópico 1 supra, ou a renúncia poderá ser manifestada pela própria parte autora, observada a regularidade da assinatura digital . Com o decurso do prazo, intime-se a parte contrária e retornem conclusos.

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Maria Das Gracas x Banco C6 S.A.

ID: 278572865

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022182-20.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RAMON RODRIGUES CLAUDIANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: 2jecivel-cariacica@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5022182-20.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS Advogado do(a) REQUERENTE: RAMON RODRIGUES CLAUDIANO - ES36926 REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado (com pedido de tutela antecipada) ajuizada por Maria Das Graças em face de Banco C6 S.A., ambos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 53148417, requerendo a parte autora: a) a concessão da tutela provisória de urgência visando à suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, fundados no contrato de empréstimo consignado averbado sob o nº 010015482285; b) no mérito, busca a confirmação da tutela e a declaração de nulidade do mencionado contrato, bem como o cancelamento definitivo dos descontos; c) a condenação do requerido a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário; d) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Liminar indeferida na Decisão de ID 53218474. Em sua peça de defesa (ID 65984708), a demandada requereu preliminarmente a retificação do polo passivo, ilegitimidade ativa, prescrição trienal e ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, esclarecendo que a parte autora contratou o mencionado empréstimo consignado e que todos os descontos foram realizados de acordo com o que foi ajustado entre as partes, motivo pelo qual todos os pedidos devem ser julgados improcedentes. Em caso de procedência, requer seja autorizada a compensação de valores. Na audiência de ID 56235928, a parte autora reiterou os argumentos expostos na peça de ingresso, impugnando a assinatura constante no contrato trazido aos autos pelo réu, no sentido de que "..desconhece as assinaturas anexadas aos contrato…” (ID 56235928). É o breve relato do essencial, eis que dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9099/95). De plano, verifico a incompetência deste juizado para processar e julgar o presente feito. Não obstante as alegações da requerente no sentido de que desconhece o negócio jurídico, fato é que no contrato de empréstimo consignado de ID 55839387 há assinatura similar com a que consta nos documentos pessoais do demandante (ID 53148418). Por tal razão, entendo que o pleito autoral não pode ter prosseguimento perante este juizado que, na forma do art. 3º da Lei nº 9.099/95, tem competência para processar as causas cíveis de menor complexidade elencadas em seus incisos, sendo o processo orientado pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade. Assim, o processamento do presente, nos termos da controvérsia ostentada, vai de encontro a tais normas basilares, pelo que mostra-se necessária a produção de prova técnica para a apuração de fato relevante ao julgamento do pedido, vedada no microssistema dos juizados especiais. Vale ressaltar que não se trata de hipótese falsificação grosseira passível de convencimento deste Juízo sem a produção de prova técnica, uma vez que há similitude entre as assinaturas que constam nos documentos carreados aos autos e no contrato objeto da presente. Desta forma, somente a produção de prova pericial grafotécnica possibilitará que se alcance um juízo de certeza quanto à autenticidade da firma e à regularidade do negócio jurídico. Ante o exposto, declaro ex officio a incompetência para processar o presente feito, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inc. II, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Retifica-se o polo passivo para constar BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com ou sem a resposta, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, a quem compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive requerimento para concessão do benefício de assistência judiciária. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. JOSÉ DE JESUS SILVA Juiz Leigo SENTENÇA/CARTA/MANDADO O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente sentença servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas de todos os termos da presente sentença, para os devidos efeitos legais. ADVERTÊNCIAS: 1. Contra a Sentença, excetuada a homologatória de acordo, caberá Recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, na forma do art. 42 da Lei 9.099/95, sendo indispensável a representação por advogado ou Defensor Público (caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, com renda familiar de até 02 (dois) salários-mínimos, devidamente comprovada nos autos). 