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Processo nº 5022769-75.2023.4.04.7205

ID: 334113233

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022769-75.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE ANDRESSA TODESCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IANA AVILA DE OLIVEIRA PADILHA

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TAINARA ALESSANDRA DEBROSKI PIKART

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5022769-75.2023.4.04.7205/SC REQUERENTE : MICHELLE ANDRESSA TODESCO ADVOGADO(A) : IANA AVILA DE OLIVEIRA PADILHA (OAB SC054065) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5022769-37.2025.8.13.0701

ID: 338364092

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022769-37.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA VOLPATO STURIAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5022769-37.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Correção Monetária, Compromisso, Locação de Móvel] AUTOR: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA CPF: 39.786.983/0001-79 RÉU: AJM MAQUIAGEM E ACESSORIOS UBERABA LTDA CPF: 46.343.866/0001-04 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial. Cite-se a parte Executada, por mandado de urgência ou precatória (art. 829 do CPC/2015), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, alertando que é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, o prazo para opor(em)-se à Execução, por meio de embargos (art. 829 e art. 915 do Novo CPC). Não efetuando o pagamento, com a 2ª (segunda) via do mandado, proceda-se a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a liquidação da dívida, atualizada monetariamente, além de juros, custas processuais e verba honorária, intimando-se o Executado das suas realizações (§ 1º do artigo 829 e 831 do Novo CPC). Não localizada a parte Executada para a intimação da penhora, deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do principal, atualizado que, em caso de pagamento integral no prazo estipulado, será reduzida pela metade (art. 827 do CPC/2015). Cientifique a parte Executada que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido a pagar o restante, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC/2015). Saliente-se que o exequente será o depositário dos títulos extrajudiciais, o qual deverá apresentar os títulos quando necessário ou determinado por este magistrado. Int. Cumpra-se. Uberaba/MG, 28 de julho de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5022769-23.2025.8.24.0930

ID: 311169328

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022769-23.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5022769-23.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5022769-22.2025.4.04.7200

ID: 314784179

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022769-22.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELOIZA FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEY SOARES MACHADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022769-22.2025.4.04.7200/SC AUTOR : HELOIZA FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A) : NEY SOARES MACHADO NETO (OAB SC025064) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a revisão de seu bene…

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Processo nº 5022769-51.2025.8.21.0010

ID: 317622234

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022769-51.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE FATIMA ALMEIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022769-51.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ELISABETE DE FATIMA ALMEIDA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DEFIR…

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Processo nº 5021314-02.2023.4.04.7003

ID: 316278755

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021314-02.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VICTOR FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NORMA CAVALARI RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021314-02.2023.4.04.7003/PR AUTOR : MARCOS VICTOR FERREIRA ADVOGADO(A) : NORMA CAVALARI RIBEIRO (OAB PR046527) DESPACHO/DECISÃO Designo a audiência de inst…

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Processo nº 5019568-02.2023.4.04.7003

ID: 324289813

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019568-02.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERISDETE SOUZA BISPO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ZACARIAS GABRIEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019568-02.2023.4.04.7003/PR AUTOR : HERISDETE SOUZA BISPO ADVOGADO(A) : FERNANDA ZACARIAS GABRIEL (OAB PR032022) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019568-02.2023.4.04.7003/PR AUTOR : HERISDETE SOUZA BISPO ADVOGADO(A) : FERNANDA ZACARIAS GABRIEL (OAB PR032022) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A parte autora requereu perante o INSS a concessão de aposentadoria por idade urbana. O requerimento administrativo protocolizado em 20/10/2022 foi indeferido por falta de cumprimento dos requisitos, pois contou apenas 13 anos e 20 dias de tempo de contribuição e 157 meses para carência (ev. 1/4/32; 1/5/1). A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade híbrida mediante o cômputo: a) das competências 09/2005 a 10/2005, 12/2005 a 05/2007, 10/2008 a 12/2008 e 05/2019 (ev. 5), vertidas na filiação de contribuinte individual, empresária, desconsideradas pelo INSS em razão de apresentarem indicativo de extemporaneidade (ev. 1/2/40). b) no final da instrução (ev. 27/1), após a contestação, indicou a pretensão nna averbação da atividade rural de 05/02/1997 a 31/12/2004, e acrescentou a atividade urbana de 06/2019 a 11/2019, 02/2022 09/2022 e de 10/2022 a 03/2023. Quanto ao pedido "b", verifica-se a falta de interesse de agir, uma vez que: a atividade não foi pedido perante o INSS; quanto aos períodos acrescentados de atividade urbana, verifica-se que já foram computados pelo INSS até a DER (20/10/2022); não há interesse de agir em relação aos períodos posteriores à DER, pois não foram objeto de apreciação perante o INSS. No que tange ao pedido "a", infere-se que foram indeferidos por terem sido comunicados de modo extemporâneo perante a Receita Federal. Os documentos juntados ao processo administrativo (ev. 1/3/14 a ev. 1/4/30) comprovam que as informações foram emitidas aos órgãos responsáveis, mas não comprovam que os recolhimentos tenham sido efetivamente pagos. Assim, determino: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os guias que comprovem o efetivo pagamento dos valores informados nas SEFIPs, em relação aos períodos controvertidos (09/2005 a 10/2005, 12/2005 a 05/2007, 10/2008 a 12/2008 e 05/2019). 2. Cumprido o item 1, intime-se o INSS. 3. Após, anotem-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5022769-71.2024.4.04.7001