2. O preparo deverá ser realizado independentemente de intimação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do Recurso, sob pena de deserção. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 – art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102122531761400000050426068 01. Doc. 1 - Procuração Documento de representação 24102122531793200000050426073 03. Doc. 3 - Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 24102122531833100000050426070 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24102211032786600000050437061 Decisão Decisão 24102216522742900000050491207 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24102412091047200000050620118 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102412091063100000050620119 Habilitação nos autos Petição (outras) 24102917023154900000050870051 1332546_0_83_HABILITAÇÃO_845235341 Petição (outras) em PDF 24102917023163700000050870053 AGE 04.02.2022 Banco C6 Consignado (JUCESP)_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102917023190500000050871408 Procuração Ad judicia - C6 Consig - Chalfin - AGG Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102917023250300000050871409 02.chalfin Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102917023276200000050871411 AR BANCO C6 82 20 Aviso de Recebimento (AR) 24111812311206200000051856281 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24111812311501400000051856278 Contestação Contestação 24120415212383900000052897696 Contestacaoaeee3b597b1a Contestação em PDF 24120415212394700000052900772 PPS010013007245pdf8a3390b6e71e Documento de comprovação 24120415212418300000052900776 KitCompleto1001548228506022109241compressed111pdf9a450d907925 Documento de comprovação 24120415212439900000052900778 KitCompleto1001548228506022109241compressed112pdf9ae03a056631 Documento de comprovação 24120415212464800000052900783 KitCompleto1001548228506022109241compressed113pdf8e3059f49cac Documento de comprovação 24120415212504100000052900788 DED010015482285pdf18f15648905a Documento de comprovação 24120415212534500000052900793 ted010015482285pdf563b186908dd Documento de comprovação 24120415212559800000052900798 ProcuracaoAdjudiciaC6ConsigChalfinAGGpdfb12d407198b6 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120415212582400000052900802 AGE04022022BancoC6ConsignadoJUCESPcompressedpdff1498c28311c Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120415212607900000052900803 02chalfincompressedpdf3d2119799381 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120415212635300000052900805 Petição (outras) Petição (outras) 24120921393810100000053198957 PeticaoJuntadasubsecartac7f02747764d Petição (outras) em PDF 24120921393817500000053198959 C6CONSIGNADOCARTAMARIApdffb75db2c9b93 Carta de Preposição em PDF 24120921393841200000053198961 C6CONSIGNADOSUBSMARIApdfec5008724b52 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120921393858100000053198962 Termo de Audiência Termo de Audiência 24121017345482400000053267769 Petição (outras) Petição (outras) 25040310313498400000058955835 264169088PeticaodeManifestacao881947406a0e Petição (outras) em PDF 25040310313506100000058955844 DESTINATÁRIOS: Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: MARIA DAS GRACAS Endereço: Rua Trinta e Um de Março, 36, Próximo ao colégio Polivalente, Itacibá, CARIACICA - ES - CEP: 29150-015

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Maria Das Gracas x Banco C6 S.A.

ID: 278573786

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022182-20.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAMON RODRIGUES CLAUDIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: 2jecivel-cariacica@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5022182-20.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS Advogado do(a) REQUERENTE: RAMON RODRIGUES CLAUDIANO - ES36926 REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado (com pedido de tutela antecipada) ajuizada por Maria Das Graças em face de Banco C6 S.A., ambos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 53148417, requerendo a parte autora: a) a concessão da tutela provisória de urgência visando à suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, fundados no contrato de empréstimo consignado averbado sob o nº 010015482285; b) no mérito, busca a confirmação da tutela e a declaração de nulidade do mencionado contrato, bem como o cancelamento definitivo dos descontos; c) a condenação do requerido a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário; d) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Liminar indeferida na Decisão de ID 53218474. Em sua peça de defesa (ID 65984708), a demandada requereu preliminarmente a retificação do polo passivo, ilegitimidade ativa, prescrição trienal e ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, esclarecendo que a parte autora contratou o mencionado empréstimo consignado e que todos os descontos foram realizados de acordo com o que foi ajustado entre as partes, motivo pelo qual todos os pedidos devem ser julgados improcedentes. Em caso de procedência, requer seja autorizada a compensação de valores. Na audiência de ID 56235928, a parte autora reiterou os argumentos expostos na peça de ingresso, impugnando a assinatura constante no contrato trazido aos autos pelo réu, no sentido de que "..desconhece as assinaturas anexadas aos contrato…” (ID 56235928). É o breve relato do essencial, eis que dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9099/95). De plano, verifico a incompetência deste juizado para processar e julgar o presente feito. Não obstante as alegações da requerente no sentido de que desconhece o negócio jurídico, fato é que no contrato de empréstimo consignado de ID 55839387 há assinatura similar com a que consta nos documentos pessoais do demandante (ID 53148418). Por tal razão, entendo que o pleito autoral não pode ter prosseguimento perante este juizado que, na forma do art. 3º da Lei nº 9.099/95, tem competência para processar as causas cíveis de menor complexidade elencadas em seus incisos, sendo o processo orientado pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade. Assim, o processamento do presente, nos termos da controvérsia ostentada, vai de encontro a tais normas basilares, pelo que mostra-se necessária a produção de prova técnica para a apuração de fato relevante ao julgamento do pedido, vedada no microssistema dos juizados especiais. Vale ressaltar que não se trata de hipótese falsificação grosseira passível de convencimento deste Juízo sem a produção de prova técnica, uma vez que há similitude entre as assinaturas que constam nos documentos carreados aos autos e no contrato objeto da presente. Desta forma, somente a produção de prova pericial grafotécnica possibilitará que se alcance um juízo de certeza quanto à autenticidade da firma e à regularidade do negócio jurídico. Ante o exposto, declaro ex officio a incompetência para processar o presente feito, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inc. II, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Retifica-se o polo passivo para constar BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com ou sem a resposta, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, a quem compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive requerimento para concessão do benefício de assistência judiciária. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. JOSÉ DE JESUS SILVA Juiz Leigo SENTENÇA/CARTA/MANDADO O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente sentença servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas de todos os termos da presente sentença, para os devidos efeitos legais. ADVERTÊNCIAS: 1. Contra a Sentença, excetuada a homologatória de acordo, caberá Recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, na forma do art. 42 da Lei 9.099/95, sendo indispensável a representação por advogado ou Defensor Público (caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, com renda familiar de até 02 (dois) salários-mínimos, devidamente comprovada nos autos). 2. O preparo deverá ser realizado independentemente de intimação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do Recurso, sob pena de deserção. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 – art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102122531761400000050426068 01. Doc. 1 - Procuração Documento de representação 24102122531793200000050426073 03. Doc. 3 - Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 24102122531833100000050426070 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24102211032786600000050437061 Decisão Decisão 24102216522742900000050491207 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24102412091047200000050620118 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102412091063100000050620119 Habilitação nos autos Petição (outras) 24102917023154900000050870051 1332546_0_83_HABILITAÇÃO_845235341 Petição (outras) em PDF 24102917023163700000050870053 AGE 04.02.2022 Banco C6 Consignado (JUCESP)_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102917023190500000050871408 Procuração Ad judicia - C6 Consig - Chalfin - AGG Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102917023250300000050871409 02.chalfin Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102917023276200000050871411 AR BANCO C6 82 20 Aviso de Recebimento (AR) 24111812311206200000051856281 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24111812311501400000051856278 Contestação Contestação 24120415212383900000052897696 Contestacaoaeee3b597b1a Contestação em PDF 24120415212394700000052900772 PPS010013007245pdf8a3390b6e71e Documento de comprovação 24120415212418300000052900776 KitCompleto1001548228506022109241compressed111pdf9a450d907925 Documento de comprovação 24120415212439900000052900778 KitCompleto1001548228506022109241compressed112pdf9ae03a056631 Documento de comprovação 24120415212464800000052900783 KitCompleto1001548228506022109241compressed113pdf8e3059f49cac