ID: 279193520

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022769-71.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZINETE DE DEUS BIONDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DELAINE DE SOUZA ORTEGA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022769-71.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : LUZINETE DE DEUS BIONDI ADVOGADO(A) : DELAINE DE SOUZA ORTEGA (OAB PR038871) ATO ORDINATÓRIO De orde…

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Processo nº 5003947-40.2015.4.04.7004

ID: 312271668

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003947-40.2015.4.04.7004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICCIUS FERIATO

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MARCIO RODRIGO FRIZZO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003947-40.2015.4.04.7004/PR EXECUTADO : OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VINICCIUS FERIATO (OAB PR043748) ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003947-40.2015.4.04.7004/PR EXECUTADO : OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VINICCIUS FERIATO (OAB PR043748) ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 249, PET1 . Requereu a parte exequente o levantamento da suspensão da tramitação processual e a penhora de créditos de titularidade da parte ora executada em relação ao Precatório nº 0000967-54.2015.8.16.7000, extraído dos autos nº 0007490-79.2019.8.16.0004 da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Nos termos da certidão contida no evento 247 , restou certificada a suspensão da tramitação processual da presente execução fiscal até o julgamento do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 5011614-02.2023.4.04.7003. A paralisação deste processo, no entanto, deve ser limitada às questões e aos sujeitos para os quais sua continuidade depende do resultado daquele incidente, não impedindo a continuidade dos atos executivos em face das partes originais, sobre as quais não incide controvérsia a ser resolvida no IDPJ. Diante do exposto, defiro o requerimento da parte exequente. 2. A penhora de créditos, disciplinada nos artigos 855 a 860 do Código de Processo Civil, recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro ou averbação da constrição com destaque nos autos, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo. Com essa simples medida, evita-se que o próprio executado receba a importância penhorada. Com efeito, estabelece o art. 860 do Novo Código de Processo Civil: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Sendo assim, nos termos do art. 860 do CPC, declaro penhorados créditos de OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ 05.946.805/0001-46) , relativos ao Precatório nº 0000967-54.2015.8.16.7000, extraído dos autos nº 0007490-79.2019.8.16.0004 da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR para garantia da dívida no valor de R$ 107.348.830,46 (cento e sete milhões, trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e trinta reais e quarenta e seis centavos). 3. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR informando a penhora para as anotações devidas, solicitando a comunicação do deferimento da penhora ao Presidente do Tribunal, a fim de que sejam adotadas as providências relativas ao respectivo registro junto ao Precatório nº 0000967-54.2015.8.16.7000, bem como solicitando a transferência, oportunamente, do valor penhorado nos autos nº 0007490-79.2019.8.16.0004 (vosso número) para uma conta judicial vinculada a estes autos. Cópia deste despacho servirá como Ofício nº 700018008694-A . 4. Oficie-se ao Departamento de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná informando a penhora para as anotações devidas nos autos de Precatório nº 0000967-54.2015.8.16.7000 (vosso número). Cópia deste despacho servirá como Ofício nº 700018008694-B . 5. Intime-se a parte executada a respeito da penhora e do prazo legal para oferecimento de embargos à execução, se for o caso.

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Processo nº 5015300-02.2023.4.04.7003

ID: 317872098

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015300-02.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARTINI RAITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANNE ASSUNCAO MIRANDA DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015300-02.2023.4.04.7003/PR EXEQUENTE : GABRIELA MARTINI RAITZ ADVOGADO(A) : TATIANNE ASSUNCAO MIRANDA DE ANDRADE (OAB PR089314) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de PROCEDIMENTO C… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015300-02.2023.4.04.7003/PR EXEQUENTE : GABRIELA MARTINI RAITZ ADVOGADO(A) : TATIANNE ASSUNCAO MIRANDA DE ANDRADE (OAB PR089314) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM, movida, inicialmente, por GABRIELA MARTINI RAITZ em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, BANCO DO BRASIL S/A e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO . A sentença que pôs fim à fase cognitiva foi proferida nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir na modalidade necessidade em razão da falta de indeferimento administrativo. A parte autora interpôs recurso de apelação, que fora provido nos seguintes termos: À vista de tais considerações, o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial é medida que se impõe. Invertam-se os ônus sucumbemciais. DO PREQUESTIONAMENTO Em face do disposto nas súmulas n° 282 e n° 356 do STF e n° 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes. CONCLUSÃO Recurso provido para garantir o direito do benefício do abatimento mensal durante os meses de março/2020 a fevereiro/2022, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001.no perído de de março/2020 a fevereiro/2022. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da ré, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada réu , por equidade. Entendo que a fixação em patamar superior seria enriquecimento sem justa causa, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas e rápida tramitação do feito, porém atento ao valor econômico envolvido. A parte auora requereu, por meio da petição de evento 101, o cumprimento do julgado. 2. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Analisando a petição de evento 101, verifico que também executa-se honorários de sucumbência, inclusive com pedido de expedição da requisição de pagamento em nome do advogado/sociedade de advogado. Todavia, o pedido é formulado em nome do autor/réu originário. Nos termos do artigo 85, §14 do CPC, o advogado é titular dos honorários de sucumbência. Soma-se a isso a necessidade de que o beneficiário esteja incluído na autuação para a expedição da requisição de pagamento, ainda que haja cumulação de pedido de reembolso das custas processuais em favor da parte autora/ré. 4. Assim, antes de analisar os pedidos formulados pela exequente, intime-a para incluir os legitimados para a execução do(s) crédito(s) pleiteado(s) , sob pena de indeferimento da inicial por ilegitimidade ativa. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Com a retificação, voltem-me conclusos para análise da inicial ou, caso descumpridas as determinações do item anterior, registrem-se para sentença.

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