Documento de comprovação 24120415212504100000052900788 DED010015482285pdf18f15648905a Documento de comprovação 24120415212534500000052900793 ted010015482285pdf563b186908dd Documento de comprovação 24120415212559800000052900798 ProcuracaoAdjudiciaC6ConsigChalfinAGGpdfb12d407198b6 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120415212582400000052900802 AGE04022022BancoC6ConsignadoJUCESPcompressedpdff1498c28311c Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120415212607900000052900803 02chalfincompressedpdf3d2119799381 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120415212635300000052900805 Petição (outras) Petição (outras) 24120921393810100000053198957 PeticaoJuntadasubsecartac7f02747764d Petição (outras) em PDF 24120921393817500000053198959 C6CONSIGNADOCARTAMARIApdffb75db2c9b93 Carta de Preposição em PDF 24120921393841200000053198961 C6CONSIGNADOSUBSMARIApdfec5008724b52 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120921393858100000053198962 Termo de Audiência Termo de Audiência 24121017345482400000053267769 Petição (outras) Petição (outras) 25040310313498400000058955835 264169088PeticaodeManifestacao881947406a0e Petição (outras) em PDF 25040310313506100000058955844 DESTINATÁRIOS: Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: MARIA DAS GRACAS Endereço: Rua Trinta e Um de Março, 36, Próximo ao colégio Polivalente, Itacibá, CARIACICA - ES - CEP: 29150-015

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Processo nº 5022182-22.2023.8.24.0008

ID: 315038523

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022182-22.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO GAULKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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Apelação Nº 5022182-22.2023.8.24.0008/SC APELANTE : MARCIANO GAULKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC01… Apelação Nº 5022182-22.2023.8.24.0008/SC APELANTE : MARCIANO GAULKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO 1. A ação acidentária e revisional ajuizada por Marciano Gaulke contra o INSS foi extinta, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada com os autos n. 5013992-41.2021.8.24.0008, e da sentença o segurado apela por entender não configurado o instituto bem como por ser indevida a fixação de multa por litigância de má-fé. 2. Razão não o assiste. A tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedidos) é notória, e basta comparar as petições iniciais para verificar tal circunstância: AÇÃO ATUAL AÇÃO ANTERIOR Em 24.04.1992 a parte Autora sofreu um acidente de moto (trajeto) quando estava a caminho do trabalho, vindo fraturar sua perna esquerda. Em razão disto ficou afastado de suas atividades laborais em benefício de auxílio-doença até 16.07.1992 pelo NB 810.988.064-0, conforme anotação em sua carteira de trabalho: [...] Bem como requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente – NB 210.185.498-2 no dia 13/06/2023, o qual restou indeferido (PROCESSO ADMINISTRATIVO em anexo). Após o afastamento retornou ao seu trabalho, porem com bastante dificuldade. Trabalhava na época e ainda trabalha como TECELÃO. Teve de reaprender a fazer seu trabalho tendo em vista que não consegue mais operar as maquinas como antes fazia. Evidente que sua capacidade laborativa restou diminuída após o acidente. Inclusive a parte Autora ficou com sequelas na perna esquerda, POSSUI DIFICULDADE PARA CAMINHAR; DOR CONTÍNUA; MANCA E FALTA FIRMEZA. Ocorre que, após a cessação da referida benesse, a parte Autora permaneceu com expressiva redução do seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões/fraturas. Evidente que sua capacidade laborativa restou diminuída após o acidente, haja vista que o Autor labora há mais de 20 anos no setor de produção e necessita se locomover abundantemente durante o trabalho. Insta salientar que, por ocasião de haver completado 35 anos de contribuição, a parte Autora requereu a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, que foi concedida, sob o NB 172.883.859-0, com DER em 20.03.2014, conforme anexo a carta de Concessão e extrato de pagamentos. Deste modo, a parte Autora ingressa a presente demanda postulando a revisão do cálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a fim de que o valor da renda auferida através do benefício de auxílio-acidente seja considerado como salário de contribuição. Em 24.04.1992 o autor sofreu um acidente de moto (trajeto) quando estava a caminho do trabalho, vindo fraturar sua perna esquerda. Em razão disto ficou afastado de suas atividades laborais em benefício de auxílio-doença até 16.07.1992 pelo NB 810.988.064-0, conforme anotação em sua carteira de trabalho: [...] Após o afastamento retornou ao seu trabalho, porem com bastante dificuldade. Trabalhava na época e ainda trabalha como TECELÃO. Teve de reaprender a fazer seu trabalho tendo em vista que não consegue mais operar as maquinas como antes fazia. Evidente que sua capacidade laborativa restou diminuída após o acidente. Inclusive o Autor ficou com sequelas na perna esquerda, POSSUI DIFICULDADE PARA CAMINHAR; DOR CONTÍNUA; MANCA E FALTA FIRMEZA. Ocorre que, após a cessação da referida benesse, a parte Autora permaneceu com expressiva redução do seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões/fraturas. Evidente que sua capacidade laborativa restou diminuída após o acidente, haja vista que o Autor labora há mais de 20 anos no setor de produção e necessita se locomover abundantemente durante o trabalho. Insta salientar que, por ocasião de haver completado 35 anos de contribuição, a parte Autora requereu a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, que foi concedida, sob o NB 172.883.859-0, com DER em 20.03.2014, conforme anexo a carta de Concessão e extrato de pagamentos. Deste modo, a parte Autora ingressa a presente demanda postulando a revisão do cálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a fim de que o valor da renda auferida através do benefício de auxílio-acidente seja considerado como salário de contribuição. 4 - DOS PEDIDOS a) O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural; b) Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA/JUSTIÇA GRATUITA, por não poder a parte Autora demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; c) A citação do requerido por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC; d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial documental, testemunhal e PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO; e) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS: f) A conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE 16.09.1992 (dia imediatamente posterior a cessação do auxílio-doença percebido), com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da concessão pleiteada, observada à prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros legais moratórios de 12% ao ano, na forma da Súmula 03 do TRF da 4ª Região e correção monetária pelo INPC (ADI nº 4.357, DF, e ADI nº 4.425, DF). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1329715/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 06/06/2014), incidentes até a data do efetivo pagamento; g) Ainda, concedido o benefício de auxílio-acidente supracitado, requer também a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente percebe - NB 42/172.883.859, desde a DER em 20.03.2014 , incluindo como salário de contribuição no cálculo da RMI deste benefício, o valor da renda mensal do benefício de auxílio-acidente ora requerido; h) O pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da concessão e revisão pleiteada desde a DER, observada à prescrição quinquenal, acrescidas de juros legais moratórios de 12% ao ano, na forma da Súmula 03 do TRF da 4ª Região e correção monetária dentro da nova sistemática do STF, ou seja, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), incidentes até a data do efetivo pagamento; i) A condenação da parte Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes no montante de 20% sobre o valor da condenação, consoante o artigo 85, § 2º do Estatuto Processual Civil; j) Requer a designação de audiência prévia de conciliação nos termos do art. 319, VII, do CPC. No entanto, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, a parte Autora desde já informa que não possui interesse em conciliar; k) Intimação da ré para que traga aos autos toda a documentação que dispõe para esclarecimento da causa, o prontuário médico, processo administrativo do NB 810.988.064-0 e contribuições efetuadas pela parte Autora (art. 396 e 400, CPC; art. 11, Lei n. 10.259/01), sob pena de serem-lhe aplicados os efeitos de confissão ficta e revelia; 4 - DOS PEDIDOS 1. O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural; 2. Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA/JUSTIÇA GRATUITA, por não poder a parte Autora demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; 3. A citação do requerido por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC; 4. A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial documental, testemunhal e pericial; 5. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS: 6. A conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE 16.09.1992 (dia imediatamente posterior a cessação do auxílio-doença percebido), com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da concessão pleiteada, observada à prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros legais moratórios de 12% ao ano, na forma da Súmula 03 do TRF da 4ª Região e correção monetária pelo INPC (ADI nº 4.357, DF, e ADI nº 4.425, DF). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1329715/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 06/06/2014), incidentes até a data do efetivo pagamento; 7. Ainda, concedido o benefício de auxílio-acidente supracitado, requer também a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente percebe - NB 42/172.883.859, desde a DER em 20.03.2014 , incluindo como salário de contribuição no cálculo da RMI deste benefício, o valor da renda mensal do benefício de auxílio-acidente ora requerido; 8. O pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da concessão e revisão pleiteada desde a DER, observada à prescrição quinquenal, acrescidas de juros legais moratórios de 12% ao ano, na forma da Súmula 03 do TRF da 4ª Região e correção monetária dentro da nova sistemática do STF, ou seja, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), incidentes até a data do efetivo pagamento; 9. A condenação da parte Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes no montante de 20% sobre o valor da condenação, consoante o artigo 85, § 2º do Estatuto Processual Civil; 10. Requer a designação de audiência prévia de conciliação nos termos do art. 319, VII, do CPC. No entanto, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, a parte Autora desde já informa que não possui interesse em conciliar; 11. Intimação da ré para que traga aos autos toda a documentação que dispõe para esclarecimento da causa, o prontuário médico, processo administrativo do NB 810.988.064-0 e contribuições efetuadas pela parte Autora (art. 396 e 400, CPC; art. 11, Lei n. 10.259/01), sob pena de serem-lhe aplicados os efeitos de confissão ficta e revelia; Irrelevante o fato de ter nesta demanda desistido, em réplica, do pedido formulado no item "g" (equivalente ao "7" da ação anterior), relativo à revisão da aposentadoria. Isso porque esse foi o único pleito cujo mérito não foi resolvido na demanda anterior, em virtude da incompetência absoluta da Justiça Estadual. A propósito, destaco da sentença prolatada nos autos de n. 5013992-41.2021.8.24.0008, o seguinte: Do pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição A parte autora pretende, como pedido sucessivo, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Ocorre que a benesse não tem natureza acidentária, mas sim previdenciária, e nos termos do art. 109, I, da CF/88, a Justiça Federal possui competência absoluta para o processamento e julgamento de demandas cujo polo passivo seja integrado por autarquia federal, e a causa não for decorrente de acidente de trabalho. Ainda, pelo fato de esta Comarca ser sede de vara federal, também não está configurada hipótese de competência delegada (art. 109, § 3º, CF). Com efeito, constata-se a ausência do pressuposto processual de validade relativo à competência, o que inviabiliza a cumulação dos pedidos feita pela parte autora. Logo, quanto ao pedido de revisão da aposentadoria, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. O dispositivo assim consta: a) Com relação ao pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, reconheço a inépcia da inicial em razão da impossibilidade de cumulação dos pedidos feita pela parte autora, diante da incompetência absoluta deste Juízo, pressuposto processual de validade, e com fulcro no art. 330, I, c/c art. 327, § 1º, e art. 485, I e IV, todos do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito; Equivoca-se o autor ao pensar que o pleito de auxílio-acidente para o período anterior à DER da aposentadoria por tempo de constribuição não foi analisado naquela demanda. O pleito lá formulado e aqui repetido é bem claro: busca-se reconhecer o direito ao benefício desde a data seguinte à cessação do auxílio-doença pretérito, em 16/2/1992, no escopo de impactar o salário-de-contribuição da aposentadoria concedida em 2014. Tanto é que, embora tenha a parte se confundido ao ler o dispositivo da sentença prolatada naquela ação primeva, fato é que houve julgamento de mérito quanto ao pedido, afinal, reconheceu-se a prescrição das parcelas anteriores a 2016 (prejudicial), período no qual estava em gozo de benefício inacumulável, o que tornava impossível conceder a benesse, por isso, foi julgado improcedente o pedido: Do pedido de concessão de auxílio-acidente Pretende o demandante a concessão do benefício auxílio-acidente até a data da concessão da aposentadoria. Nada obstante, o pedido deve ser julgado liminarmente improcedente em razão da ocorrência de prescrição e da impossibilidade de cumulação dos benefícios citados. Observa-se que incide, no caso, o instituto da prescrição com relação às parcelas vencidas anteriores ao quinquênio de ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), o qual pode ser reconhecido de ofício pelo órgão julgador, desde já, tendo por base o art. 332, § 1º, do CPC. Considerando que o requerente pleiteia a concessão de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação de seu afastamento, ocorrida, ao que parece, em 16.09.1992 (ev. 1, CTPS6 , fl. 29), e que a ação foi ajuizada tão somente em 29.04.2021, encontram-se prescritas as prestações vencidas anteriores a 29.04.2016. Assim, com o reconhecimento da prescrição quinquenal, somente seriam devidas ao autor as parcelas do auxílio-acidente a contar de 29.04.2016, data em que o autor já era beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição, que fora implantada em 20.03.2014 (ev. 1, CNIS8 ). [...] Com efeito, o pedido de concessão de auxílio-acidente deve ser julgado improcedente liminarmente , em razão da impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que esta, com o advento do novo Código de Processo Civil, não se constitui em causa de extinção da ação sem resolução do mérito , pelo contrário, o seu reconhecimento consiste na improcedência da ação, como se pode observar da exposição de motivos da novel legislação, in verbis : [...] Portanto, diante da manifesta impossibilidade jurídica do pedido de concessão de auxílio-acidente, por ser inviável sua cumulação com a aposentadoria por tempo de contribuição, impõe-se, no caso em comento, o julgamento de improcedência liminar do pedido autoral, nos termos dos arts. 332 c/c art. 487, I e II, ambos do CPC. (Grifos próprios). No dispositivo daquela sentença, assim constou: b) Reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição quinquenal com relação às parcelas vencidas anteriores a 29.04.2016, bem como a impossibilidade jurídica do pedido em relação à concessão do auxílio-acidente posteriormente à aposentadoria do demandante (DIB - 20.03.2014), e, nos termos do art. 332, c/c art. 487, inciso I e II, do CPC, resolvo o mérito da lide, para JULGAR IMPROCEDENTE liminarmente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Discordasse o segurado quanto ao fato de não ter sido realizada perícia na época, ou de que apenas queria averbação de valores etc, no sentido de ser indiferente (em sua percepção) a prescrição das parcelas...deveria ter se insurgido naqueles autos a tempo e modo. Porém, como já mencionado na origem e confirmado pelo apelante, naquele momento, insurgiu-se apenas quanto a cumulação dos benefícios, ou seja, discutindo o período de 2016 em diante. Seja como for, configurou-se aí a renúncia da parte em reabrir a discussão do período anterior, aceitando a decisão judicial de mérito, agora coberta pela coisa julgada (CPC, art. 502; 503, § 1º c/c art. 1.000). Outrossim, irrelevante o novo pedido administrativo atrelado ao auxílio-acidente, pois não é este ou o número do protocolo que define a coisa julgada, mais, sim, o substrato fático apresentado à análise por meio deles, porque do contrário seria possível fazer - inúmeras - postulações sobre o mesmo fato clínico que se entenda ser constitutivo de direito previdenciário a fim de eternizar uma mesma demanda. Improcede, portnto, a tese do autor nesse aspecto. Por seu turno, melhor sorte não socorre a parte quanto a pretensão destinada a afastar a multa por litigância de má-fé. Segundo a melhor doutrina, " as condutas processuais vedadas no art. 80 do CPC encerram um rol exemplificativo. Qualquer conduta violadora do dever processual de boa-fé (arts. 5º e 77 do CPC) pode ensejar o apenamento por improbidade processual, na forma do art. 81 do CPC. [...] Tem o juiz, por conseguinte, maior liberdade de interpretação a fim de aferir se as condutas processuais das partes e terceiros, em geral, violam a boa-fé processual e recomendam o apenamento" (GAJARDONI, 2025) 1 . Ou seja, no art. 80 do CPC constam situações objetivamente consideradas litigância de má-fé pelo legislador, sem excluir as demais, a serem subjetivamente apuradas, como no caso concreto. A parte tinha o dever legal (LBPS, art. 129-A, I, d - já vigente quando da propositura da demanda [ tempus regit actum ]) de informar a existência de demanda pretérita e indicar os motivos pelos quais entendia inexistir coisa julgada ou litispendência. Contudo, omitiu a informação e nem sequer rebateu o ponto arguido em contestação, no intuito de conseguir alcançar provimento distinto daquele anteriormente lançado pelo Poder Judiciário Catarinense. Não há como não vislumbrar ofensa ao dever de lealdade processual (v.g. repetição de tese rejeitada por incompetência absoluta) e intenção, até mesmo, de alterar a verdade dos fatos (CPC, art. 80, II), a exemplo de quando o autor diz, em seu recurso, que na ação pretérita a questão atrelada ao auxílio-acidente não havia sido apreciada na extensão aqui pretendida. É assente a compreensão nesta 5ª Câmara de Direito Público de que a mera repetição de ações, na esperança de que o insucesso em uma seja superado por desdobramento distinto na outra, agride a racionalidade a boa-fé. Portanto, devida a multa, há de ser mantida inalterada a sentença. 3. Pelo exposto, nos termos do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso. Sem honorários recursais de sucumbência porque ausente fixação na origem em virtude da vedação legal (LBPS, art. 129, p.ú.). 1. GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; Andre Vasconcelos Roque; et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. E-book. p.129. ISBN 9786559644995. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559644995/>. Acesso em: 01 jul. 2025.

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